LEI
COMPLEMENTAR Nº 50, DE 30.12.04 (DO 30.12.04)
Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará – FIT, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará – FIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no
Estado do Ceará e de incentivar as empresas cearenses a realizarem
investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
com vistas ao aumento da competitividade da economia cearense.
Parágrafo único. O FIT fica vinculado à Secretaria da Ciência e Tecnologia – SECITECE.
Art. 2º. Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Inovação
Tecnológica – FIT, serão utilizados no financiamento de projetos que
contribuam para expandir e consolidar centros empresariais de Pesquisa e
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas cearenses,
pela inovação tecnológica de processos e produtos.
§1º. Os recursos do FIT poderão ser utilizados em concessão de
empréstimos para as empresas, com o fim de financiar projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica. (Renumerado pela Lei
Complementar n.º 280, de 18.03.22)
§ 2.º Os recursos do FIT poderão ser aplicados ainda em projetos e ações voltadas ao incentivo do ensino, da pesquisa e da inovação tecnológica em saúde, a serem desenvolvidos no âmbito das universidades estaduais do Ceará, isoladamente ou em parceria com outras instituições de ensino superior credenciadas nos termos da legislação. ; (Incluído pela Lei Complementar n.º 280, de 18.03.22)
Art. 3°. Fica criado o
Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará – COGEFIT,
composto pelos titulares, tendo como suplentes os substitutos legais das
Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, Secretaria do Desenvolvimento
Econômico - SDE, Secretaria da Agricultura e Pecuária - SEAGRI, Secretaria da
Fazenda - SEFAZ, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará - FAEC,
Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC, e um representante das
Instituições de Ensino Superior Públicas, indicado pelo Conselho de Reitores
das Universidades Cearenses – CRUC.
§
1º. Compete ao COGEFIT definir diretrizes e
políticas de financiamento, disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§
2º. A presidência do COGEFIT será exercida pelo Secretário
da Ciência e Tecnologia.
§ 3º. O
suporte ao COGEFIT e a operacionalização do FIT competirá à Fundação Cearense
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, segundo
programação estabelecida pelo Conselho Gestor do FIT.
Art. 4º. Constituem receita do Fundo de Inovação Tecnológica do
Estado do Ceará – FIT:
I - dotações consignáveis no orçamento geral do
Estado do Ceará;
II - recursos dos encargos
cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do
Estado do Ceará - FDI, conforme dispõe o art. 8.º da Lei n.º 10.367, de 7 de
dezembro de 1979, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.061, de 14 de
setembro de 2000;
III - recursos decorrentes
de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal ou Municipal;
IV - convênios, contratos
e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
V - doações, auxílios,
subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do
país ou do exterior;
VI - retorno de operações
de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FIT;
VII - recursos de empréstimos
realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica;
VIII - recursos oriundos de heranças não
reclamadas;
IX -
rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X - outras receitas que
vierem a ser destinadas ao Fundo.
X – investimentos de pessoas jurídicas para o desenvolvimento das ações e dos projetos a que se refere o § 2.º do art. 2.º desta Lei; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 280, de 18.03.22)
XI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. (Acrescida pela Lei Complementar n.º 280, de 18.03.22)
Art. 5°. Compete à Secretaria
da Fazenda – SEFAZ, administrar financeiramente os recursos do FIT, por meio do
Banco do Estado do Ceará, ou, a critério da Administração Estadual, outro
agente financeiro oficial, em conta específica, integrante do Sistema de Conta
Única do Estado, sob o título: Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do
Ceará, possibilitando o acompanhamento da Secretaria da Ciência e Tecnologia -
SECITECE.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento de 2005, na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) para atender às despesas do FIT.
Art.
7º. O Poder Executivo Estadual regulamentará
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art.
8º. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
9°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30
de dezembro de 2004.
Francisco
de Queiroz Maia Júnior
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Iniciativa: Poder Executivo