LEIS
DE 1993
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 12.048, DE
06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA JUVENTUDE. |
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LEI Nº 12.049, DE 06.01.93
D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDAGÓGICO PRESIDENTE MÉDICI. |
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LEI Nº 12.050, DE
06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
DENOMINA
DE ELVIRA NEGREIROS BASTOS, O HOSPITAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA. |
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LEI Nº 12.051, DE
06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE JUAZEIRO
DO NORTE-CE. |
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LEI Nº 12.052, DE
06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DANIEL BERG. IEDG. |
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LEI Nº 12.053, DE
06.01.93 D.O. DE 14.01.93 |
DECLARA
A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, A IMPLANTAÇÃO DE
ATIVIDADES OCUPACIONAIS PARA TODOS OS PACIENTES. |
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LEI Nº 12.054, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO "SÃO JUDAS TADEU". |
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LEI Nº 12.055, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
NOMINA
A CE 421 DE: JORNALISTA OSCAR BEZERRA. |
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LEI Nº 12.056, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE
NOVEMBRO. |
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LEI Nº 12.057, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PORTEIRAS. |
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LEI Nº 12.058, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.059, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO EMPRESÁRIO JACKS RABINOVICH, MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO VICUNHA. |
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LEI Nº 12.060, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CRIA
CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CEARÁ, ELEVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.061, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
ALTERA
A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA CRIANDO NOVAS COLETORIAS ESTADUAIS, CRIA
E EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.062, DE
12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
ADOTA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. |
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LEI Nº 12.063, DE
12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.064, DE
12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
DISPÕE
SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS. |
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LEI Nº 12.065, DE
12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL PADRE PEDRO INÁCIO
RIBEIRO - ABASPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.066, DE 13.01.93
D.O. DE 15.01.93 |
APROVA
A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI
O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.067, DE 13.01.93
D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SÃO BENTO DO PARQUE GENIBAÚ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.068, DE
13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOM JARDIM. |
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LEI Nº 12.069, DE
13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS GOIABEIRAS II. |
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LEI Nº 12.070, DE
13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JURÍDICO ELEITORAL E HISTÓRICO - IJUREH, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.071, DE
13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO. |
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LEI Nº 12.072, DE
13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE GUARACIABA DO
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.073, DE
18.01.93 D.O. DE 19.01.93 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLAR
E DE 1º GRAU, NO ESTADO DO CEARÁ ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS, CONVENIADAS,
PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.074, DE
08.02.93 D.O. DE 09.02.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.250.700,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E
CINQÜENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.075, DE
15.02.93 D.O. DE 18.02.93 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.076, DE
15.02.93 D.O. DE 18.02.93 |
MODIFICA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.077, DE
01.03.93 D.O. DE 04.03.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 11.752, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO
CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.077-A, DE
01.03.93 D.O. DE 22.04.93 |
CRIA
A SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.078, DE
05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.079, DE
05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.080, DE
05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
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LEI Nº 12.081, DE
05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.082, DE
05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.083, DE
11.03.93 D.O. DE 12.03.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 12.084, DE
18.03.93 D.O. DE 18.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.085, DE
25.03.93 D.O. DE 26.03.93 |
DISPÕE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PESSOAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.086, DE 25.03.93
D.O. DE 26.03.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.710.000,00 (HUM
MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.087, DE
26.03.93 D.O. DE 29.03.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.088, DE
26.03.93 D.O. DE 29.03.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.089, DE
30.03.93 D.O. DE 31.03.93 |
CRIA
E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
- QUADRO I - PODER EXECUTIVO. |
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LEI Nº 12.090, DE
30.03.93 D.O. DE 31.03.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.091, DE
16.04.93 D.O. DE 19.04.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE DANÇA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE. |
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LEI Nº 12.092, DE
16.04.93 D.O. DE 20.04.93 |
CRIA
CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.093, DE
23.04.93 D.O. DE 30.04.93 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE
LARGA ESCALA DA REGIÃO TROPICAL. |
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LEI Nº 12.094, DE
05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
DENOMINA
DE DONDON FEITOSA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SITUADA NO BAIRRO DE TAUAZINHO,
NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI Nº 12.095, DE
05.05.93 D.O. DE 05.05.93 |
COGNOMINA
DE RODOVIA DEPUTADO PERILO TEIXEIRA, O TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL QUE FAZ A
LIGAÇÃO ENTRE UMIRIM À ITAPIPOCA (CE-354). |
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LEI Nº 12.096, DE
05.05.93 D.O. DE 05.05.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.097, DE
05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PORTA DA ESPERANÇA DO BAIRRO PADRE ANDRADE. |
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LEI Nº 12.098, DE
05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
AUTORIZA
A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.099, DE
05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
DENOMINA
DE RODOVIA SENADOR OSIRES PONTES O TRECHO DA ESTRADA CE 165 QUE INTERLIGA
SOBRAL A MASSAPÊ. |
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LEI Nº 12.100, DE
05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. OSVALDO ALVES DANTAS. |
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LEI Nº 12.101, DE
10.05.93 D.O. DE 11.05.93 |
ESTRUTURA
O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.102, DE
11.05.93 D.O. DE 12.05.93 |
COMPLEMENTA
A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.103, DE
11.05.93 D.O. DE 12.05.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. MENDEL STEINBRUCH. |
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LEI Nº 12.104, DE
14.05.93 D.O. DE 18.05.93 |
ADEQUA,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12.02.93, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.105, DE
14.05.93 D.O. DE 19.05.93 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, MEDIANTE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.106, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.107, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
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LEI Nº 12.108, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.109, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.110, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGÍLIO FERREIRA DA COSTA. |
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LEI Nº 12.111, DE
01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA E LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.112, DE
07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.113, DE
07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.114, DE
07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AO EXCEPCIONAL - GAVE. |
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LEI Nº 12.115, DE
08.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.116, DE
16.06.93 D.O. DE 17.06.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
LEI Nº 12.117, DE
24.06.93 D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.118, DE 24.06.93
D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.119, DE
24.06.93 D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.120, DE
24.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.121, DE
28.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
DECRETA
A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO CENTRO DOS MORADORES DA FAZENDA VAZANTE NO
MUNICÍPIO DE CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.122, DE
29.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.123, DE
30.06.93 D.O. DE 01.07.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.124, DE 06.07.93
D.O. DE 14.07.93 |
DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DAPOLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.125, DE
06.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
DISPÕE
SOBRE A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.126, DE
12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
CRIA
OS CARGOS DE ESCREVENTE NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.127, DE
12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
MODIFICA
O ANEXO IV DA LEI Nº 12.108, DE 01.06.93. |
|
LEI Nº 12.128, DE
12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.129, DE
12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993. |
|
LEI Nº 12.129-A, DE 12.07.93
D.O. DE 21.07.93 |
ESTABELECE
CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES. |
|
LEI Nº 12.130, DE
16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.131, DE
16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.132, DE
16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.133, DE
20.07.93 D.O. DE 21.07.93 |
DENOMINA
DE NAÍDE COSTA MENEZES, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS. |
|
LEI Nº 12.134, DE
20.07.93 D.O. DE 21.07.93 |
DENOMINA-SE
DE DR. LUIZ FORTE DA SILVA, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ITAPAJÉ,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.135, DE
20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI Nº 12.136, DE
20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES DO
BAIRRO DO "S". |
|
LEI Nº 12.137, DE
20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EM
BENEFÍCIO À FAMÍLIA . |
|
LEI Nº 12.138, DE
20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA. |
|
LEI Nº 12.139, DE
20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE. |
|
LEI Nº 12.140, DE
22.07.93 D.O. DE 23.07.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.141, DE
22.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
DETERMINA
AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO,
ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE, DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DAS
PREFEITURAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.142, DE
22.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
TRATA
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO
EM MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL. |
|
LEI Nº 12.143, DE
28.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA (ANA MARIA ARAÚJO BORGES). |
|
LEI Nº 12.144, DE
28.07.93 D.O. DE 04.08.93 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.145, DE
