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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.664, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966. (D.O. 16.12.1966)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇA­MENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DÁ IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.200.000, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adi­cional ao orçamento vigente do Estado, o crédito especial da importância de Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), para pagamento da divida reconhecida constante da relação que acompanha a presente Lei.

Art. 2.º — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTÀDO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1966.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa