LEIS
DE 1995
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 12.550, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
DISCIPLINA
O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. |
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LEI Nº 12.549, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL
GRAPPA". |
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LEI Nº 12.548, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO. |
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LEI Nº 12.547, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "COMUNICAÇÃO E CULTURAL". |
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LEI Nº 12.546, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU. |
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LEI Nº 12.545, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER CARENTE DO BAIRRO
BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.544, DE
27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA
MANGABEIRA-CEARÁ. |
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LEI Nº 12.543, DE
27.12.95 PUBLICADO LIVRO |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
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LEI Nº 12.542, DE
27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
PRORROGA
A VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995. |
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LEI Nº 12.541, DE
27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
CONCEDE
ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.540, DE
27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O
ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.539, DE
27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
ESTABELECE
TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.538, DE 27.12.95
D.O. DE 28.12.95 |
ADOTA
A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.537, DE
22.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.536, DE
22.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ PORTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.535, DE
21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA. |
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LEI Nº 12.534, DE 21.12.95
D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO DA ALIANÇA BÍBLICA UNIVERSITÁRIA. |
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LEI Nº 12.533, DE
21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.494/95, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.532, DE 21.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.531, DE 21.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEAS E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.530, DE 21.12.95 D.O. DE 05.02.96 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE PACIENTES
NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.529, DE 21.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO
SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRÉDIOS RESIDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.528, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.527, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE
INDICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.526, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.525, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO
GERAL DO ESTADO. |
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LEI Nº
12.524, DE 19.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
CONSIDERA IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS O DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES
NA ÁREA A SER INUNDADA PELO LAGO FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.523, DE 15.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
REDEFINE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI
Nº. 10.606, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS. 10.639, DE
22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.522, DE 15.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
DEFINE COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS
NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA E A VEGETAÇÃO NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.521, DE 15.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO
CEARÁ PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO
SOLO PARA FINS URBANOS NA FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.520, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.519, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À
LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.518, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.517, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL CE 362 DE RODOVIA
DEPUTADO CHICO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.516, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA. |
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LEI Nº
12.515, DE 15.12.95 D.O. DE 22.12.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.514, DE 14.12.95 D.O. DE 19.12.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO. |
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LEI Nº
12.513, DE 07.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
CRIA BIBLIOTECA EM EMPRESAS INDUSTRIAIS PRIVADAS
COM MAIS DE DUZENTOS FUNCIONÁRIOS. |
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LEI Nº
12.512, DE 07.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DA SEFAZ. |
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LEI Nº
12.511, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AMANAIARA. |
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LEI Nº
12.510, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.287, DE 09/07/79, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. |
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LEI Nº 12.509, DE 06.12.95 D.O. DE 06.12.95 |
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.508, DE 01.12.95 D.O. DE 11.12.95 |
DENOMINA DE RODOVIA VILEBALDO AGUIAR A ESTRADA QUE
LIGA MASSAPÊ A COREAÚ. |
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LEI Nº
12.507, DE 27.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO
VALE-TRANSPORTE AOS ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.506, DE 24.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA VILA BRASÍLIA E ADJACÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.505, DE 09.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS
AO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.504, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DENOMINA DE DEPUTADO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, O
AÇUDE JERIMUM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. |
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LEI Nº
12.503, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
COMPLEMENTA E ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE
JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º
E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.502, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE
JANEIRO DE 1993, E DA LEI Nº 12.268, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM
SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º
GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.501, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.105, DE 14
DE MAIO DE 1993. |
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LEI Nº
12.500, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.499, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.498,
DE 30.10.95 PUBLICAÇÃO LIVRO |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
1996-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.497, DE 18.10.95 D.O. DE 08.11.95 |
MODIFICA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
12.230, DE 09/12/1993. |
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LEI Nº
12.496, DE 04.10.95 D.O. DE 21.11.95 |
INSTITUI A "MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.495, DE 04.10.95 D.O. DE 26.10.95 |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NO DIÁRIO
OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.494, DE 04.10.95 D.O. DE 31.10.95 |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO
DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.493, DE 04.10.95 D.O. DE 19.10.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO
REDENTORISTA DO NORTE DO BRASIL. |
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LEI Nº
12.492, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS
SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.491, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES E AMIGOS DO BAÚ - AMAB, SEDIADA NO DISTRITO DE BAÚ, EM
IGUATU-CE. |
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LEI Nº
12.490, DE 27.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
ASSEGURA AO SERVIDOR ESTADUAL 01 (UM) DIA NA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE DOAÇÃO DE SANGUE NOS TERMOS
ELENCADOS. |
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LEI Nº
12.489, DE 13.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.488, DE 13.09.95 D.O. DE 27.09.95 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.487, DE 13.09.95 D.O. DE 20.09.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.486, DE 13.09.95 D.O. DE 19.09.95 |
ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE
PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.485, DE 29.08.95 D.O. DE 31.08.95 |
DENOMINA DE RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A
ESTRADA QUE LIGA PALMÁCIA A BATURITÉ (CE - 065). |
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LEI Nº
12.484, DE 03.08.95 D.O. DE 15.08.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.483, DE 03.08.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA SUA REFORMA E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.482, DE 31.07.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.481, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.480,
DE 25.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.479, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE SOBRE O GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE
DIRETOR DE SECRETARIA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DO INTERIOR, MODIFICA
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.478, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES
DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE
EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO. |
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LEI Nº
12.477, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.966 DE 17 DE
JUNHO DE 1992. |
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LEI Nº
12.476, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DENOMINAÇÃO
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ -
CODITUR, PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, DE SEUS
OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.475, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA. |
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LEI Nº
12.474, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.388, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1987. |
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LEI Nº
12.473, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.472, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
MODIFICA A LEI Nº 11.934, DE 14/04/92, NA FORMA
QUE INDICA. |
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LEI Nº
12.471, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
MORONI BING TORGAN. |
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LEI Nº
12.470, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
SILAS DE AGUIAR MUNGUBA. |
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LEI Nº
12.469, DE 21.07.95 D.O. DE 26.07.95 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS-ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR - ANS, DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI Nº
12.468, DE 19.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.467, DE 11.07.95 D.O. DE 20.07.95 |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS
DE ENERGIA NOS HOSPITAIS, UNIDADES MISTAS DE SÁUDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA
REGIONAL E MUNICIPAL E HOSPITAIS TERCIÁRIOS, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS
COM O SUS. |
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LEI Nº
12.466, DE 11.07.95 D.O. DE 18.07.95 |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS NÃO FUMANTES
DE ÁREA RESERVADA DOS LUGARES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E
ASSEMELHADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.465, DE 11.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.464, DE 29.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA, A
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº
12.463, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ÀS FAMÍLAS CARENTES DE PACAJUS. |
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LEI Nº
12.462, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO
CÍVICO DE MESSEJANA - CECIME. |
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LEI Nº
12.461, DE 26.06.95 D.O. DE 30.06.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº
11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º
E 2º. |
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LEI Nº
12.460, DE 26.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - FESBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.459, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
PESTALOZZI DE MILAGRES. |
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LEI Nº
12.458, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E EDUCACIONAL PADRE CÍCERO. |
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LEI Nº
12.457, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE
ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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LEI Nº
12.456, DE 16.06.95 D.O. DE 19.06.95 |
CRIA A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.455, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS
RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.454, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO.
PADRE ALDO PAGGOTO. |
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LEI Nº
12.453, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE
QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E 12.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.452, DE 06.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO
ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.451, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE. |
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LEI Nº
12.450, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA. |
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LEI Nº
12.449, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES INTERRESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI Nº
12.448, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.447, DE 02.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI Nº
12.446, DE 01.06.95 D.O. DE 01.06.95 |
DÁ NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS
LEIS NÚMEROS 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE
1992. |
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LEI Nº
12.445, DE 30.05.95 D.O. DE 31.05.95 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.444, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA DEPUTADO CHICO FIGUEIREDO O TERMINAL
RODOVIÁRIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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LEI Nº
12.443, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ MARTINS DE
SANTIAGO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE RUSSAS-CEARÁ. |
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LEI Nº
12.442, DE 18.05.95 D.O. DE 19.05.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE
ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ITEM V DO ARTIGO 215 E NO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.441, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO
FRANCISCO DAS CHAGAS. |
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LEI Nº
12.440, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPECIAL
PERMANENTE - "CASA DA ESPERANÇA". |
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LEI Nº
12.439, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL
"PROJETO ARTE CRIANÇA", SEDIADA EM IGUATU - CE. |
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LEI Nº
12.438, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE
DE MÃES SANTA CLARA DE ASSIS. |
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LEI Nº
12.437, DE 16.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DENOMINA DE DEPUTADO ELÍSIO AGUIAR A RODOVIA QUE
LIGA A BR-222 À CIDADE DE IPU. |
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LEI Nº
12.436-A, DE 11.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SOLDO DOS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.436, DE 11.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
INSTITUI A CAMPANHA NOTA LEGAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.435, DE 05.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.434, DE 05.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS
SECRETÁRIOS DE ESTADO. |
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LEI Nº
12.433, DE 03.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.432, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.431, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.430, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.429, DE 28.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE
AQUIRAZ, SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL E DA 2ª VARA DA COMARCA DE
AQUIRAZ, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA. |
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LEI Nº
12.428, DE 26.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL O
CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. |
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LEI Nº
12.427, DE 25.04.95 D.O. DE 05.05.95 |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OPERACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.426, DE 25.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO
DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), EM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.625, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.425, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO POVOADO DE TUCUNZEIROS. |
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LEI Nº
12.424, DE 20.04.95 D.O. DE 20.04.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI Nº
12.423, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A AURÍLIO
FERNANDES LIMA. |
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LEI Nº
12.422, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO
JOÃO CLAUDINO FERNANDES. |
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LEI Nº
12.421, DE 20.04.95 D.O. DE 24.04.95 |
CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.420, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E
AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.419, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.418, DE 06.04.95 D.O. DE 07.04.95 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR/NE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.417, DE 28.03.95 D.O. DE 30.03.95 |
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.416, DE 17.03.95 D.O. DE 31.03.95 |
ALTERA AS LEIS Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993
E Nº 12.102, DE 11 DE MAIO DE 1993 QUE DISPÕEM SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.415, DE 17.03.95 D.O. DE 20.03.95 |
FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO
E INATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.414, DE 16.03.95 D.O. DE 17.03.95 |
MODIFICA AS LEIS 12.386 E 12.390, AMBAS DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº
12.413, DE 10.01.95 D.O. DE 12.01.95 |
ALTERA A ALÍNEA "E" E ACRESCE AS ALÍNEAS
"V" "X" E "Z" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º
DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. |
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LEI Nº
12.412, DE 09.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
ESTABELECE NORMAS E DEFINE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO DA
COTONICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº
12.411, DE 02.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL - CADINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |