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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.605, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1966

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.507.155, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos do § 2.°, letra "b”, e § 3.° do art. 19 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 6, de 28 de Janeiro de 1966.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial  da importância de Cr$ 3.507.155 (três milhões, quinhentos e sete mil cento e cinqüenta e cinco cruzeiros), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência no corrente exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 1966.