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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.550, DE 11 DE AGOSTO DE 1966 (D.O. 17.08.1966)

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento de Assistência Escolar da Secretaria de Educação e Cultura, o credit© da importância de Cr$ 49 576.000 (quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros), suplementar A seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

9.00 — Secretaria de Educação e Cultura

— Departamento de Assistencia Escolar

3 0.0 0 — Despesas Correntes

3.1.00 — Despesas de Custeio

3 1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil

S/C121 — Vantagens Diversas Dotação orçamentária                

Transferência — Decreto n.° 7.262, de 15.2 66   Cr$ 1 000 000

                                                                            Cr$ 30.000.000

PASSA DE  31 000 000

PARA ..  80 576.000

(Aumento: Cr$ 49.576.000)

Art. 2.° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 11 de agosto, de 1966.

VIRGILIO TAVORA

ASSIS BEZERRA

JADER DE FIGUEIREDO CORREIA