LEIS
DE 2003
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº
13.275, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
DENOMINA-SE DE DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO O
LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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LEI Nº
13.276, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CLUBE DE
MÃES SÃO JOÃO BATISTA. |
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LEI Nº
13.277, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL
A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO
FONTE DE VIDA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (R.C.C.). |
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LEI Nº
13.278, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO
MINHA CASA". |
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LEI Nº
13.279, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRECHE
COMUNITÁRIA PADRE MARCELINO ZANELLA. |
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LEI Nº 13.280,
DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
DENOMINA-SE DE DEPUTADO JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE – 341 QUE
LIGA A BR – 222 AO MUNICÍPIO DE
PENTECOSTE. |
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LEI Nº
13.281, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
DENOMINA-SE DE SINHÁ VERAS A RODOVIA CE – 469, NO
TRECHO QUE LIGA CRATEÚS-TUCUNS. |
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LEI Nº
13.282, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03) |
DENOMINA-SE DE HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A RODOVIA
CE-371 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ. |
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LEI Nº
13.283, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.03 |
DENOMINA-SE DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO
NOGUEIRA JUCÁ A ESCOLA ESTADUAL SITUADA À RUA JOSÉ FÉLIX DE LIMA, 313, NO
BAIRRO EDSON QUEIROZ. |
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LEI Nº
13.284, DE 06.01.03 D.O. DE
07.01.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. |
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LEI Nº
13.285, DE 09.01.03 D.O. DE
13.01.03 |
DENOMINA DE IRMÃ LINS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO LOCALIZADA À AV. SEBASTIÃO NOGUEIRA, S/N EM VIÇOSA DO CEARÁ. |
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LEI Nº
13.286, DE 09.01.03 D.O. DE
13.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
CALDEIRÃO DA CRIANÇA. |
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LEI Nº
13.287, DE 09.01.03 D.O. DE
13.01.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PERNAMBUCANO, TORNEIRO MECÂNICO E PRESIDENTE ELEITO DO BRASIL, LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA. |
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LEI Nº
13.288, DE 09.01.03 D.O. DE
17.01.03 |
DENOMINA-SE
DE FRANCISCO CÂNDIDO FEITOSA ARAÚJO NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE
MOMBAÇA-CE. |
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LEI Nº
13.289, DE 15.01.03 D.O. DE
17.01.03 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E
RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.290, DE 15.01.03 D.O. DE
17.01.03 |
ACRESCENTA
AO ART. 1° DA LEI 12.064, DE
12.01.93 O SEGUINTE INCISO. |
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LEI Nº
13.291, DE 15.01.03 D.O. DE
17.01.03 |
DENOMINA-SE DE MARCIONÍLIO GOMES DE FREITAS, O
LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. (aprovado projeto de Lei nº 94/06, com o
mesmo teor) |
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LEI Nº
13.292, DE 15.01.03 D.O. DE
17.01.03 |
DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE
CAMOCIM. |
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LEI Nº
13.293, DE 07.03.03 D.O. DE
07.03.03 |
ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO
ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
13.294, DE 07 .03.03 D.O. DE
07.03.03 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO
DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
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LEI Nº
13.295. DE 07.03.03 D.O. DE
07.03.03 |
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR,
DE PROVIMENTO |
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LEI Nº
13.296, DE 07.03.03 D.O.DE 07.03.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.297, DE 07.03.03 D.O. DE
07.03.03 |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER
EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.298, DE 02.04.03 D.O. DE
02.04.03 |
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E
FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.299, DE 04.04.03 D.O. DE
04.04.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE
JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS
INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA
LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.300, DE 14.04.03 D.O. DE
22.04.03 |
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A
ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS PLANOS
ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS
ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.301, DE 14.04.03 D.O. DE
29.04.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - IPLANCE E DA AUTARQUIA CENTRO
DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.302, DE 08.05.03 D.O. DE
08.05.03 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 13.303,
DE 09.05.03 D.O. DE
13.05.05 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ADELAIDE
CHIOZZO. |
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LEI 13.304,
DE 19.05.03 D.O. DE
20.05.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO “SELO
MUNICÍPIO VERDE” E DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 13.305,
DE 19.05.03 D.O. DE
20.05.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL
SEM FINS LUCRATIVOS, REVART – RESGATE DE VALORES PELA ARTE. |
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LEI Nº
13.306, DE 21.05.03 D.O. DE
23.05.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
MONSENHOR PEDRO ROCHA - IMPR. |
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LEI Nº
13.307, DE 10.06.03 D.O. DE
12.06.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.308, DE 10.06.03 D.O. DE
12.06.03 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO DEMÉTRIO
DUMMAR. |
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LEI Nº
13.309, DE 10.06.03 D.O. DE
12.06.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. |
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LEI Nº
13.310, DE 16.06.03 D.O. DE
18.06.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARCA – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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LEI Nº
13.311, DE 17.06.03 D.O. DE
24.06.03 |
DENOMINA ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO O HOSPITAL
ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
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LEI Nº
13.312, DE 17.06.03 D.O. DE
30.06.03 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS
CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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LEI N°
13.313, DE 30.06.03 D.O. DE
02.07.03 |
AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS
EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.314, DE 02.07.03 D.O. DE
02.07.03 |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE
DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO
CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.315, DE 02.07.03 D.O. DE
04.07.03 |
INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, A
SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.316, DE 02.07.03 D.O. DE
04.07.03) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA |
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LEI Nº
13.317, DE 02.07.03 D.O. DE 04.07.03 |
CRIA O DIA DO HUMORISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
13.318, DE 02.07.03 (D.O. DE 04.07.03) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CÔNSUL. |
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LEI N°
13.319, DE 02.07.03 D.O. DE
08.07.03 |
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO JOAQUIM NOGUEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI LAURO
SCHWARTE. |
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LEI Nº
13.320, DE 02.07.03 D.O. DE
08.07.03 |
DENOMINA LIADERSON OLIVEIRA PONTES, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES
E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DO
CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. |
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LEI Nº
13.321, DE 02.07.03 D.O. DE
08.07.03 |
ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
QUE INSTITUIU A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ – ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.322, DE 07.07.03 D.O. DE
08.07.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.323, DE 10.07.03 D.O. DE
11.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EDUCATIVA SALESIANA PADRE CÍCERO. |
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LEI N°
13.324, DE 14.07.03 D.O. DE
15.07.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES
AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS). |
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LEI N° 13.325,
DE 14.07.03 D.O. DE
15.07.03 |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA
CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIADA PELO § 5º DO ART. 21 DA LEI
Nº 13.297 DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.326, DE 15.07.03 D.O. DE
18.07.03 |
INSTITUI A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.327, DE 15.07.03 D.O. DE
18.07.03 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E
OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS
RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.328, DE 15.07.03 D.O. DE
18.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO, CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN, PIO
SARAIVA E ADJACÊNCIAS. |
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LEI N°
13.329, DE 17.07.03 D.O. DE
21.07.03 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE
VEÍCULOS USADOS A INFORMAREM AO DETRAN SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.330, DE 17.07.03 D.O. DE
21.07.03 |
DISPÕE SOBRE O INGRESSO FRANQUEADO DE PESSOAS NOS
ESTÁDIOS DE FUTEBOL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO
DE EVENTOS ESPORTIVOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. |
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LEI N°
13.331, DE 17.07.03 D.O. DE
21.07.03 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 12.878 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N°
13.332, DE 17.07.03 D.O. DE
21.07.03 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.333, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A
INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.334, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS
DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.335, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.336, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.337, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.338, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.339, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.340, DE 22.07.03 (D.O. DE
24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.341, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.342, DE 22.07.03 D.O. DE
24.07.03 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.343, DE 23.07.03 D.O. DE
28.07.03 |
ALTERA A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.344, DE 23.07.03 D.O. DE
28.07.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.345, DE 23.07.03 D.O. DE
28.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE
FRECHEIRINHA, SITUADA À RUA ANTÔNIO CUSTÓDIO
S/N - FRECHEIRINHA – CE. |
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LEI 13.346,
DE 23.07.03 D.O. DE
28.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE
CIÊNCIA E PESQUISA MARIA IONE XEREZ VASCONCELOS (FUNCIPE), SITUADA À AV. 13
DE MAIO, N.º 1820 – BAIRRO DE FÁTIMA –
FORTALEZA – CE. |
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LEI Nº
13.347, DE 23.07.03 D.O. DE
28.08.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL
MARLEINE MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. |
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LEI Nº
13.348, DE 23.07.03 D.O. DE
28.07.03 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE A
LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. |
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LEI Nº
13.349, DE 23.08.03 D.O. DE
28.08.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.350,
DE 20.08.03 D.O. DE
22.08.03 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 13.351,
DE 22.08.03 D.O. DE
25.08.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO
CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.352, DE 29.09.03 D.O. DE
29.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE
27 DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1º DE AGOSTO
DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998;
12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 E 13.157,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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LEI N°
13.353, DE 01.09.03 D.O. DE
03.09.03 |
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.354, DE 01.09.03 (D.O. DE
03.09.03 |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ E REAJUSTA O VALOR DO JETON
ATRIBUÍDO AOS VOGAIS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
E DAS TURMAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N°
13.355, DE 05.09.03 D.O. DE
08.09.03 |
AUTORIZA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO
CEARÁ – CEARAPORTOS, A FORMAR COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA
QUE INDICA. |
|
LEI N°
13.356, DE 10.09.03 D.O. DE
11.09.03 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS
PROVENIENTES DA LIBERAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL,
CAUCIONADOS PELO ESTADO, |
|
LEI N°
13.357, DE 10.09.03 D.O. DE
11.09.03 |
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS, A MÉDIO E LONGO PRAZO, DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO
INDUSTRIAL, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL – PROVIN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.358, DE 11.09.03 D.O. DE
12.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DIV.
ULISSES LISBOA PERAZZO LANNES. |
|
LEI Nº
13.359, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA. |
|
LEI Nº
13.360, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM
FERNANDO PANICO. |
|
LEI Nº
13.361, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO PETER PAN. |
|
LEI Nº 13.362,
DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VIDA. |
|
LEI Nº
13.363, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.364, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ROSA DE SARON. |
|
LEI Nº
13.365, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE
CAETANO MINETTE DE TILESSI. |
|
LEI Nº
13.366, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU -
APAMISP. |
|
LEI Nº
13.367, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROJETO
DIFERENTE – CENTRO DE VIDA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS. |
|
LEI Nº
13.368, DE 16.09.03 D.O. DE
17.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.324, DE 14 DE
JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS). |
|
LEI Nº
13.369, DE 22.09.03 D.O. DE
24.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.826, DE 14 DE
MAIO DE 1974; 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.370, DE 22.09.03 D.O. DE
24.09.03 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673 DE 20 DE
ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.371, DE 22.09.03 D.O. DE
24.09.03 |
DENOMINA DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO A RODOVIA
CE – 232 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ À DIVISA DO ESTADO DO CEARÁ
COM O ESTADO DO PIAUÍ. |
|
LEI 13.372,
DE 22.09.03 D.O. DE
24.09.03 |
DENOMINA JOÃO FERREIRA PIRES O CENTRO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ -
HEMOCE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
LEI Nº
13.373, DE 22.09.03 D.O. DE
30.09.03 |
INSTITUI 12 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CONGÊNITAS. |
|
LEI Nº
13.374, DE 25.09.03 D.O. DE
25.09.03 |
AUTORIZA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, OU OUTRO
AGENTE FINANCEIRO OFICIAL INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A
RECEBER O RETORNO DO PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM
DESCONTOS, CONSUBSTANCIADOS |
|
LEI Nº 13.375,
DE 25.09.03 D.O. DE 30.09.03 |
CRIA O DIA DO POETA CORDELISTA. |
|
LEI 13.376,
DE 29.09.03 D.O. DE
29.09.03 |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PROTESTAR AS
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO-TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.377, DE 29.09.03 D.O. DE
29.09.03 |
ALTERA OS ARTS. 2.O E 5.O DA
LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.378, DE 29.09.03 D.O. DE
29.09.03 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE
MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, 12.854,
DE 17 DE SETEMBRO DE L998, E 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE
INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE
SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS
SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO
MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES
REALIZADAS, E LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE
IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR
CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.379, DE 29.09.03 D.O. DE
29.09.03 |
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.380, DE 29.09.03 D.O. DE
30.09.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.381, DE 01.10.03 D.O. DE
02.10.03 |
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
|
LEI Nº
13.382, DE 06.10.03 D. O. DE
09.10.03 |
ESTABELECE O DIA DOS PROFISSIONAIS EM CULINÁRIA. |
|
LEI Nº
13.383, DE 06.10.03 D.O. DE
09.10.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO
DA COMUNIDADE OBREIROS DA TARDINHA - COT. |
|
LEI Nº
13.384, DE 13.10.03 D.O. DE
16.10.03 |
ALTERA A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002,
QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 13.385, DE 13.10.03 D.O. DE 17.10.03 |
INSTITUI A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
|
LEI Nº
13.386, DE 28.10.03 D.O. DE
29.10.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS
AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.387, DE 31.10.03 D.O. DE
04.11.03 |
DENOMINA NARCÉLIO MESQUITA AIRES O CONJUNTO
HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
LEI Nº
13.388, DE 31.10.03 D.O. DE
04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
BIBLIOTECA GAIVOTA. |
|
LEI Nº
13.389, DE 31.10.03 D.O. DE
04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO
PROJETO INFOARTE. |
|
LEI Nº
13.390, DE 31.10.03 D.O. DE
04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE
DE APOIO E DEFESA DA VIDA - SOAVIDA. |
|
LEI Nº
13.391, DE 31.10.03 D.O. DE
04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
JAGUARIBANA DE MOTOTAXISTAS - AJAMOTO. |
|
LEI Nº
13.392, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PARQUE TIJUCA. |
|
LEI Nº
13.393, DE 31.10.03 D.O. DE
07.11.03 |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 11.491, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.394, DE 05.11.03 D.O. DE
06.11.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.395, DE 05.11.03 D.O. DE
06.11.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.396, DE 13.11.03 D.O. DE
14.11.03 |
ALTERA A LEI N.º 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.397, DE 17.11.03 D.O. DE
18.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O TÍTULO DE “CAPITAL CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.398, DE 17.11.03 D.O. DE
19.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O DIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.399, DE 17.11.03 D.O. DE
19.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA “GOVERNADOR
MENEZES PIMENTEL” DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.400, DE 17.11.03 D.O. DE
24.11.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.401, DE 20.11.03 D.O. DE
26.11.03 |
CRIA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.402, DE 20.11.03 D.O. 26.11.03 |
DENOMINA SENADOR OZIRES PONTES O HOSPITAL DO MUNICÍPIO
DE MASSAPÊ. |
|
LEI Nº
13.403, DE 20.11.03 D.O. DE
26.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL MONSENHOR LUIZ XIMENES FREIRE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
|
LEI Nº
14.404, DE 20.11.03 D.O. DE
26.11.03 |
DENOMINA
RODOVIA ESTADUAL PREFEITO RAIMUNDO CASTRO E SILVA A ESTRADA CE – 377,
NO TRECHO ENTRE LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE. |
|
LEI Nº
13.405, DE 20.11.03 D.O. DE
26.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ARLINDA LÔBO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
|
LEI Nº
13.406, DE 20.11.03 D.O. DE
26.11.03 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.342, DE
28 DE JULHO DE 1994. |
|
LEI Nº
13.407, DE 21.11.03 D.O. DE
02.12.03 |
INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O
COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OR PROCEDIMENTOS PARA
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR DOS MILITARES
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N°
13.408, DE 04.12.03 D.O. DE
05.12.03 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS
IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.409, DE 15.12.03 D.O. DE
15.12.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.410, DE 15.12.03 D.O. DE
17.12.03 |
ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 12.682 DE 02 DE MAIO
DE 1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.411, DE 15.12.03. D.O. DE
17.12.03 |
INSTITUI O DIA DA LITERATURA CEARENSE |
|
LEI Nº
13.412, DE 18.12.03 D.O. DE 29.12.03 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE MANOEL JACINTHO COELHO. |
|
LEI Nº
13.413, DE 18.12.03 D.O. DE
29.12.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES
À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.º
13.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. |
|
LEI Nº
13.414, DE 26.12.03 D.O. DE
29.12.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.023, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). |
|
LEI Nº
13.415, DE 29.12.03 D.O. DE
29.12.03 |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO,
POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO DE ROYALTIES,
REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. |
|
LEI Nº
13.416, DE 28.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
DENOMINA MARIA PONTES VIDAL A ESCOLA ESTADUAL NO
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
LEI Nº
13.417, DE 30.12.03 D.O. DE
30.12.03 |
DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.418, DE 30.12.03 D.O. DE
30.12.03 |
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO
DE 1992, NA LEI N.º 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI N.º 13.378, DE 29
DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI N.º 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.419, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NA REDE PÚBLICA ESCOLAR. |
|
LEI Nº
13.420, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
DENOMINA JOSÉ CAMINHA DE ANCHIÊTA GONDIM A CE 060,
QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE A CEDRO-PE. |
|
LEI Nº
13.421, DE 30.12.03 D.O. 31.12.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO
SILOÉ. |
|
LEI Nº
13.422, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
|
LEI Nº
13.423, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2004/2007. |
|
LEI Nº
13.424, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI N.º 13.297,
DE 07 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.425, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.º DA LEI N.º
13.093, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº
13.426, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL. |
|
LEI Nº
13.427, DE 30.12.03 D.O. DE
31.12.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, AS FORMAS DE REGISTROS DE
BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO
CULTURAL DO CEARÁ. |
|
LEI Nº
13.428, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR
VIGILANTES E SEGURANÇAS BANCÁRIOS E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|