LEIS DE 2007
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA
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LEI N° 14.044, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBAJARA E RESPECTIVO
CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.043, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, E DA LEI Nº 13.586, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°14.042, DE 19.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CRIA A SEMANA DA
CONSCIÊNCIA E DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. |
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LEI N° 14.041, DE 19,12.07 (D.O.27.12.07). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.040, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CRIA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, A ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A
RESSOCIALIZAÇÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.039, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. |
LEI
N° 14.038, DE 19.12.07 (D.O.
27.12.07)
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MODIFICA
O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI Nº. 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1997. |
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LEI N° 14.037, DE
19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI
O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. |
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LEI N° 14. 036, DE 19.12.07 (D.O.
19.12.07) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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LEI N° 14.035, DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.034, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
INSTITUI
O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES”. |
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LEI N° 14.033, DE 17.12.07 ( D.O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO EUDES – ASBESJE. |
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LEI N° 14.032, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
FERNANDO ORÉFICE. |
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LEI N° 14.031, DE
17.12.07(D. O. 27.12.07) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
ESTADUAL DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. |
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LEI N° 14.030, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ZILDA ARNS NEUMANN. |
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LEI N° 14.029, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. |
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LEI N° 14.028, DE 17.12.07 (D.O.
27.12.07) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 14.027, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.026, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) |
CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC,
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS
INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 14.025, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O. 17.12.07) |
ALTERA A
REDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006,
13.045, DE 17 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.023, DE
17.12.07 (D.O. 19.12.07) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
N°. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, QUE DEFINE
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO E ARRECADAÇÃO DO
ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.022, DE 10.12.07 ( D.O.
18.12.07) |
DISPÕE SOBRE A
COMEMORAÇÃO DO DIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.021, DE 10.12.07 (D.O.
18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO IDOSO. |
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LEI N° 14.020, DE 10.12.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.019, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA DA
TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.018, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO
E COMBATE A VIOLÊNCIA. |
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LEI N° 14.017, DE
10.12.07 (D.O. 18.12.07). |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COMO A CAPITAL DA RAPADURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI N° 14.016, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N° 14.015, DE
30.11.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL. |
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LEI N° 14.014, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA DO NASCITURO. |
LEI N° 14.013, DE
30.11.07 (D.O. 18.12.07)
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DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA FRASE: “NÃO A VIOLÊNCIA, SIM A PAZ NO
FUTEBOL”, |
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LEI N° 14.012, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
DENOMINA WALFRIDO SALMITO
DE ALMEIDA O TRECHO DA CE-321 QUE LIGA A LOCALIDADE DE APRAZÍVEL, EM SOBRAL, AO MUNICÍPIO
DE MUCAMBO. |
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LEI N° 14.011, DE
30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL |
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LEI N° 14.010, DE 30.12.07, (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS PESCADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO
NO DIA 29 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 14.009, DE
30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
CORRIGE OS ANEXOS V, VIII
E XVIII DA LEI Nº 13.908, DE 18 DE JULHO DE 2007, ACRESCENTA O DISPOSITIVO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
14.008,
DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
AUTORIZA O ESTADO DO
CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO
REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. |
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LEI Nº 14.007, DE 27.11.07 (D.O. DE
30.11.07) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE, AO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE PEQUENOS
NEGÓCIOS TURÍSTICOS. |
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LEI Nº 14.006,
DE 12.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI A
CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. |
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LEI Nº 14.005, DE
09.11.07 (D.O. DE 14.11.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N° 14.004, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
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DENOMINA
JOSÉ MARIA FALCÃO O LICEU DE PACAJUS. |
LEI N° 14.003,
DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
|
EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR
DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 14.002,
DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO
DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. |
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LEI Nº 14.001, DE
09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
LEI Nº. 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 14.000,
DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.999, DE
09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº.
13.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. |
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LEI
N° 13.998, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS
IMÓVEIS QUE INDICA, NOS QUAIS FUNCIONA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 13.997, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES |
LEI Nº 13.996, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07)
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INSTITUI
O DIA DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO
DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. |
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LEI
Nº 13.995, DE 06.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
INSTITUI O DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO
DA HUMANIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.994, DE
06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO SITE OFICIAL, DOS DADOS
ORÇAMENTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N° 13.993, DE 06.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SRA. CLÁUDIA MARIA DE MACÊDO CLAUDINO. |
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DE
06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
ALTERA A LEI Nº. 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.991, DE
05.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.990, DE 26.10.11 (D.O. DE 14.11.07)
|
DENOMINA MÁRIO ALENCAR O LICEU LOCALIZADO
NO CONJUNTO SÃO JOÃO/JANGURUSSU, BAIRRO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA- CE. |
LEI Nº 13.989, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07)
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INSTITUI
O DIA 21 DO MÊS DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL |
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LEI Nº 13.988, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS. |
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LEI Nº 13.987,
DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
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LEI Nº 13.986, DE
26.10.07 9D.O. DE 14.10.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À
FUNDAÇÃO TUBOARTE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE. |
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LEI
Nº 13.985, DE 26.10.07 (D.O. DE
14.11.07) |
DENOMINA
DOUTOR FRANCISCO WALDO PESSOA DE ALMEIDA A CENTRAL DE TRANSPLANTE DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.984, DE
26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
AO INSTITUTO IRMÃ DULCE PARA A CIDADANIA, A CONCIDADANIA E A COOPERAÇÃO –
IDUC. |
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LEI N° 13.983, DE 26.10.07 (D.O. DE 26.10.07) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 12.509,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI
Nº 13.982, DE 10.10.07 (D.O. DE
25.10.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ. |
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LEI
N° 13.981, DE 10.10.07 (D.O. DE
25.10.07) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO
E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA A ESCOLA DE
GESTÃO E CONTAS DAQUELE TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 13.980, DE 10.10.07 (D.O. DE
25.10.07) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ECA. |
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LEI Nº 13.979, DE 25.09.10 (D.O. DE 11.10.07) |
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES
DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC,
POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ, E REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL COMO PARTE DO
PROCESSO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO E DÁ AS
PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. |
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LEI N° 13.978, DE 25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Estipula as Taxas
de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras
providências. |
LEI Nº 13.976,
DE 21.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Autoriza a abertura de créditos
especiais e dá outras providências. |
LEI N° 13.975, DE 14.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Altera a Lei n°
12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para
instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos
comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar
informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de
terceiros, e dá outras providências. |
LEI N° 13.974, DE 14.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho
de 2000. |
LEI Nº 13.973, DE 14.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa dos
Direitos Humanos, criado pela Lei nº 12.686 de 14 de maio de 1997, alterado
pelas Leis nºs. 13.093, de 8
de janeiro de 2001, e 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e dá outras
providências. |
LEI Nº 13.972, DE 14.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Altera a Lei nº
13.193 de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 13.384, de 13 de
outubro de 2003, e dá outras providências. |
LEI N° 13.971, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei nº
12.954, de 21 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 13.343, de 23 de julho
de 2003, e dá outras providências. |
LEI N° 13.970, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
|
Altera Lei nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, e
dá outras providências. |
LEI Nº 13.969, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei n° 12.606, de 15 de julho de
1996, e dá outras providências. |
LEI N° 13.968, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Altera a Lei nº
11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de
outubro de 2003, e dá outras providências. |
LEI Nº 13.967, DE
04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD. |
LEI Nº 13.966, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Dispõe sobre a instituição
do Dia do Médico da Família e Comunidade no Estado do Ceará. |
LEI Nº 13.965. DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Institui o Dia da Caatinga no âmbito do Estado do
Ceará. |
LEI Nº 13.964, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Considera de Utilidade Pública a SOL – Solidariedade, Operosidade
e Liberdade. |
LEI N° 13.963, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Considera de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola
de Independência – AEFAI. |
LEI N° 13.962, DE 04.09.07 (D.O.
DE 28.09.07)
|
Institui o sistema de premiação pecuniária aos
membros da carreira da polícia civil e aos membros da carreira das
corporações militares estaduais por atos de bravura. |
LEI N° 13.961, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
|
Dispõe sobre a
reserva de espaço para mensagens sobre pessoas
desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo
Estado do Ceará e dá outras providências. |
LEI Nº 13.960, DE 04.09.07 (D.O. DE 10.09.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.959, DE 30.08.07 (D.O. DE 10.09.07)
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA
LEI Nº. 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.331, DE
17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.958,
DE 13.08.07 (D.O. DE 04.09.07)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. |
LEI Nº 13.957, DE 13.08.07 (D.O. DE 04.09.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
DE PRÓSTATA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.956, DE 13.08.07 (D.O. DE 21.08.07)
|
ALTERA OS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE
1995, QUE INDICA; REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.955, DE 07.08.07 (D.O. DE 07.08.07)
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.954, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.953, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.O7.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS,
INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
LEI Nº 13.952, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS
PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.951, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS
PRAIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.950, DE 31.07.07 (D.O. 31.07.07)
|
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ECA. |
LEI Nº 13.949, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A TODO E
QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR
DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS, A EXIBIR
AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO. |
LEI Nº 13.948, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI
O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL. |
LEI Nº 13.947, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.946, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.945, DE
31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.944, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.943, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -
BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.942, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.941, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. |
LEI N° 13.940, DE 31.07.07 (D.O. DE 08.08.07)
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO
PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DE LEI. |
LEI Nº 13.939, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ -
HEMOCE, LOCALIZADO NO CRATO - CE. |
LEI N° 13.938, DE 31.07.07 (D.O DE 31.07.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.937, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
REAJUSTA OS VALORES DOS
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|
LEI Nº 13.936, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 154 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS
PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS DE
CONTAS, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DOS MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.935, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
JUDICIÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº13.934, DE 26.07.07 (D. O. DE 31.07.07)
|
CONCEDE ABONO
AOS PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.933, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM,
PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.932, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR
EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.931, DE
26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
INSTITUI A MESA ESTADUAL DE
NEGOCIAÇÃO PERMANENTE -MENP, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. |
LEI Nº 13.930, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA
JACOB GOMES DE MATOS O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA CE – 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E O PORTO DO PECÉM, NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
LEI Nº 13.929, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO. |
LEI Nº 13.928, DE 26.06.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA
PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA (PEDRO FACUNDO) O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE
SÍTIOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
LEI Nº 13.927, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR SANTA CLARA DE ASSIS.
|
LEI Nº 13.926, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” |
LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
CRIA OS
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE
FORTALEZA E DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.924, DE 25.08.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM,
SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. |
LEI Nº 13.923, DE 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA
JOÃO MARCOLINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 156, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA BR – 222, DISTRITO DE CATUANA, E O DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS
NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
lei nº 13.922, 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
DENOMINA
PADRE PEDRO PAULO CAVALCANTI DE MENEZES O TRECHO DA RODOVIA CE - 090,
COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 085 E O ENTRONCAMENTO DA
RODOVIA CE – 531, ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
LEI Nº 13.921, DE 24.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS
E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.920, DE 24.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
CRIA NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N° 13.919, DE 24.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
|
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
OS ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR
UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS
LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ,
SERRA DA IBIAPABA, LITORAL DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE DOS ESTADOS
DO MARANHÃO, PIAUÍ E CEARÁ. |
LEI Nº 13.918, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.06)
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
MÉDICO-CIRURGIÃO HIPÓLITO SOUZA MONTE. |
LEI Nº 13.917, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA
FENELON MOTA FILHO A RODOVIA CE - 351, QUE LIGA O CENTRO DE CAUCAIA À PRAIA DO
ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
LEI Nº 13.916, DE 18.07.08 (D.O. DE 06.08.07)
|
INSTITUI
O DIA DE MANIFESTO CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. |
LEI Nº 13.915, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA PREFEITO AIRTON JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA CE-178, ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA CE-354 (B), NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E O ENTRONCAMENTO DA
CE-232, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
|
LEI Nº 13.914, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA
OSMAR PORFÍRIO SAMPAIO O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA BR - 222 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE - 085, NO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA. |
LEI Nº 13.913, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DA CRIANÇA
MENINO JESUS DE PRAGA, NA CIDADE DE BREJO SANTO. |
LEI Nº 13.912, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA AVENIDA CARLOS
DE ALBUQUERQUE LIMA, A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A
CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ - CE. |
LEI Nº 13.911, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.910, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA
INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.909, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07)
|
DENOMINA ANÍBAL VIANA DE FIGUEIREDO O CENTRO
ODONTOLÓGICO - CEO, NO MUNICÍPIO DO CRATO - CE. |
LEI Nº 13.908, DE 18.07.07 (D.O DE 27.07.07)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.907, DE 21.06.07 (D.O. DE 19.07.07)
|
INSTITUI
O DIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.906, DE 21.06.07 (D.O. DE 13.07.07)
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO
ORIENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE. |
LEI Nº 13.905, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07)
|
DENOMINA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O
TRECHO DA RODOVIA CE – 366 ENTRE AS CIDADES DE VARJOTA E RERIUTABA. |
LEI Nº 13.904, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.903, DE 21.06.07(D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
E RECREATIVA ICASA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.902, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE
MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº
13.901, DE 21.06.07 (D.O. DE
27.06.07)
|
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À “SAÚDE
MAMÁRIA”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.900, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GUARANI ESPORTE CLUBE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.899, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
LEI Nº 13.898, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE
UBAJARA, ALTERA A VINCULAÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N° 13.897, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.896, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.07.07)
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.895, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER
COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, PROVENIENTE DO JAPAN POLICY AND HUMAN RESOURCES DEVELOPMENT FUND -PHRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.894, DE 31.06.07 (D.O. DE 27.06.07)
|
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA
TRIBUTÁRIA. |
LEI Nº 13.893, DE 31.05.06 (D.O. DE 19.06.07)
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO
SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.892, DE 31.05.07 (D.O. DE 19.06.07)
|
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.891, DE 25.05.07 D.O. DE 19.06.07)
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.890, DE 25.05.07 (D.O. DE 19.06.07)
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N° 13.889, DE 25.05.07 (D.O. DE 19.06.07)
|
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS
CRIADOS, TRANSFORMADOS OU FUNDIDOS PELA LEI Nº 13.875, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
LEI Nº 13.888, DE 15.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - FECOM. |
|
LEI Nº 13.887, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SPORTING CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.886, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.885, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI O DIA DO FORTALEZA ESPORTE
CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.884, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO JÚLIO DE JESUS TRINDADE. |
|
LEI Nº 13.883, DE 24.04.07 (D.O. DE 29.04.07) |
DENOMINA VALDO DE VASCONCELOS
RIOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
|
LEI Nº 13.882, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO OSCAR
RODRIGUES O LICEU DE MARACANAÚ. |
|
LEI N° 13.881, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
ALTERA O ART. 100 DA LEI N.º 9.826,
DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N° 13.880, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07)
|
DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO OUVIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.879, DE 14.03.07 (D.O. DE 15.03.07)
|
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.° 12.670,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 13.878, DE 23.02.07 (D.O. DE 08.03.07)
|
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA
BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
LEI Nº 13.877, DE 15.02.07 (D.O. DE 21.02.07)
|
INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.876, DE 14.02.07 (D.0.DE 15.02.07) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO
ESTADUAL, NA FORMA DO INCISO VII DO ART. 50 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.875, DE 07.02.07 (D.O. DE 07.02.07). |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE
GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.874, DE 18.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
MODIFICA O ART. 3.º DA LEI N.º 13.688,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, |
|
LEI Nº 13.873, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
DENOMINA JOSÉ ABÍLIO BRUNO A RODOVIA ESTADUAL QUE
LIGA AMONTADA A ICARAÍ, CE-176, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. |
|
LEI Nº 13.872, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
JOAZEIRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
|
LEI N° 13.871, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRENTE DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE. |
|
LEI Nº 13.870, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO MONDUBIM SUL – AMMS. |
|
LEI Nº 13.869, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
FILHOS E AFILHADOS DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
LEI Nº 13.868, DE 12.01.07 (D.O 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
LEI Nº 13.867, DE 05.01.07 (D.O. DE 07.01.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE PIQUET CARNEIRO. |
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LEI N° 13.866, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA
CEARENSE DE VETERINÁRIA – ACEVET. |
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LEI N° 13.865, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
INSTITUI O DIA 1º DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL
DOS AGENTES E OPERADORES DE TURISMO. |
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LEI N° 13.864, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
DENOMINA JOÃO GENÉSIO BEZERRA O TRECHO DA CE-358,
QUE LIGA A CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE AO DISTRITO DE FLORES À BR-116. |
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LEI N° 13.863, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTE E COR. |
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