29.07.93 D.O. DE 03.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZACÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS
RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.146, DE
29.07.93 D.O. DE 03.08.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS E OUTRAS
PSICOSES DO ESTADO DO CEARÁ (APAAP - CE). |
|
LEI Nº 12.147, DE
29.07.93 D.O. DE 09.08.93 |
DETERMINA
A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS
APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.148, DE
29.07.93 D.O. DE 26.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.149, DE
29.07.93 D.O. DE 09.08.93 |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
LEI Nº 12.150, DE 29.07.93
D.O. DE 11.08.93 |
PREVÊ
A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.151, DE
29.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E SUA SUBSTITUIÇÃO
POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA
COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.152, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.153, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.154, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.155, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.156, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.157, DE 30.07.93
D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
LEI Nº 12.158, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.159, DE
30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.160, DE
04.08.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.161, DE 12.08.93
D.O. DE 12.08.93 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ENRIQUE V. IGLESIAS. |
|
LEI Nº 12.162, DE
12.08.93 D.O. DE 13.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO
FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.163, DE
18.08.93 D.O. DE 19.08.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROCURADOR DA REPÚBLICA METON VIEIRA FILHO. |
|
LEI Nº 12.164, DE
10.09.93 D.O. DE 13.09.93 |
CRIA
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PODER
EXECUTIVO. |
|
LEI Nº 12.165, DE
10.09.93 D.O. DE 13.09.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.166, DE
14.09.93 D.O. DE 15.09.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.167, DE 16.09.93
D.O. DE 20.09.93 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.168, DE
16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MISSÃO VELHA. |
|
LEI Nº 12.169, DE
16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. |
|
LEI Nº 12.170, DE 23.09.93
D.O. DE 24.09.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.171, DE
23.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 7.644 (SETE MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E QUATRO) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DOS MUNICÍPIOS DE SOLONÓPOLES, QUIXERAMOBIM, JAGUARETAMA,
MAURITI E MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.172, DE 24.09.93
D.O. DE 24.09.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.832/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
|
LEI Nº 12.173, DE
24.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
CRIA,
NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC,
04 (QUATRO) CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.174, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE
OITICICA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
LEI Nº 12.175, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.176, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.177, DE 24.09.93
D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NEUSA DE FREITAS SÁ. |
|
LEI Nº 12.178, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DECRETA
A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NA CIDADE DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.179, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DENOMINA
DE DEPUTADO QUINTILIO TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL CE 288, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. |
|
LEI Nº 12.180, DE
24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA CRISTÃ, NA FORMA QUE
INDICA. |
|
LEI Nº 12.181, DE
28.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI Nº 12.182, DE
28.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO", A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À
MADALENA-CE - 237. |
|
LEI Nº 12.183, DE
05.10.93 D.O. DE 07.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.184, DE
07.10.93 D.O. DE 08.10.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.185, DE
07.10.93 D.O. DE 08.10.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.186, DE
07.10.93 D.O. DE 11.10.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.187, DE
07.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
TORNA
OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE
PICOLÉS E SORVETES. |
|
LEI Nº 12.188, DE
11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS
CRUZEIROS REAIS). |
|
LEI Nº 12.189, DE
11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.190, DE
11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.093 DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO
CLIMÁTICO DE LARGA-ESCALA DA REGIÃO TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.191, DE
11.10.93 D.O. DE 25.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESCOLARES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS
ESTADUAIS NO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.192, DE
25.10.93 D.O. DE 28.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.193, DE
29.10.93 D.O. DE 29.10.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.194, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI Nº 12.195, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LAVRENSES. |
|
LEI Nº 12.196, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO", A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO
NORTE À CROATÁ. |
|
LEI Nº 12.197, DE
08.11.93 D.O. DE 10.11.93 |
DENOMINA
DE "CANAL DO TRABALHADOR", O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA
DO RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO. |
|
LEI Nº 12.198, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, ENTIDADE
FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL. |
|
LEI Nº 12.199, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DECRETA
QUE A RODOVIA CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.200, DE
