LEIS DE 2026
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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DE 01.06.2026 (D.O. 01.06.2026) |
DECLARA O AÇUDE ORÓS COMO BEM DE
DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, HISTÓRICA, PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DO ESTADO
DO CEARÁ E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AÇUDE ORÓS. |
PROJETO DE LEI N.° 342/2025 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
26.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
ALTERA A LEI N.º 18.012, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DA
CULTURA – SIEC. |
MENSAGEM N.° 9.548 (58/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
26.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA.
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PROJETO DE LEI N.° 243/2026 AUTORIA: DEP. GUILHERME LANDIM |
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DE
26.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
DENOMINA
GILVONE GRANGEIRO PEREIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
LOCALIZADA NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
PROJETO DE LEI N.° 1012/2025 AUTORIA: DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO |
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DE
26.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
DENOMINA
ARENINHA DO COPACABANA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
NO QUADRANTE DAS RUAS DR. MIGUEL COUTO, SILVIA, GARDÊNIA E COPERNICO, NO
BAIRRO PAUPINA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 931/2025 AUTORIA: DEP. FERNANDO HUGO |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO RENASCER, COM SEDE EM FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 838/2025 AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA BUMBA-MEU-BOI, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 448/2025 AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
DENOMINA
DEPUTADO VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE URUOCA. |
PROJETO DE LEI N.° 401/2025 AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS TRADICIONAIS FESTEJOS RELIGIOSOS EM HOMENAGEM A SÃO PEDRO DO CERU REALIZADOS NO DISTRITO SANTO ANDRÉ, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE.
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PROJETO DE LEI N.° 82/2025 AUTORIA: DEP. GUILHERME LANDIM |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
ALTERA
OS ANEXOS XLII (MUNICÍPIO DE CATARINA), XVIII (MUNICÍPIO DE ARNEIROZ), IV
(MUNICÍPIO DE ACOPIARA), CLVI (MUNICÍPIO DE SABOEIRO), V (MUNICÍPIO DE
AIUABA), XV (MUNICÍPIO DE ARARENDÁ), LXXIX (MUNICÍPIO DE IPAPORANGA), LX
(MUNICÍPIO DE FORTIM) E XIII (MUNICÍPIO DE ARACATI), DA LEI N.º 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE OS LIMITES
INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES. |
PROJETO DE LEI N.° 325/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9.547 (57/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO E DEP. FELIPE
MOTA COAUTORIA: DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DE
ASSIS DINIZ, QUEIROZ FILHO E GUILHERME LANDIM |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
AUTORIZA
A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE
TERCEIROS. |
MENSAGEM N.° 9.546 (56/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
RECONHECE OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA ECONÔMICA, HISTÓRICA E CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ.
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PROJETO DE LEI N.° 1171/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
RECONHECE
A LITERATURA DE CORDEL COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O ESTADO DO
CEARÁ E INCLUI O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1108/2025 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INSTITUI
O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA COMO A CAPITAL CEARENSE DA PEIXECULTURA. |
PROJETO DE LEI N.° 996/2025 AUTORIA: DEP. ANTÔNIO GRANJA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O “DIA V – DIA DE VENDER MAIS, A FESTA DE QUEM
COMPRA E VENDE BEM!”. |
PROJETO DE LEI N.° 937/2025 AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOCA DE ASSIS IRMÃS, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 865/2025 AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CONFIA BRASIL – ICB, COM SEDE EM FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 848/2025 AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL BRILHO DO SERTÃO, COM SEDE EM FORTALEZA.
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PROJETO DE LEI N.° 831/2025 AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
DENOMINA NOVO ALVORECER A ARENINHA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO BOA VISTA NOVO ALVORECER, NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA.
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PROJETO DE LEI N.° 254/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE 25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SANTA CRUZ, REALIZADA NO DISTRITO SÃO JOSÉ, NO
MUNICÍPIO DE ABAIARA. |
PROJETO DE LEI N.° 113/2025 AUTORIA: DEP. GUILHERME LANDIM |
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DE
25.05.2026 (D.O. 26.05.2026) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
PERDA GESTACIONAL E NEONATAL. |
PROJETO DE LEI N.° 743/2024 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
15.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
ALTERA A LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ATUALIZAR QUANTITATIVO E
DEFINIR REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES. |
PROJETO DE LEI N.° 327/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA |
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DE 14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR ALAN FELIPE CAIRES. |
PROJETO DE LEI N.° 952/2025 AUTORIA: DEP. TIN GOMES |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE RINO BONVINI. |
PROJETO DE LEI N.° 487/2023 AUTORIA: DEP. GABRIELLA AGUIAR |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
RECONHECE AS FEIRAS POPULARES COMO BENS DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 552/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
RECONHECE COMO ATO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O
“LEGADO DE RITA DE CÁSSIA”, CANTORA E COMPOSITORA. |
PROJETO DE LEI N.° 802/2025 AUTORIA: DEP. LEONARDO PINHEIRO |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INCLUI A FESTA DO PADROEIRO BOM JESUS DOS AFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 1230/2025 AUTORIA: DEP. SALMITO |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INCLUI A TRADICIONAL FESTA NATAL ENCANTADO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE
UBAJARA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1212/2025 AUTORIA: DEP. ALYSON AGUIAR |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS
DO CEARÁ – ATRACE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 1189/2025 AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ASSENTADA E DO ASSENTADO DA REFORMA AGRÁRIA
E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 1125/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INCLUI O EVENTO EXPOAGRO CRATEÚS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1124/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PADROEIRA
DO MUNICÍPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. |
PROJETO DE LEI N.° 1070/2025 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
DENOMINA ENOQUE RODRIGUES DE SOUSA O TRECHO DA CE-060 QUE LIGA A SEDE
DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO À CE-385. |
PROJETO DE LEI N.° 932/2025 AUTORIA: DEP. DANNIEL OLIVEIRA |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE ATIVIDADES
COMUNITÁRIAS, COM SEDE EM FORTALEZA |
PROJETO DE LEI N.° 858/2025 AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL E
EDUCACIONAL DE REDENÇÃO – AACER. |
PROJETO DE LEI N.° 815/2025 AUTORIA: DEP. SARGENTO REGINAURO |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
INCLUI O SANA, MAIOR EVENTO GEEK DO NORTE E NORDESTE, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 410/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
14.05.2026 (D.O. 15.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DE GUI, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 84/2026 AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
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DE
14.05.2026 (D.O. 14.05.2026) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO. |
MENSAGEM N.° 9.540 (53/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA LAURO CHAVES FILHO O TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE
PERNAMBUQUINHO A PICO ALTO (TRECHO ENTRE A CE-538 E O ENTRONCAMENTO DA
CE-253). |
PROJETO DE LEI N.° 1187/2025 AUTORIA: DEP. HEITOR FÉRRER COAUTORIA: DEP. GUILHERME SAMPAIO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ CARLOS REBOUÇAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA |
PROJETO DE LEI N.° 1122/2025 AUTORIA: DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COMO POLO ESTADUAL DE PRODUÇÃO DE
BATATA-DOCE. |
PROJETO DE LEI N.° 968/2025 AUTORIA: DEP. ALYSSON AGUIAR |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FEIJÃO VERDE NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 833/2025 AUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO RANIERI LEITÃO. |
PROJETO DE LEI N.° 717/2025 AUTORIA: DEP. SALMITO COAUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO RAIMUNDO DIAS
ALMEIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 499/2025 AUTORIA: DEP. SALMITO COAUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA ARENINHA GILSON, EM HOMENAGEM A FRANCISCO EDJYLSON ARAUJO
MUNIZ, A ARENINHA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO NOVA VIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO CURU |
PROJETO DE LEI N.° 338/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS A ARENINHA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO
10 DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
PROJETO DE LEI N.° 253/2025 AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SARANDO VIDAS, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE |
PROJETO DE LEI N.° 161/2026 AUTORIA: DEP. ANTÔNIO GRANJA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM
TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPIRANGA, NO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM. |
PROJETO DE LEI N.° 106/2026 AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUNCIONAL
FITNESS – FCFF. |
PROJETO DE LEI N.° 957/2025 AUTORIA: DEP. MARCOS SOBREIRA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA FRANCISCO OSMAR ANDRADE SALES A ARENINHA LOCALIZADA NO
DISTRITO DE IRATINGA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
PROJETO DE LEI N.° 770/2025 AUTORIA: DEP. MARCOS SOBREIRA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COMO A CAPITAL CEARENSE DO CAMARÃO
CINZA OU CAMARÃO BRANCO DO PACÍFICO |
PROJETO DE LEI N.° 736/2025 AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INSTITUI O DIA 30 DE JULHO COMO O DIA DA DEFESA DA AUTONOMIA FEDERATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ E DA SOBERANIA NACIONAL. |
PROJETO DE LEI N.° 670/2025 AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
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DE 08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO
HENRIQUE DA SILVA. |
PROJETO DE LEI N.° 1062/2023 AUTORIA: DEP. CLÁUDIO PINHO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA JOSÉ EDILSON PINTO O NÚCLEO REGIONAL DA PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NA REGIÃO DA
SERRA DA IBIAPABA. |
PROJETO DE LEI N.° 255/2026 AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI COAUTORIA: DEP. QUEIROZ FILHO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 993/2025 AUTORIA: DEP. HEITOR FÉRRER |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA MARIA OSCALINA DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
POTENGI. |
PROJETO DE LEI N.° 239/2026 AUTORIA: DEP. MARCOS SOBREIRA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA WALTER DE MENEZES BARBOSA A VILA SOCIAL CONSTRUÍDA PELO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ EM JUAZEIRO DO NORTE |
PROJETO DE LEI N.° 237/2026 AUTORIA: DEP. FERNANDO SANTANA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E CONVIVÊNCIA COM A
SECA E O INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 1091/2025 AUTORIA: DEP. SALMITO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ. |
PROJETO DE LEI N.° 1073/2025 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE JAGUARIBE –
EXPOJAGUAR E O FESTIVAL DO QUEIJO COALHO. |
PROJETO DE LEI N.° 1069/2025 AUTORIA: DEP. SIMÃO PEDRO |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 967/2025 AUTORIA: DEP. ALYSON AGUIAR |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA MARIA SILVIA DE OLIVEIRA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI LOCALIZADA NA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO
PLANALTO CENTRAL, NO BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO, ANTIGO
BREJO SECO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 750/2025 AUTORIA: DEP. FIRMO CAMURÇA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA JOSÉ ADAUTO BEZERRA A ROTATÓRIA DE ACESSO AO BAIRRO SOCORRO,
LOCALIZADA NA CE-060, NO QUILÔMETRO 514,8, NA RODOVIA FRANCISCO HUMBERTO
BEZERRA, NO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 233/2025 AUTORIA: DEP. FIRMO CAMURÇA |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
DENOMINA PROFESSOR ARTUR EDUARDO BENEVIDES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, NO
MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
PROJETO DE LEI N.° 372/2023 AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
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DE
08.05.2026 (D.O. 11.05.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES. |
PROJETO DE LEI N.° 366/2023 AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
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DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR À COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
UNIÃO, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.349, DE 7
DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUIU O REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO
DE COMBUSTÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
MENSAGEM N.° 9.544 (55/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
ALTERA A LEI Nº12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993,
QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO
SERVIÇO ATIVO NAS CONDIÇÕES QUE INDICA |
MENSAGEM N.° 9.542 (54/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
DISPÕE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, SOBRE A SUSPENSÃO DE
SANÇÕES NO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
MENSAGEM N.° 9.538 (51/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ESTADIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS
E MANTIDOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ – PCCE, QUANDO SUBMETIDOS À
ALIENAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. |
MENSAGEM N.° 9.534 (48/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
ALTERA A LEI Nº17.618, DE 20 DE AGOSTO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO. |
MENSAGEM N.° 9.536 (50/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SOLDADO NO QUADRO DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E ALTERA A LEI Nº13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006. |
MENSAGEM N.° 9.535 (49/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ |
MENSAGEM N° 2/2026 –MINISTÉRIO
PÚBLICO AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
ALTERA A LEI Nº13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP. |
MENSAGEM
N° 2/2026 –DEFENSORIA PÚBLICA AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA |
|
DE
07.05.2026 (D.O. 07.05.2026) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ, A VAQUEJADA DO HARAS CANINDEZINHO, REALIZADA ANUALMENTE, NO
MÊS DE DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA |
PROJETO DE LEI N.° 605/2025 AUTORIA: DEP. LEONARDO PINHEIRO |
|
DE
06.05.2026 (D.O. 06.05.2026) |
DISPÕE SOBRE PRAZO ADICIONAL PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE
ANTECIPAÇÃO DA ASCENSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI Nº19.712,
DE 20 DE ABRIL DE 2026, PELOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ QUE REQUEIRAM APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA |
PROJETO DE LEI N.° 303/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 22.04.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N°
1/2026 –DEFENSORIA PÚBLICA AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONSISTENTE
NO APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR DE CANDIDATOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS
REGIDOS PELOS EDITAIS Nº001/2025 – SSPDS/AESP – 2.º TENENTE – QOBM/CBMCE E
Nº001/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO – QPBM/CBMCE, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE
CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE. |
MENSAGEM N.° 9.533 (43/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
MODIFICA A LEI Nº18.011, DE 1.º DE ABRIL DE
2022, QUE ALTERA AS LEIS Nº17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020, Nº12.999, DE 14 DE
JANEIRO DE 2000, Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E Nº15.797, DE 25 DE
MAIO DE 2015. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FACULTATIVO, SOBRE A ANTECIPAÇÃO, PARA
1.º DE MAIO, DA IMPLEMENTAÇÃO DA ASCENSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA O SERVIDOR DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ QUE REQUEIRA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. |
PROJETO DE LEI N.° 260/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
DENOMINA GILBERTO LUCAS DA SILVA MOURA A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. |
AUTORIA: DEP. LEONARDO PINHEIRO |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CHRYSTIAN SHANKAR. |
AUTORIA: DEP. EMÍLIA PESSOA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PASTOR IVAN CRUZ DE ALMEIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 764/2025 AUTORIA: DEP. LUCINILDO FROTA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE IBIAPINA COMO POLO ESTADUAL DE PRODUÇÃO DE
ABACATE. |
AUTORIA: DEP. ALYSON AGUIAR |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
RECONHECE O REPENTE COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 08.04.2026) |
CRIA CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA NO QUADRO DO PODER
EXECUTIVO E AMPLIA O APROVEITAMENTO, NA POLÍCIA CIVIL, DE CANDIDATOS DO
CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº1 – PC/CE/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO
DO REFERIDO CARGO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.04.2026 (D.O. 08.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº19.071, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2024, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A SITUAÇÕES QUE
ESPECÍFICA, E A LEI Nº19.382, DE 14 DE JULHO DE 2025 |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E
ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ BEM COMO
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DO QUADRO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DO QUADRO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº12.965, DE 22 DE NOVEMBRO DE
1999, QUE CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ENCARGO DE APOIO
ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA – GDEAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO AO SISTEMA
PENITENCIÁRIO – GDASP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993,
QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO
SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS TRABALHISTAS – FERDT, CRIA SEU CONSELHO GESTOR E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA
A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS NA TUTELA COLETIVA TRABALHISTA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
ALTERA A LEI Nº11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONSISTENTE
NO APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO
PELO EDITAL Nº001/2025 – SSPDS/AESP, DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE
SOLDADO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
INSTITUI O SISTEMA DE CRÉDITOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SCH-CE E
CRIA O MERCADO DE CRÉDITOS HÍDRICOS – MCH-CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
23.03.2026 (D.O. 24.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 17.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
20.03.2026 (D.O. 20.03.2026) |
RECONHECE O CORDÃO AZUL E AMARELO COM DESENHOS DE LAÇOS DE FITA NAS
MESMAS CORES COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO
ESTADO DO CEARÁ |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
16.03.2026 (D.O. 16.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA AUMENTAR O PISO
REMUNERATÓRIO E GARANTIR A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL – GDI, PREVISTA NA LEI N.º 17.132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019,
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO FREI GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI E DEP.
BRUNO PEDROSA COAUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
CEARENSE À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI COAUTORIA: DEP. JÔ FARIAS E JULIANA
LUCENA |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 15.191, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA
A LEI N.º 15.851, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DO IDOSO – CEDI-CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA A
LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
FUNCIONAL. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO
INTEGRAL À MULHER COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E À MÃE COM TEA NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. LUANA RÉGIA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 19.639, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTRA
O ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS PRIVADOS,
COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR COAUTORIA: DEP. GUILHERME SAMPAIO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 19.417, DE 5
DE SETEMBRO DE 2025, PARA DENOMINAR FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA MULHER POLICIAL PENAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. GUILHERME BISMARCK |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O SÍMBOLO
DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O DIA DA MULHER VAQUEIRA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO OU VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM
BANHEIROS FEMININOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE PITT-HOPKINS. |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS
ALERTANDO A RESPEITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. AP.LUIZ
HENRIQUE |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
CRIA A REDE ESTADUAL DE HOMENS PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA MULHER DO
CAMPO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O PROGRAMA “SOS MULHER”, DESTINADO À
SEGURANÇA PREVENTIVA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 19.055, DE 23 DE SETEMBRO DE
2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE INTEGRAL DA
MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO E DEP. JULIANA
LUCENA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA
CIVIL DE DEFESA DA MULHER EM TAUÁ E EM CRATEÚS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DA
VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS
E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM
N.° 1/26 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (21/2026) AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL
CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E
DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 1/26 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (20/2026) AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
NADINNY ANTÔNIA OLIVEIRA HANORATO A CASA DA MULHER CEARENSE LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
LUZANIRA SALES TOMAZ SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE
TURURU. |
AUTORIA: DEP. FELIPE MOTA |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
MARIA DE NAZARÉ TAVEIRA O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
AUTORIZA
A REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS DEVIDO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
PREVISTO NO
CONVÊNIO ICMS Nº188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO
EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA
INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS AGENTES
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
DENOMINA
MARIA TEREZA DE ARAÚJO SERRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA JAIME BENÉVOLO, Nº21,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
ALTERA
A LEI Nº19.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS
DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
CRIA
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 25.02.2026) |
CRIA
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
19.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
19.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O DISPOSTO EM ACORDO
JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE INDICA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRASLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO
DE CEARENSES VITIMADOS NO EXTERIOR E ESTABELECE DIRETRIZES, REQUISITOS E
PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PERDA E AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS – PECPDA
NO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O SELO DOADOR DE ALIMENTOS DO CEARÁ |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
ALTERA
A LEI Nº16.200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE 13.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. |
AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
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DE 13.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº17.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA A LEI Nº13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
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DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CERIMONIALISTA EDSON EUSTÁQUIO DOS SANTOS JÚNIOR. |
AUTORIA: DEP. FERNANDO HUGO COAUTORIA: DEP. MARCOS SOBREIRA, STUART CASTRO, DE ASSIS DINIZ |
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DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA. |
AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR |