VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.450, DE 27 DE ABRIL DE 1966. (D.O. 05.05.1966)

TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembléia, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. — O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tornará definitivo o registro, realizado sob reserva, da ordem de pagamento da quantia de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros), expedida conforme processo n.° 1.740-65 pelo Egrégio Tribunal de Contas, em favor da Gazeta de Noticias, desta Capital.

Art. 2.°  — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de abril de 1968.

EDSON DA MOTA CORREA

Presidente