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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.486, DE 13 DE JUNHO DE 1966 (D.O. 22.06.1966)

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CAUSA MORTIS AOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DA DRA. HENRIQUETA GALENO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É concedida isenção de imposto sôbre transmissão de propriedade causa mortis aos herdeiros do espólio da Dra. Henriqueta Galeno.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de junho de 1966.

Joaquim de Figueiredo Correia

Assis Bezerra