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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.492, DE 16 DE JUNHO DE 1966 (D.O. 22.06.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA  O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de Cr$ 65.878.000 (Sessenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros), para fazer face ao pagamento de divida reconhecid_a no processo n.° 986-66, da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia em favor de ANSAVALCO COMERCIO E Industria S.A., do Rio de Janeiro, proveniente do fornecimento e instalação de 2 (dois) grupos geradores de 110 KVA e dois (2) de 50 KVA, nas cidades de Acaraú, Baturité, Monsenhor Tabosa e Itapiúna.

Parágrafo único — O credito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1966.

VIRGILIO TAVORA