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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.599, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966 (D.O. 29.11.1966)

DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA A DO ART. 15 DA LEI N.° 7.066, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos do § 2.°, letra "b”, e § 3.° do art. 19 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 6, de 28 de Janeiro de 1966.

Art. 1.° — A alinea a do art. 15 da Lei n.° 7.066, de 31 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

a) — Diretor Geral do Tesouro, que será seu Presidente nato, com voto apenas de qualidade.

Art. 2.° — E suprimido o parágrafo 2.° do art. 15 da Lei n.° 7.066, de 31 de dezembro de 1963.

Art. 3.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1966.

Plácido Aderaldo Castelo

Luis Crispim de Sousa