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NORMA
JURIDICA
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EMENTA
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LINKS
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LEI N.° 19.315,
DE
12.06.25
(D.O. 13.06.25)
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ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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MENSAGEM N.° 9.374 (42/2025)
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LEI N.° 19.314,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
LEONARDO D'ALMEIDA COUTO BARRETO.
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PROJETO DE LEI N.°
109/2025
|
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LEI N.° 19.313,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
ANTONIO CARLOS FERREIRA.
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PROJETO DE LEI N.°
446/2025
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LEI N.° 19.312,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
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DENOMINA
HERMENEGILDO MENESES DA SILVA A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE
ARUARU, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
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PROJETO DE LEI N.°
290/2025
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LEI N.° 19.311,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DE SANTA TERESA D’ÁVILA, PADROEIRA NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA.
|
PROJETO DE LEI N.°
97/2025
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LEI N.° 19.310,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS
TRADICIONAIS FESTEJOS RELIGIOSOS EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DA SAÚDE, NO
MUNICÍPIO DE PENAFORTE.
|
PROJETO DE LEI N.°
80/2025
|
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LEI N.° 19.309,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DENOMINA
BRAZ GABRIEL DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
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PROJETO DE LEI N.°
52/2025
|
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LEI N.° 19.308,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DENOMINA
WALQUER CAVALCANTE MAIA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
|
PROJETO DE LEI N.°
16/2025
|
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LEI N.° 19.307,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DENOMINA
WELLYR VICTOR DAVI A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANIL, NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA.
|
PROJETO DE LEI N.°
882/2024
|
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LEI N.° 19.306,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA ESTADUAL DO JORNALISTA DE TURISMO.
|
PROJETO DE LEI N.°
233/2024
|
|
LEI N.° 19.305,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO ESTADO DO
CEARÁ.
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PROJETO DE LEI N.°
202/2024
|
|
LEI N.° 19.304,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DENOMINA
FLÁVIO ALVES DE SOUZA BRITO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.
|
PROJETO DE LEI N.°
71/2024
|
|
LEI N.° 19.303,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DISPÕE
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE ICÓ COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
|
PROJETO DE LEI N.°
1228/2023
|
|
LEI N.° 19.302,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
DENOMINA
FRANCISCO TEIXEIRA SALES A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, NO
MUNICÍPIO DE URUBURETAMA.
|
PROJETO DE LEI N.°
1219/2023
|
|
LEI N.° 19.301,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
RECONHECE SIMBOLICAMENTE COMO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A CHEGADINHA, CASQUINHA BEM FINA,
FEITA ESSENCIALMENTE DE ÁGUA, FARINHA DE TRIGO, GOMA E AÇÚCAR.
|
PROJETO DE LEI N.°
1079/2023
|
|
LEI N.° 19.300,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO AS ATIVIDADES
DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS JUNIORES EM FUNCIONAMENTO PERANTE AS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
1022/2023
|
|
LEI N.° 19.299,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DECLARA COMO DATA DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E
RELIGIOSA O DIA DA ROMARIA DO FINADO CESÁRIO, REALIZADA ANUALMENTE NO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
736/2023
|
|
LEI N.° 19.298,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES
DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR – LEI DE CRIME RACIAL.
|
PROJETO DE LEI N.°
468/2023
|
|
LEI N.° 19.297,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
RECONHECE
A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES
TRADICIONAIS NO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
443/2023
|
|
LEI N.° 19.296,
DE
09.06.25
(D.O. 11.06.25)
|
INSTITUI
A CAMPANHA RÉGIS FEITOSA PELA CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA SÍNDROME DE
LI-FRAUMENI.
|
PROJETO DE LEI N.°
112/2024
|
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LEI N.° 19.295,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
INSTITUI O BIOMA CAATINGA COMO PATRIMÔNIO NATURAL E BEM DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
409/2025
|
|
LEI N.° 19.294,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO GERENCIAMENTO
COSTEIRO – PEGC, APROVA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ –
ZEEC.
|
MENSAGEM N.° 9.015 (64/2023)
|
|
LEI N.° 19.293,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI O
MEGA HELP NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
320/2025
|
|
LEI N.° 19.292,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
DENOMINA
FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
LOCALIZADA NO DISTRITO DE TIMONHA, NO MUNICÍPIO DE GRANJA.
|
PROJETO DE LEI N.°
224/2025
|
|
LEI N.° 19.291,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
SEMANA ALUSIVA À DATA MAGNA E À IGUALDADE RACIAL.
|
PROJETO DE LEI N.°
193/2025
|
|
LEI N.° 19.290,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PADRE.
|
PROJETO DE LEI N.°
178/2025
|
|
LEI N.° 19.289,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA BODE DE OURO, NO MUNICÍPO DE JUCÁS.
|
PROJETO DE LEI N.°
138/2025
|
|
LEI N.° 19.288,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA – ISAV.
|
PROJETO DE LEI N.°
119/2025
|
|
LEI N.° 19.287,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRO.
|
PROJETO DE LEI N.°
92/2025
|
|
LEI N.° 19.286,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA ESTADUAL DO CIRURGIÃO BARIÁTRICO.
|
PROJETO DE LEI N.°
86/2025
|
|
LEI N.° 19.285,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BEM TRICOLOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA.
|
PROJETO DE LEI N.°
78/2025
|
|
LEI N.° 19.284,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE
IGUATU.
|
PROJETO DE LEI N.°
62/2025
|
|
LEI N.° 19.283,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO.
|
PROJETO DE LEI N.°
39/2025
|
|
LEI N.° 19.282,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.
|
PROJETO DE LEI N.°
37/2025
|
|
LEI N.° 19.281,
DE
05.06.25
(D.O. 09.06.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DE SÃO SEBASTIÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
|
PROJETO DE LEI N.°
36/2025
|
|
LEI N.° 19.280,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
DENOMINA
JOSÉ ILO ALVES DANTAS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
|
PROJETO DE LEI N.°
801/2024
|
|
LEI N.° 19.279,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR RAUL FREITAS PIRES DE SABÓIA.
|
PROJETO DE LEI N.°
637/2024
|
|
LEI N.° 19.278,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
DENOMINA
DE ANTONIO CARNEIRO LIMA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MISSI, NO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.
|
PROJETO DE LEI N.°
460/2024
|
|
LEI N.° 19.277,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DOS
PESQUISADORES CIENTÍFICOS NO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
415/2024
|
|
LEI N.° 19.276,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA ITAITINGA, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
|
PROJETO DE LEI N.°
357/2024
|
|
LEI N.° 19.275,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
RECONHECE
O ESPORTE FUNCIONAL FITNESS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
322/2024
|
|
LEI N.° 19.274,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO O
CANTO DO PATATIVA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
|
PROJETO DE LEI N.°
113/2024
|
|
LEI N.° 19.273,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
DENOMINA MARIA NORMA MAIA SOARES A ESCOLA DE
TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
|
PROJETO DE LEI N.°
296/2023
|
|
LEI N.° 19.272,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
DENOMINA FRANCISCO ALVES MARINHO A ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA DO METRÔ DE FORTALEZA – METROFOR LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA,
EM MARACANAÚ.
|
PROJETO DE LEI N.°
255/2023
|
|
LEI N.° 19.271,
DE
05.06.25
(D.O. 06.06.25)
|
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA RESISTÊNCIA INDÍGENA
|
MENSAGEM N.° 9.369 (38/2025)
|
|
LEI N.° 19.270,
DE
28.05.25
(D.O. 28.05.25)
|
CRIA
A DELEGACIA MUNICIPAL DE BARRO NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 9.373 (41/2025)
|
|
LEI N.° 19.269,
DE
28.05.25
(D.O. 28.05.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS SOUZA.
|
PROJETO DE LEI N.°
268/2025
|
|
LEI N.° 19.268,
DE
28.05.25
(D.O. 28.05.25)
|
ESTABELECE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE BENS OU
PRODUTOS ESPECÍFICOS PASSÍVEIS DE REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM NO ESTADO DO
CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 9.368 (37/2025)
|
|
LEI N.° 19.267,
DE
28.05.25
(D.O. 28.05.25)
|
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO GESTÃO EDUCA MAIS – GGEM NO ÂMBITO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 9.366 (35/2025)
|
|
LEI N.° 19.266,
DE
21.05.25
(D.O. 23.05.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À MINISTRA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA.
|
PROJETO DE LEI N.° 367/2024
|
|
LEI N.° 19.265,
DE
21.05.25
(D.O. 23.05.25)
|
DENOMINA
FRANCISCO DÁRIO MARTINS A CE-323, NO TRECHO QUE LIGA A SEDE DE CARNAUBAL A
INHUÇÚ, DISTRITO DE SÃO BENEDITO.
|
PROJETO DE LEI N.° 193/2024
|
|
LEI N.° 19.264,
DE
21.05.25
(D.O. 23.05.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO MARCELO RIBEIRO UCHÔA.
|
PROJETO DE LEI N.° 437/2024
|
|
LEI N.° 19.263,
DE
21.05.25
(D.O. 23.05.25)
|
ALTERA
A LEI Nº16.341, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
BRINCADEIRAS PERIGOSAS.
|
PROJETO DE LEI N.° 408/2024
|
|
LEI N.° 19.262,
DE
21.05.25
(D.O. 21.05.25)
|
INSTITUI
O FUNDO DE MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MILITAR NO
CEARÁ – FUNDSAÚDE - MILITAR.
|
MENSAGEM N.° 9.371 (40/2025)
|
|
LEI N.° 19.261,
DE
21.05.25
(D.O. 21.05.25)
|
CRIA
O HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE
ALENCAR – HPM.
|
MENSAGEM N.° 9.370 (39/2025)
|
|
LEI N.° 19.260,
DE
16.05.25
(D.O. 16.05.25)
|
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
|
MENSAGEM N.° 9.365 (34/2025)
|
|
LEI N.° 19.259,
DE
15.05.25
(D.O. 15.05.25)
Republicada por Incorreção em 28.05.2025
|
INSTITUI
O DIA DA INDÚSTRIA CEARENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.° 349/2025
|
|
LEI N.° 19.258,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
ALTERA
OS ANEXOS LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU),
LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA), CLXXX (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CXVI
(MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA), E CLXX (MUNICÍPIO DE TAMBORIL), DA LEI Nº16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE OS LIMITES
INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
|
PROJETO DE LEI N.°
351/2025
|
|
LEI N.° 19.257,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE
NARANIÚ – ACDN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
|
PROJETO DE LEI N.°
181/2025
|
|
LEI N.° 19.256,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA ESTADUAL IRMÃ DULCE DE COMBATE À FOME.
|
PROJETO DE LEI N.°
204/2025
|
|
LEI N.° 19.255,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE BREJO SANTO – EXPOBREJO.
|
PROJETO DE LEI N.°
31/2025
|
|
LEI N.° 19.254,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE –
ALEART, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
|
PROJETO DE LEI N.°
22/2025
|
|
LEI N.° 19.253,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DO BLOCO TURMA DO FUNIL, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
|
PROJETO DE LEI N.°
7/2025
|
|
LEI N.° 19.252,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRANDE ORIENTE DO BRASIL DO ESTADO DO CEARÁ – GOB/CE.
|
PROJETO DE LEI N.°
205/2025
|
|
LEI N.° 19.251,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
742/2024
|
|
LEI N.° 19.250,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS
LGBTS
|
PROJETO DE LEI N.°
369/2024
|
|
LEI N.° 19.249,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA” COMO
CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS INDÍGENAS
MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
57/2024
|
|
LEI N.° 19.248,
DE
12.05.25
(D.O. 13.05.25)
|
INSTITUI
A ROTA DA CACHAÇA NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA, COMO CIRCUITO TURÍSTICO
NO
ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
696/2023
|
|
LEI N.° 19.247,
DE
12.05.25
(D.O. 12.05.25)
|
AUTORIZA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR E
EXECUTAR O PROGRAMA CEARÁ DE VALORES, VOLTADO À FORMAÇÃO CIDADÃ, À
LIDERANÇA JUVENIL E À VALORIZAÇÃO DO DESPORTO E DA IDENTIDADE CULTURAL
CEARENSE.
|
PROJETO DE LEI N.°
353/2025
|
|
LEI N.° 19.246,
DE
12.05.25
(D.O. 12.05.25)
|
DISPÕE,
NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, SOBRE A SUSPENSÃO DE SANÇÕES NO
PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI.
|
MENSAGEM N.°
9.367(36/2025)
|
|
LEI N.° 19.245,
DE
12.05.25
(D.O. 12.05.25)
|
DECLARA
A ORQUÍDEA CATTLEYA LABIATA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA E INTERESSE
HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E A INSTITUI COMO FLOR SÍMBOLO DO
ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.° 24/2025
|
|
LEI N.° 19.244,
DE
02.05.25
(D.O. 06.05.25)
|
INCLUI
O DIA ESTADUAL DO PEDAL DO ORGULHO LGBT+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
760/2024
|
|
LEI N.° 19.243,
DE
02.05.25
(D.O. 06.05.25)
|
INSTITUI
O DIA DO FONOAUDIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
694/2024
|
|
LEI N.° 19.242,
DE
02.05.25
(D.O. 06.05.25)
|
DENOMINA
DOUTOR TABOSA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANAÃ, NO MUNICÍPIO DE
TRAIRI.
