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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.421, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1966. (D.O. 08.02.1966)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS ATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ÍNCLITA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os atos relativos à constituição de urna sociedade de economia mista, destinada à exploração e execução de serviços de aproveitamento de águas subterrâneas.

Parágrafo único sociedade a que se refere este artigo terá a denominação de Companhia Cearense de Sondagens e Perfurações (COCESP), e o seu Capital social será de Cr$ 1.000.000.000 (HUM BILHÃAO DE CRUZEIROS).

Art. 2.. — Na constituição da COCESP, o Estado do Ceará, diretamente ou através de suas autarquias. e sociedades de economia mista de que detiver a maioria das, ações com direito a voto, subscreverá, no mínimo, 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) das ações da Companhia com direito a voto.

Parágrafo único — A entrada do Estado do Ceará paia a constituição do capital da COCESP consistirá, parte, em máquinas e equipamentos de uso nos serviços de sondagens e perfurações e que integram o acervo do Departamento de Minas da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, e, parte, em dinheiro.

Art. 3.. -- A COCESP obriga-se a encaminhar, trimestralmente, relatórios de suas atividades a SEVOME dêles constando os elementos técnicos por ela colhidos em cada período,

Art. 4. -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 2 de fevereiro de 1966,

VIRGILIO TAVORA

Vicente Cavalcante Fialho

Assis Bezerra