LEI
COMPLEMENTAR Nº 241, 03 de maio de 2021
(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 244, DE 2021)
ACRESCE DISPOSITIVO
À LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei
Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 2.º ….........................................................................................
….................................................................................
§ 7.º A seleção de
que trata o § 3.º deste artigo poderá, em caso de impedimento à realização
presencial, ser procedida na modalidade a distância,
por meio de plataformas virtuais, sendo o candidato avaliado por, no mínimo,
análise curricular e um dos seguintes instrumentos:
I – prova escrita
de caráter objetivo ou subjetivo;
II – exposição prática
de aula (vídeo).
§ 8.º A análise
curricular de que trata o § 7.º poderá contemplar pontuação
para experiência profissional específica na área de seleção e cursos de
capacitação ou de formação.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
03 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO