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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.413, DE 26 DE JANEIRO 1966. (D.O. 27.01.1966)

ISENTA AS VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EFETUADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ DO IMPÔSTO SÔBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º São isentas do Impôsto de Vendas e Consignações as vendas de veículos auto motores efetuadas ou a serem efetuadas pela Caixa Econômica Federal do Ceará, com base na autorização contida na Resolução n.° 1, de 1º de junho de 1965, do Banco Central da República do Brasil.

Art. 2°. -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 26 de janeiro de 1966

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra