LEIS DE 2007
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA
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LEI N° 14.044, DE 21.12.07 (D.O.
27.12.07) |
DISPÕE SOBRE
A ELEVAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBAJARA E RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR
DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.043, DE 21.12.07 (D.O.
27.12.07) |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE
JULHO DE 1995, E DA LEI Nº 13.586, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°14.042, DE 19.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CRIA A SEMANA DA CONSCIÊNCIA E DO
COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. |
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LEI N° 14.041, DE 19,12.07
(D.O.27.12.07). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.040, DE 19.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CRIA,
NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, A ESCOLA DE
GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, CRIA CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.039, DE 19.12.07 (D.O.
27.12.07) |
INSTITUI
O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N° 14.038, DE
19.12.07 (D.O. 27.12.07)
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MODIFICA O ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI Nº. 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI N° 14.037, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI
O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. |
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LEI N° 14. 036,
DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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LEI N° 14.035, DE 19.12.07 (D.O.
19.12.07) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.728, DE
11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.034,
DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI O “DIA ESTADUAL
DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. |
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LEI N° 14.033, DE 17.12.07 ( D.O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO EUDES – ASBESJE. |
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LEI N° 14.032, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO FERNANDO ORÉFICE. |
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LEI N° 14.031, DE 17.12.07(D. O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO TEATRO PARA
A INFÂNCIA E JUVENTUDE. |
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LEI N° 14.030, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ZILDA ARNS
NEUMANN. |
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LEI N° 14.029, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. |
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LEI N° 14.028, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.776, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRIBUNAL
DE JUSTIÇA N.°
10/2007
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LEI N° 14.027, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.026, DE 17.12.07 (D.O.
19.12.07) |
CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM
NOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 14.025,
DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O.
17.12.07) |
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS
ESTADUAIS NºS 13.875, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006, 13.045, DE 17 DE JULHO
DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.023, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
N°. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, QUE DEFINE
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO E ARRECADAÇÃO DO
ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.022, DE 10.12.07 ( D.O. 18.12.07) |
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.021,
DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO IDOSO. |
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LEI N° 14.020, DE 10.12.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.019, DE 10.12.07 (D.O.
18.12.07) |
INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.018, DE 10.12.07 (D.O.
18.12.07) |
INSTITUI
2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA. |
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LEI
N° 14.017, DE 10.12.07 (D.O.
18.12.07). |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA
COMO A CAPITAL DA RAPADURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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PROJETO
DE LEI N.° 217/2007
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LEI N° 14.016, DE 10.12.07 (D.O.
18.12.07) |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI
N° 14.015, DE 30.11.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL. |
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LEI N° 14.014, DE 30.11.07 (D.O.
18.12.07) |
INSTITUI O DIA DO NASCITURO. |
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LEI N° 14.013, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA FRASE: “NÃO A VIOLÊNCIA,
SIM A PAZ NO FUTEBOL”, EM TODOS OS INGRESSOS PARA JOGOS REALIZADOS NO ESTÁDIO
PLÁCIDO CASTELO - CASTELÃO. |
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LEI N° 14.012, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
DENOMINA WALFRIDO
SALMITO DE ALMEIDA O TRECHO DA CE-321 QUE LIGA A LOCALIDADE DE APRAZÍVEL, EM SOBRAL, AO
MUNICÍPIO DE MUCAMBO. |
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LEI N° 14.011, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE
ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO. |
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LEI N° 14.010, DE 30.12.07,
(D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS
PESCADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DO MÊS
DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N° 14.009, DE 30.11.07 (D.O.
