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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.529, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. (D.O. 25.08.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 17.000.000, SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Departamento de Obras Públicas, da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o credito de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros), suplementar i seguinte dotação:

TITULO I — PODER EXECUTIVO

8.00 — Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia

8.03 — Departamento de Obras Públicas

3.0.0.0 — Despesas Correntes-

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.4.0 — Encargos Diversos

Dotação Orçamentária Cr$ 10.000.000

Suplementação (Decreto n. 7347, de 27.4.66)        10.000.000

PASSA DE          20.000.000

PARA       37.000.000

(Aumento: Cr$ 17.000.000)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 9 de agôsto de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra

Vicente Cavalcante Fialho