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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.532, DE 9 DE AGOSTO DE 1966. (D.O. 10.08.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.729.600,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.729.600 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento de dívidas processadas na mesma Secretaria relativas a bolsas de estudo correspondentes a exercidos anteriores.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 9 de agôsto de 1996.

VIRGILIO TAVORA

ASSIS BEZERRA