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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.491, DE 16 DE JUNHO DE 1966 (D.O. 22.06.1966)

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.° 8.445, 22 DE ABRIL DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — O artigo 1.° da Lei n.° 8.445, de 22 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de ate Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) com o Barco do Nordeste do Brasil S.A., destinado a fazer face as despesas com a continuação das obras do sistema de telecomunicação do Estado, pelo prazo de ate 10 (dez) anos”.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1966.

Joaquim de Figueiredo Correia

Assis Bezerra

Liberato Moacir Aguiar