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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.460, DE 11 DE MAIO DE 1966 (D.O. 17.05.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 552.000, PARA FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de 04 552.000 (Quinhentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), adicional ao vigente orçamento do Conselho Regional de Desportos, da Secretaria de Educação e Cultura, destinado a fazer face a despesas sob a rubrica —3.0.0.0 — Despesas Correntes — 3.1.0.0 — Despesas de Custeio — 3.1.1..0 —Pessoal — 3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil — S/C 105 — Gratificação de Função.

Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,, soa 11 de maio de 1966.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Jáder de Figueiredo Correia

Assis Bezerra