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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 28.12.1966)

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em doação pura e irrevogável, ao Instituto do Ceará, o imóvel sito na Avenida da Univdrsidade, antiga Vis­conde de Cauipe, n.° 2.431, nesta cidade, com suas benfeitorias e servidões, cujo pleno uso e gôzo já antes fôra transferido ao mesmo Instituto pelo art. 1.» e seu parágrafo único da Lei n. 3.260, de 7 de agôsto de 1956.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 1966.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa