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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.411, DE 11 DE JANEIRO DE 1966.

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGILSTIVA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica feita, no orçamento vigente da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado, a seguinte transferência:

12.00 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

12.02 SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESA DE CUSTEIO

3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS

b) DIVERSOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA..........................................CR$ 40.200.000,00

SUPLEMENTAÇÃO LEI N.° 7.992, DE 90.04.1965.............CR$ 10.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO DECRETO N.° 6.965, DE 05.08.1965....CR$ 40.000.000,00

PASSA DE CR$ 90.200.000,00

PARA CR$ 70.200.000,00

(DEDUÇÃO CR$ 20.000.000,00)

12.02 SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................................... CR$ 30.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO LEI N.° 7.992, DE 90.04.1965............... CR$ 60.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO DECRETO N.° 6.965, DE 05.08.1965...... CR$ 60.000.000,00

PASSA DE CR$ 150.000.000,00

PARA CR$ 170 .000.000,00

(AUMENTO CR$ 20.000.000,00)

Art. 2 ° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 1966.

ALMIR SANTOS PINTO