LEIS DE 1994
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI Nº 12.410, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA. |
PROJETO DE LEI N.° 116/1994 |
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LEI Nº 12.409, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. HILDEBERTO BARROSO, E FORO NA COMARCA DE SOBRAL. |
PROJETO DE LEI N.° 131/1994 |
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LEI Nº 12.408, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987, NO QUE SE REFERE À DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.164 |
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LEI Nº 12.407, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA 4ª ETAPA DO CONJUNTO DO CEARÁ, NO CONJUNTO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 119/1994 |
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LEI Nº 12.406, DE 29.12.94 D.O. DE 30.12.94 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
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LEI Nº 12.405, DE 28.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
DENOMINA DE DR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA O TRECHO DA RODOVIA CE-085, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM A CHAVAL. |
MENSAGEM N.° 6.165 |
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LEI Nº 12.404, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO (FORO NA CIDADE DE FORTALEZA-CEARÁ). |
PROJETO DE LEI N.° 127/1994 |
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LEI Nº 12.403, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÁCIO SERROTE (NA CIDADE DE GRANJA). |
PROJETO DE LEI N.° 118/1994 |
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LEI Nº 12.402, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 120/1994 |
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LEI Nº 12.401, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NESTA CAPITAL. |
PROJETO DE LEI N.° 122/1994 |
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LEI Nº 12.400, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SIDRIÃO, NO BAIRRO PARQUE SIDRIÃO, FORTALEZA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 109/1994 |
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LEI Nº 12.399, DE 23.12.94 D.O. DE 28.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANTÔNIO DE CARVALHO ROCHA, E FORO NO MUNICÍPIO DE URUOCA. |
PROJETO DE LEI N.° 115/1994 |
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LEI Nº 12.398, DE 23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 125/1994 |
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LEI Nº 12.397, DE 23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.154 |
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LEI Nº 12.396, DE 21.12.94 D.O. DE 22.12.94 |
REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 126/1994 |
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LEI Nº 12.395, DE 19.12.94 D.O. DE 22.12.94 |
COMPLEMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 123/1994 |
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LEI Nº 12.394, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS NAS COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 13/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.393, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA O QUADRO III, PODER JUDICIÁRIO. |
MENSAGEM N.° 10/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.392, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
MODIFICA O VALOR DA PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 54/1994 |
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LEI Nº 12.391, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 55/1994 |
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LEI Nº 12.390, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.156 |
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LEI Nº 12.389, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.159 |
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LEI Nº 12.388, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE DEFENSORIA PÚBLICA - ADP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.158 |
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LEI Nº 12.387, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.157 |
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LEI Nº 12.386, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL-ADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.385, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 12.024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
MENSAGEM N.° 6.144 |
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LEI Nº 12.384, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO. |
PROJETO DE LEI N.° 112/1994 |
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LEI Nº 12.383, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA. |
PROJETO DE LEI N.° 114/1994 |
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LEI Nº 12.382, DE 09.12.94 D.O. DE 14.12.94 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.151 |
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LEI Nº 12.381, DE 09.12.94 D.O. DE 15.12.94 |
INSTITUI O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.380, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
MENSAGEM N.° 11/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.379, DE 06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.378, DE 06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.148 |
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LEI Nº 12.377, DE 05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.161 |
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LEI Nº 12.376, DE 05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.162 |
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LEI Nº 12.375, DE 02.12.94 D.O. DE 06.12.94 |
CRIA E DENOMINA ESTRADA ESTADUAL, LIGANDO O ESTADO DA PARAÍBA AO CEARÁ. (RODOVIA FIRMINO TAVARES) |
PROJETO DE LEI N.° 107/1994 |
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LEI Nº 12.374, DE 02.12.94 D.O. DE 07.12.94 |
CRIA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVA DE ENTRÂNCIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 102/1994 |
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LEI Nº 12.373, DE 02.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 100/1994 |
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LEI Nº 12.372, DE 29.11.94 D.O. DE 07.12.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORAIS INFANTIS CANTO EM CADA CANTO. |
PROJETO DE LEI N.° 105/1994 |
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LEI Nº 12.371, DE 29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS CARENTES DE CANINDÉ. |
PROJETO DE LEI N.° 106/1994 |
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LEI Nº 12.370, DE 29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 12.230 DE 09/12/93. |
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LEI Nº 12.369, DE 25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.150 |
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LEI Nº 12.368, DE 25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.149 |
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LEI Nº 12.367, DE 18.11.94 D.O. DE 06.12.94 |
REGULAMENTA O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 1º ITEM (G) E O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 82/1994 |
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LEI Nº 12.366, DE 10.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.136 |
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LEI Nº 12.365, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.145 |
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LEI Nº 12.364, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. |
PROJETO DE LEI N.° 94/1994 |
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LEI Nº 12.363, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PR. JOSÉ TEIXEIRA RÊGO EM IBIAPINA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 99/1994 |
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LEI Nº 12.362, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 103/1994 |
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LEI Nº 12.361, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GÁS BUTANO. |
PROJETO DE LEI N.° 104/1994 |
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LEI Nº 12.360, DE 07.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 86/1994 |
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LEI Nº 12.359, DE 07.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
DENOMINA DE DR. ALFREDO FRANCO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO. |
PROJETO DE LEI N.° 32/1994 |
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LEI Nº 12.358, DE 07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.357, DE 07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.146 |
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LEI Nº 12.356, DE 04.11.94 D.O. DE 04.11.94 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.355, DE 04.10.94 D.O. DE 06.10.94 |
AJUSTA A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORAÚJO E URUOCA, URUOCA E SENADOR SÁ E MORAÚJO E SENADOR SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 81/1994 |
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LEI Nº 12.354, DE 28.09.94 D.O. DE 29.09.94 |
CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 14.766,05 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.134 |
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LEI Nº 12.353, DE 23.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ PINTO DO CARMO, NA CIDADE DE BATURITÉ. |
PROJETO DE LEI N.° 80/1994 |
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LEI Nº 12.352, DE 22.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DA INFÂNCIA - CAFI, NA CIDADE DE QUIXADÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 76/1994 |
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LEI Nº 12.351, DE 16.09.94 D.O. DE 20.09.94 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. |
MENSAGEM N.° 8/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.350, DE 15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO ANTÔNIO EM MESSEJANA. |
PROJETO DE LEI N.° 90/1994 |
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LEI Nº 12.349, DE 15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA CARIDADE E ESPERANÇA, (CIDADE 2000, FORTALEZA-CEARÁ). |
PROJETO
DE LEI N.° 85/1994 |
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LEI Nº 12.348, DE 06.09.94 D.O. DE 06.09.94 |
REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 95/1994 |
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LEI Nº 12.347, DE 01.09.94 D.O. DE 05.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ARISTIDES BARCELOS. |
PROJETO DE LEI N.° 52/1994 |
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LEI Nº 12.346, DE 31.08.94 D.O. DE 06.09.94 |
DENOMINA DE DR. MENDEL STEINBRUCH A RODOVIA QUE INDICA. |
PROJETO DE LEI N.° 83/1994 |
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LEI Nº 12.345, DE 31.08.94 D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO-IBIAPINA-CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 71/1994 |
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LEI Nº 12.344, DE 31.08.94 D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA GRANDE - MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 48/1994 |
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LEI Nº 12.343, DE 26.08.94 D.O. DE 29.08.94 |
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 4/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 D.O DE 03.08.94 |
INSTITUI O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.341, DE 27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.340, DE 27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.133 |
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LEI Nº 12.339, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 67/1994 |
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LEI Nº 12.338, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL, COM FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E SUA FILIAL EM FORTALEZA/CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 62/1994 |
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LEI Nº 12.337, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDEAL. |
PROJETO DE LEI N.° 61/1994 |
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LEI Nº 12.336, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
ALTERA OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 |
PROJETO DE LEI N.° 58/1994 |
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LEI Nº 12.335, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA - AMORBASE. |
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LEI Nº 12.334, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SENADOR PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES AO AÇUDE PACAJUS, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME. |
PROJETO DE LEI N.° 53/1994 |
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LEI Nº 12.333, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 59/1994 |
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LEI Nº 12.332, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA, DE BARBALHA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 65/1994 |
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LEI Nº 12.331, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DO PARQUE SÃO VICENTE. |
PROJETO DE LEI N.° 63/1994 |
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LEI Nº 12.330, DE 15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
MENSAGEM N.° 7/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.329, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 74/1994 |
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LEI Nº 12.328, DE 15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
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LEI Nº 12.327, DE 11.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.132 |
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LEI Nº 12.326, DE 08.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL PADRE CÍCERO, BAIRRO JOSÉ WALTER, FORTALEZA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 51/1994 |
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LEI Nº 12.325, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.131 |
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LEI Nº 12.324, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.130 |
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LEI Nº 12.323, DE 29.06.94 D.O. DE 01.07.94 |
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.322, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DE IPAUMIRIM - UMI. |
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LEI Nº 12.321, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO CURU-PARAIPABA. |
PROJETO DE LEI N.° 47/1994 |
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LEI Nº 12.320, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PREÁ, NO DISTRITO DE PREÁ-CRUZ-CEARÁ). |
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LEI Nº 12.319, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPONGA, EM FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 12.318, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.317, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DE MIRAÍMA. |
PROJETO DE LEI N.° 29/1994 |
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LEI Nº 12.316, DE 21.06.94 D.O. DE 24.06.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.126 |
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LEI Nº 12.315, DE 17.06.94 D.O. DE 29.06.94 |
CRIA AS AGÊNCIAS REGIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.127 |
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LEI Nº 12.314, DE 14.06.94 D.O. DE 28.06.94 |
DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO DE UBAJARA DE PREFEITO EUDES SOARES CUNHA. |
PROJETO DE LEI N.° 34/1994 |
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LEI Nº 12.313, DE 10.06.94 D.O. DE 14.06.94 |
DENOMINA DE RODOVIA HUMBERTO TEIXEIRA A CE-060, TRECHO QUE INTERLIGA QUIXADÁ E IGUATU. |
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LEI Nº 12.312, DE 10.06.94 D.O. DE 15.06.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM HELDER CÂMARA. |
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LEI Nº 12.311, DE 31.05.94 (D.O. DE 01.06.94 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.119 |
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LEI Nº 12.310, DE 31.05.94 D.O. DE 31.05.94 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.128 |
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LEI Nº 12.309, DE 26.05.94 D.O. DE 27.06.94 |
CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 6.827,2593 (SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE SETE HECTARES, VINTE E CINCO ARES E NOVENTA E TRÊS CENTIARES) DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.121 |
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LEI Nº 12.308, DE 26.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
INSTITUI O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.120 |
|
LEI Nº 12.307, DE 23.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 30/1994 |
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LEI Nº 12.306, DE 18.05.94 D.O. DE 23.05.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.122 |
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LEI Nº 12.305, DE 18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SEMENTE DA LIBERDADE, EM FORTALEZA – CE. |
PROJETO DE LEI N.° 31/1994 |
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LEI Nº 12.304, DE 18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ - FUNASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ - FUNASC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL). |
PROJETO DE LEI N.° 24/1994 |
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LEI Nº 12.303, DE 17.05.94 D.O. DE 17.05.94 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.123 |
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LEI Nº 12.302, DE 17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.301, DE 17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO DE ESTÍMULO À QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE. |
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LEI Nº 12.300, DE 12.05.94 D.O. DE 19.05.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE BREJO SANTO. |
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LEI Nº 12.299, DE 06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.149, DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.298, DE 06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
INSTITUI O ANO HUMBERTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.297, DE 05.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.094 DE 05 DE MAIO DE 1993. |
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LEI Nº 12.296, DE 05.05.94 D.O. DE 12.05.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR CARENTE DO CONJUNTO PALMEIRAS. |
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LEI Nº 12.295, DE 28.04.94 D.O. DE 04.05.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO DO ROSÁRIO – FEACBRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ.
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LEI Nº 12.294, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 8.663,90 HA (OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.108 |
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LEI Nº 12.293, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.390,90 (HUM MIL, TREZENTOS E NOVENTA HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NAS GLEBAS "SERENO DE BAIXO", "SERENO" E CÓRREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.105 |
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LEI Nº 12.292, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 100 (CEM) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.100 |
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LEI Nº 12.291, DE 28.04.94 D.O. DE 29.04.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.117 |
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LEI Nº 12.290, DE 25.04.94 D.O. DE 25.04.94 |
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 6/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.289, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
MODIFICA A NOMENCLATURA DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 28/1994 |
|
LEI Nº 12.288, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 22/1994 |
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LEI Nº 12.287, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.115 |
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LEI Nº 12.286, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
TRANSFORMA EM URV OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 21/1994 |
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LEI Nº 12.285, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 5/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI Nº 12.284, DE 18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 23/1994 |
|
LEI Nº 12.283, DE 18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.282, DE 15.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ - FADEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.116 |
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LEI Nº 12.281, DE 14.04.94 D.O. DE 15.04.94 |
CLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, NA TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 3/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.280, DE 12.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.114 |
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LEI Nº 12.279, DE 11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEZENOVE DE MARÇO - ACODEM. |
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LEI Nº 12.278, DE 11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÚNIÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ. |
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LEI Nº 12.277, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BREJOSANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF.( A ASSOCIAÇÃO BREJO SANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF, NO MUNICIPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI Nº 12.276, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO - AMOVE.( A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NA VILA DE ENCANTADO, ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI Nº 12.275, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO JOÃO ARRUDA – ACBBJA, EM FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 12.274, DE 05.04.94 D.O. DE 08.04.94 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, ACRESCENTA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.103 |
|
LEI Nº 12.273, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.113 |
|
LEI Nº 12.272, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.112 |
|
LEI Nº 12.271, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS LARINGECTOMIZADOS. |
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LEI Nº 12.270, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
ALTERA O ART. 56 DA LEI Nº 11.809 DE 22 DE MAIO DE 1991 E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.110 |
|
LEI Nº 12.269, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
MENSAGEM N.° 6.107 |
|
LEI Nº 12.268, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. |
MENSAGEM N.° 6.102 |
|
LEI Nº 12.267, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.099 |
|
LEI Nº 12.266, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
INSTITUI A "MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.111 |
|
LEI Nº 12.265, DE 14.03.94 D.O. DE 15.03.94 |
ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. |
MENSAGEM N.° 6.101 |
|
LEI Nº 12.264, DE 07.03.94 D.O. DE 08.03.94 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.109 |
|
LEI Nº 12.263, DE 24.02.94 D.O. DE 25.02.94 |
CRIA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.106 |
|
LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 D.O. DE 03.02.94 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.261, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.260, DE 01.02.94 D.O. DE 01.02.94 |
CRIA CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.098 |
|
LEI Nº 12.259, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 1/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI Nº 12.258, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
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LEI Nº 12.257, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 2/1994 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI Nº 12.256, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.255, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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LEI Nº 12.254, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.253, DE 28.01.94 D.O. DE 28.01.94 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.104 |
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LEI Nº 12.252-A, DE 11.01.94 D.O. DE 07.03.94 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 20 E INCISO II, § § 2º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº 12.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; E REVOGA OS ARTS. 12, 22, 23, 24, 27, 45, I, II, III, IV, § § 1º, 2º E 3º E INCISO III E § 5º DO ART. 47 E ART. 48 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. |
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LEI Nº 12.252, DE 11.01.94 D.O. DE 17.01.94 |
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU. |
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LEI Nº 12.251, DE 06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 12.122, DE 29 DE JUNHO DE 1993, DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.250, DE 06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.249, DE 06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.248, DE 06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEBEMCE – ASSEFE, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 12.247, DE 06.01.94 D.O. DE 07.01.94 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE MARANGUAPE - UNECOM. |
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