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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.530, DE 9 DE AGOSTO DE 1966. (D.O.17.08.1966)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.748,263 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito especial da importância de Cr$ 5.748.262 (CINCO MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA E OTTO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência no corrente exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrara em vigor na data de revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 9 de agôsto de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra