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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.649, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966. (D.O. 20.12.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CRS 45.460.617, ADICIO­NAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional orçamento vigente do Departamento de Assistência Escolar, o crédito da importância de Cr$45.460.617 (Quarenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Mil Seiscentos e Dezessete Cruzeiros), suplementar à seguinte dotação;

 

TITULO I — PODER EXECUTIVO

9 00 — Secretaria de Educação e Cultura

9 07      — Departamento de Assistência Escolar

3.0:0 0 — Despesas Correntes

3 1.0 0- Despesas, de Custeio

3 1.1 0 — Pessoal

3.1.1 1 — Consig. I 7- Pessoal Civil

S/C 121 — Vantagens Diversas

Dotação orçamentária                                        Cr$ 1.000.000 

Transferência — Decreto n. 7.262, de 15-2-66 .    30.000.000

                                                                                31.000.000

 

Suplementação                                                      49.576.000

Decreto n. 7.544, de 23-3-66                                

PASSA DE                                                            80.576.000

PARA                                                                     126.036.617

(Aumento: Cr$ 45.460.617)

 

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga­das as disposições em contrário'.

PALÁCIC DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

 

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Luis Crispim de Sousa

José Lúcio Ferreira de Melo