LEIS DE 2026
CEARÁ
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
|
NORMA JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONSISTENTE
NO APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR DE CANDIDATOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS
REGIDOS PELOS EDITAIS Nº001/2025 – SSPDS/AESP – 2.º TENENTE – QOBM/CBMCE E
Nº001/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO – QPBM/CBMCE, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE
CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE. |
MENSAGEM N.° 9.533 (43/2026) AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
MODIFICA A LEI Nº18.011, DE 1.º DE ABRIL DE
2022, QUE ALTERA AS LEIS Nº17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020, Nº12.999, DE 14 DE
JANEIRO DE 2000, Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E Nº15.797, DE 25 DE MAIO
DE 2015. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 20.04.2026 (D.O. 20.04.2026) |
DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FACULTATIVO, SOBRE A ANTECIPAÇÃO, PARA
1.º DE MAIO, DA IMPLEMENTAÇÃO DA ASCENSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA O SERVIDOR DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ QUE REQUEIRA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. |
PROJETO DE LEI N.° 260/2026 AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
DENOMINA GILBERTO LUCAS DA SILVA MOURA A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. |
AUTORIA: DEP. LEONARDO PINHEIRO |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CHRYSTIAN SHANKAR. |
AUTORIA: DEP. EMÍLIA PESSOA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PASTOR IVAN CRUZ DE ALMEIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 764/2025 AUTORIA: DEP. LUCINILDO FROTA |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE IBIAPINA COMO POLO ESTADUAL DE PRODUÇÃO DE
ABACATE. |
AUTORIA: DEP. ALYSON AGUIAR |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 09.04.2026) |
RECONHECE O REPENTE COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
08.04.2026 (D.O. 08.04.2026) |
CRIA CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA NO QUADRO DO PODER
EXECUTIVO E AMPLIA O APROVEITAMENTO, NA POLÍCIA CIVIL, DE CANDIDATOS DO
CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº1 – PC/CE/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO
DO REFERIDO CARGO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
07.04.2026 (D.O. 08.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº19.071, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024,
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A SITUAÇÕES QUE ESPECÍFICA,
E A LEI Nº19.382, DE 14 DE JULHO DE 2025 |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E
ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ BEM COMO
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DO QUADRO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DO QUADRO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº12.965, DE 22 DE NOVEMBRO DE
1999, QUE CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ENCARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO
À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA – GDEAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO AO SISTEMA
PENITENCIÁRIO – GDASP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
ALTERA A LEI Nº12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993,
QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO
SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA A SERVIDORES
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 1°.04.2026 (D.O. 1º.04.2026) |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS TRABALHISTAS – FERDT, CRIA SEU CONSELHO GESTOR E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA
A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS NA TUTELA COLETIVA TRABALHISTA NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
ALTERA A LEI Nº11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONSISTENTE
NO APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO
PELO EDITAL Nº001/2025 – SSPDS/AESP, DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE
SOLDADO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
INSTITUI O SISTEMA DE CRÉDITOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SCH-CE E
CRIA O MERCADO DE CRÉDITOS HÍDRICOS – MCH-CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.03.2026 (D.O. 26.03.2026) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
23.03.2026 (D.O. 24.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 17.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
20.03.2026 (D.O. 20.03.2026) |
RECONHECE O CORDÃO AZUL E AMARELO COM DESENHOS DE LAÇOS DE FITA NAS MESMAS
CORES COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO
DO CEARÁ |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
16.03.2026 (D.O. 16.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA AUMENTAR O PISO
REMUNERATÓRIO E GARANTIR A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL – GDI, PREVISTA NA LEI N.º 17.132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019,
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO FREI GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI E DEP.
BRUNO PEDROSA COAUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
CEARENSE À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI COAUTORIA: DEP. JÔ FARIAS E JULIANA
LUCENA |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 15.191, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA
A LEI N.º 15.851, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DO IDOSO – CEDI-CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.03.2026 (D.O. 13.03.2026) |
ALTERA A LEI
N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO INTEGRAL
À MULHER COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E À MÃE COM TEA NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. LUANA RÉGIA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 19.639, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTRA
O ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS PRIVADOS, COMERCIAIS
E RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR COAUTORIA: DEP. GUILHERME SAMPAIO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 19.417, DE 5
DE SETEMBRO DE 2025, PARA DENOMINAR FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
AUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA MULHER POLICIAL PENAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. GUILHERME BISMARCK |
|
DE 10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O SÍMBOLO
DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O DIA DA MULHER VAQUEIRA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO OU VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM
BANHEIROS FEMININOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE PITT-HOPKINS. |
AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS
ALERTANDO A RESPEITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. AP.LUIZ
HENRIQUE |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
CRIA A REDE ESTADUAL DE HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. ROMEU ALDIGUERI |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA MULHER DO
CAMPO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: DEP. DE ASSIS DINIZ |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI O PROGRAMA “SOS MULHER”, DESTINADO À
SEGURANÇA PREVENTIVA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
ALTERA A LEI N.º 19.055, DE 23 DE SETEMBRO DE
2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE INTEGRAL DA
MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO E DEP. JULIANA
LUCENA |
|
DE
10.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL
DE DEFESA DA MULHER EM TAUÁ E EM CRATEÚS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DA
VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
AUTORIA: MESA DIRETORA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS
E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM
N.° 1/26 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (21/2026) AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
DE
09.03.2026 (D.O. 10.03.2026) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL
DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 1/26 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (20/2026) AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
NADINNY ANTÔNIA OLIVEIRA HANORATO A CASA DA MULHER CEARENSE LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
LUZANIRA SALES TOMAZ SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE
TURURU. |
AUTORIA: DEP. FELIPE MOTA |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 27.02.2026) |
DENOMINA
MARIA DE NAZARÉ TAVEIRA O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
AUTORIA: DEP. JÔ FARIAS |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
AUTORIZA
A REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO – ICMS DEVIDO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS
ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO
CONVÊNIO ICMS Nº188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO
EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA
INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
26.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS AGENTES
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
DENOMINA
MARIA TEREZA DE ARAÚJO SERRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA JAIME BENÉVOLO, Nº21,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
ALTERA
A LEI Nº19.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS
DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 26.02.2026) |
CRIA
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
25.02.2026 (D.O. 25.02.2026) |
CRIA
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
19.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
19.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O DISPOSTO EM ACORDO
JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE INDICA |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRASLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO
DE CEARENSES VITIMADOS NO EXTERIOR E ESTABELECE DIRETRIZES, REQUISITOS E
PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PERDA E AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS – PECPDA
NO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O SELO DOADOR DE ALIMENTOS DO CEARÁ |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE
13.02.2026 (D.O. 19.02.2026) |
ALTERA
A LEI Nº16.200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 13.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. |
AUTORIA: DEP. MISSIAS DIAS |
|
DE 13.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº17.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
ALTERA A LEI Nº13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE. |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO |
|
DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CERIMONIALISTA EDSON EUSTÁQUIO DOS SANTOS JÚNIOR. |
AUTORIA: DEP. FERNANDO HUGO COAUTORIA: DEP. MARCOS SOBREIRA, STUART CASTRO, DE ASSIS DINIZ |
|
DE 11.02.2026 (D.O. 13.02.2026) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA. |
AUTORIA: DEP. LARISSA GASPAR |