LEIS
DE 1994
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 12.247, DE
06.01.94 D.O. DE 07.01.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE MARANGUAPE -
UNECOM. |
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LEI Nº 12.248, DE
06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEBEMCE - ASSEFE. |
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LEI Nº 12.249, DE
06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
DISPÕE
SOBRE A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE
MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.250, DE
06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
DISPÕE
SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.251, DE
06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
ESTENDE
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 12.122, DE 29
DE JUNHO DE 1993, DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.252, DE
11.01.94 D.O. DE 17.01.94 |
CRIA
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU. |
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LEI Nº 12.252-A, DE
11.01.94 D.O. DE 07.03.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 20 E INCISO II, § § 2º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº
12.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; E REVOGA OS ARTS. 12, 22, 23, 24, 27, 45,
I, II, III, IV, § § 1º, 2º E 3º E INCISO III E § 5º DO ART. 47 E ART. 48 DA
LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. |
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LEI Nº 12.253, DE
28.01.94 D.O. DE 28.01.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.254, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.255, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.256, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
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LEI Nº 12.257, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.258, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.259, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.260, DE
01.02.94 D.O. DE 01.02.94 |
CRIA
CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES
DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE
PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.261, DE
01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.262, DE
02.02.94 D.O. DE 03.02.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.263, DE
24.02.94 D.O. DE 25.02.94 |
CRIA
CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO
DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ - UVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.264, DE
07.03.94 D.O. DE 08.03.94 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS
E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.265, DE
14.03.94 D.O. DE 15.03.94 |
ATRIBUI
PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.266, DE 23.03.94
D.O. DE 23.03.94 |
INSTITUI
A "MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.267, DE
23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À ÚNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.268, DE
23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
DISPÕE
SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. |
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LEI Nº 12.269, DE
23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.270, DE
23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
ALTERA
O ART. 56 DA LEI Nº 11.809 DE 22 DE MAIO DE 1991 E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DA
AUDITORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.271, DE
23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS LARINGECTOMIZADOS. |
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LEI Nº 12.272, DE
23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.273, DE
23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.274, DE
05.04.94 D.O. DE 08.04.94 |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1987, ACRESCENTA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.275, DE
08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO JOÃO ARRUDA - ACBBJA. |
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LEI Nº 12.276, DE
08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO - AMOVE. |
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LEI Nº 12.277, DE
08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BREJOSANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF. |
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LEI Nº 12.278, DE
11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ÚNIÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ. |
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LEI Nº 12.279, DE
11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEZENOVE DE MARÇO - ACODEM. |
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LEI Nº 12.280, DE
12.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.281, DE
14.04.94 D.O. DE 15.04.94 |
CLASSIFICA
OS CARGOS E FUNÇÕES DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS NO QUADRO III -
PODER JUDICIÁRIO, NA TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.282, DE
15.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ -
FADEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.283, DE
18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.284, DE
18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
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LEI Nº 12.285, DE
20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.286, DE
20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
TRANSFORMA
EM URV OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO
QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.287, DE
20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.288, DE
20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.289, DE
20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
MODIFICA
A NOMENCLATURA DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.290, DE
25.04.94 D.O. DE 25.04.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO
JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.291, DE
28.04.94 D.O. DE 29.04.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.292, DE
28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 100 (CEM) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.293, DE
28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.390,90 (HUM MIL, TREZENTOS
E NOVENTA HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NAS GLEBAS "SERENO DE
BAIXO", "SERENO" E CÓRREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.294, DE 28.04.94
D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 8.663,90 HA (OITO MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.295, DE
28.04.94 D.O. DE 04.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO DO
ROSÁRIO - FEACBRO. |
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LEI Nº 12.296, DE
05.05.94 D.O. DE 12.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR CARENTE DO CONJUNTO
PALMEIRAS. |
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LEI Nº 12.297, DE
05.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
ALTERA
O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.094 DE 05 DE MAIO DE 1993. |
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LEI Nº 12.298, DE
06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
INSTITUI
O ANO HUMBERTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.299, DE
06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.149, DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.300, DE
12.05.94 D.O. DE 19.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE BREJO SANTO. |
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LEI Nº 12.301, DE
17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO DE ESTÍMULO À QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE. |
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LEI Nº 12.302, DE
17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
INSTITUI
A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.303, DE
17.05.94 D.O. DE 17.05.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.304, DE
18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ -
FUNASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.305, DE
18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SEMENTE DA LIBERDADE. |
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LEI Nº 12.306, DE
18.05.94 D.O. DE 23.05.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.307, DE
23.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.308, DE
26.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
INSTITUI
O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.309, DE
26.05.94 D.O. DE 27.06.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 6.827,2593 (SEIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE SETE HECTARES, VINTE E CINCO ARES E NOVENTA E TRÊS
CENTIARES) DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.310, DE
31.05.94 D.O. DE 31.05.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS
OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.311, DE
31.05.94 (D.O. DE 01.06.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS
OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.312, DE
10.06.94 D.O. DE 15.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM HELDER CÂMARA. |
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LEI Nº 12.313, DE
10.06.94 D.O. DE 14.06.94 |
DENOMINA
DE RODOVIA HUMBERTO TEIXEIRA A CE-060, TRECHO QUE INTERLIGA QUIXADÁ E IGUATU. |
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LEI Nº 12.314, DE
14.06.94 D.O. DE 28.06.94 |
DENOMINA
O COMPLEXO TURÍSTICO DE UBAJARA DE PREFEITO EUDES SOARES CUNHA. |
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LEI Nº 12.315, DE
17.06.94 D.O. DE 29.06.94 |
CRIA
AS AGÊNCIAS REGIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.316, DE
21.06.94 D.O. DE 24.06.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.317, DE
28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DE MIRAÍMA. |
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LEI Nº 12.318, DE
28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO
CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.319, DE
28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPONGA. |
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LEI Nº 12.320, DE
28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.321, DE 28.06.94
D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO
CURU-PARAIPABA. |
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LEI Nº 12.322, DE
29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DE IPAUMIRIM - UMI. |
|
LEI Nº 12.323, DE
29.06.94 D.O. DE 01.07.94 |
CONCEDE
ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS
MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.324, DE
29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.325, DE
29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.326, DE
08.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL PADRE CÍCERO. |
|
LEI Nº 12.327, DE
11.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE GRUPOS OCUPACIONAIS
E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.328, DE
15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE
1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
|
LEI Nº 12.329, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
PROÍBE
A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL,
TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.330, DE
15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
FIXA
OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO
QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
|
LEI Nº 12.331, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DO PARQUE SÃO VICENTE. |
|
LEI Nº 12.332, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA, DE BARBALHA-CE. |
|
LEI Nº 12.333, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. |
|
LEI Nº 12.334, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SENADOR PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES AO AÇUDE
PACAJUS, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME. |
|
LEI Nº 12.335, DE
15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA -
AMORBASE. |
|
LEI Nº 12.336, DE
21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
ALTERA
OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 |
|
LEI Nº 12.337, DE
21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDEAL. |
|
LEI Nº 12.338, DE
21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL
(FILIAL DO CEARÁ). |
|
LEI Nº 12.339, DE
21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.340, DE
27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.341, DE
27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 D.O DE 03.08.94 |
INSTITUI
O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.343, DE
26.08.94 D.O. DE 29.08.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL
DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.344, DE
31.08.94 D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA GRANDE - MEMORIAL DO HOMEM KARIRI. |
|
LEI Nº 12.345, DE 31.08.94
D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO-IBIAPINA-CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.346, DE
31.08.94 D.O. DE 06.09.94 |
DENOMINA
DE DR. MENDEL STEINBRUCH A RODOVIA QUE INDICA. |
|
LEI Nº 12.347, DE
01.09.94 D.O. DE 05.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ARISTIDES BARCELOS. |
|
LEI Nº 12.348, DE
06.09.94 D.O. DE 06.09.94 |
REGULAMENTA
AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.349, DE
15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA CARIDADE E ESPERANÇA. |
|
LEI Nº 12.350, DE
15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO ANTÔNIO EM
MESSEJANA. |
|
LEI Nº 12.351, DE
16.09.94 D.O. DE 20.09.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. |
|
LEI Nº 12.352, DE
22.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DA INFÂNCIA - CAFI,
NA CIDADE DE QUIXADÁ. |
|
LEI Nº 12.353, DE
23.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ PINTO DO CARMO, NA CIDADE
DE BATURITÉ. |
|
LEI Nº 12.354, DE
28.09.94 D.O. DE 29.09.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 14.766,05 (QUATORZE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES) DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.355, DE
04.10.94 D.O. DE 06.10.94 |
AJUSTA
A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORAÚJO E URUOCA, URUOCA E SENADOR SÁ E
MORAÚJO E SENADOR SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.356, DE
04.11.94 D.O. DE 04.11.94 |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.357, DE
07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.358, DE
07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.359, DE 07.11.94
D.O. DE 11.11.94 |
DENOMINA
DE DR. ALFREDO FRANCO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO. |
|
LEI Nº 12.360, DE
07.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
CRIA
A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.361, DE
08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GÁS BUTANO. |
|
LEI Nº 12.362, DE
08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.363, DE
08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PR. JOSÉ TEIXEIRA RÊGO EM IBIAPINA-CE. |
|
LEI Nº 12.364, DE
08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. |
|
LEI Nº 12.365, DE
08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.366, DE
10.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.367, DE
18.11.94 D.O. DE 06.12.94 |
REGULAMENTA
O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 1º ITEM (G) E O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE INSTITUI AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.368, DE
25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.369, DE
25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.370, DE
29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
MODIFICA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 12.230 DE 09/12/93. |
|
LEI Nº 12.371, DE
29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS CARENTES DE CANINDÉ. |
|
LEI Nº 12.372, DE
29.11.94 D.O. DE 07.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORAIS INFANTIS CANTO EM CADA CANTO. |
|
LEI Nº 12.373, DE
02.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO MINISTERIAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.374, DE
02.12.94 D.O. DE 07.12.94 |
CRIA
CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVA DE ENTRÂNCIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.375, DE
02.12.94 D.O. DE 06.12.94 |
CRIA
E DENOMINA ESTRADA ESTADUAL, LIGANDO O ESTADO DA PARAÍBA AO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.376, DE
05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.377, DE
05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.378, DE
06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.379, DE
06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.380, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA
OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO
QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
|
LEI Nº 12.381, DE
09.12.94 D.O. DE 15.12.94 |
INSTITUI
O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.382, DE
09.12.94 D.O. DE 14.12.94 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.383, DE
09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA. |
|
LEI Nº 12.384, DE
09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO. |
|
LEI Nº 12.385, DE
09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA
PELA LEI Nº 12.024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
|
LEI Nº 12.386, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL-ADO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.387, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA
- APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.388, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE DEFENSORIA
PÚBLICA - ADP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.389, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.390, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.391, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.392, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
MODIFICA
O VALOR DA PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS E AUDITORES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.393, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE,
SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA O QUADRO III,
PODER JUDICIÁRIO. |
|
LEI Nº 12.394, DE
09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS NAS
COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.395, DE 19.12.94
D.O. DE 22.12.94 |
COMPLEMENTA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.396, DE
21.12.94 D.O. DE 22.12.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO QUADRO V - TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.397, DE
23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.398, DE
23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA
OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.399, DE
23.12.94 D.O. DE 28.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANTÔNIO DE CARVALHO ROCHA. |
|
LEI Nº 12.400, DE 26.12.94
D.O. DE 29.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SIDRIÃO." |
|
LEI Nº 12.401, DE
26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA PIEDADE. |
|
LEI Nº 12.402, DE
26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.403, DE
26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÁCIO SERROTE. |
|
LEI Nº 12.404, DE
26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO. |
|
LEI Nº 12.405, DE
28.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
DENOMINA
DE DR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA O TRECHO DA RODOVIA CE-085, QUE INTERLIGA OS
MUNICÍPIOS DE CAMOCIM A CHAVAL. |
|
LEI Nº 12.406, DE
29.12.94 D.O. DE 30.12.94 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
|
LEI Nº 12.407, DE
29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA 4ª ETAPA DO
CONJUNTO DO CEARÁ, NO CONJUNTO CEARÁ. |
|
LEI Nº 12.408, DE
29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987, NO QUE SE REFERE À DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.409, DE
29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. HILDEBERTO BARROSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.410, DE
29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA. |