LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO CEARÁ
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NÚMERO DA LEI COMPLEMENTAR |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
COMPLEMENTAR N.° 350, DE 14.02.25 (D.O. 14.02.25) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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LEI
COMPLEMENTAR N.° 349, DE 14.02.25 (D.O.
14.02.25) |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº309, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS §§ 1.º, 2.º E
3.º DO ART. 190-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E VALORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE AUDITOR DE
CONTROLE INTERNO. |
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DE 05.02.25 (D.O.
05.02.25) |
ALTERA A LEI Nº18.331,
DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS
PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA DECLARADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO. |
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DE 05.02.25 (D.O.
05.02.25) |
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 280, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, O SISTEMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ACADÊMICA HOSPITALAR
- SICAH/CE. |
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DE 17.12.24 (D.O.
18.12.24) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 29/2024
(MENSAGEM MP 04/2024) |
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DE 17.12.24 (D.O.
18.12.24) |
ALTERA A LEI Nº13.439,
DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES
DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO
POR DESEMPENHO FISCAL – PDF. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
28/2024 (MENSAGEM N.° 9.318) |
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DE 18.12.24 (D.O.
18.12.24) |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº31,
DE 5 DE AGOSTO DE 2002, Nº12, DE 23 DE JUNHO DE
1999, E Nº227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
27/2024 (MENSAGEM N.° 9.316) |
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DE 17.12.24 (D.O.
18.12.24) |
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº270,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. |
PROJETO DE LEI COMPLMENETAR N.°
26/2024 (MENSAGEM N.° 9.305) |
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DE 16.12.24 (D.O.
16.12.24) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
21/2024 (MENSAGEM MP 05/2024) |
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DE 11.12.24 (D.O.
11.12.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº269, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
EM OBRAS PÚBLICAS, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, A
REDENOMINAÇÃO DE CARREIRAS E CARGOS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP |
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DE 09.12.24 (D.O.
09.12.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº184, DE
21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARA – CEARAPREV. |
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DE 05.12.24 (D.O.
05.12.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE
31 DE MARÇO DE 2006. |
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DE 05.12.24 (D.O.
05.12.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 296,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE
ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.11.24 (D.O.
08.11.24) |
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A ADMITIR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO REFERIDO SISTEMA, NAS CONDIÇÕES E FORMAS QUE
INDICA. |
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DE 07.11.24 (D.O.
07.11.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº270, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2021, E O ANEXO I DA LEI Nº17.132,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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DE 07.10.24 (D.O.
07.10.24) |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PESQUISA,
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2012. |
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DE 17.09.24 (D.O.
17.09.24) |
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE
PROCESSAMENTO PREVIDENCIÁRIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº58, DE 31 DE
MARÇO DE 2006, E Nº184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. |
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DE 30.07.24 (D.O.
30.07.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE
7 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA
DO SOL COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE BASEADA NO INCENTIVO AO USO DA
ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO CEARÁ, COM FOCO NA GERAÇÃO DE RENDA, E A LEI
COMPLEMENTAR Nº170, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 03.06.24 (D.O.
03.06.24) |
DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS,
SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE
INDICA. |
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DE 28.06.24 (D.O.
28.06.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 16 DE SETEMBRO DE
2013, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 14.06.24 (D.O.
17.06.24) |
DISPÕE SOBRE AÇÃO DE APOIO TÉCNICO E
FINANCEIRO ÀS MULHERES RURAIS NO ÂMBITO DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO
ENTRE O ESTADO E O BANCO MUNDIAL. |
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DE 13.06.24 (D.O.
13.06.24) |
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CEARÁ. |
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DE 05.06.24 (D.O.
06.06.24) |
ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA
A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. |
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DE 04.06.24 (D.O.
04.06.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 04.06.24 (D.O.
04.06.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 21.05.24 (D.O.
21.05.24) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE
ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE – ACSs PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E ASSEGURA AOS ACSs A
OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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DE 19.04.24 (D.O.
19.04.24) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º
210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO
ESTADUAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019. |
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DE 17.04.24 (D.O.17.04.24) |
INSTITUI O
PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ, BUSCANDO AMPLIAR A OFERTA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL E FACILITAR O ACESSO À CASA PRÓPRIA E A UMA MORADIA DIGNA À
POPULAÇÃO CEARENSE. |
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DE 11.04.24 (D.O.
11.04.24) |
INSTITUI, NO
QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
O SUBGRUPO ATIVIDADES DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – ADE, NOS
GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO E
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS. |
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DE 28.12.23 (D.O.
28.12.23) |
DISPÕE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
REGULAR INTERURBANO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 19.12.23 (D.O.
19.12.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
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DE 19.12.23 (D.O.
19.12.23) |
CRIA CARGOS
EFETIVOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA AS LEIS Nº18.044, DE 25 DE MAIO DE 2022, Nº14.958, DE 8 DE JULHO
DE 2011, E Nº13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. |
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DE 21.09.23 (D.O.
22.09.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N º46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO
FUNDO. |
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DE 21.09.23 (D.O.
22.09.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO. |
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DE 21.09.23 (D.O.
22.09.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO
FUNDO. |
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DE 21.09.23 (D.O.
22.09.23) |
CRIA O
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE,
DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E SEU FUNCIONAMENTO, E ALTERA A LEI
Nº16.710. |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
INSTITUI O
PROGRAMA RENDA DO SOL COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE BASEADA NO INCENTIVO
AO USO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO CEARÁ, COM FOCO NA GERAÇÃO DE RENDA, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016. |
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DE 01.09.23 (D.O.
04.09.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº282, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA O FUNDO MAIS INFÂNCIA
CEARÁ. |
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DE 01.09.23 (D.O.
04.09.23) |
EXTINGUE O
FUNDO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
FUNSIT. |
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DE 20.07.23 (D.O.
20.07.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. |
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DE 20.07.23 (D.O.
20.07.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO
FUNDO. |
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DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
REGULAMENTA
OS §§ 1.º, 2.º E 3.º DO ART. 190-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E VALORES DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO |
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DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
ALTERA A LEI Nº18.358, DE 15 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, O CONSELHO
ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CEDC E A COMISSÃO PERMANENTE DE
NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E A LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15
DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO
DO CEARÁ – FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO. |
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DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Nº 134, DE 7 DE
ABRIL DE 2014, Nº 70 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. |
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DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº06, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) Republicado por incorreção
em 05.10.23 |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.05.23 (D.O.
08.05.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
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DE 20.03.23 (D.O.
21.03.23) |
ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Nº65, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008, Nº70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E A LEI Nº17.162, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2019. |
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DE 20.03.23 (D.O.
21.03.23) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES
DE REGISTRO MERCANTIL, NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 10.03.23 (D.O.
13.03.23) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON. |
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DE 23.12.22 (D.O.
23.12.22) |
ALTERA a lei
complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO |
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DE 23.12.22 (D.O.
23.12.22) |
DISPÕE SOBRE A AÇÃO
COMPARTILHADA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 259, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021. |
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DE 23.12.22 (D.O.
23.12.22) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE
16 DE SETEMBRO DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018,
A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E A LEI N.º 16.710, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 16.12.22 (D.O.
19.12.22) |
AMPLIA, NO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAIS PAIC, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS
CEARENSES. |
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DE 16.12.22 (D.O.
19.12.22) |
INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS
IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO. |
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DE 07.12.22 (D.O.
07.12.22) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO |
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DE 27.10.22 (D.O.
27.10.22) |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 27.10.22 (D.O.
27.10.22) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE
1997 |
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DE 30.08.22 (D.O. 30.08.22) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E A LEI N.º 17.573, DE
23 DE JULHO DE 2021. |
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DE 30.08.22 (D.O. 30.08.22) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.08.22 (D.O. 30.08.22) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.08.22 (D.O. 30.08.22) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
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DE 20.07.22 (D.O. 20.07.22) |
DISPÕE
SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E AFINS. |
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DE 12.07.22 (D.O. 12.07.22) |
REVOGA AS ALÍNEAS “F”,
“G” E “H” DO INCISO I DO CAPUT E O § 5.º, TODOS DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO
ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP. |
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DE 24.05.22 (D.O. 24.05.22) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
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DE 24.05.22 (D.O. 24.05.22) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 04.04.22 (D.O. 05.04.22) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 01.04.22 (D.O. 01.04.22) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
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DE 01.04.22 (D.O. 01.04.22) |
CRIA
O FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 158, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 31.03.22 (D.O. 01.04.22) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE
APOIO AMBIENTAL, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. |
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DE 21.02.22 (D.O. 22.02.22) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SISTEMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO
ACADÊMICA HOSPITALAR – SICAH/CE, E ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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DE 21.02.22 (D.O. 22.02.22) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 24 DE
JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NAS ESCOLAS ESTADUAIS. |
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DE 16.02.22 (D.O. 17.02.22) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO 2008, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 14.02.22 (D.O. 14.02.22) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. |
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DE 11.01.22 (D.O. 12.01.22) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA MORADIA
CEARÁ, POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA A AMPLIAR A OFERTA E A PROMOVER
MELHORIAS HABITACIONAIS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS SOCIALMENTE MAIS
VULNERÁVEIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 10.12.21 (D.O. 13.12.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA
A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA
LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º
229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO
DE 2001. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
ALTERA A LEI N.º 16.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ – UVA. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CRIA O GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE GESTÃO CULTURAL – AGC. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO
MERCANTIL, NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
ALTERA AS LEIS N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992,
N.º 13.735, DE 29 DE MARÇO DE 2006, N.º 14.238, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008,
N.º15.264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, N.º 15.294, DE 8
DE JANEIRO DE 2013, CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE
INFRAESTRUTURA EM OBRAS PÚBLICAS, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS, A REDENOMINAÇÃO DE CARREIRAS E CARGOS, NO QUADRO I, DO PODER
EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ –
ISSEC. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ -
IDACE. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
ALTERA A TABELA VENCIMENTAL DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES E
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL – ADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, A QUE SE REFERE O
ANEXO I DA LEI N.º 12.311, DE 31 DE MAIO DE 1994. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
ALTERA A LEI N.º 14.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. |
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DE
30.12.21 (D.O. 30.12.21) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADE DE
GESTÃO TERRITORIAL URBANA, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
– ANS. |
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DE
30.12.21 (D.O. 05.01.22) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO |
ALTERA DISPOSITIVOS
DAS LEIS N.º 13.658 E N.º 13.659, AMBAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. |
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DE 10.12.21 (D.O. 13.12.21) |
altera a lei
complementar n.º 258, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o regime
disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro
permanente da secretaria da Administração Penitenciária–SAP. |
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DE 10.12.21 (D.O. 10.12.21) |
ALTERA a lei complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. |
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DE 10.12.21 (D.O. 10.12.21) |
DISPÕE
SOBRE AÇÃO COMPARTILHADA A SER EXECUTADA EM PARCERIA PELO ESTADO DO CEARÁ E O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PREVISTA
NA LEI MUNICIPAL N.º 11.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2021, QUE CRIOU O PROGRAMA “NOSSAS GUERREIRAS”. |
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DE 26.11.21 (D.O. 26.11.21) |
DISPÕE
SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS POLICIAIS PENAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO –
SAP. |
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DE 04.11.21 (D.O. 04.11.21) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE CRIOU A CONTROLADORIA GERAL
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 21.10.21 (D.O. 21.10.21) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS
CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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DE 15.10.21 (D.O. 15.10.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 25.08.21 (D.O. 25.08.21) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
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DE 25.08.21 (D.O. 25.08.21) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE BRIGADISTAS FLORESTAIS, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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DE 06.08.21 (D.O. 06.08.21) |
INSTITUI
POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS
NEGROS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.08.21 (D.O. 06.08.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 03.08.21 (D.O. 04.08.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 28.06.21 (D.O. 28.06.21) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, DE
MODO A ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº. 103, DE 12 DE NOVEMBRO
DE 2019. |
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|
DE 18.06.21 (D.O. 18.06.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 18.06.21 (D.O. 18.06.21) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, AS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE, DO
CENTRO-NORTE E DO CENTRO-SUL E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA. |
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DE 15.06.21 (D.O. 15.06.21) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2003. |
|
|
DE 15.06.21 (D.O. 15.06.21) |
CONFERE
NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 7 DE
JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF. |
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DE 31.05.21 (D.O. 31.05.21) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.° 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 241, DE 3 DE MAIO DE 2021. |
|
|
DE 31.05.21 (D.O. 31.05.21) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 234, DE 9 DE MARÇO DE 2021. |
|
|
DE 03.05.21 (D.O. 03.05.21) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
|
|
DE 03.05.21 (D.O. 03.05.21) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. |
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DE 16.04.21 (D.O. 16.04.21) |
ALTERA O ART. 4.º DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 24 DE JULHO DE 2000. |
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|
DE 09.04.21 (D.O. 09.04.21) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 7
DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ E
CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ. |
|
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DE 31.03.21 (D.O. 06.04.21) Republicada por incorreção |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014,
PARA SUBSTITUIR ENTIDADE COMPONENTE DO CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O
CONTRIBUINTE – CONDECON. . |
|
|
DE 23.03.21 (D.O. 24.03.21) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS BUSCANDO A
NORMALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR EM UNIDADES DE SAÚDE
PERTENCENTES A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 12.03.21 (D.O. 12.03.21) |
RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS
CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL – SISAR. |
|
|
DE 12.03.21 (D.O. 12.03.21) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
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DE 09.03.21 (D.O. 09.03.21) |
INSTITUI
AÇÃO DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA – PCF. |
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DE 03.03.21 (D.O. 03.03.21) |
PERMITE
A NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. |
|
|
DE 19.02.21 (D.O. 19.02.21) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 17 DE
ABRIL DE 2020. |
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DE 13.01.21 (D.O. 14.01.21) |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SIEMA E O FUNDO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, REFORMULA A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 07.01.21 (D.O. 07.01.21) |
INSTITUI O
PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ, E CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE
MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ. |
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|
DE 21.12.20 (D.O. 21.12.20) |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º
15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997. |
|
|
DE 17.12.20 (D.O. 17.12.20) |
AUTORIZA A
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A
ADMITIR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO REFERIDO
SISTEMA, NAS CONDIÇÕES E FORMAS QUE INDICA. |
|
|
DE 16.12.20 (D.O. 16.12.20) |
ESTABELECE
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS DO
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, ALTERA AS
LEIS COMPLEMENTARES N.º 123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, N.º 184, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2018, N.º 185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, E A N.º 194, DE 15 DE
ABRIL DE 2019, BEM COMO CRIA O FUNDO PARA MODERNIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUNGESPREV). |
|
|
DE 11.12.20 (D.O. 11.12.20) |
DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE OPERADORES NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REGULAR METROPOLITANO COMPLEMENTAR DE FORTALEZA. |
|
|
DE 07.12.20 (D.O. 07.12.20) |
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPÍTULO V DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014. |
|
|
DE 20.09.20 (D.O. 23.09.20) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 09.09.20 (D.O. 09.09.20) |
EXTINGUE
O FUNDO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ – ESMP/CE. |
|
|
DE 09.09.20 (D.O. 09.09.20) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI
ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 09.09.20 (D.O. 09.09.20) |
ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004. |
|
|
DE 04.09.20 (D.O. 04.09.20) |
IMPLEMENTA AÇÕES EMERGENCIAIS
DE APOIO AO SETOR DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, NO PERÍODO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OCASIONADO PELA COVID-19, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29
DE JUNHO DE 2020. |
|
|
DE 20.07.20 (D.O. 20.07.20) |
AUTORIZA, NAS CONDIÇÕES E FINS QUE ESPECIFICA,
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A CONCESSIONÁRIOS E A PERMISSIONÁRIOS
DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO. |
|
|
DE 03.06.20 (D.O. 04.06.20) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE
CRIOU A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. |
|
|
DE 07.05.20 (D.O. 07.05.20) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2003. |
|
|
DE 23.04.20 (D.O. 23.04.20) |
DISPÕE
SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR AGENTES
PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ESTEJAM SOB INVESTIGAÇÃO OU APURAÇÃO DO ÂMBITO DO
ESTADO, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS. |
|
|
DE 17.04.20 (D.O. 17.04.20) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO
EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO
NOVO CORONAVÍRUS. |
|
|
DE 17.04.20 (D.O. 17.04.20) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA
EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO ÂMBITO DO ESTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR. |
|
|
DE 27.03.20 (D.O. 27.03.20) |
ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º
15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º
187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
|
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
DE 19.12.19 (D.O. 20.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A APLICAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º
103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. |
|
|
DE 19.12.19 (D.O. 19.12.19) |
DISPÕE
SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
E O APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL. |
|
|
DE 19.12.19 (D.O. 19.12.19) |
ALTERA
AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 70, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2008. |
|
|
DE 07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIA
O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CEARÁ. |
|
|
DE 14.11.19 (D.O. 18.11.19) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”. |
|
|
DE 07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 30.08.19 (D.O. 30.08.19) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP. |
|
|
DE 29.07.19 (D.O. 29.07.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS. |
|
|
DE 29.07.19 (D.O. 29.07.19) |
AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE PROCESSOS DE
APOSENTADORIA NA FORMA QUE INDICA. |
|
|
DE 29.07.19 (D.O. 29.07.19) |
ALTERA
A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004. |
|
|
DE 08.07.19 (D.O. 09.07.19) |
DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO,
NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES DO GRUPO MAG/SEDUC, DA
GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, PREVISTA NO ART. 62, INCISO V,
DA LEI
N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO
DE 2006, A LEI ESTADUAL N.º 16.710, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 65, DE 3
DE JANEIRO DE 2008. |
|
|
DE 10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
|
|
DE 10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
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DE 10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA O ART 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º
36, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE. |
|
|
DE 06.05.19 (D.O. 06.05.19) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. |
|
|
DE 06.05.19 (D.O. 07.05.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA CEARÁ
ATLETA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2003. |
|
|
DE 15.03.19 (D.O. 16.04.19) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
CEARAPREV– E DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ –
CE-PREVCOM. |
|
|
DE 02.03.19 (D.O. 03.04.19) |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES
N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006; N.º 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, E A LEI
N.º 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. |
|
|
DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. |
|
|
DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, E CRIA O FUNDO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE
26.12.18 (D.O. 02.01.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
|
|
DE
26.12.18 (Republicado D.O. 15.01.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006; Nº 70, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2008; E Nº 134, DE 7 DE ABRIL DE
2014. |
|
|
DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
ESTABELECE
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS DO SISTEMA
ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. |
|
|
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E
AS LEIS Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018
E Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, PARA
DISCIPLINAR A FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NO ÂMBITO
DO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO. |
|
|
DE
21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008,
LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 21.11.18 (D.O. 22.11.18) |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ - CE-PREVCOM. |
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|
DE
21.11.18 (D.O. 22.11.18) |
CRIA
A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. |
|
|
DE
21.11.18 (D.O. 22.11.18) |
ALTERA
AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92 E 93, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; Nº 123, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2013; Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999; E A LEI Nº 14.082, DE 16 DE
JANEIRO DE 2008. |
|
|
DE
19.11.18 ( D.O. 20.11.18) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 103, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ - FUNDEAGRO. |
|
|
DE 18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011. |
|
|
DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”. |
|
|
DE
28.06.18 (D.O. 28.06.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DA LEI N.º 11.966, DE 17 DE
JUNHO DE 1992. |
|
|
DE
10.05.18 (D.O. 11.05.18) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS
PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. |
|
|
DE
06.04.18 (D.O. 24.04.18) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE
ABRIL DE 1997 |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.° 176, DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999,
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.° 175, DE 12.12.17 (D.O. 13.12.17) |
DISPÕE
SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL; SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS; PROÍBE A QUEIMA E
DISCIPLINA O USO DO FOGO CONTROLADO. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.° 174, DE 03.08.17 (D.O. 09.08.17) |
ALTERA
O ART. 7º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.° 173, DE 03.08.17 (D.O. 09.08.17) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE JULHO DE 2000. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.° 172, DE 17.03.17 (D.O. 30.03.17) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.°171, DE 29.12.16 (D.O. 19.01.17) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 06,
DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 28.12.16 (D.O.
13.01.17) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009. |
|
|
DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 5 DE JULHO DE 2016. |
|
|
DE
27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
E INTEGRAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL. |
|
|
DE 27.12.16 (D.O.
28.12.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. |
|
|
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. |
|
|
DE
02.09.16 (D.O. 13.09.16) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. |
|
|
DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS PELA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –
METROFOR, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. |
|
|
DE 05.07.16 (D.O. 05.07.16) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. |
|
|
DE
20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO, E
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO. |
|
|
DE
23.03.16 (D.O. 23.03.16) |
ALTERA O ART. 2º,
INCISO I, E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. |
|
|
DE 11.02.16 (D.O. 11.02.16) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE
14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
ALTERA
AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, Nº 21, DE 29 DE JUNHO
DE 2000, Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nºs 92
E 93, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E A LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
|
DE
14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
CRIA
O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE
14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
ALTERA,
ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ). |
|
|
DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 15 DE JULHO
DE 2004, DESTINANDO PARTE DA RECEITA ANUAL DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
DE
04.11.15 (D.O. 04.11.15) |
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º
119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
DE 20.10.15 (D.O.
22.10.15) |
DEFINE AS REGIÕES DO
ESTADO DO CEARÁ E SUAS COMPOSIÇÕES DE MUNICÍPIOS PARA FINS DE PLANEJAMENTO. |
|
|
DE 04.09.15(D.O.
09.09.15) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ – FEICE. |
|
|
DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. |
|
|
DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139,
DE 12 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3
DE OUTUBRO DE 2008. |
|
|
DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
ALTERA
O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 6 DE AGOSTO
DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE. |
|
|
DE 29.12.14 (D.O. 31.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
|
|
DE 24.12.14 (D.O.
26.12.14) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP,
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000,
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL, EXTINGUE OS
FUNDOS QUE INDICA. |
|
|
DE 27.11.14 (D.O. 10.12.14) |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS CONGÊNERES. |
|
|
DE 27.11.14 (D.O.
09.12.14) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2014. |
|
|
DE
24.11.14 (D.O. 24.11.14) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. |
|
|
DE 04.09.14 (D.O. 08.09.14) |
ALTERA O ITEM 1, DO INCISO I DO ART. 1º, BEM COMO O
ITEM 2, DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE
JUNHO DE 1995, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1999, COM ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE
2009. |
|
|
DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.728, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990, QUE CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI. |
|
|
DE 10.07.14 (D.O. 15.07.14) |
ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997,
ADEQUANDO O QUADRO DE MEMBROS DE SEGUNDO GRAU DA DEFENSORIA PÚBLICA AO
DISPOSTO NO ART. 148, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 07.07.14 (D.O. 11.07.14) |
ALTERA
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 12.06.14 (D.O.
30.06.14) |
ALTERA,
ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, (LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ). |
|
|
DE 12.06.14 (D.O. 27.06.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - FEPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 06.06.14 (D.O.
16.06.14) |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999,
DE MODO A ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003,
À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 56, DE 7 DE JANEIRO
DE 2004, À LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 23.05.14 (D.O.
16.06.14) |
DISPÕE
SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
|
DE 23.05.14 (D.O.
10.06.14) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. |
|
|
DE 07.04.14 (D.O.
07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A TABELA VENCIMENTAL DOS SERVIDORES DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - APGE. |
|
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE
MARÇO DE 2006. |
||
|
DE 11.03.14 (D.O.
18.03.14) |
CRIA
O FUNDO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS – FUMECE, NA ÁREA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, A
FIM DE CRIAR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; A
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
VICE-CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VICE-OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIRETOR DE ESCOLA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
DE 12.02.14 (D.O. 12.02.14) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE RODOVIAS – DER. |
|
|
DE 06.01.14 (D.O.
29.01.14) |
INSTITUI
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 22.11.13 (D.O.
28.11.13) |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT. |
|
|
DE 14.11.13 (D.O.
21.11.13) |
AUTORIZA
A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. |
|
|
DE 06.11.13 (D.O.
12.11.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. |
|
|
DE 18.10.13 (D.O. 23.10.13) |
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP. |
|
|
DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13) |
ALTERA,
ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - LEI ORGÂNICA E
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE
10.10.13 (D.O. 15.10.13) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA DO CEARÁ – DAE. |
|
|
DE 16.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DISPÕE
SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS
MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, E INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 12.08.13 (D.O. 20.08.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS
PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 15.04.13 (D.O. 17.04.13) |
ACRESCE
O §2º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008, E ALTERA O CAPUT DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31
DE MARÇO DE 2006. |
|
|
de 28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
|
|
DE 28.12.12 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE
SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. |
|
|
de 27.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE
1997. |
|
|
de 27.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO CEARÁ. |
|
|
de 27.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N° 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12) |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ). |
|
|
DE
14.11.12 (D.O. 19.11.12) |
CRIA O FUNDO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNSIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 05.09.12 (D.O. 06.09.12) |
Acresce os arts. 5º-A E 5º-B à Lei Complementar nº
12, de 23 de junho de 1999. |
|
|
DE 18.06.12 (D.O. 16.07.12) |
DISPÕE
SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 25.05.12 (D.O. 30.05.12) |
ALTERA
O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011. |
|
|
DE
25.05.12 (D.O. 29.05.12) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ
– FUNEDINS. |
|
|
DE 24.05.12 (D.O. 28.05.12) |
EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE,
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 45, DE 14 JULHO
DE 2004, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. |
|
|
DE 24.05.12 (D.O. 25.05.12) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DISCIPLINANDO A PROMOÇÃO PARA A CLASSE
ESPECIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE
07.03.12 (D.O. 14.03.12) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DAS CIDADES E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DAS CIDADES DO CEARÁ – IDECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 28.12.11 (D.O.
30.12.11) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 20 DE JUNHO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 21.12.11 (D.O. 26.12.11) |
ACRESCE
E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 06.12.11 (D.O.
16.12.11) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 20 DE JUNHO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 04.10.11 (D.O.
18.10.11) |
CRIA
O FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDEAGRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 21.09.11 (D.O.
30.09.11) |
ACRESCENTA
O § 3° AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 7 DE
JANEIRO DE 2008. |
|
|
DE 12.09.11 (D.O.
21.09.11) |
ALTERA
O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 8 DE JULHO
DE 2011. |
|
|
DE 02.08.11 (D.O.
23.08.11) |
INSTITUI
O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 5/2011) |
|
DE 08.07.11 (D.O. DE 13.07.11) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA
E ENGENHARIA DO CEARÁ – DAE, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 13.06.11 (D.O.
20.06.11) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 24.05.11 (D.O.02.06.11) |
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 04.02.11 (D.O.07.02.11). |
ALTERA
OS ARTS. 24, 24-A E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE
31 DE MARÇO DE 2006. |
|
|
DE 25.01.2011 (D.O.27.01.11).
|
ALTERA
AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 58, DE 31 DE MARÇO DE
2006, E 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 27.01.2011 (D.O.31.01.11).
|
DISPÕE
SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-GOVERNADOR. |
|
|
DE 25.01.2011 (D.O.27.01.11).
|
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESERVA OU REFORMA DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 25.01.2011 (D.O.27.01.11).
|
DISCIPLINA
O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 20.12.2010 (D.O.22.12.10).
|
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
DE 11.11.2010 (D.O.12.11.10).
|
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.° 4/2010) |
|
DE 26.10.2010 (D.O.28.10.10).
|
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA -FECOP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 09.03.2010 (D.O.12.03.10).
|
CRIA
O FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – FDCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 09.03.2010 (D.O.
11.03.10). |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA. |
|
|
DE 09.03.2010 (D.O.
11.03.10). |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 21.12.09 (D.O.
21.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – ESMP-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 21.12.09 (D.O.
28.12.09). |
DISPÕE,
NA FORMA DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 31 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A
CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO
CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 08.12.09 (D.O. DE 11.12.09) |
DISPÕE
SOBRE A COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÕES E PERÍCIAS, DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS. |
|
|
DE 20.10.09 D.O. DE 16.11.09) |
DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, PARA EFEITO DE
PLANEJAMENTO. |
|
|
DE
02.09.09 (D.O. DE 03.09.09) |
INSTITUI
O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ – FIES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 06.08.09 (D.O. DE 13.08.09) |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 6/2009) |
|
DE 16.07.09 (D.O. DE 20.07.09) |
INSTITUI
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 26.06.09 (d.o. 03.07.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI, CRIA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA
REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI – FDMC, ALTERA A
COMPOSIÇÃO DE MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 22.06.09 (D.O. DE 24.06.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997. |
|
|
DE 21.05.09 (D.O. DE 25.05.09) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCLUI OS §§ 3º E 4º AO ART. 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 4º, AO CAPUT E AOS §§1º E 3º DO ART. 5º, AOS INCISOS
II E III DO ART. 6º, AO CAPUT DO ART. 7º, AO ART. 8º E AO CAPUT
DO ART. 20, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE
07.04.09 (D.O. 08.04.09). |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – FUNEDES. |
|
|
DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08). |
DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
RODOVIAS DO CEARÁ - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 23.12.08 (D.O
DE 29.12.08) |
DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 12.12.08 (D.O. DE 16.12.08) |
INSTITUI
A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 3/2008) |
|
DE 26.11.08 (D.O. DE 12.12.08) |
DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 10.11.08 (D.O. DE 13.11.08) |
INSTITUI
O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 10.11.08 (D.O. DE 13.11.08) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 14.10.08 (D.O. 16.10.08). |
ALTERA,
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 28 DE
ABRIL DE 1997, FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 01.07.08 (D.O. DE 01.07.08). |
ALTERA O CAPUT DO ART.
3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26 DE JULHO DE 2002. |
MENSAGEM
MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/2008) |
|
DE 03.01.08 (D.O. DE 07.01.08) |
CRIA
O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF, EXTINGUE
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - FDA, E O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - CEDAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 03.01.08 (D.O. DE 07.01.08) |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 25.10.07 (D.O. DE 26.10.07) |
DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 60, §§ 1º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 31 DE MARÇO
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 14.02.07 (D.O. DE 15.02.07) |
ALTERA
O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 14.02.07 (D.O. DE 30.01.07) |
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 06.12.06 (D.O. DE 14.11.06) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 14.07.06 (D.O. DE 14.06.06) |
DISPÕE
SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.675, DE 8 DE JULHO
DE 1982 – CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 31.03.06 (D.O. DE 31.03.06) |
DISPÕE
SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ESTABELECENDO A
ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINANDO SUAS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, REGIONALIZANDO SUA ATUAÇÃO E DISPONDO SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
ALTERA
O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DISPÕE SOBRE AS
GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, PRÓPRIAS DOS DEFENSORES
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
DE 29.03.06 (D.O. DE 29.03.06) |
FIXA O VALOR DO
PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 2, DE 26 DE MAIO DE 1994, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 25.11.05(D.O. 30.11.05) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05) |
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 2 DE ABRIL DE 2003,
QUE ESTABELECE A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – FCE. |
|
|
DE 30.12.04 DO
30.12.04 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 23
DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ–FUNEDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 30.12.04 DO
30.12.04 |
CRIA
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – FDA, E O CONSELHO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – CEDAG, EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL
DE IRRIGAÇÃO – FEIR, E O CONSELHO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA IRRIGADA – CEDAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 30.12.04 D.O. 30.12.04 |
INSTITUI
O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 22.11.04 D.O. 24.11.04 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 45, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE
O FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 19.07.04 DO.
23.07.04 |
CRIA
O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO MEIO AMBIENTE – FEMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 16.07.04 D.O. 23.07.04 |
INSTITUI
O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA
O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 15.07.04 DO.
16.07.04. |
CRIA
O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID, E O
CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE
15.07.04 D.O. 16.07.04 |
CRIA
O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 30.06.04. D.O 1°.07.04 |
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ–FUNEDINS, CRIA O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL–CODINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 29.06.04, D.O
29.06.04 |
DISCIPLINA
O CONSÓRCIO PÚBLICO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAUCAIA, FORTALEZA, MARACANAÚ
E MARANGUAPE, AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA
DESENVOLVER E CONTROLAR AS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO E USO DAS ÁGUAS DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO MARANGUAPINHO E CRIA O FUNDO INTERMUNICIPAL DO CONSÓRCIO
DO RIO MARANGUAPINHO. |
|
|
DE 28.05.04, D.O 31.05.04 |
ALTERA
O ART. 1.° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 36, DE 06 DE
AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 29.01.04, D.O 04.02.04 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR, N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. |
|
|
DE 28.01.04 D.O 04.02.04 |
ALTERA
OS ARTS. 2.º, 4.º E 5.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 23.01.04 D.O 29.01.04 |
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
FUNEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 31.12.03 D.O 31.12.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 12, DE 23 JUNHO
DE 1999, N.º 21, DE 29 DE JUNHO DE 2000, E N°. 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000. |
|
|
DE 26.11.03 D.O 27.11.03 VETO PARCIAL |
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
FEDERAL NO 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000,
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL, EXTINGUE OS
FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 06.08.03 D.O 0703.03 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 15.07.03 D.O 18.07.03 |
CRIA
O FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL – FRE, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 21.05.03 D.O 23.05.03 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 02.04.03 D.O 02.04.03 |
ALTERA
A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, PREVISTO NO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.02 D.O 31.12.02 ASSEMBLÉIA PUBLICADA O VETO PARCIAL EM 15.08.03 |
ALTERA
OS ARTS. 2º, 3º, 5º, 9º, 13, 15, 16, 19 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20
DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 05.08.02 D.O 06.08.02 |
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA ÀS VIÚVAS E DEMAIS DEPENDENTES DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS, CONTRIBUINTES DO SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 20/07/02 D.O. DE 02/08/02 |
CRIA
O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON, NOS TERMOS
PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE
AS NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21/02/02 D.O. DE 25/02/02 PROMULGADA PELA ALEC |
REGULAMENTA
A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 10/01/02 D.O. DE 16/01/02 |
INCLUI
OS §§ 6º E 7º NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE
JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 17/01/01 D.O 23/01/01 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15/01/01 D.O 12/02/01 |
REGULAMENTA
O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CONTROLE EXTERNO DE QUE TRATA O ART. 68 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 08/01/01 D.O 08/01/01 |
ALTERA OS
ARTS. 65 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 1994,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23/11/00 D.O. 24/11/00 |
DISPÕE
SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO NA CONCESSÃO E AJUSTE DE PENSÕES DO SISTEMA
ORIGINÁRIO EXTINTO PARA O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO
ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE
JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
21/11/00 D.O 22.11.00 |
DISPÕE
SOBRE O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DOS MAGISTRADOS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 22/07/00 D.O.
02/08/00 |
DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS
ESTADUAIS. |
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DE 29/06/00 D.O. 30/06/00 |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ - O SISTEMA
ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS
AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC -,
INSTITUI A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTINGUE OS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS E DE MONTEPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29/06/00 D.O. 30/06/00 |
ALTERA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS DEFENSORES PÚBLICOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO
ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29/12/99 D.O 29/12/99 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE
1999, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29/12/99 D.O 29/12/99 |
DISPÕE
SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - FDM, ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 20/12/99 D.O 21/12/99 |
REVOGA
E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBICOS E DOS MEMBROS
DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ - SUPSEC E DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTINGUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DE MONTEPIO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 14/12/99 D.O 14/12/99 |
ALTERA
A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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DE 07/12/99 D.O 07/12/99 |
FIXA
O VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15/09/99 D.O 15/09/99 |
DISPÕE
SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS. |
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DE 20/07/99 D.O 23/08/99 REPUBLIC. |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E
EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23/06/99 D.O 28/06/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS
AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ - SUPSEC E DA
RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTINGUE OS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DE MONTEPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 17/06/99 D.O 18/06/99 |
REVOGA
OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 17/06/99 D.O 18/06/99 |
REVOGA
OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23/07/98 D.O. 06/08/98 |
DISPÕE
SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM - MINISTÉRIO PÚBLICO (PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.° 5/1997) |
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DE 17/07/98 D.O 20/07/98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982, - CÓDIGO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 11/07/97 D.O 17/07/97 |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02,
DE 24 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 28/04/97 D.O 02/05/97 REPUBLIC. EM 21/05/97 |
CRIA
A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30/12/96 D.O 31/12/96 |
REGULAMENTA
O DISPOSTO NO ARTIGO 209, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REVOGA A LEI Nº 11.734,
DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. |
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DE 04/10/95 D.O 30/10/95 |
REGULAMENTA
O DISPOSTO NO ART. 203, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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DE 26/06/95 D.O 27/06/95 |
DEFINE
A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA E DAS MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 24/05/94 D.O 26/05/94 |
Dispõe sobre a Organização, Competência e Estrutura
da Procuradoria Geral do Estado e o Regime Jurídico dos Procuradores do
Estado, e dá outras providências. |
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DE 05/11/91 D.O 12/11/91 |
Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua
tramitação e dá outras providências. |