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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.557, DE 19 DE AGÔSTO DE 1966 (D.O. 12.09.1966)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a criar, na cidade de Limoeiro do Norte, uma Faculdade de Filosofia.

Art. 2.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 19 de agôsto de 1966.