08.11.93 D.O. DE 09.11.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.201, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.202, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.203, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.204, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.205, DE
08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.206, DE
11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE - DISTRITO L-15
CLUBE DE CRATEÚS. |
|
LEI Nº 12.207, DE
11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.208, DE
11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SCUDERIE DETETIVE FRANÇOIS
FRANÇA. |
|
LEI Nº 12.209, DE
11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.170,9334 (QUATRO MIL,
CENTO E SETENTA HECTARES, NOVENTA E TRÊS ARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES),
DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.210, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
DECRETA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BAIRRO
HENRIQUE JORGE E ADJACÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.211, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI Nº 12.212, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
LEI Nº 12.213, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
DENOMINA-SE
DE MOÉSIO LOIOLA DE MELO JÚNIOR A RODOVIA CE-161, QUE INTERLIGA A CIDADE DE
GROAÍRAS À BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
LEI Nº 12.214, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ ARTEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.215, DE
18.11.93 D.O. DE 27.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 1994-1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.216, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS RENATO RICCI GOLDSTEIN. |
|
LEI Nº 12.217, DE
18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CRIA
A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.218, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
ALTERA
OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. |
|
LEI Nº 12.219, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
DENOMINA
DE " RODOVIA JOSÉ ALVES DE LIMA " A ESTRADA CE - 116, NO TRECHO QUE
LIGA O MUNICÍPIO NOVA OLINDA À SANTANA DO CARIRI, NUMA EXTENSÃO DE 13 KM. |
|
LEI Nº 12.220, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.221, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARENTE - AIC, EM COREAÚ-CE. |
|
LEI Nº 12.222, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - CERI. |
|
LEI Nº 12.223, DE
26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
REGULAMENTA
O PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.224, DE
30.11.93 D.O. DE 01.12.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.225, DE
06.12.93 D.O. DE 10.12.93 |
CONSIDERA
A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE
RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO. |
|
LEI Nº 12.226, DE
06.12.93 D.O. DE 09.12.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL E VINTE E UM
CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.227, DE
06.12.93 D.O. DE 14.12.93 |
DETERMINA
A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS
CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.228, DE
09.12.93 D.O. DE 14.12.93 |
DISPÕE
SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE
CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES
PRODUTOS. |
|
LEI Nº 12.229, DE
09.12.93 D.O. DE 10.12.93 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS
SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES
CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.230, DE
09.12.93 D.O. DE 17.12.93 |
ESTABELECE,
NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E
PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI
8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.231, DE
09.12.93 D.O. DE 17.12.93 |
REGULAMENTA
O INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
NÄO
EXISTE LEI COM ESTE NÚMERO |
|
|
LEI Nº 12.233, DE 20.12.93 D.O.
DE 21.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.234, DE
20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR-ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO DA FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS. |
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LEI Nº 12.235, DE
20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS SALARIAIS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ -
FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.236, DE
20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
INSTITUI
O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DA " COLA DE SAPATEIRO " E
PRODUTOS SIMILARES, ESTABELECENDO O USO DO FORMULÁRIO ESPECIAL E OUTROS
INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA COMERCIALIZAÇÃO EM ATACADO OU VAREJO,
DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.237, DE
22.12.93 D.O. DE 22.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. |
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LEI Nº 12.238, DE 22.12.93
D.O. DE 22.12.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ L8.760,00 (DEZOITO MIL,
SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.239, DE
28.12.93 D.O. DE 28.12.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.240, DE
28.12.93 D.O. DE 28.12.93 |
DENOMINA
DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALFERES RAIMUNDO LEOPOLDO DE MENEZES A ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA DE COREAÚ, CEARÁ. |
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LEI Nº 12.241, DE
29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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LEI Nº 12.242, DE
29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
FICA
CRIADO, NOS HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E NOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DA REDE
PÚBLICA, CONVENIADOS - SUS E PRIVADA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS
MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.243, DE
29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS POLIVALENTES DESTINADAS A BIBLIOTECAS, CLUBES DE
CIÊNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.244, DE
30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI Nº 12.022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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LEI Nº 12.245, DE
30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, REVOGA OS ARTS. 17 A 22
DA LEI Nº 11.996, DE 24/7 DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.246, DE
30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |