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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 16.12.1966)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial da impor­tância de Cr$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE CRUZEI­ROS), destinado a auxiliar a Academia Cearense de Letras.

Art. 2.° — A importância de que trata o artigo anterior será paga ao Presidente da referida entidade, mediante re­querimento dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1966.

Plácido Aderaldo Castelo

Mozart Soriano Aderaldo

Raimundo Girão

Luís Crispim de Sousa