LEIS DE 1993
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
Nº 12.246, DE 30.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.245, DE 30.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
DISPÕE SOBRE O
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, REVOGA
OS ARTS. 17 A 22 DA LEI Nº 11.996, DE 24/7 DE 1992,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.244, DE 30.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI Nº 12.022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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LEI
Nº 12.243, DE 29.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE SALAS POLIVALENTES DESTINADAS A BIBLIOTECAS, CLUBES DE CIÊNCIAS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.242, DE 29.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
FICA CRIADO, NOS
HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E NOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA,
CONVENIADOS - SUS E PRIVADA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS
MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.241, DE 29.12.93 D.O. DE
30.12.93 |
ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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LEI
Nº 12.240, DE 28.12.93 D.O. DE
28.12.93 |
DENOMINA DE
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALFERES RAIMUNDO LEOPOLDO DE MENEZES A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
DE COREAÚ, CEARÁ. |
PROJETO
DE LEI N.° 193/1993 |
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LEI
Nº 12.239, DE 28.12.93 D.O. DE
28.12.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.238, DE 22.12.93 D.O. DE
22.12.93 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ L8.760,00
(DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.237, DE 22.12.93 D.O. DE
22.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. |
MENSAGEM
N.° 6.085 |
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LEI
Nº 12.236, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
INSTITUI O
CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DA " COLA
DE SAPATEIRO " E PRODUTOS SIMILARES, ESTABELECENDO O USO DO FORMULÁRIO
ESPECIAL E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA COMERCIALIZAÇÃO EM ATACADO
OU VAREJO, DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.235, DE 20.12.93 D.O. DE
21.12.93 |
DISPÕE SOBRE AS
TABELAS SALARIAIS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.234, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
DISPÕE SOBRE AS
TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS,
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL - ADO DA FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS. |
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LEI
Nº 12.233, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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NÄO EXISTE LEI
COM ESTE NÚMERO |
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LEI
Nº 12.231, DE 09.12.93 D.O. DE
17.12.93 |
REGULAMENTA O
INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.230, DE 09.12.93 D.O. DE
17.12.93 |
ESTABELECE,
NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E
PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI
8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO
DE LEI N.° 171/1993 |
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LEI
Nº 12.229, DE 09.12.93 D.O. DE
10.12.93 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS SALDOS
DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES
CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.086 |
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LEI
Nº 12.228, DE 09.12.93 D.O. DE
14.12.93 |
DISPÕE SOBRE O
USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS,
SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO
COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. |
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LEI
Nº 12.227, DE 06.12.93 D.O. DE
14.12.93 |
DETERMINA A
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS
CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.226, DE 06.12.93 D.O. DE
09.12.93 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL
E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.225, DE 06.12.93 D.O. DE
10.12.93 |
CONSIDERA A
COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE
RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO. |
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LEI
Nº 12.224, DE 30.11.93 D.O. DE
01.12.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO
DE LEI N.° 162/1993 |
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LEI
Nº 12.223, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
REGULAMENTA O
PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.222, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL – CERI, NO MUNICIPIO DE
FORTALEZA/CE. |
PROJETO
DE LEI N.° 172/1993 |
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LEI
Nº 12.221, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARENTE - AIC, EM COREAÚ-CE. |
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LEI
Nº 12.220, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.082 |
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LEI
Nº 12.219, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
DENOMINA DE " RODOVIA JOSÉ ALVES DE LIMA " A ESTRADA CE -
116, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO NOVA OLINDA À SANTANA DO CARIRI, NUMA
EXTENSÃO DE 13 KM. |
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LEI
Nº 12.218, DE 26.11.93 D.O. DE
29.11.93 |
ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE
JULHO DE 1993. |
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LEI
Nº 12.217, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
CRIA A COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.083 |
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LEI
Nº 12.216, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS RENATO RICCI GOLDSTEIN. |
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LEI
Nº 12.215, DE 18.11.93 D.O. DE
27.12.93 |
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 1994-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.214, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ ARTEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.213, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
DENOMINA-SE DE MOÉSIO
LOIOLA DE MELO JÚNIOR A RODOVIA CE-161, QUE INTERLIGA A CIDADE DE GROAÍRAS À
BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI
Nº 12.212, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL CURA D'ARS. |
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LEI
Nº 12.211, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.(
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TABOLEIRO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE |
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LEI
Nº 12.210, DE 18.11.93 D.O. DE
24.11.93 |
DECRETA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BAIRRO
HENRIQUE JORGE E ADJACÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.209, DE 11.11.93 D.O. DE
16.11.93 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.170,9334 (QUATRO MIL, CENTO E
SETENTA HECTARES, NOVENTA E TRÊS ARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES), DE TERRAS
PÚBLICAS ESTADUAIS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.071 |
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LEI
Nº 12.208, DE 11.11.93 D.O. DE
16.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SCUDERIE DETETIVE FRANÇOIS
FRANÇA. |
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LEI
Nº 12.207, DE 11.11.93 D.O. DE
16.11.93 |
INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.084 |
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LEI
Nº 12.206, DE 11.11.93 D.O. DE
16.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE - DISTRITO L-15
CLUBE DE CRATEÚS. |
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LEI
Nº 12.205, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
CONCEDE REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO
DE LEI N.° 166/1993 |
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LEI
Nº 12.204, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO
DE LEI N.° 158/1993 |
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LEI
Nº 12.203, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
PROJETO
DE LEI N.° 165/1993 |
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LEI
Nº 12.202, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
PROJETO
DE LEI N.° 161/1993 |
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LEI
Nº 12.201, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 13/1993 |
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LEI
Nº 12.200, DE 08.11.93 D.O. DE
09.11.93 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 12/1993 |
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LEI
Nº 12.199, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
DECRETA QUE A RODOVIA
CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE MENEZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.198, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, NESTA CAPITAL. |
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LEI
Nº 12.197, DE 08.11.93 D.O. DE
10.11.93 |
DENOMINA DE
"CANAL DO TRABALHADOR", O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA DO
RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO. |
MENSAGEM
N.° 6.072 |
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LEI
Nº 12.196, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
DENOMINA DE
"RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO", A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO
NORTE À CROATÁ. |
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LEI
Nº 12.195, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LAVRENSES, LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. |
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LEI
Nº 12.194, DE 08.11.93 D.O. DE
08.11.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( O CENTRO EDUCACIONAL
DONA MARIA AMÉLIA BEZERRA, NA CIDADE DE MILAGRES/CE). |
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LEI
Nº 12.193, DE 29.10.93 D.O. DE
29.10.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES
DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.081 |
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LEI
Nº 12.192, DE 25.10.93 D.O. DE
28.10.93 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.069 |
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LEI
Nº 12.191, DE 11.10.93 D.O. DE
25.10.93 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESCOLARES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS
NO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.190, DE 11.10.93 D.O. DE
22.10.93 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.093 DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA-ESCALA
DA REGIÃO TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.076 |
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LEI
Nº 12.189, DE 11.10.93 D.O. DE
22.10.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.188, DE 11.10.93 D.O. DE
22.10.93 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL,
SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS). |
MENSAGEM
N.° 6.073 |
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LEI
Nº 12.187, DE 07.10.93 D.O. DE
22.10.93 |
TORNA
OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE
PICOLÉS E SORVETES. |
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LEI
Nº 12.186, DE 07.10.93 D.O. DE
11.10.93 |
INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.077 |
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LEI
Nº 12.185, DE 07.10.93 D.O. DE
08.10.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.074 |
|
LEI
Nº 12.184, DE 07.10.93 D.O. DE
08.10.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.075 |
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LEI
Nº 12.183, DE 05.10.93 D.O. DE
07.10.93 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.070 |
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LEI
Nº 12.182, DE 28.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DENOMINA DE
"RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO", A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À
MADALENA-CE - 237. |
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LEI
Nº 12.181, DE 28.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA(A SOCIEDADE AMIGOS DO THEATRO JOSÉ DE
ALENCAR, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE). |
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LEI
Nº 12.180, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA CRISTÃ, NA FORMA QUE
INDICA, NESTA CAPITAL. |
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LEI
Nº 12.179, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
DENOMINA DE
DEPUTADO QUINTILIO TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL CE 288, QUE LIGA O MUNICÍPIO
DE AURORA À BR 116. |
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LEI
Nº 12.178, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
DECRETA A
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NA CIDADE DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.177, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NEUSA DE FREITAS SÁ, NA CIDADE DE FORTALEZA,
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.176, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.175, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ -
FECECE, COM SEDE E FORO EM FORTALEZA. |
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LEI
Nº 12.174, DE 24.09.93 D.O. DE
30.09.93 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE
OITICICA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
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LEI
Nº 12.173, DE 24.09.93 D.O. DE
24.09.93 |
CRIA,
NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC,
04 (QUATRO) CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.068 |
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LEI
Nº 12.172, DE 24.09.93 D.O. DE
24.09.93 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.832/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE
DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
MENSAGEM
N.° 6.062 |
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LEI
Nº 12.171, DE 23.09.93 D.O. DE
24.09.93 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 7.644 (SETE MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E QUATRO) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DOS MUNICÍPIOS DE SOLONÓPOLES, QUIXERAMOBIM, JAGUARETAMA,
MAURITI E MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.065 |
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LEI
Nº 12.170, DE 23.09.93 D.O. DE
24.09.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.169, DE 16.09.93 D.O. DE
20.09.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO, EM RUSSAS-CE. |
|
|
LEI
Nº 12.168, DE 16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MISSÃO VELHA, NO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA-CE. |
|
|
LEI
Nº 12.167, DE 16.09.93 D.O. DE
20.09.93 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.060 |
|
LEI
Nº 12.166, DE 14.09.93 D.O. DE
15.09.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.067 |
|
LEI
Nº 12.165, DE 10.09.93 D.O. DE
13.09.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.066 |
|
LEI
Nº 12.164, DE 10.09.93 D.O. DE
13.09.93 |
CRIA CARGOS
INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PODER
EXECUTIVO. |
MENSAGEM
N.° 6.061 |
|
LEI
Nº 12.163, DE 18.08.93 D.O. DE
19.08.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO PROCURADOR DA REPÚBLICA METON VIEIRA FILHO. |
|
|
LEI
Nº 12.162, DE 12.08.93 D.O. DE
13.08.93 |
DISPÕE SOBRE A
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL
A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.064 |
|
LEI
Nº 12.161, DE 12.08.93 D.O. DE
12.08.93 |
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE A ENRIQUE V. IGLESIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.160, DE 04.08.93 D.O. DE
12.08.93 |
DISPÕE SOBRE A
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.159, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 9/1993 |
|
LEI
Nº 12.158, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO
QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.157, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
MENSAGEM
N.° 8/1993 |
|
LEI
Nº 12.156, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.155, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
REAJUSTA DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.154, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.153, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
CONCEDE REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.152, DE 30.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.063 |
|
LEI
Nº 12.151, DE 29.07.93 D.O. DE
12.08.93 |
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR
OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA
COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.150, DE 29.07.93 D.O. DE
11.08.93 |
PREVÊ A
REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.149, DE 29.07.93 D.O. DE
09.08.93 |
INSTITUI A SEMANA
ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
|
LEI
Nº 12.148, DE 29.07.93 D.O. DE
26.08.93 |
DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.147, DE 29.07.93 D.O. DE
09.08.93 |
DETERMINA A
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS
APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.146, DE 29.07.93 D.O. DE
03.08.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS E OUTRAS PSICOSES
DO ESTADO DO CEARÁ (APAAP - CE). |
|
|
LEI
Nº 12.145, DE 29.07.93 D.O. DE
03.08.93 |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZACÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE
OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.054 |
|
LEI
Nº 12.144, DE 28.07.93 D.O. DE
04.08.93 |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.047 |
|
LEI
Nº 12.143, DE 28.07.93 D.O. DE
30.07.93 |
CONCEDE A PENSÃO
QUE INDICA (ANA MARIA ARAÚJO BORGES). |
MENSAGEM
N.° 6.058 |
|
LEI
Nº 12.142, DE 22.07.93 D.O. DE
30.07.93 |
TRATA DA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO
MATERNO EM MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL. |
|
|
LEI
Nº 12.141, DE 22.07.93 D.O. DE
30.07.93 |
DETERMINA AO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE, DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO
DAS PREFEITURAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.140, DE 22.07.93 D.O. DE
23.07.93 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.057 |
|
LEI
Nº 12.139, DE 20.07.93 D.O. DE
22.07.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE. |
|
|
LEI
Nº 12.138, DE 20.07.93 D.O. DE
22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA, EM JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
LEI
Nº 12.137, DE 20.07.93 D.O. DE
22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA
A SOCIEDADE EM BENEFÍCIO À FAMÍLIA, EM BARBALHA CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.136, DE 20.07.93 D.O. DE
22.07.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES DO
BAIRRO DO "S",NA CIDADE DE CANINDÉ. |
|
|
LEI
Nº 12.135, DE 20.07.93 D.O. DE
22.07.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO
SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE). |
|
|
LEI
Nº 12.134, DE 20.07.93 D.O. DE
21.07.93 |
DENOMINA-SE DE DR.
LUIZ FORTE DA SILVA, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ITAPAJÉ, CONSTRUÍDO
PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.133, DE 20.07.93 D.O. DE
21.07.93 |
DENOMINA DE NAÍDE
COSTA MENEZES, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS. |
|
|
LEI
Nº 12.132, DE 16.07.93 D.O. DE
20.07.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.059 |
|
LEI
Nº 12.131, DE 16.07.93 D.O. DE
20.07.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.056 |
|
LEI
Nº 12.130, DE 16.07.93 D.O. DE
20.07.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.055 |
|
LEI
Nº 12.129-A, DE 12.07.93 D.O. DE
21.07.93 |
ESTABELECE
CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES. |
|
|
LEI
Nº 12.129, DE 12.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993. |
|
|
LEI
Nº 12.128, DE 12.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.127, DE 12.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
MODIFICA O ANEXO
IV DA LEI Nº 12.108, DE 01.06.93. |
|
|
LEI
Nº 12.126, DE 12.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
CRIA OS CARGOS DE
ESCREVENTE NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 4/1993 |
|
LEI
Nº 12.125, DE 06.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO
DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.052 |
|
LEI
Nº 12.124, DE 06.07.93 D.O. DE
14.07.93 |
DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.044 |
|
LEI
Nº 12.123, DE 30.06.93 D.O. DE
01.07.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 7/1993 |
|
LEI
Nº 12.122, DE 29.06.93 D.O. DE
30.06.93 |
INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.053 |
|
LEI
Nº 12.121, DE 28.06.93 D.O. DE
30.06.93 |
DECRETA A UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL DO CENTRO DOS MORADORES DA FAZENDA VAZANTE NO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.120, DE 24.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
CRIA O CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.043 |
|
LEI
Nº 12.119, DE 24.06.93 D.O. DE
25.06.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.118, DE 24.06.93 D.O. DE
25.06.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.049 |
|
LEI
Nº 12.117, DE 24.06.93 D.O. DE
25.06.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.048 |
|
LEI
Nº 12.116, DE 16.06.93 D.O. DE
17.06.93 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
MENSAGEM
N.° 6/1993 |
|
LEI
Nº 12.115, DE 08.06.93 D.O. DE
08.06.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.051 |
|
LEI
Nº 12.114, DE 07.06.93 D.O. DE
08.06.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AO EXCEPCIONAL – GAVE, NO
MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
|
|
LEI
Nº 12.113, DE 07.06.93 D.O. DE
08.06.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.045 |
|
LEI
Nº 12.112, DE 07.06.93 D.O. DE
08.06.93 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.046 |
|
LEI
Nº 12.111, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA E LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 01/1993 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI
Nº 12.110, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGÍLIO FERREIRA DA COSTA, NO
MUNICÍPIO DE PARAMOTI, NESTE ESTADO. |
|
|
LEI
Nº 12.109, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.108, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.107, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.106, DE 01.06.93 D.O. DE
01.06.93 |
CONCEDE REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.105, DE 14.05.93 D.O. DE
19.05.93 |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A CEDER A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, MEDIANTE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.042 |
|
LEI
Nº 12.104, DE 14.05.93 D.O. DE
18.05.93 |
ADEQUA, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12.02.93, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
Nº 12.103, DE 11.05.93 D.O. DE
12.05.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. MENDEL STEINBRUCH. |
|
|
LEI
Nº 12.102, DE 11.05.93 D.O. DE
12.05.93 |
COMPLEMENTA A LEI
Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.040 |
|
LEI
Nº 12.101, DE 10.05.93 D.O. DE
11.05.93 |
ESTRUTURA O GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.041 |
|
LEI
Nº 12.100, DE 05.05.93 D.O. DE
06.05.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. OSVALDO ALVES DANTAS. |
|
|
LEI
Nº 12.099, DE 05.05.93 D.O. DE
06.05.93 |
DENOMINA DE RODOVIA
SENADOR OSIRES PONTES O TRECHO DA ESTRADA CE 165 QUE INTERLIGA SOBRAL A
MASSAPÊ. |
|
|
LEI
Nº 12.098, DE 05.05.93 D.O. DE
06.05.93 |
AUTORIZA A
REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.038 |
|
LEI
Nº 12.097, DE 05.05.93 D.O. DE
06.05.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PORTA DA ESPERANÇA DO BAIRRO PADRE ANDRADE, NO
MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
|
|
LEI
Nº 12.096, DE 05.05.93 D.O. DE
05.05.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( PATRONATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÄO,
NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, NESTE ESTADO). |
|
|
LEI
Nº 12.095, DE 05.05.93 D.O. DE
05.05.93 |
COGNOMINA DE
RODOVIA DEPUTADO PERILO TEIXEIRA, O TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL QUE FAZ A
LIGAÇÃO ENTRE UMIRIM À ITAPIPOCA (CE-354). |
|
|
LEI
Nº 12.094, DE 05.05.93 D.O. DE
06.05.93 |
DENOMINA
DE DONDON FEITOSA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SITUADA NO BAIRRO DE TAUAZINHO,
NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
LEI
Nº 12.093, DE 23.04.93 D.O. DE
30.04.93 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA
ESCALA DA REGIÃO TROPICAL. |
MENSAGEM
N.° 6.039 |
|
LEI
Nº 12.092, DE 16.04.93 D.O. DE
20.04.93 |
CRIA CARGOS DE
DEFENSOR PÚBLICO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.033 |
|
LEI
Nº 12.091, DE 16.04.93 D.O. DE
19.04.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE DANÇA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
|
|
LEI
Nº 12.090, DE 30.03.93 D.O. DE
31.03.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( A CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - CAFAZ, SOCIEDADE CIVIL COM
SEDE E FORO NA CIDADE DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ). |
|
|
LEI
Nº 12.089, DE 30.03.93 D.O. DE
31.03.93 |
CRIA E EXTINGUE
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - QUADRO I
- PODER EXECUTIVO. |
MENSAGEM
N.° 6.030 |
|
LEI
Nº 12.088, DE 26.03.93 D.O. DE
29.03.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.034 |
|
LEI
Nº 12.087, DE 26.03.93 D.O. DE
29.03.93 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.035 |
|
LEI
Nº 12.086, DE 25.03.93 D.O. DE 26.03.93 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.710.000,00 (HUM
MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.037 |
|
LEI
Nº 12.085, DE 25.03.93 D.O. DE
26.03.93 |
DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PESSOAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.036 |
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LEI
Nº 12.084, DE 18.03.93 D.O. DE
18.03.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 2/1993 |
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LEI
Nº 12.083, DE 11.03.93 D.O. DE
12.03.93 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
MENSAGEM
N.° 3/1993 |
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LEI
Nº 12.082, DE 05.03.93 D.O. DE
08.03.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.081, DE 05.03.93 D.O. DE
08.03.93 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.080, DE 05.03.93 D.O. DE
08.03.93 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.079, DE 05.03.93 D.O. DE
08.03.93 |
CONCEDE REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.078, DE 05.03.93 D.O. DE
08.03.93 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.032 |
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LEI
Nº 12.077-A, DE 01.03.93 D.O. DE
22.04.93 |
CRIA A SECRETARIA
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.028 |
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LEI
Nº 12.077, DE 01.03.93 D.O. DE
04.03.93 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A
LEI Nº 11.752, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CEARENSE DE
AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.027 |
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LEI
Nº 12.076, DE 15.02.93 D.O. DE 18.02.93 |
MODIFICA A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.075, DE 15.02.93 D.O. DE
18.02.93 |
APROVA O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.074, DE 08.02.93 D.O. DE
09.02.93 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ
VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.250.700,00 (HUM
MILHÃO, DUZENTOS E CINQÜENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.029 |
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LEI
Nº 12.073, DE 18.01.93 D.O. DE
19.01.93 |
TORNA OBRIGATÓRIA
A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLAR E DE 1º
GRAU, NO ESTADO DO CEARÁ ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS, CONVENIADAS,
PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.072, DE 13.01.93 D.O. DE
15.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE GUARACIABA DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.071, DE 13.01.93 D.O. DE
15.01.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO, NESTA CAPITAL. |
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LEI
Nº 12.070, DE 13.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JURÍDICO ELEITORAL E HISTÓRICO - IJUREH, NO
MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.069, DE 13.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS GOIABEIRAS II, EM FORTALEZA,
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, À RUA TAPEROABA 109, BAIRRO
BARRA DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.068, DE 13.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOM JARDIM. |
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LEI
Nº 12.067, DE 13.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SÃO BENTO DO PARQUE GENIBAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.066, DE 13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
APROVA A
ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE
1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.065, DE 12.01.93 D.O. DE
12.01.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL PADRE PEDRO INÁCIO RIBEIRO - ABASPIR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( NO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO-CE). |
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LEI
Nº 12.064, DE 12.01.93 D.O. DE
12.01.93 |
DISPÕE SOBRE A
FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS. |
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LEI
Nº 12.063, DE 12.01.93 D.O. DE
12.01.93 |
CRIA OS CARGOS
QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.062, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
ADOTA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. |
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LEI
Nº 12.061, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA CRIANDO NOVAS COLETORIAS ESTADUAIS, CRIA E
EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.060, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CRIA CARGOS NO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CEARÁ, ELEVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.059, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE, AO EMPRESÁRIO JACKS RABINOVICH, MEMBRO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO VICUNHA. |
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LEI
Nº 12.058, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( A FUNDAÇÃO
SANTO ANTÔNIO, NA CIDADE DE ITAPAGÉ, NO ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI
Nº 12.057, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PORTEIRAS, NO
MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE. |
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LEI
Nº 12.056, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE
NOVEMBRO. |
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LEI
Nº 12.055, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
NOMINA A CE 421
DE: JORNALISTA OSCAR BEZERRA. |
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LEI
Nº 12.054, DE 12.01.93 D.O. DE
13.01.93 |
CONCEDE O TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO "SÃO JUDAS TADEU", EM CAUCAIA - CE. |
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LEI
Nº 12.053, DE 06.01.93 D.O. DE
14.01.93 |
DECLARA A
OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, A IMPLANTAÇÃO DE
ATIVIDADES OCUPACIONAIS PARA TODOS OS PACIENTES. |
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LEI
Nº 12.052, DE 06.01.93 D.O. DE
08.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DANIEL BERG. IEDG, NO MUNICIPIO DE
FORTALEZA - CE. |
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LEI
Nº 12.051, DE 06.01.93 D.O. DE
08.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE JUAZEIRO DO
NORTE-CE. |
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LEI
Nº 12.050, DE 06.01.93 D.O. DE
08.01.93 |
DENOMINA DE ELVIRA NEGREIROS BASTOS, O HOSPITAL DA SECRETARIA DE
SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. |
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LEI
Nº 12.049, DE 06.01.93 D.O. DE
08.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDAGÓGICO PRESIDENTE MÉDICI, NO MNICIPIO DE
FORTALEZA - CE. |
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LEI
Nº 12.048, DE 06.01.93 D.O. DE
08.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA JUVENTUDE, NA CIDADE
DE ITAPIPOCA - CE. |
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