|
PROJETO DE LEI N.°
381/2024
|
|
LEI N.° 19.241,
DE
02.05.25
(D.O. 06.05.25)
|
ADOTA
O POETA POPULAR, COMPOSITOR, CANTOR E IMPROVISADOR ANTÔNIO GONÇALVES DA
SILVA, MAIS CONHECIDO COMO PATATIVA DO ASSARÉ, COMO PATRONO DA CULTURA
POPULAR CEARENSE.
|
PROJETO DE LEI N.°
135/2024
|
|
LEI N.° 19.240,
DE
02.05.25
(D.O. 02.05.25)
|
ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA QUE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ EXERÇAM AS ATRIBUIÇÕES
CONCERNENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
|
PROJETO DE LEI N.°
281/2025
|
|
LEI N.° 19.239,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
DENOMINA
DEPUTADO EDÍSIO PACHECO O AÇUDE GAMELEIRA, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
ITAPIPOCA, TRAIRI E TURURU
|
PROJETO DE LEI N.°
1208/2023
|
|
LEI N.° 19.238,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
DENOMINA
MARIA RAIMUNDA DO ESPÍRITO SANTO COSTA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI,
NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.
|
PROJETO DE LEI N.°
951/2023
|
|
LEI N.° 19.237,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
|
PROJETO DE LEI N.°
708/2024
|
|
LEI N.° 19.236,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
DENOMINA
PEDRO FERREIRA MAGALHÃES A BRINQUEDOPRAÇA DO DISTRITO DE BETÂNIA, NO
MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA
|
PROJETO DE LEI N.°
141/2024
|
|
LEI N.° 19.235,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO TAMBORIL FEST.
|
PROJETO DE LEI N.°
79/2025
|
|
LEI N.° 19.234,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR AFONSO QUEIROGA DA SILVA.
|
PROJETO DE LEI N.°
65/2025
|
|
LEI N.° 19.233,
DE
02.05.25
(D.O. 05.05.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GIORGIO BONELLI.
|
PROJETO DE LEI N.°
392/2024
|
|
LEI N.° 19.232,
DE
30.04.25
(D.O. 30.04.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ENGENHEIRA WANDY BARBOSA GADELHA.
|
PROJETO DE LEI N.° 1215/2023
|
|
LEI N.° 19.231,
DE
30.04.25
(D.O. 30.04.25)
|
ALTERA
A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO
PODER
EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL.
|
MENSAGEM N.°
9.361(31/2025)
|
|
LEI N.° 19.230,
DE
16.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
RECONHECE
O PÃO DE COCO COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
264/2025
|
|
LEI N.° 19.229,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA ESTADUAL PARA CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E OS SEUS
TUTORES.
|
PROJETO DE LEI N.°
822/2024
|
|
LEI N.° 19.228,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
DENOMINA
ANTONIO FEITOSA NETO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRO.
|
PROJETO DE LEI N.°
842/2024
|
|
LEI N.° 19.227,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA DO(A) MÉDICO(A) MASTOLOGISTA.
|
PROJETO DE LEI N.°
809/2024
|
|
LEI N.° 19.226,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
DENOMINA
RAIMUNDO NONATO DE FREITAS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO
CAMPO, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.
|
PROJETO DE LEI N.°
775/2024
|
|
LEI N.° 19.225,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
DENOMINA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA A PONTE SITUADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, NA LOCALIDADE DE SIUPÉ, E O MUNICÍPIO DE PARACURU
|
PROJETO DE LEI N.°
314/2024
|
|
LEI N.° 19.224,
DE
15.04.25
(D.O. 16.04.25)
|
INSTITUI
O SELO DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE PROMOVEM O VOLUNTARIADO.
|
PROJETO DE LEI N.°
237/2023
|
|
LEI N.° 19.223,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA
A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993.
|
MENSAGEM N.°
9.359(30/2025)
|
|
LEI N.° 19.222,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
INSTITUI,
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PRODUTORES DE POLUIÇÃO
SONORA.
|
PROJETO DE LEI N.° 559/2023
|
|
LEI N.° 19.221,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
DENOMINA
JOSÉ ARTEIRO ROSA O TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL.
|
PROJETO DE LEI N.°
836/2024
|
|
LEI N.° 19.220,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL PARA
CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SEUS TUTORES.
|
PROJETO DE LEI N.°
822/2024
|
|
LEI N.° 19.219,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
DENOMINA
JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, A
SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MANHOSO, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
813/2024
|
|
LEI N.° 19.218,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
DENOMINA
PROFESSORA FERNANDA MARIA GOMES DE AMORIM A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO
INTEGRAL (EEMTI) LOCALIZADA NO BAIRRO MESSEJANA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
|
PROJETO DE LEI N.°
777/2024
|
|
LEI N.° 19.217,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EMERSON MARIANO DA SILVA NA FORMA QUE
INDICA.
|
PROJETO DE LEI N.°
472/2024
|
|
LEI N.° 19.216,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
Republicada por
Incorreção em 16.04.25
|
RECONHECE
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GERIATRA.
|
PROJETO DE LEI N.°
375/2024
|
|
LEI N.° 19.215,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
Republicada por
Incorreção em 16.04.25
|
ACRESCENTA
O INCISO XIX AO ART. 2.º DA LEI N.º 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE
INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
176/2024
|
|
LEI N.° 19.214,
DE
04.04.25
(D.O. 07.04.25)
|
INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ A
CAMINHADA DA SECA EM SENADOR POMPEU.
|
PROJETO DE LEI N.°
525/2024
|
|
LEI N.° 19.213,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA.
|
PROJETO DE LEI N.°
806/2024
|
|
LEI N.° 19.212,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
DISPÕE
SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE
SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO.
|
MENSAGEM N.° 9.358(29/2025)
|
|
LEI N.° 19.211,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
EVENTO “CAUCAIA CLASSICS CUSTOM”.
|
PROJETO DE LEI N.°
781/2024
|
|
LEI N.° 19.210,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHICO DO ROQUE – ACCR, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.
|
PROJETO DE LEI N.°
32/2024
|
|
LEI N.° 19.209,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
DENOMINA
FRANCISCO GLADSTONE PINTO LÔBO A ESCOLA AGRÍCOLA SITUADA NA FAZENDA DR. PAULA
RODRIGUES.
|
PROJETO DE LEI N.°
472/2023
|
|
LEI N.° 19.208,
DE
03.04.25
(D.O. 04.04.25)
|
DISPÕE
SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
259/2023
|
|
LEI N.° 19.207,
DE
27.03.25
(D.O. 27.03.25)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 02/2025 –DEFENSORIA PÚBLICA(28/2025)
|
|
LEI N.° 19.206,
DE
27.03.25
(D.O. 27.03.25)
|
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ
|
MENSAGEM N.°
9.357(27/2025)
|
|
LEI N.° 19.205,
DE
27.03.25
(D.O. 27.03.25)
|
ALTERA
A LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS.
|
MENSAGEM N.°
9.356(26/2025)
|
|
LEI N.° 19.204,
DE
27.03.25
(D.O. 27.03.25)
Republicada por
Incorreção em 04.04.25
|
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA S” DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL –
SENAC NO ESTADO DO CEARÁ
|
PROJETO DE LEI N.° 825/2024
|
|
LEI N.° 19.203,
DFE
24.03.25
(D.O. 26.03.25)
|
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SUPERIOR.
|
MENSAGEM N.°
9.352(24/2025)
|
|
LEI N.° 19.202,
DFE
24.03.25
(D.O. 26.03.25)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 2/2025 –
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI N.° 19.201,
DFE
24.03.25
(D.O. 26.03.25)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 1/2025 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
LEI N.° 19.200,
DFE
24.03.25
(D.O. 26.03.25)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO,
DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 1/2025
– TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
|
|
LEI N.° 19.199,
DFE
24.03.25
(D.O. 26.03.25)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.°
158/2025
|
|
LEI N.° 19.198,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
DISPÕE
SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM
ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU
ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE
|
PROJETO DE LEI N.°
1106/2023
|
|
LEI N.° 19.197,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
DECLARA
O OFÍCIO E A CULINÁRIA DAS MULHERES MARISQUEIRAS COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
1078/2023
|
|
LEI N.° 19.196,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
INSTITUI
A SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
706/2023
|
|
LEI N.° 19.195,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
ALTERA
A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER,
CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO
DE OCORRÊNCIAS.
|
PROJETO DE LEI N.°
408/2023
|
|
LEI N.° 19.194,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O
DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER
|
PROJETO DE LEI N.°
286/2024
|
|
LEI N.° 19.193,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
DISPÕE
SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA
PRISIONAL.
