LEIS DE 1995
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
Nº 12.550, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
DISCIPLINA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. |
PROJETO
DE LEI N.° 237/1995 |
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LEI
Nº 12.549, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL
GRAPPA". |
PROJETO
DE LEI N.° 233/1995 |
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LEI
Nº 12.548, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO (NO MUNICIPIO DE
FORTALEZA/CE). |
PROJETO
DE LEI N.° 224/1995 |
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LEI
Nº 12.547, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "COMUNICAÇÃO E CULTURAL", , NO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
PROJETO
DE LEI N.° 209/1995 |
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LEI
Nº 12.546, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU, NO MUNICIPIO
DE FORTALEZA/CE. |
PROJETO
DE LEI N.° 239/1995 |
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LEI
Nº 12.545, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER
CARENTE DO BAIRRO BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.544, DE 27.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA
MANGABEIRA-CEARÁ. |
PROJETO
DE LEI N.° 250/1995 |
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LEI
Nº 12.543, DE 27.12.95 PUBLICADO LIVRO |
ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
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LEI
Nº 12.542, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
PRORROGA A
VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995. |
MENSAGEM N.° 6.218 |
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LEI
Nº 12.541, DE 27.12.95 D.O. DE
28.12.95 |
CONCEDE ABONO AOS
OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.227 |
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LEI
Nº 12.540, DE 27.12.95 D.O. DE
28.12.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI
O ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.224 |
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LEI
Nº 12.539, DE 27.12.95 D.O. DE
28.12.95 |
ESTABELECE
TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.222 PROJETO DE LEI N.° 97/1994 |
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LEI
Nº 12.538, DE 27.12.95 D.O. DE
28.12.95 |
ADOTA A UFIR COMO
UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.223 |
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LEI
Nº 12.537, DE 22.12.95 D.O. DE
28.12.95 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.226 |
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LEI
Nº 12.536, DE 22.12.95 D.O. DE
27.12.95 |
DISPÕE SOBRE A
CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ PORTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.219 |
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LEI
Nº 12.535, DE 21.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA. |
PROJETO
DE LEI N.° 189/1995 |
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LEI
Nº 12.534, DE 21.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO DA ALIANÇA BÍBLICA UNIVERSITÁRIA, NO MUNICIPIO
DE FORTALEZA/CE. |
PROJETO
DE LEI N.° 226/1995 |
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LEI
Nº 12.533, DE 21.12.95 D.O. DE
29.12.95 |
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.494/95, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO
DE LEI N.° 220/1995 |
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LEI Nº 12.532, DE 21.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.215 |
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LEI Nº 12.531, DE 21.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS E O FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.220 |
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LEI Nº 12.530, DE 21.12.95 D.O. DE 05.02.96 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE PACIENTES NOS HOSPITAIS
PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 106/1995 |
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LEI Nº 12.529, DE 21.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO
DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 179/1995 |
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LEI Nº 12.528, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E
INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.212 |
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LEI Nº 12.527, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 114/1995 |
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LEI Nº 12.526, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 175/1995 |
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LEI Nº 12.525, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO ESTADO. |
PROJETO DE LEI N.° 222/1995 |
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LEI Nº 12.524, DE 19.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
CONSIDERA IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
DE BARRAGENS O DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES NA ÁREA A SER INUNDADA
PELO LAGO FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 104/1995 |
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LEI Nº 12.523, DE 15.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
REDEFINE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI Nº. 10.606,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS.
10.639, DE 22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.213 |
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LEI Nº 12.522, DE 15.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
DEFINE COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA
E A VEGETAÇÃO NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 78/1995 |
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LEI Nº 12.521, DE 15.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA EFEITO DO
EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
NA FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.520, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.221 |
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LEI Nº 12.519, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº
12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 10/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA MENSAGEM N.° 11/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.518, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.217 |
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LEI Nº 12.517, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL CE 362 DE RODOVIA DEPUTADO CHICO MONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 201/1995 |
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LEI Nº 12.516, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES
DE ALMEIDA ( MUNICÍPIO
DE ACOPIARA). |
PROJETO DE LEI N.° 128/1995 |
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LEI Nº 12.515, DE 15.12.95 D.O. DE 22.12.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.225 |
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LEI Nº 12.514, DE 14.12.95 D.O. DE 19.12.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO, NO
MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
PROJETO DE LEI N.° 246/1995 |
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LEI Nº 12.513, DE 07.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
CRIA BIBLIOTECA EM EMPRESAS INDUSTRIAIS PRIVADAS COM MAIS DE DUZENTOS
FUNCIONÁRIOS. |
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LEI Nº 12.512, DE 07.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DA SEFAZ. |
PROJETO DE LEI N.° 44/1995 |
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LEI Nº 12.511, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AMANAIARA, NO MUNICÍPIO DE
RERIUTABA. |
PROJETO
DE LEI N.° 200/1995 |
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LEI Nº 12.510, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.287, DE 09/07/79, QUE ESTABELECE NORMAS
PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. |
PROJETO DE LEI N.° 150/1995 |
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LEI Nº 12.509,
DE 06.12.95 D.O. DE 06.12.95 |
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.508, DE 01.12.95 D.O. DE 11.12.95 |
DENOMINA DE RODOVIA VILEBALDO AGUIAR A ESTRADA QUE LIGA MASSAPÊ A
COREAÚ. |
PROJETO DE LEI N.° 228/1995 |
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LEI Nº 12.507, DE 27.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE AOS ADOLESCENTES
ASSISTIDOS PELOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO
MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.210 |
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LEI Nº 12.506, DE 24.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
BRASÍLIA E ADJACÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 167/1995 |
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LEI Nº 12.505, DE 09.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.504, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DENOMINA DE DEPUTADO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, O AÇUDE JERIMUM, LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 184/1995 |
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LEI Nº 12.503, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
COMPLEMENTA E ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE
APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.208 |
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LEI Nº 12.502, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO
DE 1993, E DA LEI Nº 12.268, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.207 |
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LEI Nº 12.501, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.105, DE 14 DE MAIO DE 1993. |
MENSAGEM N.° 6.206 |
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LEI Nº 12.500, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.499, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.209 |
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LEI Nº 12.498, DE 30.10.95 PUBLICAÇÃO
LIVRO |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996-1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.497, DE 18.10.95 D.O. DE 08.11.95 |
MODIFICA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.230, DE 09/12/1993. |
PROJETO DE LEI N.° 108/1995 |
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LEI Nº 12.496, DE 04.10.95 D.O. DE 21.11.95 |
INSTITUI A "MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 143/1995 |
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LEI Nº 12.495, DE 04.10.95 D.O. DE 26.10.95 |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 137/1995 |
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LEI Nº 12.494, DE 04.10.95 D.O. DE 31.10.95 |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES
ATMOSFÉRICOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 125/1995 |
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LEI Nº 12.493, DE 04.10.95 D.O. DE 19.10.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA DO NORTE DO
BRASIL ( FORTALEZA/CE). |
PROJETO DE LEI N.° 90/1995 |
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LEI Nº 12.492, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 71/1995 |
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LEI Nº 12.491, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS
DO BAÚ - AMAB, SEDIADA NO DISTRITO DE BAÚ, EM IGUATU-CE. |
PROJETO DE LEI N.° 85/1995 |
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LEI Nº 12.490, DE 27.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
ASSEGURA AO SERVIDOR ESTADUAL 01 (UM) DIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO EM CASO DE DOAÇÃO DE SANGUE NOS TERMOS ELENCADOS. |
PROJETO DE LEI N.° 103/1995 |
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LEI Nº 12.489, DE 13.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.204 |
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LEI Nº 12.488, DE 13.09.95 D.O. DE 27.09.95 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.487, DE 13.09.95 D.O. DE 20.09.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.203 |
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LEI Nº 12.486, DE 13.09.95 D.O. DE 19.09.95 |
ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE
INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.485, DE 29.08.95 D.O. DE 31.08.95 |
DENOMINA DE RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A ESTRADA QUE LIGA
PALMÁCIA A BATURITÉ (CE - 065). |
PROJETO DE LEI N.° 152/1995 |
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LEI Nº 12.484, DE 03.08.95 D.O. DE 15.08.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.483, DE 03.08.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL,
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.482, DE 31.07.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 159/1995 |
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LEI Nº 12.481, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.480, DE 25.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.199 |
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LEI Nº 12.479, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE SOBRE O GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA E TÉCNICO
JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DO INTERIOR, MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE
DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 5/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.478, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE
RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS
EXPORTADORAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO. |
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LEI Nº 12.477, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.966 DE 17 DE JUNHO DE
1992. |
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LEI Nº 12.476, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ - CODITUR, PARA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, DE SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.475, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.474, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.388, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1987. |
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LEI Nº 12.473, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.472, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
MODIFICA A LEI Nº 11.934, DE 14/04/92, NA FORMA QUE INDICA. |
MENSAGEM N.° 7/1995 |
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LEI Nº 12.471, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR MORONI BING TORGAN. |
PROJETO DE LEI N.° 118/1995 |
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LEI Nº 12.470, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO SILAS DE AGUIAR MUNGUBA. |
PROJETO DE LEI N.° 117/1995 |
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LEI Nº 12.469, DE 21.07.95 D.O. DE 26.07.95 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS-ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS,
DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 153/1995 |
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LEI Nº 12.468, DE 19.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.467, DE 11.07.95 D.O. DE 20.07.95 |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS DE
ENERGIA NOS HOSPITAIS, UNIDADES MISTAS DE SÁUDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA
REGIONAL E MUNICIPAL E HOSPITAIS TERCIÁRIOS, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS
COM O SUS. |
PROJETO DE LEI N.° 223/1995 PROJETO DE LEI N.° 49/1995 PROJETO DE LEI N.° 72/1994 |
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LEI Nº 12.466, DE 11.07.95 D.O. DE 18.07.95 |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS NÃO FUMANTES DE
ÁREA RESERVADA DOS LUGARES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E
ASSEMELHADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 10/1995 |
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LEI Nº 12.465, DE 11.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 138/1995 |
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LEI Nº 12.464, DE 29.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA, A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.178 |
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LEI Nº 12.463, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÀS FAMÍLAS
CARENTES DE PACAJUS. |
PROJETO DE LEI N.° 83/1995 |
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LEI Nº 12.462, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO CÍVICO DE MESSEJANA
- CECIME. |
PROJETO DE LEI N.° 108/1994 |
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LEI Nº 12.461, DE 26.06.95 D.O. DE 30.06.95 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE
ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º
E 2º. |
PROJETO DE LEI N.° 68/1995 |
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LEI Nº 12.460, DE 26.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
- FESBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.459, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
PESTALOZZI DE MILAGRES (CIDADE DE
MILAGRES). |
PROJETO
DE LEI N.° 73/1995 |
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LEI Nº 12.458, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E EDUCACIONAL PADRE CÍCERO. |
PROJETO DE LEI N.° 57/1995 |
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LEI Nº 12.457, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA,
NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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LEI Nº 12.456, DE 16.06.95 D.O. DE 19.06.95 |
CRIA A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO
E PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.455, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 67/1995 |
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LEI Nº 12.454, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALDO PAGGOTO. |
PROJETO DE LEI N.° 59/1995 |
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LEI Nº 12.453, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E 12.389, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.452, DE 06.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.171 |
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LEI Nº 12.451, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE. |
PROJETO DE LEI N.° 66/1995 |
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LEI Nº 12.450, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA,
(NO MUNICÍPIO DE IPU). |
PROJETO DE LEI N.° 65/1995 |
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LEI Nº 12.449, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERRESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI Nº 12.448, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.447, DE 02.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA
QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.446, DE 01.06.95 D.O. DE 01.06.95 |
DÁ NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS NÚMEROS 11.530, DE
27 DE JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992. |
MENSAGEM N.° 6.176 |
