LEIS
DE 1992
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 11.899
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FONTELES GOMES. |
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LEI Nº 11.900,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.901,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DONA LOURA, NO DISTRITO DE GUANACÉS, NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
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LEI Nº 11.902,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA -
ASIJF. |
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LEI Nº 11.903,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.904,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.905,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DA COMUNIDADE DE SENADOR
CATUNDA. |
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LEI Nº 11.906,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR DO CARIRI. |
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LEI Nº 11.907,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO ROSÁRIO. |
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LEI Nº 11.908,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
SUPRIME OS
ARTIGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.909,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUADRO I DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.910,
DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA A EMPRESA
CEARENSE DE PESQUISA E EXTENSÃO RURAL – EMCEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 11.911,
DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
TORNA
OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA
O INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.912,
DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
REGULAMENTA A
DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.913,
DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.914,
DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA. |
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LEI Nº 11.915,
DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC. |
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LEI Nº 11.916,
DE 27.01.92 D.O. DE 13.02.92 |
INSTITUI O
PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.917,
DE 27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.918,
DE 27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.919,
DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ . |
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LEI Nº 11.920,
DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.921,
DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.922,
DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.923,
DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.924,
DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.925,
DE 13.03.92 D.O. DE 13.03.92 |
ALTERA OS ARTS.
2º E 3º DA LEI N.º 11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988. |
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LEI Nº 11.926,
DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O
MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA
TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.927,
DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O
MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.928,
DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O
MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.929,
DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. MIGUEL SCHETTINI NETO. |
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LEI Nº 11.930,
DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO MACHADO. |
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LEI Nº 11.931,
DE 09.04.92 D.O. DE 04.05.92 |
DISPÕE SOBRE A
UNIFICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.932,
DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS. |
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LEI Nº 11.933,
DE 10.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. |
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LEI Nº 11.934,
DE 14.04.92 D.O. DE 15.04.92 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.935,
DE 18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR AS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPREENDENDO AS DE RESPONSABILIDADE DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA, BEM COMO A
CONSTITUIR AS CORRESPONDENTES GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.936,
DE 18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.937,
DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.938,
DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JORGE LINS FREIRE. |
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LEI Nº 11.939,
DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ
JUNTO À UNIÃO, INCLUÍDA A DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA,
AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA , BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA
LASTREAR AS OPERAÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.940,
DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA |
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LEI Nº 11.941,
DE 25.05.92 D.O. DE 26.05.92 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.942,
DE 28.05.92 D.O. DE 28.05.92 |
EXTINGUE E CRIA
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PODER EXECUTIVO. |
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LEI Nº 11.943,
DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.944,
DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.945,
DE 28.11.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.946,
DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.947,
DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.948,
DE 29.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.949,
DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS
COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.950,
DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS
COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.951,
DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS
DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS, NOS TERMOS
JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.952,
DE 01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA
SECRETARIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.953,
DE 01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA
SECRETÁRIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.954,
DE 09.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE
DISPENSA DE FREQÜÊNCIA, A SERVIDORES CONVOCADOS PARA COMPOREM MESAS
RECEPTORAS |
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LEI Nº 11.955,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.956,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.957,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V – CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.958,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.959,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.960,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS
COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.961,
DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
INSTITUI OS
SELOS FISCAIS DE AUTENTICIDADE E DE TRÂNSITO DE MERCADORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.962,
DE 12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RERIUTABA. |
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LEI Nº 11.963,
DE 12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.964,
DE 16.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.965,
DE 17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
CRIA E IMPLANTA
OS GRUPOS OCUPACIONAS – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES
AUXILIARES DE SAÚDE – ATS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E NOS QUADRO DE
PESSOAL DE AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 11.966,
DE 17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
ESTABELECE
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS
E CARREIRAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.967,
DE 22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE
SOBRAL. |
|
LEI Nº 11.968,
DE 22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESCOLA DOS MEUS FILHOS. |
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LEI Nº 11.969,
DE 25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO. |
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LEI Nº 11.970,
DE 25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
DENOMINA O
PALÁCIO DA MICRO-EMPRESA DE JUAZEIRO DO NORTE DE PALÁCIO DA MICRO - EMPRESA
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. |
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LEI Nº 11.971,
DE 26.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.972,
DE 29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
|
LEI Nº 11.973,
DE 29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.974,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 11.975,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE PEDRA –
ASMOAPE. |
|
LEI Nº 11.976,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
"CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA JOANA
D´ARC". |
|
LEI Nº 11.977,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II. |
|
LEI Nº 11.978,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
LEI Nº 11.979,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICIENTE DE ARATICUBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
LEI Nº 11.980,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA MEMÓRIA DO POVO CEARENSE – IMOPEC. |
|
LEI Nº 11.981,
DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TEODORICO JOSÉ MENEZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.982,
DE 01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
INSTITUI A
MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.983,
DE 01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CONSELHO CENTRAL DE FORTALEZA DA SOCIEDADE DE
SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. |
|
LEI Nº 11.984,
DE 02.07.92 D.O. DE 02.07.92 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 7º DA LEI N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
LEI Nº 11.985,
DE 07.07.92 D.O. DE 09.07.92 |
CRIA O OFÍCIO
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA COMARCA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.986,
DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA. |
|
LEI Nº 11.987,
DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA DE
SENADOR ALMIR PINTO A RODOVIA QUE INDICA. |
|
LEI Nº 11.988,
DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕE SOBRE A
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.989,
DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA DE
DEPUTADO FRANCISCO FIGUEIREDO A RODOVIA CE. 032 QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS
DE CANINDÉ À SANTA QUITÉRIA. |
|
LEI Nº 11.990,
DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕES SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.991,
DE 13.07.92 D.O. DE 15.07.92 |
DISPÕE SOBRE O
PAPEL DO ESTADO DO CEARÁ NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, EXPERIÊNCIAS,
TESTES OU ATIVIDADES NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA E ENGENHARIA GENÉTICA,
DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS OU AINDA
CIENTISTAS ISOLADOS. |
|
LEI Nº 11.992,
DE 14.07.92 D.O. DE 16.07.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.993,
DE 14.07.92 D.O. DE 16.07.92 |
ALTERA E DÁ
NOVA REDAÇÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO E SOLONÓPOLE, TENDO |
|
LEI Nº 11.994,
DE 20.07.92 D.O. DE 21.07.92 |
DISPÕE SOBRE A
ADIÇÃO DE AGENTES REPULSIVOS AO PRODUTO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE
BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 11.995,
DE 21.07.92 D.O. DE 28.07.92 |
DESAFETA DE SUA
DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO
CEARÁ, ORA DESTINADA À ESCOLA DE 1º GRAU ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE DOÁ-LO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. |
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LEI Nº 11.996,
DE 24.07.92 D.O. DE 29.07.92 |
DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.997,
DE 29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
INSTITUI A
ISENÇÃO DE TARIFA PARA O TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS |
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LEI Nº 11.998,
DE 29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MARCÍLIO DIAS E
ADJACÊNCIAS (A.M.M.D.A). |
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LEI Nº 11.999,
DE 03.08.92 D.O. DE 05.08.92 |
DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO |
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LEI Nº 12.000,
DE 03.08.92 D.O. DE 10.08.92 |
INSTITUI O
PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE E SEU ACOMPANHAMENTO |
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LEI Nº 12.001,
DE 27.08.92 D.O. DE 28.08.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.002,
DE 02.09.92 D.O. DE 03.09.92 |
AUTORIZA A
INCORPORAÇÃO DE NOVA META AO ANEXO III, DA LEI Nº 11.873, DE 14/11/91, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.003,
DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.004,
DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.005,
DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 12.006,
DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.007,
DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.008,
DE 25.09.92 D.O. DE 30.09.92 |
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 - 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.009,
DE 25.09.92 D.O. DE 28.09.92 |
AUTORIZA A
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE
DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.010,
DE 05.10.92 D.O. DE 08.10.92 |
AUTORIZA A
CONSTITUIÇAO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.011,
DE 16.10.92 D.O. DE 19.10.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.012,
DE 23.10.92 D.O. DE 23.10.92 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS
MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.013,
DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.014,
DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.015,
DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.016,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA. |
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LEI Nº 12.017,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA - SBB. |
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LEI Nº 12.018,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA - FAEC. |
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LEI Nº 12.019,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUZIA LOPES GADELHA. |
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LEI Nº 12.020,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI. |
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LEI Nº 12.021,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DE IBIAPINA. |
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LEI Nº 12.022,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE SOBRE O
CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECÍFICA. |
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LEI Nº 12.023,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
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LEI Nº 12.024,
DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.025,
DE 25.11.92 D.O. DE 26.11.92 |
FIXA O EFETIVO
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.026,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.027,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.028,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA DE
"RODOVIA DEPUTADO GUILHERME GOUVEIA" A CE-165, QUE INTERLIGA O
MUNICÍPIO DE GRANJA AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI Nº 12.029,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
VÁRZEA ALEGRE-APAE". |
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LEI Nº 12.030,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE "JOAQUIM BENTO
CAVALCANTE". |
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LEI Nº 12.031,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO. |
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LEI Nº 12.032,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃ CEARENSE A PROFESSORA MARIA DE LOURDES MELO. |
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LEI Nº 12.033,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA DE
"RODOVIA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA", A ESTRADA QUE LIGA VIÇOSA A
GRANJA. |
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LEI Nº 12.034,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A
ATUALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.803, DE
15 DE ABRIL DE 1991. |
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LEI Nº 12.035,
DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CRIA, NAS
COMARCAS E TÊRMOS JUDICIÁRIOS QUE INDICA, SERVENTIAS DE JUSTIÇA, COM OS
RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.036,
DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.037,
DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.038,
DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.039,
DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.040,
DE 10.12.92 D.O. DE 11.12.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.041,
DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.042,
DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 12.043,
DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DENOMINA DE
"RODOVIA DEPUTADO TARCÍSIO MONTEIRO", A RODOVIA ESTADUAL CE. 282. |
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LEI Nº 12.044,
DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS ESCREVENTES DO PODER JUDICIÁRIO, REMUNERADOS
PELOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.045,
DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTRUTURA O
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.046,
DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INFANTO-IDOSO ANA PEREIRA PINHEIRO. |
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LEI Nº 12.047,
DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |