LEIS DE 1992
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI Nº 12.047, DE
30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
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LEI Nº 12.046, DE
30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
INFANTO-IDOSO ANA PEREIRA PINHEIRO, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 12.045, DE
30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.044, DE
30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS ESCREVENTES
DO PODER JUDICIÁRIO, REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.043, DE
14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DENOMINA DE "RODOVIA DEPUTADO
TARCÍSIO MONTEIRO", A RODOVIA ESTADUAL CE. 282. |
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LEI Nº 12.042, DE
14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 12.041, DE
14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.040, DE
10.12.92 D.O. DE 11.12.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.039, DE
07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.038, DE
07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.037, DE
07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE
CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.036, DE
07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.035, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CRIA, NAS COMARCAS E
TÊRMOS JUDICIÁRIOS QUE INDICA, SERVENTIAS DE JUSTIÇA, COM OS RESPECTIVOS
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.034, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE
CRÉDITO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.803, DE 15 DE ABRIL DE 1991. |
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LEI Nº 12.033, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA DE "RODOVIA FRANCISCO
GONZAGA DE SOUSA", A ESTRADA QUE LIGA VIÇOSA A GRANJA. |
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LEI Nº 12.032, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A
PROFESSORA MARIA DE LOURDES MELO. |
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LEI Nº 12.031, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO, EM FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 12.030, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE BENEFICENTE "JOAQUIM BENTO CAVALCANTE" CAPUAN - CAUCAIA-
CE. |
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LEI Nº 12.029, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA
ALEGRE-APAE". |
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LEI Nº 12.028, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA DE "RODOVIA DEPUTADO
GUILHERME GOUVEIA" A CE-165, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE GRANJA AO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI Nº 12.027, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.026, DE
30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.025, DE
25.11.92 D.O. DE 26.11.92 |
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.024, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº
11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.023, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
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LEI Nº 12.022, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. |
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LEI Nº 12.021, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DE IBIAPINA. |
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LEI Nº 12.020, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI. |
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LEI Nº 12.019, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUZIA LOPES GADELHA, EM HORIZONTE
- CE. |
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LEI Nº 12.018, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA – FAEC, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA – CE. |
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LEI Nº 12.017, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA – SBB. |
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LEI Nº 12.016, DE
20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA.(
O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE). |
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LEI Nº 12.015, DE
27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.014, DE
27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.013, DE
27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.012, DE
23.10.92 D.O. DE 23.10.92 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR
A CR$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.011, DE
16.10.92 D.O. DE 19.10.92 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.010, DE 05.10.92
D.O. DE 08.10.92 |
AUTORIZA A CONSTITUIÇAO DA COMPANHIA DE
GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.009, DE
25.09.92 D.O. DE 28.09.92 |
AUTORIZA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO
DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.008, DE
25.09.92 D.O. DE 30.09.92 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 - 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.007, DE
03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.006, DE
03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.005, DE
03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 12.004, DE
03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.003, DE
03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.002, DE
02.09.92 D.O. DE 03.09.92 |
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE NOVA META AO
ANEXO III, DA LEI Nº 11.873, DE 14/11/91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.001, DE
27.08.92 D.O. DE 28.08.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.000, DE
03.08.92 D.O. DE 10.08.92 |
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL
CARENTE E SEU ACOMPANHAMENTO EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO
REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.999, DE
03.08.92 D.O. DE 05.08.92 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO
EM ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS
DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 11.998, DE
29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MARCÍLIO DIAS E ADJACÊNCIAS (A.M.M.D.A). |
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LEI Nº 11.997, DE
29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA PARA O
TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS EM ÔNIBUS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.996, DE
24.07.92 D.O. DE 29.07.92 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS -
SIGERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.995, DE
21.07.92 D.O. DE 28.07.92 |
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA
ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, ORA DESTINADA À
ESCOLA DE 1º GRAU ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE DOÁ-LO À PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTALEZA. |
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LEI Nº 11.994, DE
20.07.92 D.O. DE 21.07.92 |
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE AGENTES REPULSIVOS
AO PRODUTO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL
E SOLVENTES AROMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.993, DE
14.07.92 D.O. DE 16.07.92 |
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LINHA DIVISÓRIA
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, TENDO EM VISTA
PLEBISCITO REALIZADO, COM RESULTADO FAVORÁVEL. |
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LEI Nº 11.992, DE 14.07.92
D.O. DE 16.07.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.991, DE
13.07.92 D.O. DE 15.07.92 |
DISPÕE SOBRE O PAPEL DO ESTADO DO CEARÁ NO
TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, EXPERIÊNCIAS, TESTES OU ATIVIDADES NA ÁREA
DE BIOTECNOLOGIA E ENGENHARIA GENÉTICA, DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS
NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS OU AINDA CIENTISTAS ISOLADOS. |
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LEI Nº 11.990, DE
10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.989, DE
10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA DE DEPUTADO FRANCISCO FIGUEIREDO
A RODOVIA CE. 032 QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ À SANTA QUITÉRIA. |
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LEI Nº 11.988, DE
10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.987, DE
10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA DE SENADOR ALMIR PINTO A RODOVIA
QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.986, DE
10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE BENEFICENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA.(
A SOCIEDADE BENEFICIENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA,NA CIDADE DE LIMOEIRO
DO NORTE/CE). |
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LEI Nº 11.985, DE
07.07.92 D.O. DE 09.07.92 |
CRIA O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA COMARCA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.984, DE
02.07.92 D.O. DE 02.07.92 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N.º
11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
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LEI Nº 11.983, DE
01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O
CONSELHO CENTRAL DE FORTALEZA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO,
LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.982, DE
01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR
DEPUTADO LUCIANO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.981, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
TEODORICO JOSÉ MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.980, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DA MEMÓRIA DO POVO CEARENSE – IMOPEC. |
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LEI Nº 11.979, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICIENTE DE ARATICUBA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. |
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LEI Nº 11.978, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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LEI Nº 11.977, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II (NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE, NESTE ESTADO). |
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LEI Nº 11.976, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA JOANA D´ARC". |
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LEI Nº 11.975, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE PEDRA – ASMOAPE. |
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LEI Nº 11.974, DE
30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VIÇOSA DO
CEARÁ. |
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LEI Nº 11.973, DE
29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.972, DE
29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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LEI Nº 11.971, DE
26.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.970, DE
25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
DENOMINA O PALÁCIO DA MICRO-EMPRESA DE
JUAZEIRO DO NORTE DE PALÁCIO DA MICRO - EMPRESA
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. |
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LEI Nº 11.969, DE
25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO. |
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LEI Nº 11.968, DE
22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE ESCOLA DOS MEUS FILHOS, NA CIDADE DE SOBRAL/CE. |
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LEI Nº 11.967, DE
22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SOBRAL. |
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LEI Nº 11.966, DE
17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
ESTABELECE
DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS
DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.965, DE
17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
CRIA E IMPLANTA
OS GRUPOS OCUPACIONAS – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES
AUXILIARES DE SAÚDE – ATS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E NOS QUADRO DE
PESSOAL DE AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 11.964, DE
16.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.963, DE
12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.962, DE
12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RERIUTABA. |
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LEI Nº 11.961, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
INSTITUI OS SELOS FISCAIS DE
AUTENTICIDADE E DE TRÂNSITO DE MERCADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.960, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.959, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA
MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.958, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.957, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHOS
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.956, DE
10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.955, DE 10.06.92
D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.954, DE
09.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE DISPENSA DE FREQÜÊNCIA, A
SERVIDORES CONVOCADOS PARA COMPOREM MESAS RECEPTORAS EM FUNÇÕES APURADORAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.953, DE
01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETÁRIA DA SAÚDE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.952, DE
01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DA SAÚDE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.951, DE
29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS,
COM OS RESPECTIVOS CARGOS, NOS TERMOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.950, DE
29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.949, DE
29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.948, DE
29.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.947, DE
28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.946, DE
28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.945, DE
28.11.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.944, DE
28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.943, DE
28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.942, DE
28.05.92 D.O. DE 28.05.92 |
EXTINGUE E CRIA CARGOS INTEGRANTES DO
GRUPO TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PODER EXECUTIVO. |
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LEI Nº 11.941, DE
25.05.92 D.O. DE 26.05.92 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º
11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.940, DE
19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE AUTRAN NUNES,
UMA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE E FORO NA CIDADE DE
FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI Nº 11.939, DE
19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REFINANCIAR A DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ JUNTO À UNIÃO, INCLUÍDA A DE
RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA , BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR
AS OPERAÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.938, DE
19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DR. JORGE LINS FREIRE. |
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LEI Nº 11.937, DE
19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( A FUNDAÇÃO
IRMÃ PORTO, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO
DE ARACATI, NESTE ESTADO). |
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LEI Nº 11.936, DE
18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.935, DE
18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REFINANCIAR AS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
COMPREENDENDO AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA,
FUNDACIONAL E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR AS CORRESPONDENTES GARANTIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.934, DE
14.04.92 D.O. DE 15.04.92 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.933, DE
10.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ, EM FORTALEZA. |
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LEI Nº 11.932, DE
09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS, EM FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 11.931, DE
09.04.92 D.O. DE 04.05.92 |
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS TABELAS
SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.930, DE
09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO MACHADO. |
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LEI Nº 11.929, DE
09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.
MIGUEL SCHETTINI NETO. |
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LEI Nº 11.928, DE 27.03.92
D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO
DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 25/1992 e PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.° 17/1991 |
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LEI Nº 11.927, DE
27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA,
DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.926, DE
27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA O MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.925, DE
13.03.92 D.O. DE 13.03.92 |
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º
11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988. |
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LEI Nº 11.924, DE
11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.923, DE
11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.922, DE
11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.921, DE
28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.920, DE
28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.919, DE 28.02.92
D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ . |
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LEI Nº 11.918, DE
27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR
A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.917, DE
27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.916, DE
27.01.92 D.O. DE 13.02.92 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE
FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.915, DE
27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC. |
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LEI Nº 11.914, DE
27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA
COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA,EM FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 11.913, DE
27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(
O GRUPO VIVA VIDA DE FORTALEZA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE E
FORO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI Nº 11.912, DE
27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS
COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.911, DE
27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
TORNA OBRIGATÓRIO A
DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA O
INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.910, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA A EMPRESA CEARENSE DE PESQUISA E
EXTENSÃO RURAL – EMCEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 11.909, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUADRO I DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.908, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
SUPRIME OS ARTIGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.907, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE. |
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LEI Nº 11.906, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
DE CULTURA E ARTE POPULAR DO CARIRI. |
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LEI Nº 11.905, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
EDUCACIONAL E CULTURAL DA COMUNIDADE DE SENADOR CATUNDA. |
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LEI Nº 11.904, DE 06.01.92
D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( A
ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO EM FORTALEZA, NESTE ESTADO). |
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LEI Nº 11.903, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CAIÇARA, ENTIDADE COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO
MUNICÍPIO DE CRUZ-CEARÁ). |
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LEI Nº 11.902, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - ASIJF. |
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LEI Nº 11.901, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
DONA LOURA, NO DISTRITO DE GUANACÉS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
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LEI Nº 11.900, DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(
A FUNDAÇÃO BANFORT, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO JURÍDICO
NESTA CAPITAL). |
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LEI Nº 11.899 DE
06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FONTELES GOMES, NO MUNICÍPIO
DE URUOCA/CE. |