|
PROJETO DE LEI N.° 42/2025
|
|
LEI N.° 19.192,
DE
20.03.25
(D.O. 20.03.25)
|
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA.
|
MENSAGEM 9.342(12/2025)
|
|
LEI N.° 19.191,
DE
18.03.25
(D.O. 18.03.25)
Republicada por
Incorreção em 27.03.25
|
ALTERA
A LEI Nº12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA
A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS – MAG, INSTITUI
O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO ESTADO, E A
LEI Nº17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
|
MENSAGEM 9.353(25/2025)
|
|
LEI N.° 19.190,
DE
17.03.25
(D.O. 17.03.25)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
48/2025
|
|
LEI N.° 19.189,
DE
17.03.25
(D.O. 17.03.25)
|
ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N.° 1/2025 –
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI N.° 19.188,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
|
ALTERA
AS LEIS Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E
Nº13.796, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
|
MENSAGEM N.° 9.351
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LEI N.° 19.187,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
Republicada por
Incorreção em 27.03.25
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PRORROGA,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO PELA LEI Nº16.025, DE 30 DE MAIO DE 2016
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MENSAGEM N.° 9.350
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LEI N.° 19.186,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
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ALTERA
A LEI Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA.
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MENSAGEM N.° 9.349
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LEI N.° 19.185,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE
IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA
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MENSAGEM N.° 9.348
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LEI N.° 19.184,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
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AUTORIZA
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP – A ADMITIR PROFISSIONAIS, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES E NA FORMA QUE INDICA.
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MENSAGEM N.° 9.347
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LEI N.° 19.183,
DE
12.03.25
(D.O. 12.03.25)
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PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS
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MENSAGEM N.° 9.346
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LEI N.° 19.182,
DE
28.02.25
(D.O. 28.02.25)
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REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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MENSAGEM N.° 9.340
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LEI N.° 19.181,
DE
27.02.25
(D.O. 28.02.25)
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DENOMINA
FRANCISCO PORFIRIO DE SOUSA A ARENINHA DA RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
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PROJETO DE LEI N.°
290/2024
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LEI N.° 19.180,
DE
27.02.25
(D.O. 28.02.25)
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ALTERA
A LEI Nº14.101, DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022.
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MENSAGEM N.° 9.344
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LEI N.° 19.179,
DE
27.02.25
(D.O. 28.02.25)
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AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES
E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.
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MENSAGEM N.° 9.343
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LEI N.° 19.178,
DE
27.02.25
(D.O. 28.02.25)
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INSTITUI
O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MISP.
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MENSAGEM N.° 9.341
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LEI N.° 19.177,
DE
21.02.25
(D.O. 21.02.25)
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INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS
INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ – GIDE.
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MENSAGEM N.° 9.336
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LEI N.° 19.176,
DE
21.02.25
(D.O. 21.02.25)
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ALTERA
A LEI Nº15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM
MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NOS SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
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MENSAGEM N.° 9.337
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LEI N.° 19.175,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS
PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA.
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MENSAGEM N.° 9.339
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LEI N.° 19.174,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS
PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA
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MENSAGEM N.° 9.338
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LEI N.° 19.173,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ SANTOS PESSOA.
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PROJETO DE LEI N.°
473/2024
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LEI N.° 19.172,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER OU DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ.
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MENSAGEM N.° 9.334
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LEI N.° 19.171,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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INSTITUI O SELO AMIGO DO ARTESÃO.
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MENSAGEM N.° 9.333
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LEI N.° 19.170,
DE
17.02.25
(D.O. 17.02.25)
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ALTERA
A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI Nº17.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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MENSAGEM N.° 9.329
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LEI N.° 19.169,
DE
14.02.25
(D.O. 14.02.25)
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E DOAR BENS IMÓVEIS (SEDES) E MÓVEIS
(EQUIPAMENTOS) AOS SISTEMAS INTEGRADOS DE SANEAMENTO RURAL – SISARS E AO INSTITUTO
SISAR, EM CUMPRIMENTO A ACORDO FINANCEIRO INTERNACIONAL
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MENSAGEM N.° 9.332
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LEI N.° 19.168,
DE
09.01.25
(D.O. 09.01.25)
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INSTITUI
A LEI EDUARDO PESSOA – JANEIRO VERMELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, PLAQUETA E MEDULA EM TODAS AS
MACRORREGIÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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PROJETO DE LEI
N.° 444/2023
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