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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.627, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966. (D.O. 09.12.1966)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILI­TAR DO CEARÁ, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.986.200, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, nos têrmos do § 2.°, letra a e § 3* do art. 19 da instituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.” 6 ,de 28 de janeiro de 1966.

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicionai ao orçamento vigente da Polícia Militar do Ceará, o crédito da importância de Cr$ 28.986.200 (vinte e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e duzentos cru­zeiros), suplementar às seguintes dotações:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

6.00 — Polícia Militar do Ceará

6.01 — Quartel General

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.00 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1    — Consignação. I — Pessoal Civil S/C 207 — Gratificação de Representação Dotação orçamentária Cr$ 2.686.200

Suplementação-Decreto n. 7380, de 13,5.66  Cr$ 2.686.200

PASSA DE         5.372.400

PARA      8 058.600

(Aumento: Cr$ 2.686.200)

S/C 213 — Ajuda de Custo Dotação orçamentária    Cr$  8.000.000

Suplementação-Decreto n. 7380, de 13.5.66  8.000.000

PASSA DE         16.000.000

PARA      24 000.000

(Aumento: Cr$ 8.000.000)

 

S/C 214 — Diárias Dotação orçamentária     Cr$ 8.617.656

Suplementação-Decreto n. 7380, de 13.5.66  Cr$ 8.617.656

 

PASSA DE         17 235.312

PARA      27 235.312

(Aumento: Cr$ 10.000.000)

S/C 218 — Diferença de Vencimentos Dotação orçamentária        Cr$  2.336.760

Suplementação-Decreto n. 7380, de 13.5.66  2.336.760

 

PASSA DE 4.673.520

PARA 6 973.520

(Aumento: Cr$ 2.300.000)

3 14 0 — Encargos Diversos

a) — Diversos Dotação orçamentária .Cr$  6.000.000

Suplementação-Decreto n. 7380, dc 13.5.66  6 000.000

PASSA DE 12.000.000*

PARA      16.000.000

(Aumento: Cr$ 4.000.000)

 

6.04 — Serviço de Saúde e Veterinária

3 0 0.0 — Despesas Correntes

3 1 0 0 _ Despesas de Custeio

3.1.4.0 — Encargos Diversos

 

Dotação orçamentária   Cr$ 2.000.000

Suplementação-Decreto n. 7380, de 13.5.66   2.000.000

PASSA DE  4.000.000

PARA      6 000.000

(Aumento: Cr$ 2.000.000)

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 6 de dezembro de 1966.

 

Plácido Aderaldo Castelo

José Miramar da Ponte

Luís Crispim de Souza