18.12.07) |
CORRIGE OS ANEXOS V, VIII E XVIII DA LEI
Nº 13.908, DE 18 DE JULHO DE 2007, ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
14.008, DE
30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL
PROVENIENTE DO KFW. |
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LEI Nº 14.007, DE 27.11.07 (D.O. DE
30.11.07) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE, AO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE PEQUENOS
NEGÓCIOS TURÍSTICOS. |
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LEI Nº 14.006, DE
12.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE
HUMANO. |
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LEI Nº 14.005, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.09) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N° 14.004, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07)
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DENOMINA
JOSÉ MARIA FALCÃO O LICEU DE PACAJUS. |
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LEI N° 14.003,
DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
|
EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRIBUNAL
DE JUSTIÇA N.° 9/2007
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LEI N° 14.002,
DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA,
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. |
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LEI Nº 14.001, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 14.000, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.999, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 13.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. |
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LEI
N° 13.998, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE
INDICA, NOS QUAIS FUNCIONA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 13.997, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
CRIA
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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LEI
Nº 13.996, DE 06.11.07 (D.O. DE
14.11.07)
|
INSTITUI O DIA DA
PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DO
MÊS DE AGOSTO. |
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LEI Nº 13.995,
DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI O DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO
DA HUMANIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.994, DE
06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO SITE OFICIAL, DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N° 13.993, DE 06.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SRA. CLÁUDIA MARIA DE MACÊDO CLAUDINO. |
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DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
ALTERA A
LEI Nº. 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.991, DE 05.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CRIA O
CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
– FUNDEB, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 13.990, DE 26.10.11 (D.O. DE
14.11.07)
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DENOMINA
MÁRIO ALENCAR O LICEU LOCALIZADO NO CONJUNTO SÃO JOÃO/JANGURUSSU, BAIRRO DE
MESSEJANA, EM FORTALEZA- CE. |
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LEI
Nº 13.989, DE 26.10.07 (D.O. DE
14.11.07)
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INSTITUI
O DIA 21 DO MÊS DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS CIVIS E
MILITARES MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.988, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS. |
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LEI Nº 13.987,
DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
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LEI Nº 13.986, DE
26.10.07 9D.O. DE 14.10.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À
FUNDAÇÃO TUBOARTE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE. |
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LEI Nº 13.985,
DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DENOMINA DOUTOR FRANCISCO WALDO
PESSOA DE ALMEIDA A CENTRAL DE TRANSPLANTE DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.984, DE
26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO IRMÃ DULCE PARA A CIDADANIA, A CONCIDADANIA E
A COOPERAÇÃO – IDUC. |
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LEI N° 13.983, DE
26.10.07 (D.O. DE 26.10.07) |
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI Nº 13.982,
DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ. |
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LEI
N° 13.981, DE 10.10.07 (D.O. DE
25.10.07) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA A ESCOLA DE GESTÃO E CONTAS DAQUELE
TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.980,
DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ECA. |
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LEI Nº 13.979, DE 25.09.10 (D.O. DE 11.10.07) |
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES
DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, POR
PARTE DO ESTADO DO CEARÁ, E REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL COMO PARTE DO
PROCESSO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO E DÁ AS
PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. |
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LEI N° 13.978, DE
25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) |
ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
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LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Estipula as Taxas de
Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 13.976, DE
21.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Autoriza a abertura de créditos
especiais e dá outras providências. |
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LEI N° 13.975, DE 14.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Altera a Lei n° 12.670, de
27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para
instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos
comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar
informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de
terceiros, e dá outras providências. |
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LEI N° 13.974, DE 14.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho
de 2000. |
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LEI Nº 13.973, DE 14.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Dispõe sobre a
composição do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei nº
12.686 de 14 de maio de 1997, alterado pelas Leis nºs.
13.093, de 8 de janeiro de 2001, e 13.875, de 7 de
fevereiro de 2007 e dá outras providências. |
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LEI Nº 13.972, DE 14.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Altera a Lei nº 13.193 de 10 de janeiro de 2002,
alterada pela Lei nº 13.384, de 13 de outubro de 2003, e dá outras
providências. |
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LEI N° 13.971, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999,
alterada pela Lei nº 13.343, de 23 de julho de 2003, e dá outras
providências. |
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LEI N° 13.970, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
|
Altera Lei nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 13.969, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei n° 12.606, de 15 de julho de 1996, e
dá outras providências. |
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LEI N° 13.968, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988,
alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 13.967, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Institui
o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
- PROERD. |
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LEI Nº 13.966, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Dispõe sobre a instituição do Dia do Médico da Família
e Comunidade no Estado do Ceará. |
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LEI Nº 13.965. DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
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Institui o Dia da Caatinga no âmbito do Estado do
Ceará. |
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LEI Nº 13.964, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
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Considera
de Utilidade Pública a SOL – Solidariedade, Operosidade e Liberdade. |
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LEI N° 13.963, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Considera
de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola de Independência –
AEFAI. |
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LEI N° 13.962, DE 04.09.07 (D.O. DE
28.09.07)
|
Institui
o sistema de premiação pecuniária aos membros da carreira da polícia civil e
aos membros da carreira das corporações militares estaduais por atos de
bravura. |
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LEI N° 13.961, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Dispõe sobre a reserva de
espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos
terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado do Ceará
e dá outras providências. |
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LEI Nº 13.960, DE 04.09.07 (D.O. DE 10.09.07)
|
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.959, DE 30.08.07 (D.O. DE 10.09.07)
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.331, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕEM
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.958, DE
13.08.07 (D.O. DE 04.09.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. |
|
LEI Nº 13.957, DE 13.08.07 (D.O. DE 04.09.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
DE PRÓSTATA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.956, DE 13.08.07 (D.O. DE 21.08.07)
|
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA
LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE INDICA;
REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.955, DE 07.08.07 (D.O. DE 07.08.07)
|
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.954, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.953, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.O7.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III –
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA N.° 8/2007
|
LEI Nº 13.952, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS
PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.951, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.950, DE 31.07.07 (D.O. 31.07.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. |
|
LEI Nº 13.949, DE
31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A TODO E
QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR
DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS, A EXIBIR
AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO. |
|
LEI Nº 13.948, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL. |
|
LEI Nº 13.947, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.946, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.945, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.944, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.943, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.942, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI Nº 13.941, DE 31.07.07 (D.O.
DE 31.07.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA
LÁBIO-PALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
|
LEI N° 13.940, DE 31.07.07 (D.O. DE 08.08.07)
|
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DE LEI. |
|
LEI Nº 13.939, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA OSSIAN DE ALENCAR
ARARIPE O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE, LOCALIZADO
NO CRATO - CE. |
|
LEI N° 13.938, DE 31.07.07 (D.O DE
31.07.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.937, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES,
VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO,
DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
PROJETO
DE LEI N.° 171/2007
|
LEI Nº 13.936, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 154 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS
PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS DE
CONTAS, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DOS MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.935, DE
26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
JUDICIÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº13.934, DE
26.07.07 (D. O. DE 31.07.07)
|
CONCEDE ABONO AOS
PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.933, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM,
PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.932, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA
DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE -MENP,
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. |
|
LEI Nº 13.930, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA JACOB GOMES DE
MATOS O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE
– 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E O PORTO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE. |
|
LEI Nº 13.929, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
INSTITUI, NO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25
DE MAIO. |
|
LEI Nº 13.928, DE 26.06.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA
(PEDRO FACUNDO) O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS, NO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA. |
|
LEI Nº 13.927, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO LAR SANTA CLARA DE ASSIS.
|
PROJETO
DE LEI N.° 103/2007
|
LEI Nº 13.926, DE 26.07.07
(D.O. DE 31.07.07)
|
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM TODOS OS
CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
CRIA OS JUIZADOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE FORTALEZA E DE
JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.924, DE 25.08.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE O TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM, SITUADO NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA-CE. |
|
LEI Nº 13.923, DE 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA JOÃO MARCOLINO DE
OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 156, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
BR – 222, DISTRITO DE CATUANA, E O DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
|
lei nº 13.922, 25.07.07
(D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA PADRE PEDRO PAULO
CAVALCANTI DE MENEZES O TRECHO DA RODOVIA CE - 090, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO
DA RODOVIA CE – 085 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 531, ICARAÍ, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
LEI Nº 13.921, DE 24.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.920, DE 24.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
CRIA NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N° 13.919, DE
24.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM
CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6
DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO
PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ, SERRA DA IBIAPABA, LITORAL
DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE DOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUÍ E CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.918, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.06)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO HIPÓLITO SOUZA MONTE. |
|
LEI Nº 13.917, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA FENELON MOTA FILHO
A RODOVIA CE - 351, QUE LIGA O CENTRO DE CAUCAIA À PRAIA DO ICARAÍ, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
LEI Nº 13.916, DE 18.07.08 (D.O. DE 06.08.07)
|
INSTITUI O DIA DE
MANIFESTO CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. |
|
LEI Nº 13.915, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA
PREFEITO AIRTON JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA CE-178, ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
CE-354 (B), NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E O ENTRONCAMENTO DA CE-232, NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
|
PROJETO
DE LEI N.° 129/2007
|
LEI Nº 13.914, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA OSMAR PORFÍRIO
SAMPAIO O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
BR - 222 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE - 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
LEI Nº 13.913, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DA CRIANÇA MENINO JESUS DE
PRAGA, NA CIDADE DE BREJO SANTO. |
|
LEI Nº 13.912, DE 18.07.07
(D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA AVENIDA CARLOS DE
ALBUQUERQUE LIMA, A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A CE -
187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ - CE. |
|
LEI Nº 13.911, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.910, DE
18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.909, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA ANÍBAL VIANA DE FIGUEIREDO O CENTRO
ODONTOLÓGICO - CEO, NO MUNICÍPIO DO CRATO - CE. |
|
LEI Nº 13.908, DE 18.07.07 (D.O DE
27.07.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS,
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
Nº 13.907, DE 21.06.07 (D.O. DE
19.07.07)
|
INSTITUI
O DIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI
Nº 13.906, DE 21.06.07 (D.O. DE
13.07.07)
|
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, COM
SEDE E FORO NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE. |
|
LEI Nº 13.905, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07)
|
DENOMINA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O TRECHO
DA RODOVIA CE – 366 ENTRE AS CIDADES DE VARJOTA E RERIUTABA. |
|
LEI Nº 13.904, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
Nº 13.903, DE 21.06.07(D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
E RECREATIVA ICASA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI
Nº 13.902, DE 21.06.07 (D.O. DE
27.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS
DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.901, DE
21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À “SAÚDE
MAMÁRIA”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI
Nº 13.900, DE 21.06.07 (D.O. DE
27.06.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GUARANI ESPORTE CLUBE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.899, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI
O DIA DO EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.898, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE
UBAJARA, ALTERA A VINCULAÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
N° 13.897, DE 21.06.07 (D.O. DE
27.06.07)
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
13.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO
BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.896, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.07.07)
|
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.895, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL,
PROVENIENTE DO JAPAN POLICY AND HUMAN RESOURCES
DEVELOPMENT FUND -PHRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.894, DE 31.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA
TRIBUTÁRIA. |
|
LEI
Nº 13.893, DE 31.05.06 (D.O. DE
19.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO
SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
Nº 13.892, DE 31.05.07 (D.O. DE
19.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “PRAIA
LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
Nº 13.891, DE 25.05.07 D.O. DE 19.06.07)
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
Nº 13.890, DE 25.05.07 (D.O. DE
19.06.07)
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
N° 13.889, DE 25.05.07 (D.O. DE
19.06.07)
|
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS
CRIADOS, TRANSFORMADOS OU FUNDIDOS PELA LEI Nº 13.875, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
|
LEI Nº 13.888, DE
15.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MILHÃ - FECOM. |
|
|
LEI Nº 13.887, DE
15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SPORTING CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI Nº 13.886, DE
15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI Nº 13.885, DE
15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI Nº 13.884, DE
15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO JÚLIO DE JESUS TRINDADE. |
|
|
LEI Nº 13.883, DE
24.04.07 (D.O. DE 29.04.07) |
DENOMINA VALDO DE VASCONCELOS RIOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
LICEU DO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
|
|
LEI Nº 13.882, DE
24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
DENOMINA
PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES O LICEU DE MARACANAÚ. |
|
|
LEI N° 13.881, DE
24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
ALTERA
O ART. 100 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
N° 13.880, DE 24.04.07 (D.O. DE
15.05.07)
|
DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO OUVIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.879, DE 14.03.07 (D.O. DE 15.03.07)
|
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.° 12.670,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.878, DE 23.02.07 (D.O. DE 08.03.07)
|
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA
BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.877, DE 15.02.07 (D.O. DE 21.02.07)
|
INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.842 |
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LEI Nº 13.876, DE 14.02.07 (D.0.DE
15.02.07) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO
GOVERNO ESTADUAL, NA FORMA DO INCISO VII DO ART. 50 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 17, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.875, DE 07.02.07 (D.O. DE
07.02.07). |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE
GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.874,
DE 18.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
MODIFICA O ART. 3.º DA LEI N.º
13.688, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, EM SEUS INCISOS I, II, III E ACRESCENTA O
INCISO IV, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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LEI Nº 13.873, DE 16.01.07 (D.O.
DE 07.02.07). |
DENOMINA JOSÉ ABÍLIO BRUNO A RODOVIA ESTADUAL QUE
LIGA AMONTADA A ICARAÍ, CE-176, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. |
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LEI Nº 13.872, DE 16.01.07 (D.O.
DE 07.02.07). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
JOAZEIRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
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LEI N° 13.871, DE 16.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRENTE DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE. |
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LEI Nº 13.870, DE 16.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO MONDUBIM SUL – AMMS. |
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LEI Nº 13.869, DE 16.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
FILHOS E AFILHADOS DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI Nº 13.868, DE 12.01.07 (D.O 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
MADRE TERESA DE APOIO À VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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LEI Nº 13.867, DE 05.01.07 (D.O.
DE 07.01.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE PIQUET CARNEIRO. |
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LEI N° 13.866, DE 03.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA
CEARENSE DE VETERINÁRIA – ACEVET. |
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LEI N° 13.865, DE 03.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
INSTITUI O DIA 1º DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL
DOS AGENTES E OPERADORES DE TURISMO. |
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LEI N° 13.864, DE 03.01.07 (D.O.
DE 07.02.07) |
DENOMINA JOÃO GENÉSIO BEZERRA O TRECHO DA CE-358,
QUE LIGA A CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE AO DISTRITO DE FLORES À BR-116. |
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LEI N° 13.863, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTE E COR. |
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