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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 8.570, DE 16 DE SETEMBRO DE 1966 (D.O. 30.09.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.352.650, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o credito especial de Cr$ 5.352.650 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros), destinado ao pagamento de dividas da mesma Secretaria de Estado relacionadas no processo n.º 994/66-S.A.

Art. 2.º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1966.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

José Wellington Costa Rolim