LEIS DE 2006
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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DE 29.12.06 (D.O DE 29.12.06) |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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DE 29.12.06 (D.O DE 29.12.06) |
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, REVISÃO 2007. |
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DE 29.12.06. (D.O. DE
29.12.06) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA,
A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20
DE NOVEMBRO, “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. |
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DE
29.12.06 (D.O DE
29.12.06) |
DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR
EMPRESAS LOCADORAS DE COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, ASSIM
COMO PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU
CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de 29.12.06 ( D.O DE
29.12.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE
CARVALHO SOBRINHO. |
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de 29.12.06 ( D.O DE 29.12.06) |
DENOMINA JOSÉ
HOLANDA CUNHA A RODOVIA ESTADUAL CE-269,
NO TRECHO QUE INICIA NA BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE ATÉ A CE-371,
NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE. |
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de 28.12.06 (D.O DE 29.12.06) |
CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA
– AEM. |
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DE 28.12.06 (D.O DE
29.12.06) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA AO AFORAMENTO RELATIVO AO IMÓVEL QUE INDICA,
PERTENCENTE À UNIÃO, |
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DE 21.12.06 (D.O DE
29.12.06) |
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO
CARTÃO DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS
MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21.12.06 (D.O. DE 28.12.06) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO
INTEGRADO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CIDI. |
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DE
21.13.06 (D.O. DE 28.12.06) |
DENOMINA PEDRO TEIXEIRA CASTELO O CAMPO DE AVIAÇÃO DA CIDADE DE TAUÁ--
CE. |
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DE 21.12.06 (D.O. DE
28.12.06) |
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART.
12 DA LEI FEDERAL N.º 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15.12.06 (D.O. DE
19.12.06) |
DENOMINA DOUTOR CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O HOSPITAL DE MESSEJANA –
HM, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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DE 12.12.06 |
DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS
ERITEMATOSO SISTÊMICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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DE 12.12.06 (D.O. DE
21.12.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE À CRIANÇA E À FAMÍLIA CARENTE-ASBENFAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 06.12.06 (D.O. DE
13.12.06) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PERDÃO |
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06.12.06 (D.O. DE
13.12.06) |
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS PEREIRA (CHICO FEITOSA), O
CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
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DE 27.11.06 (D.O DE 30.11.06) |
ESTABELECE NORMAS
E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES
PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 27.11.06 (D.O. DE
30.11.06) |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS AOS
ALUNOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS |
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DE
27.11.06 (D.O. DE 30.11.06) |
DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA A
27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA. |
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DE 27.11.06 (D.O. DE 30.11.06) |
INSTITUI O
REGISTRO DOS "TESOUROS VIVOS DA CULTURA" NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE
30.11.06) |
AUTORIZA A INCLUSÃO DO LEITE
DE CABRA NO CARDÁPIO DAS CRECHES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE 30.11.06) |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.805, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE
INDICA. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
CRIA OS CARGOS DE
ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE
27.11.06) |
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, DESTINADO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
REESTRUTURA A
CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM
CONTABILIDADE, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III -
PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
ALTERA O ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 13.540 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL
INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.835, E 24.11.06 (D.O. DE
27.11.06) |
DENOMINA LUIZ CARLOS MAGALHÃES AGUIAR A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS
PESCADORES CEARENSES. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE
27.11.06) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL
NA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE
POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
ESTABELECE
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE
FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR E 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS. |
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DE
16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DA CONSERVAÇÃO ESCOLAR. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES OU FACULDADES, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AULAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO
MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 16.11.06 (D.O. DE 27.11.06) |
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
PROIBIDOS, NO ESTABELECIMENTO QUE OS COMERCIALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 10.11.06 (D.O 17.11.06). |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES |
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DE 10.11.06 (D.O 17.11.06). |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DOS DEFICIENTES VISUAIS, A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 10.11.06 (D.O 17.11.06). |
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS
PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE
16.11.06) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O JOCUM- JOVENS COM UMA MISSÃO FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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08.11.06 (D.O. DE 16.11.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE 16.11.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA. |
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DE 08.11.06 (D.O. 16.11.06) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE
16.11.06) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ANETE DE MENEZES TOMAZ. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE 16.11.06) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO FELIZ JORNADA. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE 16.11.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E
ECOLÓGICA DE QUIXADÁ-ACAEQUI. |
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DE 08.11.06 (D.O. DE 16.11.06) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.549, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 08.11.06 (D.O. 16.11.06) |
INSTITUI O CONSELHO CEARENSE DO
ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.815, DE 31.10.06 (D.O. DE 31.10.06) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.784, DE 27 DE JUNHO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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De 21.09.06 (D.O. DE 22.09.06) |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, |
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DE 18.09.06 (D.O. 19.09.06) |
ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°
13.812, DE 05.06.06 (D.O. 12.09.06) |
DISPÕE ACERCA DA
SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADEQUANDO-A À EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 16.08.06 (D.O. DE 22.08.06) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC, INDICA
SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE
16.08.06 (D.O. DE 18.06.06) |
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR,
NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O TEMA NOÇÕES SOBRE
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
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DE 10.08.06 (D.O. DE 24.08.06) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 07.08.06 (D.O.DE 11.08.06) |
DENOMINA LÍDIA GURGEL VALENTE O AUDITÓRIO
DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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DE 07.08.06 (D.O. DE 11.08.06) |
DENOMINA ANTÔNIO CELSO SILVA CASTRO A
QUADRA ESPORTIVA DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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DE 03.08.06 (D.O. DE 11.08.06) |
CONCEDE O
TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAUCAIA – CESADEC. |
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DE 03.08.06 (D.O. DE 11.08.06) |
ESTABELECE O
DIA ESTADUAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. |
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DE 03.08.06 (D.O. DE 11.08.06) |
DENOMINA NOSSA SENHORA DA SAÚDE O TRECHO
DA CE-358, ENTRE A CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E O DISTRITO OLHO D’ÁGUA DA
BICA. |
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DE 28.07.06 (D.O. DE 31.07.06) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE
IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06) |
CRIA O DIA DA PLANTA MEDICINAL NO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06) |
DENOMINA JÚLIO FRANÇA, O PRÉDIO ONDE
FUNCIONARÁ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA
CRUZ, CEARÁ. |
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LEI Nº 13.800, DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO
ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - GEFA. |
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DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06) |
DENOMINA EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS O
ANEXO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06) |
ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO
INSTITUÍDA PELO ART. 1.º DA LEI N.º 13.027, DE 23 DE JUNHO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E O PLANO ESTADUAL DE
GERENCIAMENTO COSTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.794, DE 30.06.06 (D.O. 30.06.06). |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR,
MEDIANTE DOAÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS
PROVENTOS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.06.06 (D.O. DE
30.06.06) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.06.06 (D.O. DE 29.06.06) |
REDEFINE E INSTITUI PARA OS POLICIAIS
CIVIS DE CARREIRA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NOS ARTS.
73, INCISO XII, E 80 DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, NAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.06.06 (D.O. 29.06.06) |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.06.06 (D.O. DE
29.06.06) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 28.06.06 (D.O. DE 29.06.06) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR
RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO
COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO AQUIRAZ GOLF & BEACH
VILAS, ANTES DENOMINADO AQUIRAZ RIVIERA GOLF & BEACH VILLAS, SITUADO NO DISTRITO DE IGUAPE, NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. |
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DE 28.06.06 (D.O. DE
29.06.06) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS
PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO
CUMBUCO GOLFE RESORT, SITUADO NO
DISTRITO DE PRAIA DO CUMBUCO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA E LIMITE QUE INDICA. |
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DE 27.06.06 (D.O. DE
28.06.06) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS PARA A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 26.06.06 (D.O. DE 27.06.06) |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21.06.06 (D.O. DE 22.06.06) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21.06.06 (D.O. DE 22.06.06) |
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 12.06.06 (D.O. DE 14.06.06) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 06.06.06 (D.O. DE 08.06.06) |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 06.06.06 (D.O DE 08.06.06) |
APROVA O
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS
XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.05.06 (D.O. DE 07.06.06) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS
VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS. |
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DE 26.05.06 (D.O. DE 30.05.06) |
DENOMINA JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E
SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SALITRE
– CEARÁ. |
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DE 23.05.06 (D.O. DE 26.05.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ. |
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DE 23.05.06 (D.O. DE 26.05.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - ADES. |
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DE 23.05.05 (D.O. DE 26.05.06) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.
2.º DA LEI N.º 12.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23.05.06 (D.O. DE 26.0506) |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR
CONTRATO DE USO DE BEM PÚBLICO DO IMÓVEL QUE INDICA COM O CENTRO EDUCACIONAL
DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE 18.05.06 (D.O. DE 24.05.06) |
REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15 DE MAIO
DE 2006. (D.O. DE
26.05.06) |
CRIA A CARREIRA
DE FERROVIÁRIO, APROVA O PLANO DE CARREIRA E OS ENQUADRAMENTOS DOS ATUAIS
EMPREGADOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR, FIXA
OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.769, DE 05.05.06 (D.O. DE 11.05.06) |
INSTITUI O
SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-SISEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 04.05.06 (D.O. DE 08.05.06) |
MODIFICA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E
ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 28.04.06 (D.O. DE
28.04.06) |
MODIFICA O
EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.04.06 (D.O. DE 28.04.06) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 20.04.06 (D.O. DE 26.04.06) |
CRIA, COM BASE NO ART. 217 DA LEI N.º
13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES
ESTADUAIS DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR REFORÇO DO SERVIÇO MILITAR OPERACIONAL
PARA OS MILITARES ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. |
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DE 20.04.06 (D.O. DE 26.0406) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 17.04.06 (D.O. DE 26.04.06) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMBAIXADOR VÍTOR CÂNDIDO PAIM GOBATO. |
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DE 17.04.06 (D.O. DE
26.04.06) |
CONCEDE O
TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO APÓSTOLO RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA. |
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DE 17.04.06 (D.O. DE
26.04.06) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DIOCESANO DOM ANTÔNIO FERNANDO SABURIDO. |
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DE 17.04.06 (D.O. DE 26.04.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SENHOR PEDRO BANDEIRA PEREIRA DE CALDAS. |
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DE 17.04.06 (D.O. DE
26.04.06) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ARIANO VILAR SUASSUNA. |
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DE 12.04.06 (D.O. DE
20.04.06) |
CRIA O PROGRAMA
DE APOIO AO TRABALHO DO ESTUDANTE CARENTE JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ E REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA – PROATRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 12.04.06 (D.O. DE
20.04.06) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N.° 13.570, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 12.04.06 (D.O. DE
20.04.06) |
ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.° 13.349, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 12.04.06 (D.O. DE
20.04.06) |
ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 11.04.06 (D.O. DE
18.04.06) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO JÚNIOR
(DEPUTADO GONY ARRUDA). |
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DE 11.04.06 (D.O. DE
18.04.06) |
DENOMINA A
CIDADE DE SÃO BENEDITO COMO “A CIDADE DAS FLORES”. |
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DE 11.04.06 (D.O. DE
18.04.06) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR SAMUEL DE AGUIAR MUNGUBA. |
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DE 11.04.06 (D.O. DE 18.04.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A
JOSÉ WILSON MEIRELES DA TRINDADE. |
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DE 11.04.06 (D.O. DE 18.04.06) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
WANDA PALHANO. |
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DE 06.04.06 (D.O. DE 07.04.06) |
EXTINGUE E CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CRIA A DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DCCOT, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - PCCE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
ALTERA O ITEM 2, DO ANEXO I, DA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
INSTITUI O PRÊMIO “SERVIDOR CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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DE 29.03.06 (D.O. DE
30.03.06) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; ALTERA O ANEXO I DO ART. 1.O DA LEI Nº. 13.640, DE 27 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE D3 - DIREITO, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANINDEZINHO. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO RIBEIRO, DISTRITO DE RUSSAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO. |
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DE 29.03.06 (D.O.DE
30.03.06) |
DÁ AO LICEU DE ARACATI E AO SEU GINÁSIO ESPORTIVO AS DENOMINAÇÕES QUE INDICA. |
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DE 29.03.06 (D.O DE
30.03.06) |
ALTERA OS ANEXOS I E V DA LEI N.º 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O DE 30.03.06) |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO – SESA, DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de
14.03.06 (D.O. DE
15.03.06) |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISPLINAR A HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23.02.06 (D.O. 23.02.06) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA RELATIVA À TAXA DE JUROS E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CRÉDITO PESSOAL PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO PESSOAL. |
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DE 13.01.06 (D.O. 18.01.06) |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À HEPATITE C NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 11.01.06 (D.O. 28.04.06). Republicação por rejeição de veto |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 11.01.06 (D.O. DE 31.01.06) |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 04.01.06 (D.O. 12.01.06) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA. |
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DE 03.01.06 (D.O.06.01.06) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.° DA LEI N.° 13.349, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS. |