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LEI Nº 12.445, DE 30.05.95 D.O. DE 31.05.95 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.444, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA DEPUTADO CHICO FIGUEIREDO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA
QUITÉRIA. |
PROJETO DE LEI N.° 52/1995 |
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LEI Nº 12.443, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA DE RUSSAS-CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 40/1995 |
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LEI Nº 12.442, DE 18.05.95 D.O. DE 19.05.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS
ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM V DO ARTIGO
215 E NO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.172 |
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LEI Nº 12.441, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO
FRANCISCO DAS CHAGAS, NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE-CE. |
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LEI Nº 12.440, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE -
"CASA DA ESPERANÇA", NO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
PROJETO DE LEI N.° 62/1995 |
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LEI Nº 12.439, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL "PROJETO ARTE
CRIANÇA", SEDIADA EM IGUATU - CE. |
PROJETO DE LEI N.° 51/1995 |
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LEI Nº 12.438, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE
DE MÃES SANTA CLARA DE ASSIS, EM CANINDÉ-CE. |
PROJETO
DE LEI N.° 47/1995 |
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LEI Nº 12.437, DE 16.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DENOMINA DE DEPUTADO ELÍSIO AGUIAR A RODOVIA QUE LIGA A BR-222 À CIDADE
DE IPU. |
PROJETO DE LEI N.° 25/1995 |
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LEI Nº 12.436-A, DE
11.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.179 |
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LEI Nº 12.436, DE 11.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
INSTITUI A CAMPANHA NOTA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.170 |
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LEI Nº 12.435, DE 05.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ - IDACE, A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.174 |
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LEI Nº 12.434, DE 05.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. |
MENSAGEM N.° 6.173 |
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LEI Nº 12.433, DE 03.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.175 |
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LEI Nº 12.432, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 64/1995 |
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LEI Nº 12.431, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.177-A |
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LEI Nº 12.430, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.177 |
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LEI Nº 12.429, DE 28.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE AQUIRAZ, SOBRE A
CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL E DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, BEM COMO SOBRE
A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA. |
MENSAGEM N.° 3/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.428, DE 26.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL
PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. |
MENSAGEM N.° 6.169 |
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LEI Nº 12.427, DE 25.04.95 D.O. DE 05.05.95 |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO GRUPO OPERACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.168 |
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LEI Nº 12.426, DE 25.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE
1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), EM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 28/1995 |
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LEI Nº 12.425, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO POVOADO DE TUCUNZEIROS. |
PROJETO DE LEI N.° 38/1995 |
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LEI Nº 12.424, DE 20.04.95 D.O. DE 20.04.95 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. |
PROJETO DE LEI N.° 29/1995 |
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LEI Nº 12.423, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A AURÍLIO FERNANDES LIMA. |
PROJETO DE LEI N.° 21/1995 |
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LEI Nº 12.422, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CLAUDINO
FERNANDES. |
PROJETO DE LEI N.° 15/1995 |
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LEI Nº 12.421, DE 20.04.95 D.O. DE 24.04.95 |
CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 8/1995- TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROJETO DE LEI N.° 33/1995 |
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LEI Nº 12.420, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 31/1995 |
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LEI Nº 12.419, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 32/1995 |
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LEI Nº 12.418, DE 06.04.95 D.O. DE 07.04.95 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR/NE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.167 |
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LEI Nº 12.417, DE 28.03.95 D.O. DE 30.03.95 |
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 4/1995 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.416, DE 17.03.95 D.O. DE 31.03.95 |
ALTERA AS LEIS Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 E Nº
12.102, DE 11 DE MAIO DE 1993 QUE DISPÕEM SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.207 PROJETO DE LEI N.° 16/1995 |
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LEI Nº 12.415, DE 17.03.95 D.O. DE 20.03.95 |
FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.414, DE 16.03.95 D.O. DE 17.03.95 |
MODIFICA AS LEIS 12.386 E 12.390, AMBAS DE 9
DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.166 |
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LEI Nº 12.413, DE 10.01.95 D.O. DE 12.01.95 |
ALTERA A ALÍNEA "E" E ACRESCE AS
ALÍNEAS "V" "X" E "Z" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. |
MENSAGEM N.° 6.153 |
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LEI Nº 12.412, DE 09.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
ESTABELECE
NORMAS E DEFINE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO DA COTONICULTURA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 121/1994 |
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LEI Nº 12.411, DE 02.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -
CADINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 6.160 |