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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.436, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1966 (D.O. 16.02.1966)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO PELA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ações de sua propriedade em Companhias de cujo capital social participe com maioria, para efeito de resgatar a divida passiva do Estado para com suas autarquias a essas Companhias.

Parágrafo Único — A transferência a que se refere êste artigo só poderá recair sôbre ações que ultrapassarem o limite mínimo de participação do Estado, fixado em lei para cada uma delas.

Art. 2.o — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1966.

Art. 3.° — Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 1966.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra