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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.401,DE 11 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00( um    milhão e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Paróquia de Nossa Senhora  do Perpétuo Socorro, na construção da Capela-Escola nos bairros de  Jardim Petrópolis,  Jardim Iracema, Cachoeirinha e São José do Reino.

Art. 2º O pagamento da importância prevista no artigo anterior será efetuado ao Vigário da Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, diante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 1966.

ALMIR SANTOS PINTO