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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.477, DE 3 DE JUNHO DE 1966. (D.O. 08.06.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.. — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 168.129 (cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove cruzeiros), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação a seguir discriminada:

N.. do Proç. 21.411/63 3.325/65 8.994/65 8.997/65 9.317/65 12.139/65

Exerc.           da Dívida 1960                    a   1963 1963 1964 1964 1964 1964

Nome do Credor Raimundo Cândido Furtado Raimundo Cândido Furtado Hugo de Gouveia, S. Pereira Raimundo Luís Gomes ' Manuel Valdez Coelho Benedito do Nascimento

Importância Cr$              33.730 78.399 28.000 2.000' 8.000 18.000

Parágrafo Único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.. — Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de junho de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra