LEIS DE 2004
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA
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Links
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LEI Nº 13.429, DE 05.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
INSTITUI A ÚLTIMA
SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. |
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LEI Nº 13.430, DE 05.01.04 D.O. DE 07.01.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CENTRO DOM FRAGOSO DE DIREITOS HUMANOS DE CRATEÚS- CEARÁ. |
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LEI Nº 13.431, DE 05.01.04 D.O. DE 07.01.04 |
DENOMINA A UNIDADE
DE ENSINO DE 2.O GRAU DO DISTRITO DE
PONTA SERRA, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOAQUIM VALDEVINO
DE BRITO. |
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LEINº 13.432, DE 05.01.04 D.O. DE 07.01.04 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.433, DE 06.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
DISPÕE SOBRE A
LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS. |
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LEI Nº 13.434, DE 06.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
DISPÕE SOBRE
DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS EM REGIME
DE MUTIRÃO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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LEI Nº 13.435, DE 06.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
INSTITUI O DIA DO LIONS CLUBE
INTERNACIONAL NO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.436, DE 06.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
DENOMINA LUÍS
CAMELO DE PAIVA A
RODOVIÁRIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
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LEI Nº 13.437, DE 07.01.04 D.O. DE 12.01.04 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI Nº13.438,
DE 07.01.04 D.O. DE 09.01.04 |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.439, DE 16.01.04 D.O. DE 19.01.04 |
INSTITUI PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.440, DE 28.01.04 D.O. DE 02.02.04 |
MODIFICA E ALTERA
A LEI ESTADUAL N.° 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS COLÉGIOS
MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº13.441,
DE 29.01.04 D.O. DE 04.02.04 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS
POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.442, DE 23.03.04 D.O. DE 24.03.04 |
DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA VIA FÉRREA DA COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.443, DE 23.03.04 D.O. DE 25.03.04 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.444, DE 13.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE A DOM JOSÉ ANTÔNIO APARECIDO TOSI MARQUES. |
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LEI N° 13.445 DE 13.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO VOLUNTARIADO. |
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LEI N° 13.446, DE 16.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
AUTORIZA O
GOVERNADOR DO ESTADO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA AO CENTRO CATÓLICO DE
EVANGELIZAÇÃO SHALOM, COM SEDE NA CIDADE DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.447, DE 14.04.04 D.O. DE 16.04.04 |
ALTERA O ART. 3°.
DA LEI N.° 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.448, DE 14.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.449, DE 14.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.450, DE 14.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.°, DA LEI N.° 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA
QUE INDICA. |
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LEI Nº 13.451, DE 14.04.04 D.O. DE 14.04.04 |
CRIA OS NÚCLEOS DE
TELEVISÃO E DE RÁDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – TV
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E RÁDIO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.452, DE 22.04.04 D.O. DE 27.04.04 |
ALTERA OS
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU. |
MENSAGEM
N.° 6.659 - Q |
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LEI N° 13.453, DE 22.04.04 D.O. DE 28.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO
SENHOR JOÃO ARAÚJO SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.454, DE 22.05.04 D.O. DE 06.05.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃ CEARENSE À DENISE TEIXEIRA DUMMONT. |
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LEI N° 13.455, DE 26.04.04 D.O. 27.04.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.456, DE 26.04.04 D.O. DE 28.04.04 |
AUTORIZA A PERMISSÃO
DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.457, DE 26.04.04 D.O. DE 03.05.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LOURENÇO GOMES DA SILVA, O BEATO JOSÉ LOURENÇO (IN MEMORIAM). |
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LEI N° 13.458, DE 26.04.04 D.O. DE 11.05.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA. |
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LEI N° 13.459, DE 27.04.04 D.O. DE 03.05.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA, NO ESTADO DO CEARÁ, A ORDEM DO GRAAL NA TERRA. |
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LEI N° 13.460, DE 27.04.04 D.O. DE 03.05.04 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC. |
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LEI N° 13.461 DE 27.04.04 D.O. DE 03.05.04 |
RECONHECE O MUNICÍPIO
DE JUAZEIRO DO NORTE COMO CAPITAL CEARENSE DO TURISMO RELIGIOSO. |
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LEI N° 13.462, DE 27.04.04 D.O. DE 03.05.04 |
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA
OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER
PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.463, DE 30.04.04 D.O. DE 30.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.464, DE 30.04.04 D.O. DE 30.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.465, DE 05.05.04 D.O. DE 06.05.04 |
DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO CEARÁ. |
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LEI N° 13.466, DE 05.05.04 D.O. DE 10.05.04 |
DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.467, DE 26.04.03 D.O. DE 11.05.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.468, DE 11.05.04 D.O. DE 11.05.04 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.469, DE 11.05.04 D.O. DE 11.05.04 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO
ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO
NORDESTE–PRODETUR/NE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.470, DE 18.05.04 D.O. DE 20.05.04 |
INSTITUI, NO
TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CEARÁ. |
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LEI N° 13.471, DE 20.05.03 D.O. DE 25.05.03 |
DENOMINA LUIZ
OTACÍLIO CORREIA O AÇUDE PÚBLICO ESTADUAL DE VÁRZEA ALEGRE. |
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LEI N° 13.472, DE 20.05.04 D.O. DE 25.05.04 |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO ARTESÃO. |
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LEI N° 13.473, DE 20.05.04 D.O. DE 25.05.04 |
INSTITUI A SEMANA
ESTADUAL DO IDOSO. |
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LEI N° 13.474, DE 20.05.04 D.O. DE 25.05.04 |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. |
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LEI N° 13.475, DE 20.05.04 D.O. DE 27.05.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.476, DE 20.05.04 D.O. DE 31.05.04 |
AUTORIZA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
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LEI N° 13.477, DE 24.05.04 D.O. DE 27.05.04 |
ALTERA A REDAÇÃO DO
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.478, DE 24.05.04 D.O. DE 31.05.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO EL-SHADDAI. |
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LEI N° 13.479, DE 24.05.04 D.O. DE 31.05.04 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DA FELICIDADE, INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS. |
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LEI N° 13.480, DE 26.05.04 D.O. DE 27.05.04 |
DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA
CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO
TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.481, DE 27.05.04 D.O. DE 04.06.04 |
INSTITUI 2005 O
ANO ESTADUAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. |
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LEI N° 13.482, DE 28.05.04 D.O. DE 21.06.04 |
MODIFICA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 13.104, DE 24 DE JANEIRO DE 2001. |
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LEI N° 13.483, DE 28.05.04 D.O. DE 31.05.04 |
AUTORIZA A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, A PARTICIPAR DE FUNDO DE
CAPITAL DE RISCO OU ADQUIRIR QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTOS EM
EMPRESAS EMERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.484, DE 28.05.04 D.O. DE 31.05.04 |
ALTERA O ART. 1.° DA LEI N.° 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.485, DE 28.05.04 D.O DE 31.05.04 |
DISPÕE SOBRE O
VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 13.486, DE 16.06.04 (D.O. DE 21.06.04 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL
DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES
RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). |
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LEI N° 13.487 D 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BATISTA MENDES DE
SOUSA. |
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LEI N° 13.488, DE 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LÓPEZ NUÑEZ. |
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LEI N° 13.489, DE 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
INSTITUI O DIA 1.° DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ROMEIRO. |
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LEI N° 13.490, DE 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO DURVAL FERRAZ SOARES. |
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LEI N° 13.491, 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
AUTORIZA A
CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA QUE INDICA. |
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LEI N° 13.492, DE 16.06.04 D.O. DE 21.06.04 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.493, DE 22.06.04 D.O. DE 23.06.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.494, DE 22.06.04 D.O. DE 23.06.04 |
INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, O COMITÊ DE
GESTORES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE
TRABALHO TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, DE COMITÊS GESTORES TEMÁTICOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA,
ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.495, DE 30.06.04 D.O. DE 01.07.04. |
ALTERA OS ARTS.
79 E 80 DA LEI N.º 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.496, DE 02.07.04 D.O. DE 05.07.04 |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ–ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
13.497, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA O SISTEMA
ESTADUAL DA PESCA E DA AQÜICULTURA – SEPAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.498, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
INSTITUI A DATA
DE 20 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA REABILITAÇÃO
DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA. |
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LEI Nº 13.499, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO COMUNITÁRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AEROLÂNDIA. |
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LEI Nº 13.500, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
DENOMINA RODOVIA
DOS CAMINHONEIROS A ESTRADA CE-377. |
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LEI Nº 13.501, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS RONDONISTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.502, DE 06.07.04 D.O. DE 09.07.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.503, DE 15.07.04 D.O. DE 04.08.04 |
INSTITUI O
BALANÇO SOCIAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 13.504, DE 15.07.04 D.O. DE 16.07.04 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO DO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO”. |
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LEI Nº 13.505, DE 15.07.04 D.O. DE 16.07.04 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA MAR. |
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LEI N° 13.506, DE 15.07.04 D.O. DE 16.07.04 |
INSTITUI A DATA
13 DE DEZEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO FORRÓ”. |
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LEI N° 13.507, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.508, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.509, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V –
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N° 13.510, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE
PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.511, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.512, DE 16.07.04 D.O. DE 20.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.513, DE 19.07.04 D.O. DE 27.07.04 |
DISPÕE SOBRE O
PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.514, DE 21.07.04 D.O. DE 29.07.04 |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.515, DE 20.08.04 D.O. DE 23.08.04 |
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS
DE VIAGEM DE SERVIÇO DO INTERESSE DO GABINETE DO GOVERNADOR. |
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LEI N.° 13.516, DE 31.08.04 D.O. DE 13.09.04 |
ESTABELECE NORMAS
DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.517, DE 02.09.04 D.O. DE 06.09.04 |
ELEVA À CATEGORIA
DE 3.ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ARACOIABA, MOMBAÇA,
BEBERIBE E EUSÉBIO E, À CATEGORIA DE 2.ª ENTRÂNCIA, A COMARCA DE IBIAPINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA N.° 6/2004 |
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LEI N° 13.518, DE 02.09.04 D.O. DE 06.09.04 |
ERIGE AS COMARCAS
VINCULADAS DE BARROQUINHA E DE UMIRIM EM COMARCA DE 1.ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 13.519, DE 15.09.04 D.O. DE 17.09.04 |
AUTORIZA A
DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 13.520, DE 15.09.04 D.O. DE 17.09.04 |
ALTERA O ART. 48 DA
LEI N.° 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 13.521, DE 15.09.04 D.O. DE 17.09.04 |
DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ – CEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.522, DE 22.09.04 D.O. DE 22.09.04 |
FIXA NORMAS
REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.° 13.523, DE 28.09.04 D.O. DE 01.10.04 |
CRIA E DISCIPLINA
O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA ORGÂNICA. |
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LEI 13.524, DE 28.09.04 D.O. DE 01.10.04 |
DENOMINA RODOVIA
ESTADUAL EDSON QUEIROZ O SEGMENTO DA CE 040, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O
KM 2,7 E O KM 58,2. |
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LEI N.° 13.525, DE 28.09.04 D.O. DE 01.10.04 |
DENOMINA EDSON QUEIROZ
O LICEU DE CASCAVEL. |
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LEI N.° 13.526, DE 28.09.04 (D.O. DE 01.10.04 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. |
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LEI N.° 13.527, DE
28.09.04 D.O. DE 01.10.04 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO DE SEGURANÇA DO BAIRRO DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA-CE. |
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LEI N.° 13.528, DE 28.09.04 D.O. DE 04.10.04 |
DENOMINA RODOVIA
LUÍS GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO A CE 284 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
JUCÁS E CARIÚS/CE. |
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LEI N.° 13.529, DE 28.09.04 D.O. DE 04.10.04 |
INSTITUI O DIA 12
DE ABRIL, COMO O DIA DO EMPREENDEDOR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.530, DE 28.09.04 D.O. DE 04.10.04 |
DENOMINA RODOVIA ESTADUAL
DEPUTADO ADAHIL BARRETO CAVALCANTE O SEGMENTO DA CE |
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LEI Nº 13.531, DE 05.11.04 D.O. DE 09.11.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.532, DE 05.11.04 D.O. DE 09.11.04 |
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP. |
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LEI Nº 13.533, DE 05.11.04 D.O. DE 09.11.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 13.534, DE 05.11.04 D.O. DE 09.11.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO -
BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.535, DE 08.11.04 D.O. DE 10.11.04 |
ALTERA A FIXAÇÃO
DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE
BIBLIOTECÁRIO, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
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LEI N.º 13.536, DE 09.11.04 D.O. DE 10.11.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.537, DE 11.11.04 D.O. DE 12.11.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13538, DE 19.11.04 D.O. DE 23.11.04 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.539, DE 22.11.04 D.O. DE 24.11.04 |
INSTITUI A
MEDALHA MAESTRO ALBERTO NEPOMUCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.540, DE 22.11.04 D.O. DE 24.11.04 |
AUTORIZA A DOAÇÃO
DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO
TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.541, DE 22.11.04 D.O.
DE 24.11.04 |
INSTITUI O PROGRAMA
DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, NOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 13.542, DE 26.11.04 D.O. DE 30.11.04 |
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO
DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.156, DE 3 DE DEZEMBRO DE
1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.543, DE 26.11.04 D.O. DE 30.11.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DAS DUNAS II DA BARRA
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 13.544, DE 26.11.04 D.O. DE 26.11.04 |
APERFEIÇOA AS
REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI N.° 13.545, DE 02.12.04 D.O. DE 07.12.04 |
CRIA O CONSELHO
JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE – CINJ, E A COMISSÃO ESTADUAL
JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO CEARÁ – CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.° 10/2004 |
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LEI N° 13.546, DE 16.12.04 D.O. DE 20.12.04 |
AUTORIZA O ESTADO DO
CEARÁ A NEGOCIAR, NO MERCADO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, AS AÇÕES REMANESCENTES DA
TELEMAR NORTE LESTE S.A., ORIUNDAS DE TERMINAIS FIXOS DE TELEFONIA DE SUA
PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.547, DE 16.12.04 D.O. DE 20.12.04 |
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007. |
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LEI N° 13.548, DE 20.12.04 D.O. DE 27.12.04 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.O 9.499,
DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.549, DE 23.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.550, DE 23.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.551, DE 29.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS N.°S. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.° 4/2004 |
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LEI N° 13.552, DE 29.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 13.553, DE 29.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
AUTORIZA A DESTINAÇÃO
DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A
TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS. |
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LEI N° 13.554, DE 29.12.04 D.O. DE 29.12.04 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 26 DA LEI 13.514, DE 21 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.555, DE 29.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
EXTINGUE A
DIVISÃO DE APOIO AO TURISTA E CRIA A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA, NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.556, DE 29.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
DISPÕE SOBRE A
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.557, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
INSTITUI O PROGRAMA
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROGRAMA PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.558, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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LEI Nº 13.559, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
ACRESCE INCISOS
AO ART. 2.° DA LEI N.º 13.344, DE 23 DE JULHO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.560, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. |
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LEI Nº 13.561, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
PROMOVE A REVISÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE. |
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LEI Nº 13.562, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
DISPÕE SOBRE AS
COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.563, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
DENOMINA RODOVIA
AUGUSTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS A CE 375, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
CARIÚS E TARRAFAS. |
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LEI Nº 13.564, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A OFICINA
DE ARTE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OFICIARTE. |
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LEI Nº 13.565, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O COLÉGIO SANTO INÁCIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. |
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LEI Nº 13.566, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
DISPÕE SOBRE A
REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO -TASCI, CRIADA PELA LEI N.° 9.729, DE 28 DE
AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS N.°S
10.421, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980, E 11.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. |
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LEI Nº 13.567, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º
13.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. |
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LEI 13.568, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO
DOCUMENTO FISCAL. |
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LEI Nº 13.569, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996,
E 12.486,
DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.570, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.571, DE 30.12.04 D.O. DE 30.12.04 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO
E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |