LEIS DE 2005
CEARÁ
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
|
NORMA JURIDICA |
EMENTA |
|
LEI Nº 13.725, DE 29.12.05 (D.O.
DE 30.12.05) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
|
LEI Nº
13.724, DE 28.12.05 (D.O. DE
30.12.05) |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, REVISÃO 2006. |
|
LEI Nº
13.723, DE 21.12.05 (D.O. DE
30.12.05) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.722, DE 27.12.05 (D.O.
DE 30.12.05) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. |
|
LEI Nº 13.721, DE 21.12.05 (D.O.
DE 30.12.05) |
RATIFICA CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, NOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.616, DE 30 DE JUNHO DE 2005. |
|
LEI Nº
13.720, DE 21.12.05 (D.O.
06.01.06) |
DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.719, DE 21.12.05 (D.O. DE
26.12.05) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.718, DE 21.12.05 (D.O.
DE 23.13.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
LEI Nº
13.717, DE 21.12.05 (D.O. DE
23.12.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MARIA CELESTE MAGALHÃES CORDEIRO. |
|
LEI Nº
13.716, DE 21.12.05 (D.O. DE
23.12.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SENHOR MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA. |
|
LEI Nº
13.715, DE 21.12.05 (D.O. DE
23.12.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO PADRE MANOEL FERREIRA DE CASTRO. |
|
LEI Nº
13.714, DE 20.12.05 (D.O. DE
21.12.05) |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE. |
|
LEI Nº 13.713, DE 20.12.05 (D.O DE 21.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.712, DE 20.12.05 (D.O.
DE 21.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º
13.711, DE 20.12.05 (D.O. DE
21.12.05) |
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.710, DE 16.12.05 (D.O.
DE 19.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI N.°
13.709, DE 13.12.05 (D.O.
13.12.05) |
ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.708 DE 07.12.05 (D.O. DE
13.12.05) |
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO
ART. 10 DA LEI N.º 13.250, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.707, DE 07.12.05 (D.O.
DE 09.12.05) |
DISPÕE SOBRE A
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO
JUDICIAL. |
|
LEI N.° 13.706, DE 01.12.05 (D.O.
DE 13.12.05) |
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.705, DE 01.12.05 (D.O.
DE 06.12.05) |
INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.704 DE 01.12.05 (D.O. DE
06.12.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM. |
|
LEI N.° 13.703, DE 01.12.05 (D.O.
DE 06.12.05) |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.702 DE 01.12.05 (D.O.
DE 06.12.05) |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.701, DE 01.12.05 (D.O.
DE 06.12.05) |
DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA A ESCOLA DE 2.º GRAU CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE. |
|
LEI N..° 13.700, DE 30.11.05 (D.O. DE 01.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°13.699, DE 29.11.05 (D.O.
DE 06.12.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. |
|
LEI N.° 13.698 , DE 29.11.05 (D.O.
DE 06.12.05). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO RIACHINHO. |
|
LEI Nº 13.697, DE 29.11.05 (D.O.
DE 01.12.05). |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.696, DE 29.11.05 (D.O.
DE 01.12.05). |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT. |
|
LEI Nº 13.695, DE 29.11.05 (D.O.
DE 01.12.05) |
DENOMINA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA O AÇUDE PÚBLICO DE ARNEIROZ. |
|
LEI Nº
13.694, DE 29.11.05 (D.O. DE
01.12.05) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS SURDOS. |
|
LEI N.° 13.693, DE 28.11.05 (D.O.
DE 30.11.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ACOPIARA - AMIGA. |
|
LEI N.º 13.692, DE 28.11.05 (D.O.
DE 30.11.05) |
AUTORIZA A DOAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROJETOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE KITS SANITÁRIOS, CISTERNAS E/OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DE CÔMODOS, E DE REFORMAS PARA GARANTIR O PADRÃO HABITACIONAL MÍNIMO ADOTADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.691, DE 25.11.05 (D.O.
30.11.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.690, DE 25.11.05 (D.O.
DE 25.11.05) |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.689, DE 25.11.05 (D.O.
DE 25.05.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO. |
|
LEI N.° 13.688, DE 24.11.05 (D.O.
DE 30.11.05) |
ESTABELECE DIRETRIZES E CONDICIONANTES AMBIENTAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, HOTELARIA E LAZER, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.687, DE 21.11.05 (D.O. DE 22.11.05) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.686, DE 08.11.05 (D.O. DE
09.11.05) |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS 110/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. |
|
LEI N.°
13.685, DE 26.10.05 (D.O. DE
31.10.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.684, DE
19.10.05 (D.O. DE 31.10.05) |
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º
13.683, DE 18.10.05 (D.O. DE
20.10.05) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DIVIDA DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁ PORTOS, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º
13.682, DE 18.10.05 (D.O. DE
20.10.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º
13.681, DE 18.10.05 (D.O. DE
20.10.05) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. |
|
LEI N.º
13.680, DE 18.10.05 (D.O. DE
20.10.05) |
DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO MORENO DE MELO A CE 282, NO TRECHO QUE INTERLIGA IGUATU AO DISTRITO DO MEL, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
|
LEI N.º
13.679, DE 18.10.05 (D.O. DE
20.10.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA. |
|
LEI N° 13.678, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 (D.O.DE 11.10.05.) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N°
13.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O.
DE 30.09.05) |
REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GAPJ, PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N°
13.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O DE
30.09.2005) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. |
|
LEI N.º
13.675, DE 27.09.05 (D.O.
29.09.05) |
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.674, DE 27.09.05 (D.O.
29.05.05) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI COMO CAPITAL CEARENSE DA PALEONTOLOGIA. |
|
LEI Nº 13.673, DE 27.09.05 (D.O.
29.09.05) |
INSTITUI O DIA 31 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO. |
|
LEI N.º 13.672, DE 27.09.05 (D.O.
29.09.05) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.671, DE 27.09.05
(D. O. 29.09.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.670, DE 20.09.05 (D.O. DE
26.09.05) |
INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.
|
|
LEI N.° 13.669, DE 20.09.05 (D.O.
DE 26.09.05) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO ANTÔNIO BUSATO. |
|
LEI N.°
13.668, DE 20.09.05 (D.O.
26.09.05) |
DENOMINA
ELISABETE GONÇALVES RÊGO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
LEI N.°
13.667, DE 20.09.05 (D.O. DE
26.09.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DR.ª MARIA ZÉLIA ROUQUAYROL. |
|
LEI N.°
13.666, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
CRIA A CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS RESPECTIVOS EMPREGOS DE
ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, APROVA O PLANO DE
CARREIRA, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.665, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
ALTERA A LEI N.º 13.541, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA – PMMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.664, DE 20.09.05 (D.O.
DE 23.09.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BELA CRUZ. |
|
LEI N.° 13.663, DE 20.09.05 (D.O.
DE 23.09.05) |
INSTITUI 2006 O ANO ESTADUAL DE INCENTIVO À
LEITURA E COMBATE AO ANALFABETISMO. |
|
LEI N.°
13.662, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO. |
|
LEI N.° 13.661, DE 20.09.05 (D.O.
DE 23.09.05) |
INSTITUI O DIA
5 DE MAIO COMO O DIA DOS SUCATEIROS E DOS RECICLADORES DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
N.° 13.660, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.761, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1997. |
|
LEI N.º
13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
APROVA O PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP,
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.658, DE 20.09.05 (D.O. DE
23.09.05) |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.657, DE 19.09.05 (D.O. DE
20.09.05) |
REAJUSTA A
GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.°
13.656, DE 16.09.05 (D.O. DE 20.09.05) |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO –
DETRAN/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI
N.° 13.655, DE 15.09.05 (D.O. DE
16.09.05) |
DISPÕE SOBRE A
EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL
VEICULAR – GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL. |
|
LEI Nº 13.654, DE
09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
DENOMINA PROFESSOR MILTON CUNHA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS – CEJA DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. |
|
LEI N°
13.653, DE 09.09.05 (D.O. DE
14.09.05). |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMO. |
|
LEI N° 13.652, DE
09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
INSTITUI O DIA
27 DE ABRIL COMO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA. |
|
LEI N° 13.651, DE 09.09.05 (D.O.
DE 14.09.05). |
DENOMINA JOSÉ
NI MOREIRA O LICEU NO
MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE. |
|
LEI N° 13.650, DE 09.09.05 (D. O 14.09.05). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA.
|
|
LEI N° 13.649, DE
09.09.05 (D.O. DE 14.09.05) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS
- AVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N° 13.648, DE 09.09.05 (D.O.
DE 14.09.05) |
INSTITUI, NO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.647, DE 08.09.05 (D.O.
DE 09.09.05). |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DA PAZ PELA PAZ E NÃO VIOLÊNCIA. |
|
LEI Nº 13.646, DE 26.08.05(D.O.
DE 30.08.05) |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.645, DE 17 DE AGOSTO DE 2005. |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA COMO
CAPITAL DO BODE DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI N.°
13.644, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ORGULHO GAY E LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL NO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 13.643, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005. ( Promulgada ) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE
CONTRA A SOLIDÃO – CCS. |
|
LEI N.° 13.642, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005. ( Promulgada ) |
TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI N.º 13.641, DE 27.07.05 (D.O.
DE 29.07.05) |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.640, DE 27.07.05
(D.O. DE 29.07.05) |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.639, DE
27.07.05 (D.O. 29.07.05) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.638, DE
27.07.05 (D.O. 29.07.05) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.637, DE
27.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS
AUDITORES, DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PESSOAL DO QUADRO IV –
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.636, DE 27.07.06 (D.O.
DE 29.07.05) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO
V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
Lei nº 13.635 |
|
|
LEI N.º 13.634, DE
20.07.05 (D.O. DE 28.07.05) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.633 DE 20.07.05 (D.O.DE 28.07.05) |
ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO INCISO VI, A ALÍNEA "N" AO INCISO VII E A ALÍNEA
"I" AO INCISO VII-A DO ART. 123 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N.° 13.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS. |
|
LEI Nº 13.632 DE 20.07.05 (D.O.
DE 27.07.2005) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A UNIÃO POPULAR PELA VIDA- UPPV, MISSÃO VELHA - CE. |
|
LEI Nº 13.631, DE 20.07.05 (D.O.
DE 27.07.2005) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA – ACOAFA - MISSÃO
VELHA/CE. |
|
LEI N° 13.630 DE 20 07.05 (D.O.
DE 20.07.05) |
RECONHECE O MUNICÍPIO
DE URUBURETAMA COMO CAPITAL DA BANANA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI N° 13.629, DE 20.07.05 (D.O .27.07.2005) |
RECONHECE O MUNICÍPIO
DE ITAPAJÉ COMO A CAPITAL DO BORDADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI N° 13.628, DE
20 .07.2005 (D.O. 27.07.05) |
DENOMINA CELSO SILVA
ASSUNÇÃO O TRECHO DA CE-350, ENTRE O DISTRITO DE COLUNA, MUNICÍPIO DE
HORIZONTE ATÉ O ENTRONCAMENTO DA CE-040, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
LEI Nº 13.627, DE
19.07.05 (D.O. 22.07.05). |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS,
DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.626 DE 19.07.05 (D.O.20 .07.2005) |
ALTERA O ART. 51 DA LEI N.º
13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O
MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.625, DE
15.07.05 (D.O. DE 28.07.05) |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
GERAL DA FAZENDA – CGF, DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE
ESPECIFICA. |
|
LEI N.º 13.624, DE
15.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO
OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.623, DE
15.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
INSTITUI O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA
FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – CENFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.622, DE
15.07.05 (D.O. DE 29.08.05) |
INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO
PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS
DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. |
|
LEI Nº 13.621, DE
15.07.05 (D.O. 22.07.05). |
DENOMINA RODOVIA JOSÉ CORREIA BRAGA FILHO
A CE 375 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IGUATU E JUCÁS/CE. |
|
LEI Nº 13.620, DE
15.07.05 (D.O. 20.07.05). |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR,
MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE, EM LIQUIDAÇÃO,
OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU DESAPROPRIADOS PELO ESTADO DO CEARÁ, E AS
RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES EDIFICADAS |
|
LEI
Nº 13.619, DE 15.07.05 (D.O. 20.07.05). |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º
13.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.618, DE
15.07.05 (D.O. 19.07.05). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO MUNICÍPIO DE
FORQUILHA – CE. |
|
LEI Nº 13.617, DE
15.07.05 (D.O. 19.07.05). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTES DO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.616, DE 30.06.05 (D.O. DE
26.08.05) |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
LEI Nº
13.615, DE 30.06.05 ( D. O DE 07.07.05) |
ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2.º
DA LEI N.º 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA
LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003. |
|
LEI Nº
13.614, DE 28.06.05 (D.O. 30
06.05). |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À
VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.613, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA, APANHA, COLETA OU CAPTURA DE EXEMPLARES DA FAUNA
CRITICAMENTE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. |
|
LEI Nº 13.612, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
ALTERA O ART.
2.º DA LEI N.º 13.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. |
|
LEI N º 13.611, DE
28.06.05 ( D.O. 30.06.05). |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE PACAJUS COMO A CAPITAL DO CAJU DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.610, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. |
|
LEI Nº 13.609, DE 28.06.05
(D.O. 30.06.05). |
DENOMINA RODOVIA JOSÉ NAPOLEÃO DE ARAÚJO
A CE 397 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BREJO SANTO E PORTEIRAS/CE. |
|
LEI Nº 13.608, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, A CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.607, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL
DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. |
|
LEI Nº 13.606, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DENOMINA RODOVIA DOS ROMEIROS A CE 384 NO
TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E A DIVISA COM O ESTADO DA PARAÍBA. |
|
LEI Nº 13.605, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE MÚSICA DO CEARÁ– SEBAM/CE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.604, DE
28.06.05 (D.O 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS DO CEARÁ – SET/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.603, DE 28.06.05(D.O. 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA
ESTADUAL DE CENTROS CULTURAIS DO CEARÁ – SECC/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.602, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – SEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.601, DE
28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DENOMINA RODOVIA FRANCISCO ANDRADE
TEOFILO GIRÃO A CE 138, QUE LIGA O DISTRITO DE CRISTAIS AO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA-CE. |
|
LEI
N.º 13.600, DE 16.06.05 (D.O. DE
24.06.05) |
OBRIGA A HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES, NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, |
|
LEI N.º 13.599, DE
10.06.05 (D.O. DE 17.06.05) |
CRIA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
INTEGRADOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE
14.06.05) |
INSTITUI NO
ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE
NOVEMBRO. |
|
LEI N.° 13.597, DE
06.06.05 (D.O. DE 08.06.05) |
DISPÕE SOBRE O
VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE
SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.596, DE
23.05.05 ( D.O. 31.05.05) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE GERDAU JOHANNPETER. |
|
LEI Nº 13.595, Não existe. |
|
|
LEI Nº
13.594, DE 12.05.05 (D.O DE 24.05.05) |
DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA
O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ. |
|
LEI Nº
13.593, DE 12.05.05 (D.O DE 17.05.05) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOUBRAN SLEIMAN. |
|
LEI Nº
13.592, DE 12.05.05 (D.O DE 17.05.05) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, (IN MEMORIAM). |
|
LEI Nº 13.591, DE
12.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO
ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.590, DE 12.05.05 (D.O 13.05.05) |
INSTITUI O DIA
DO EVANGELIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.589, DE
12.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO MUNDO.
|
|
LEI Nº
13.588, DE 04.05.05 (D.O DE 18.05.05) |
AUTORIZA A
AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. |
|
LEI Nº 13.587, DE
04.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº
13.586, DE 27.04.05 (D.O. DE
17.05.05) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV E ANEXOS DA LEI ESTADUAL N.º
12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.585, DE 18.04.05 (D.O. DE
20.04.05) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PRÊMIO CEARÁ VIDA MELHOR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.584, DE 15.04.05 (D.O. DE
20.04.05) |
INSTITUI SEMANA
DE COMBATE AO ALCOOLISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº
13.583, DE 12.04.05 (D.O. DE
14.04.05) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº
13.582, DE 12.04.05 (D.O. DE
14.04.05) |
ALTERA O ART.
6.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 13.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.581, DE
06.04.05 D.O. DE 07.04.05 |
ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 1.º DA LEI N.º 13.512, DE 16 DE JULHO DE 2004, E INCLUI O ANEXO XVIII. |
|
LEI N.° 13.580, DE
04.04.05 D.O. DE 05.04.05 |
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 13.579, DE
07.03.05 D.O. DE 10.03.05 |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O “ANO DA
MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13. 578, DE
21.01.05 D.O. DE 25.01.05 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 56, DE 7 DE JANEIRO DE
2004, COM ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N.º 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004,
INCLUSIVE MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE
1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.577, DE
20.01.05 D.O. DE 25.01.05 |
ALTERA O CAPUT DO ART. 9.°
DA LEI N.º 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. |
|
LEI Nº 13. 576, DE
20.01.05 D.O. DE 25. 01.05 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.575, DE
20.01.05 D.O. DE 25.01.05 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 13.574, DE
20.01.05 D.O. DE 26.01.05 |
DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO |
|
LEI Nº 13.573, DE
17.01.05 D.O. DE 21.01.05 |
ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS
E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.572, DE
06.01.05 D.O. DE 12.01.05 |
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES
DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |