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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.619, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 02.12.1966)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE POLICIA  E SEGURANÇA PÚBLICA, O CREDITO DE CR$ 178.252.337, SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos do § 2.°, letra "b”, e § 3.° do art. 19 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 6, de 28 de Janeiro de 1966.

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Polícia e Segurança Publica, o credito da importância de Cr$  178.252.337 (Cento e setenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e sete cruzeiros), suplementar as seguintes dotações:

Titulo I — PODER EXECUTIVO

5 00 — Secretaria de Polícia e Segurança 5.07 — Guarda Civil de Fortaleza

3 0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1    — Consg. I — Pessoal Civil

» S/C 121 — Vantagens Diversas

b) — Diversos

PASSA DE         Cr$  1.200.000

PARA      122.309.488

(Aumento de Cr$ 121.109.488)

5 0.8 — Guarda Estadual do Transito 3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3 111 _ Consg. I — Pessoal Civil

S/C 121 — Vantagens Diversas

b) — Diversos

PASSA DE         Cr$  300.000

PARA      57.442.849

(Aumento: Cr$ 57.142.849)

Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 1966.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

José Miramar da Ponte

Luis Crispim de Sousa