LEIS DE 2025
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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DE
16.04.25 (D.O. 16.04.25) |
RECONHECE
O PÃO DE COCO COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 264/2025 |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL PARA CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E OS SEUS
TUTORES. |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
DENOMINA
ANTONIO FEITOSA NETO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRO. |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA DO(A) MÉDICO(A) MASTOLOGISTA. |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
DENOMINA
RAIMUNDO NONATO DE FREITAS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO
BAIRRO CAMPO, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
DENOMINA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA A PONTE SITUADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, NA LOCALIDADE DE SIUPÉ, E O MUNICÍPIO DE PARACURU |
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DE
15.04.25 (D.O. 16.04.25) |
INSTITUI
O SELO DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE PROMOVEM O VOLUNTARIADO. |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA
A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
MENSAGEM N.° 9.359 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PRODUTORES DE POLUIÇÃO
SONORA. |
PROJETO DE LEI N.° 559/2023 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
DENOMINA
JOSÉ ARTEIRO ROSA O TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
PROJETO DE LEI N.° 836/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL PARA
CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SEUS TUTORES. |
PROJETO DE LEI N.° 822/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
DENOMINA
JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, A
SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MANHOSO, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 813/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
DENOMINA
PROFESSORA FERNANDA MARIA GOMES DE AMORIM A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO
INTEGRAL (EEMTI) LOCALIZADA NO BAIRRO MESSEJANA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 777/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EMERSON MARIANO DA SILVA NA FORMA QUE
INDICA. |
PROJETO DE LEI N.° 472/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) Republicada por Incorreção em 16.04.25 |
RECONHECE
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GERIATRA. |
PROJETO DE LEI N.° 375/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) Republicada por Incorreção em 16.04.25 |
ACRESCENTA
O INCISO XIX AO ART. 2.º DA LEI N.º 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE
INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 176/2024 |
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DE
04.04.25 (D.O. 07.04.25) |
INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ A
CAMINHADA DA SECA EM SENADOR POMPEU. |
PROJETO DE LEI N.° 525/2024 |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA. |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
DISPÕE
SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE
SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO. |
MENSAGEM N.° 9.358 |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
EVENTO “CAUCAIA CLASSICS CUSTOM”. |
PROJETO DE LEI N.° 781/2024 |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHICO DO ROQUE – ACCR, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
DENOMINA
FRANCISCO GLADSTONE PINTO LÔBO A ESCOLA AGRÍCOLA SITUADA NA FAZENDA DR. PAULA
RODRIGUES. |
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DE
03.04.25 (D.O. 04.04.25) |
DISPÕE
SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
27.03.25 (D.O. 27.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 02/2025 –DEFENSORIA
PÚBLICA |
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DE
27.03.25 (D.O. 27.03.25) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ |
MENSAGEM N.° 9.357 |
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DE
27.03.25 (D.O. 27.03.25) |
ALTERA
A LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. |
MENSAGEM N.° 9.356 |
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DE
27.03.25 (D.O. 27.03.25) Republicada por Incorreção em 04.04.25 |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA S” DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL –
SENAC NO ESTADO DO CEARÁ |
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DFE
24.03.25 (D.O. 26.03.25) |
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SUPERIOR. |
MENSAGEM N.° 9.352 |
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DFE
24.03.25 (D.O. 26.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DFE
24.03.25 (D.O. 26.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DFE
24.03.25 (D.O. 26.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO,
DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DFE
24.03.25 (D.O. 26.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
PROJETO DE LEI N.° 158/2025 |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
DISPÕE
SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM
ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU
ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE |
PROJETO DE LEI N.° 1106/2023 |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
DECLARA
O OFÍCIO E A CULINÁRIA DAS MULHERES MARISQUEIRAS COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1078/2023 |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
INSTITUI
A SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
ALTERA
A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA
NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS. |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA
FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
DISPÕE
SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA
PRISIONAL. |
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DE
20.03.25 (D.O. 20.03.25) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA. |
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DE
18.03.25 (D.O. 18.03.25) Republicada por Incorreção em 27.03.25 |
ALTERA
A LEI Nº12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA
A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS – MAG,
INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO
ESTADO, E A LEI Nº17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 |
MENSAGEM 9.353 |
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DE
17.03.25 (D.O. 17.03.25) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
17.03.25 (D.O. 17.03.25) |
ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) |
ALTERA
AS LEIS Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E
Nº13.796, DE 30 DE JUNHO DE 2006. |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) Republicada por Incorreção em 27.03.25 |
PRORROGA,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO PELA LEI Nº16.025, DE 30 DE MAIO DE 2016 |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) |
ALTERA
A LEI Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA. |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE
IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) |
AUTORIZA
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP – A ADMITIR PROFISSIONAIS, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES E NA FORMA QUE INDICA. |
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DE
12.03.25 (D.O. 12.03.25) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS |
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DE
28.02.25 (D.O. 28.02.25) |
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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DE
27.02.25 (D.O. 28.02.25) |
DENOMINA
FRANCISCO PORFIRIO DE SOUSA A ARENINHA DA RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS |
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DE
27.02.25 (D.O. 28.02.25) |
ALTERA
A LEI Nº14.101, DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
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DE
27.02.25 (D.O. 28.02.25) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES
E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA. |
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DE
27.02.25 (D.O. 28.02.25) |
INSTITUI
O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MISP. |
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DE
21.02.25 (D.O. 21.02.25) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS
INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ – GIDE. |
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DE
21.02.25 (D.O. 21.02.25) |
ALTERA
A LEI Nº15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS
COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NOS SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL. |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS
PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA. |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS
PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ SANTOS PESSOA. |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER OU DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
INSTITUI O SELO AMIGO DO ARTESÃO. |
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DE
17.02.25 (D.O. 17.02.25) |
ALTERA
A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI Nº17.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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DE
14.02.25 (D.O. 14.02.25) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E DOAR BENS IMÓVEIS (SEDES) E MÓVEIS
(EQUIPAMENTOS) AOS SISTEMAS INTEGRADOS DE SANEAMENTO RURAL – SISARS E AO
INSTITUTO SISAR, EM CUMPRIMENTO A ACORDO FINANCEIRO INTERNACIONAL |
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DE
09.01.25 (D.O. 09.01.25) |
INSTITUI
A LEI EDUARDO PESSOA – JANEIRO VERMELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, PLAQUETA E MEDULA EM TODAS AS
MACRORREGIÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |