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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.476, DE 3 DE JUNHO DE 1966 (D.O. 08.06.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Faculdade de Veterinária do Ceará, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de vinte e três milhões de cruzeiros (Cr$ 23.000.000), destinado a atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação de 40% atribuída aos professores universitários da mesma Faculdade, nos termos do parágrafo Único do art. 4.° da Lei n. 7.486, de 10 de setembro de 1964, e do art. I,” do Decreto n. 6.728, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de junho de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Ênio Pinheiro

Assis Bezerra