LEIS DE
2003
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI Nº 13.428, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES E
SEGURANÇAS BANCÁRIOS E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 164/2003 |
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LEI Nº 13.427, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS FORMAS DE
REGISTROS DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE
CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 6.649 |
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LEI Nº 13.426, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SELO DE
RESPONSABILIDADE CULTURAL. |
MENSAGEM
N.° 6.648 |
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LEI Nº 13.425, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.093, DE 08 DE
JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.643 |
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LEI Nº 13.424, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI N.º 13.297, DE 07 DE MARÇO DE
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.645 |
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LEI Nº 13.423, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007. |
MENSAGEM
N.° 6.631 |
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LEI Nº 13.422, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2004. |
MENSAGEM
N.° 6.638 |
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LEI Nº 13.421, DE 30.12.03 D.O. 31.12.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO SILOÉ. |
PROJETO DE LEI N.° 195/2003 |
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LEI Nº 13.420, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
DENOMINA JOSÉ CAMINHA DE ANCHIÊTA GONDIM A CE 060, QUE INTERLIGA O
MUNICÍPIO DE JARDIM-CE A CEDRO-PE. |
PROJETO DE LEI N.° 188/2003 |
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LEI Nº 13.419, DE 30.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NA
REDE PÚBLICA ESCOLAR. |
PROJETO DE LEI N.° 172/2003 |
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LEI Nº 13.418, DE 30.12.03 D.O. DE 30.12.03 |
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO
DE 1992, NA LEI N.º 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003,
NA LEI N.º 13.378, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI N.º 12.009, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.657 |
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LEI Nº 13.417, DE 30.12.03 D.O. DE 30.12.03 |
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.656 |
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LEI Nº 13.416, DE 28.12.03 D.O. DE 31.12.03 |
DENOMINA MARIA PONTES VIDAL A ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
PROJETO DE LEI N.° 110/2003 |
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LEI Nº 13.415, DE 29.12.03 D.O. DE 29.12.03 |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO,
CRÉDITOS A TÍTULO DE ROYALTIES,
REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. |
MENSAGEM
N.° 6.659 |
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LEI Nº 13.414, DE 26.12.03 D.O. DE 29.12.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA). |
MENSAGEM
N.° 6.642 |
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LEI Nº 13.413, DE 18.12.03 D.O. DE 29.12.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.º 13.084, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2000. |
MENSAGEM
N.° 6.641 |
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LEI Nº 13.412, DE 18.12.03 D.O. DE 29.12.03 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL BENEFICENTE MANOEL JACINTHO COELHO. |
PROJETO DE LEI N.° 139/2003 |
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LEI Nº 13.411, DE 15.12.03. D.O. DE 17.12.03 |
INSTITUI O DIA DA LITERATURA CEARENSE |
PROJETO DE LEI N.° 209/2003 |
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LEI Nº 13.410, DE 15.12.03 D.O. DE 17.12.03 |
ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 12.682 DE 02 DE MAIO DE
1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.647 |
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LEI Nº 13.409, DE 15.12.03 D.O. DE 15.12.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.646 |
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LEI N° 13.408, DE 04.12.03 D.O. DE 05.12.03 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.640 |
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LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 D.O. DE 02.12.03 |
INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS
MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OR PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.619 |
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LEI Nº 13.406, DE 20.11.03 D.O. DE 26.11.03 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º
12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. |
MENSAGEM
N.° 3/2003 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 13.405, DE 20.11.03 D.O. DE 26.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA ARLINDA LÔBO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
PROJETO DE LEI N.° 162/2003 |
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LEI Nº 14.404, DE 20.11.03 D.O. DE 26.11.03 |
DENOMINA RODOVIA
ESTADUAL PREFEITO RAIMUNDO CASTRO E SILVA A ESTRADA CE – 377, NO TRECHO ENTRE
LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 157/2003 |
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LEI Nº 13.403, DE 20.11.03 D.O. DE 26.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR LUIZ
XIMENES FREIRE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
PROJETO DE LEI N.° 156/2003 |
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LEI Nº 13.402, DE 20.11.03 D.O. 26.11.03 |
DENOMINA SENADOR OZIRES PONTES O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
PROJETO DE LEI N.° 109/2003 |
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LEI Nº 13.401, DE 20.11.03 D.O. DE 26.11.03 |
CRIA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.637 |
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LEI Nº 13.400, DE 17.11.03 D.O. DE 24.11.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.625 |
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LEI Nº 13.399, DE 17.11.03 D.O. DE 19.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DEPÓSITO LEGAL
DE OBRAS IMPRESSAS JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA “GOVERNADOR MENEZES PIMENTEL”
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.633 |
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LEI Nº 13.398, DE 17.11.03 D.O. DE 19.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DIA DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.632 |
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LEI Nº 13.397, DE 17.11.03 D.O. DE 18.11.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O TÍTULO DE
“CAPITAL CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.636 |
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LEI Nº 13.396, DE 13.11.03 D.O. DE 14.11.03 |
ALTERA A LEI N.º 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.639 |
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LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 D.O. DE 06.11.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.634 |
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LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 D.O. DE 06.11.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.635 |
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LEI Nº 13.393, DE 31.10.03 D.O. DE 07.11.03 |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 11.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, QUE
TRATA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.602 |
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LEI Nº 13.392, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE
PARQUE TIJUCA. |
PROJETO DE LEI N.° 152/2003 |
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LEI Nº 13.391, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DE MOTOTAXISTAS
- AJAMOTO. |
PROJETO DE LEI N.° 133/2003 |
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LEI Nº 13.390, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA
DA VIDA - SOAVIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 130/2003 |
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LEI Nº 13.389, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO INFOARTE. |
PROJETO DE LEI N.° 112/2003 |
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LEI Nº 13.388, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A BIBLIOTECA GAIVOTA. |
PROJETO DE LEI N.° 108/2003 |
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LEI Nº 13.387, DE 31.10.03 D.O. DE 04.11.03 |
DENOMINA NARCÉLIO MESQUITA AIRES O CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO
DE QUIXADÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 87/2003 |
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LEI Nº 13.386, DE 28.10.03 D.O. DE 29.10.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.630 |
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LEI Nº 13.385, DE 13.10.03 D.O. DE 17.10.03 |
INSTITUI A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E
CINCO ANOS. |
PROJETO DE LEI N.° 18/2003 |
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LEI Nº 13.384, DE 13.10.03 D.O. DE 16.10.03 |
ALTERA A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O PROGRAMA
ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 6.603 |
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LEI Nº 13.383, DE 06.10.03 D.O. DE 09.10.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
OBREIROS DA TARDINHA - COT. |
PROJETO DE LEI N.° 126/2003 |
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LEI Nº 13.382, DE 06.10.03 D. O. DE 09.10.03 |
ESTABELECE O DIA DOS PROFISSIONAIS EM CULINÁRIA. |
PROJETO DE LEI N.° 102/2003 |
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LEI Nº 13.381, DE 01.10.03 D.O. DE 02.10.03 |
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
MENSAGEM
N.° 6.624 |
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LEI Nº 13.380, DE 29.09.03 D.O. DE 30.09.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.601 |
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LEI Nº 13.379, DE 29.09.03 D.O. DE 29.09.03 |
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.626 |
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LEI Nº 13.378, DE 29.09.03 D.O. DE 29.09.03 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995,
12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, 12.854, DE 17 DE
SETEMBRO DE L998, E 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE
INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE
SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS
SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM
POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS
PRESTAÇÕES REALIZADAS, E LEI N.º 13.222, DE 7 DE
JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE
ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.628 |
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LEI Nº 13.377, DE 29.09.03 D.O. DE 29.09.03 |
ALTERA OS ARTS. 2.O E 5.O
DA LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE
INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.627 |
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LEI 13.376, DE 29.09.03 D.O. DE 29.09.03 |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA
ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.621 |
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LEI Nº 13.375, DE 25.09.03 D.O. DE 30.09.03 |
CRIA O DIA DO POETA CORDELISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 106/2003 |
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LEI Nº 13.374, DE 25.09.03 D.O. DE 25.09.03 |
AUTORIZA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, OU OUTRO AGENTE FINANCEIRO
OFICIAL INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER O RETORNO DO PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM
DESCONTOS, CONSUBSTANCIADOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LIQUIDADAS ATÉ
31 DE JULHO DE 2003, EXPEDIDAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS-PROVIN, QUE CELEBRARAM
CONTRATOS DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 10.367/79,
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
MENSAGEM
N.° 6.620 |
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LEI Nº 13.373, DE 22.09.03 D.O. DE 30.09.03 |
INSTITUI 12 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO
PEZINHO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CONGÊNITAS. |
PROJETO DE LEI N.° 94/2003 |
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LEI 13.372, DE 22.09.03 D.O. DE 24.09.03 |
DENOMINA JOÃO FERREIRA PIRES O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO
CEARÁ -
HEMOCE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 92/2003 |
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LEI Nº 13.371, DE 22.09.03 D.O. DE 24.09.03 |
DENOMINA DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO A RODOVIA CE – 232 QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ À DIVISA DO ESTADO DO CEARÁ COM O ESTADO DO
PIAUÍ. |
PROJETO DE LEI N.° 103/2003 |
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LEI Nº 13.370, DE 22.09.03 D.O. DE 24.09.03 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673 DE 20 DE ABRIL
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.607 |
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LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 D.O. DE 24.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974; 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07
DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.614 |
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LEI Nº 13.368, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.324, DE 14 DE JULHO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
(ICMS). |
MENSAGEM
N.° 6.622 |
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LEI Nº 13.367, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE – CENTRO DE
VIDA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS. |
PROJETO DE LEI N.° 71/2003 |
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LEI Nº 13.366, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU - APAMISP. |
PROJETO DE LEI N.° 118/2003 |
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LEI Nº 13.365, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CAETANO MINETTE DE
TILESSI. |
PROJETO DE LEI N.° 78/2003 |
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LEI Nº 13.364, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA
DE HABITAÇÃO POPULAR ROSA DE SARON. |
PROJETO DE LEI N.° 57/2003 |
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LEI Nº 13.363, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.613 |
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LEI Nº 13.362, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 90/2003 |
|
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LEI Nº 13.361, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PETER PAN. |
PROJETO DE LEI N.° 75/2003 |
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LEI Nº 13.360, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM FERNANDO PANICO. |
PROJETO DE LEI N.° 67/2003 |
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LEI Nº 13.359, DE 16.09.03 D.O. DE 17.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE
ASSIS NOGUEIRA. |
PROJETO DE LEI N.° 16/2003 |
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LEI Nº 13.358, DE 11.09.03 D.O. DE 12.09.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DIV. ULISSES LISBOA
PERAZZO LANNES. |
PROJETO DE LEI N.° 64/2003 |
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LEI N° 13.357, DE 10.09.03 D.O. DE 11.09.03 |
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A
MÉDIO E LONGO PRAZO, DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO INDUSTRIAL,
BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL –
PROVIN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.618 |
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LEI N° 13.356, DE 10.09.03 D.O. DE 11.09.03 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA
LIBERAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CAUCIONADOS
PELO ESTADO, EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR DO “CONTRATO DE EQUALIZAÇÃO DE
ENCARGOS FINANCEIROS E DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO CRÉDITO
RURAL”, DATADO DE 28 DE JULHO DE 1996, ATÉ O MONTANTE QUE INDICA,
DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO
ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.615 |
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LEI N° 13.355, DE 05.09.03 D.O. DE 08.09.03 |
AUTORIZA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS, A
FORMAR COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA. |
MENSAGEM
N.° 6.611 |
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LEI N° 13.354, DE 01.09.03 (D.O. DE 03.09.03 |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E
REAJUSTA O VALOR DO JETON ATRIBUÍDO
AOS VOGAIS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DAS TURMAS
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 6.617 |
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LEI N° 13.353, DE 01.09.03 D.O. DE 03.09.03 |
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.609 |
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LEI Nº 13.352, DE 29.09.03 D.O. DE 29.09.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE
MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997;
12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844,
DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1999 E 13.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
MENSAGEM
N.° 6.616 |
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LEI 13.351, DE 22.08.03 D.O. DE 25.08.03 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DOS
MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.612 |
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LEI Nº 13.350, DE 20.08.03 D.O. DE 22.08.03 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.610 |
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LEI Nº 13.349, DE 23.08.03 D.O. DE 28.08.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.604 |
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LEI Nº 13.348, DE 23.07.03 D.O. DE 28.07.03 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ GASTÃO
BITTENCOURT DA SILVA. |
PROJETO DE LEI N.° 65/2003 |
|
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LEI Nº 13.347, DE 23.07.03 D.O. DE 28.08.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E
ASSISTENCIAL MARLEINE MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. |
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LEI 13.346, DE 23.07.03 D.O. DE 28.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA MARIA
IONE XEREZ VASCONCELOS (FUNCIPE), SITUADA À AV. 13
DE MAIO, N.º 1820 – BAIRRO DE FÁTIMA –
FORTALEZA – CE. |
PROJETO DE LEI N.° 95/2003 |
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LEI Nº 13.345, DE 23.07.03 D.O. DE 28.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE FRECHEIRINHA,
SITUADA À RUA ANTÔNIO CUSTÓDIO S/N - FRECHEIRINHA – CE. |
PROJETO DE LEI N.° 86/2003 |
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LEI Nº 13.344, DE 23.07.03 D.O. DE 28.07.03 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.596 |
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LEI Nº 13.343, DE 23.07.03 D.O. DE 28.07.03 |
ALTERA A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O
SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.599 |
|
|
LEI N° 13.342, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.586 |
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LEI N° 13.341, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E
INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 2/2003 –
MINISTÉRIO PÚBLICO |
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LEI N° 13.340, DE 22.07.03 (D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 3/2003 –
MINISTÉRIO PÚBLICO |
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LEI N° 13.339, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 1/2003 –
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
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LEI N° 13.338, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 1/2003 –
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|
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LEI N° 13.337, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS,
INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 2/2003 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI N° 13.336, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
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LEI Nº 13.335, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 2/2003 –
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
|
|
LEI Nº 13.334, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 99/2003 |
|
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LEI Nº 13.333, DE 22.07.03 D.O. DE 24.07.03 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A
INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.598 |
|
|
LEI N° 13.332, DE 17.07.03 D.O. DE 21.07.03 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS
E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS
BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 111/2003 |
|
|
LEI N° 13.331, DE 17.07.03 D.O. DE 21.07.03 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 12.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.583 |
|
|
LEI N° 13.330, DE 17.07.03 D.O. DE 21.07.03 |
DISPÕE SOBRE O INGRESSO FRANQUEADO DE PESSOAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL
DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. |
MENSAGEM
N.° 6.591 |
|
|
LEI N° 13.329, DE 17.07.03 D.O. DE 21.07.03 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS A
INFORMAREM AO DETRAN SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 32/2003 |
|
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LEI N° 13.328, DE 15.07.03 D.O. DE 18.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO SÃO
FRANCISCO, CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN, PIO SARAIVA E ADJACÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 20/2003 |
|
|
LEI N° 13.327, DE 15.07.03 D.O. DE 18.07.03 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS
FAIXAS DE DOMÍNIO NAS
RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.594 |
|
|
LEI N° 13.326, DE 15.07.03 D.O. DE 18.07.03 |
INSTITUI A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE
SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E
NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.585 |
|
|
LEI N° 13.325, DE 14.07.03 D.O. DE 15.07.03 |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CARREIRA DE
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIADA PELO § 5º DO ART. 21 DA LEI Nº 13.297
DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.590 |
|
|
LEI N° 13.324, DE 14.07.03 D.O. DE 15.07.03 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). |
MENSAGEM
N.° 6.597 |
|
|
LEI Nº 13.323, DE 10.07.03 D.O. DE 11.07.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PADRE
CÍCERO. |
PROJETO DE LEI N.° 84/2003 |
|
|
LEI Nº 13.322, DE 07.07.03 D.O. DE 08.07.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.606 |
|
|
LEI Nº 13.321, DE 02.07.03 D.O. DE 08.07.03 |
ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.600 |
|
|
LEI Nº 13.320, DE 02.07.03 D.O. DE 08.07.03 |
DENOMINA LIADERSON OLIVEIRA PONTES, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS
AGROPECUÁRIAS DO
ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 69/2002 |
|
|
LEI N° 13.319, DE 02.07.03 D.O. DE 08.07.03 |
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOAQUIM NOGUEIRA
PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI LAURO SCHWARTE. |
PROJETO DE LEI N.° 58/2003 |
|
|
LEI Nº 13.318, DE 02.07.03 (D.O. DE 04.07.03) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CÔNSUL. |
PROJETO DE LEI N.° 72/2003 |
|
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LEI Nº 13.317, DE 02.07.03 D.O. DE 04.07.03 |
CRIA O DIA DO HUMORISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 54/2003 |
|
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LEI N° 13.316, DE 02.07.03 D.O. DE 04.07.03) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA |
PROJETO DE LEI N.° 39/2003 |
|
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LEI Nº 13.315, DE 02.07.03 D.O. DE 04.07.03 |
INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, A SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 07/2003 |
|
|
LEI N° 13.314, DE 02.07.03 D.O. DE 02.07.03 |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.588 |
|
|
LEI N° 13.313, DE 30.06.03 D.O. DE 02.07.03 |
AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A INSTITUIR
PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.560 |
|
|
LEI Nº 13.312, DE 17.06.03 D.O. DE 30.06.03 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 10/2003 |
|
|
LEI Nº 13.311, DE 17.06.03 D.O. DE 24.06.03 |
DENOMINA ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO O HOSPITAL ESTADUAL NO
MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
PROJETO DE LEI N.° 01/2003 |
|
|
LEI Nº 13.310, DE 16.06.03 D.O. DE 18.06.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARCA – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E
ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
PROJETO DE LEI N.° 15/2003 |
|
|
LEI Nº 13.309, DE 10.06.03 D.O. DE 12.06.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS
BARROS BRINGEL. |
PROJETO DE LEI N.° 17/2003 |
|
|
LEI Nº 13.308, DE 10.06.03 D.O. DE 12.06.03 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO DEMÉTRIO DUMMAR. |
PROJETO DE LEI N.° 02/2003 |
|
|
LEI Nº 13.307, DE 10.06.03 D.O. DE 12.06.03 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.587 |
|
|
LEI Nº 13.306, DE 21.05.03 D.O. DE 23.05.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MONSENHOR PEDRO ROCHA -
IMPR. |
PROJETO DE LEI N.° 26/2003 |
|
|
LEI 13.305, DE 19.05.03 D.O. DE 20.05.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS,
REVART – RESGATE DE VALORES PELA ARTE. |
PROJETO DE LEI N.° 13/2003 |
|
|
LEI 13.304, DE 19.05.03 D.O. DE 20.05.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
“SELO MUNICÍPIO VERDE” E DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.584 |
|
|
LEI 13.303, DE 09.05.03 D.O. DE 13.05.05 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ADELAIDE CHIOZZO. |
PROJETO
DE LEI N.° 55/2003 |
|
|
LEI N° 13.302, DE 08.05.03 D.O. DE 08.05.03 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.582 |
|
|
LEI Nº 13.301, DE 14.04.03 D.O. DE 29.04.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - IPLANCE E DA AUTARQUIA CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.575 |
|
|
LEI Nº 13.300, DE 14.04.03 D.O. DE 22.04.03 |
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS
PLANOS ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS
ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.573 |
|
|
LEI Nº 13.299, DE 04.04.03 D.O. DE 04.04.03 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES,
QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE
ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E
ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222, DE 7
DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS
POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.580 |
|
|
LEI Nº 13.298, DE 02.04.03 D.O. DE 02.04.03 |
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.574 |
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|
LEI Nº 13.297, DE 07.03.03 D.O. DE 07.03.03 |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.568 |
|
|
LEI Nº 13.296, DE 07.03.03 D.O.DE 07.03.03 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM
N.° 6.571 |
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|
LEI Nº 13.295. DE 07.03.03 D.O. DE 07.03.03 |
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 6.570 |
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LEI Nº 13.294, DE 07 .03.03 D.O. DE 07.03.03 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA
ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
MENSAGEM
N.° 6.569 |
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LEI Nº 13.293, DE 07.03.03 D.O. DE 07.03.03 |
ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR
E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.° 6.567 |
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LEI Nº 13.292, DE 15.01.03 D.O. DE 17.01.03 |
DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM. |
PROJETO DE LEI N.° 11/2002 |
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LEI Nº 13.291, DE 15.01.03 D.O. DE 17.01.03 |
DENOMINA-SE DE MARCIONÍLIO GOMES DE FREITAS, O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. (aprovado
projeto de Lei nº 94/06, com o mesmo teor) |
PROJETO DE LEI N.° e 100/2002 e N.°94/2003 |
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LEI Nº 13.290, DE 15.01.03 D.O. DE 17.01.03 |
ACRESCENTA AO ART. 1° DA LEI 12.064, DE 12.01.93 O
SEGUINTE INCISO. |
PROJETO DE LEI N.° 81/2002 |
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LEI Nº 13.289, DE 15.01.03 D.O. DE 17.01.03 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS
CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.288, DE 09.01.03 D.O. DE 17.01.03 |
DENOMINA-SE DE
FRANCISCO CÂNDIDO FEITOSA ARAÚJO NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MOMBAÇA-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 57/2002 |
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LEI Nº 13.287, DE 09.01.03 D.O. DE 13.01.03 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PERNAMBUCANO, TORNEIRO MECÂNICO
E PRESIDENTE ELEITO DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. |
PROJETO DE LEI N.° 99/2002 |
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LEI Nº 13.286, DE 09.01.03 D.O. DE 13.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CALDEIRÃO DA CRIANÇA. |
PROJETO DE LEI N.° 92/2002 |
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LEI Nº 13.285, DE 09.01.03 D.O. DE 13.01.03 |
DENOMINA DE IRMÃ LINS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADA
À AV. SEBASTIÃO NOGUEIRA, S/N EM VIÇOSA DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 76/2002 |
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LEI Nº 13.284, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. |
PROJETO DE LEI N.° 89/2002 |
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LEI Nº 13.283, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
DENOMINA-SE DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO NOGUEIRA JUCÁ A ESCOLA
ESTADUAL SITUADA À RUA JOSÉ FÉLIX DE LIMA, 313, NO BAIRRO EDSON QUEIROZ. |
PROJETO DE LEI N.° 90/2002 |
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LEI Nº 13.282, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03) |
DENOMINA-SE DE HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A RODOVIA CE-371 QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ. |
PROJETO DE LEI N.° 88/2002 |
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LEI Nº 13.281, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
DENOMINA-SE DE SINHÁ VERAS A RODOVIA CE – 469, NO TRECHO QUE LIGA
CRATEÚS-TUCUNS. |
PROJETO DE LEI N.° 84/2002 |
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LEI Nº 13.280, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
DENOMINA-SE DE DEPUTADO JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE – 341
QUE LIGA A BR – 222 AO MUNICÍPIO DE
PENTECOSTE. |
PROJETO DE LEI N.° 82/2002 |
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LEI Nº 13.279, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA
PADRE MARCELINO ZANELLA. |
PROJETO DE LEI N.° 83/2002 |
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LEI Nº 13.278, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO MINHA CASA". |
PROJETO DE LEI N.° 78/2002 |
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LEI Nº 13.277, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO FONTE DE VIDA
DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (R.C.C.). |
PROJETO DE LEI N.° 74/2002 |
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LEI Nº 13.276, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CLUBE DE MÃES SÃO JOÃO
BATISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 61/2002 |
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LEI Nº 13.275, DE 06.01.03 D.O. DE 07.01.03 |
DENOMINA-SE DE DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO O LICEU DE ARTES E OFÍCIO
DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
PROJETO
DE LEI N.° 32/2002 |