LEIS DO CEARÁ DE 2019
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
N.º 17.164
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA MARIA DAS DORES PEREIRA
ALVES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI
N.º 17.163
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA AGENOR GOMES DE ARAÚJO O
CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI
N.º 17.162
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
INSTITUI O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA
E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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LEI
N.º 17.161
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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LEI
N.º 17.160
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO 2020-2023. |
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LEI
N.º 17.159
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE
JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA
LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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LEI
N.º 17.158
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO
OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB. |
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LEI
N.º 17.157
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO
DE 2000. |
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LEI
N.º 17.156
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA A
LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.155
DE 27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA GERARDO
DE ASSIS BARROS A ARENINHA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. |
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LEI
N.º 17.154
DE 26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DE DESENVOLIMENTO
DO TRABALHO. |
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LEI
N.º 17.153
DE 26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS. |
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LEI
N.º 17.152
DE 26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
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LEI
N.º 17.151
DE 26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.150
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE
VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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LEI
N.º 17.149
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA -
FENACCE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI
N.º 17.148
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ. |
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LEI
N.º 17.147
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO
DO NORTE COMO A CAPITAL CEARENSE DA SINUCA E INCLUI O TORNEIO INTERESTADUAL
DA SINUCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.146
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
FICA DENOMINADA FRANCISCA
CÂNDIDO LOPES A CE-593, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÓROS E O
DISTRITO DE SANTARÉM. |
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LEI
N.º 17.145 DE 20.12.19 (D.O.
23.12.19) |
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS
PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.144
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE
SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.143
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
LARINGECTOMIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.142
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DO EVENTO RELIGIOSO REVEILLON DA PAZ –
SHALOM. |
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LEI
N.º 17.141
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA LAURO CARNEIRO DE SOUZA A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
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LEI
N.º 17.140
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA JOSÉ JUSSIÊ EMÍDIO CUNHA
A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI
N.º 17.139
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA MOACIR LOPES HOLANDA A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
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LEI
N.º 17.138
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES
EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE
JUNHO DE 2016. |
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LEI
N.º 17.137
DE 20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES
EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2018. |
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LEI
N.º 17.136
DE 20.12.19 (D.O. 20.12.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.135
DE 20.12.19 (D.O. 20.12.19) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JESUS ALONSO FERNÁNDEZ. |
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LEI
N.º 17.134
DE 17.12.19 (D.O. 18.12.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA SANTA LUZIA, REALIZADA NA COMUNIDADE DE
ESPINHO, EM LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI
N.º 17.133,
DE 16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO
DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.132,
DE 16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, E
NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE. |
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LEI
N.º 17.131,
DE 16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI O
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.130,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2.º DA
LEI N.º 15.922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI
N.º 17.129,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS
MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DIRETA E INDIRETA. |
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LEI
N.º 17.128,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.127,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O
IMÓVEL QUE IDENTIFICA. |
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LEI
N.º 17.126, DE
12.12.19 (D.O.
16.12.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA A IMPLANTAÇÃO
DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO. |
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LEI
N.º 17.125,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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LEI
N.º 17.124,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TAEKWONDO,
A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 17 DE OUTUBRO. |
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LEI
N.º 17.123,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA – EXPOITA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
17.122, DE
12.12.19 (D.O.
16.12.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ. |
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LEI
N.º 17.121,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DENOMINA RAIMUNDA MOURÃO RESENDE O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –LOCALIZADO NO DISTRITO DE LIVRAMENTO, NO
MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
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LEI
N.º 17.120,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. |
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LEI
N.º 17.119,
DE 12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM
N.º 3/2019 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI
N.º 17.118, DE
06.12.19 (D.O.
06.12.19) |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS
COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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LEI
N.º 17.117,
DE 05.12.19 (D.O. 09.12.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA. |
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LEI
N.º 17.116,
DE 03.12.19 (D.O. 04.12.19) |
DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS
AOS MUNICÍPIOS. |
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LEI
N.º 17.115,
DE 28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ADOÇÃO
ANIMAL. |
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LEI
N.º 17.114,
DE 28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A TAÇA DAS FAVELAS. |
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LEI
N.º 17.113,
DE 28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI O EVENTO LOUVOR COM CRISTO DO ECC DE FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.112,
DE 28.11.19 (D.O. 28.11.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.111,
DE 26.11.19 (D.O. 27.11.19) |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO
E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.110,
DE 26.11.19 (D.O. 27.11.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO. |
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LEI
N.º 17.109,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA
CEARENSE A ALCIONE ALBANESI. |
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LEI
N.º 17.108,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA NILON DE OLIVEIRA BARROSO
O GINÁSIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
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LEI
N.º 17.107,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DECLARA COMO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO
MUNICÍPIO DE IPU. |
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LEI
N.º 17.106,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA O
TRECHO DA CE-269, QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A BR-116, NO MUNICÍPIO DE
ALTO S234ANTO. |
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LEI
N.º 17.105,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DECLARA COMO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO
DE CAMOCIM. |
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LEI
N.º 17.104,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI A FESTA DE IEMANJÁ NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.103,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.102,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE
IDENTIFICA. |
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LEI
N.º 17.101,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE
RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS
CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP. |
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LEI
N.º 17.100,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE CARNAVAL REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
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LEI
N.º 17.099,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOEVANGÉLICA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
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LEI
N.º 17.098,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO QUEIJO COALHO ARTESANAL. |
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LEI
N.º 17.097,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A EXPOCRATO. |
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LEI
N.º 17.096,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, NA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.095,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO
O CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI
N.º 17.094,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES
NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO
ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS. |
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LEI
N.º 17.093,
DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI A FESTA DE
NOSSA SENHORA DA PALMA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.092,
DE 14.11.19 (D.O. 18.11.19) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI
N.º 17.091,
DE 14.11.19 (D.O. 18.11.19) |
ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N.º 17.090,
DE 07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
17.089, DE
07.11.19 (D.O.
07.11.19) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.088,
DE 07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5.º, ALÍNEA “B”
DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
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LEI
N.º 17.087,
DE 29.10.19 (D.O. 29.10.19) |
INSTITUI O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.086,
DE 25.10.19 (D.O. 25.10.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA SUPERAÇÃO: UMA NOVA
GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. |
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LEI
N.º 17.085,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVERENDÍSSIMO DOM EDSON DE
CASTRO HOMEM. |
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LEI
N.º 17.084,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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LEI
N.º 17.083,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CARIDADE. |
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LEI
N.º 17.082,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA MYKAEL ARAÚJO LUCENA A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. |
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LEI
N.º 17.081,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
CARLOS ROBERTO MARTINS MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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LEI
N.º 17.080,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS
EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO. |
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LEI
N.º 17.079,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARATUBA MARCHANDO PARA JESUS. |
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LEI
N.º 17.078,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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LEI
N.º 17.077,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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LEI
N.º 17.076,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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LEI
N.º 17.075,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO. |
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LEI
N.º 17.074,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
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LEI
N.º 17.073,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI O DIA DO COACH INTEGRAL
SISTÊMICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.072,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA GERALDO GOMES DE AZEVEDO O
TRECHO DA CE-354 ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-354/BR-402 E O ENTRONCAMENTO DA
BR-402/CE-354, TAMBÉM CONHECIDO COMO “CONTORNO DE ITAPIPOCA”, NO MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA. |
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LEI
N.º 17.071,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE A LUÍS MAURO DE ALBUQUERQUE ARAÚJO. |
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LEI
N.º 17.070,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA JOSÉ CLÓVES DE SOUSA
BRASIL A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. |
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LEI
N.º 17.069,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA MAURO VIANA DE FREITAS A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
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LEI
N.º 17.068,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA GERALDO HONÓRIO DE
FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. |
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LEI
N.º 17.067,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA MARIA SALETE COELHO A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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LEI
N.º 17.066,
DE 23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DECLARA COMO LOCAIS DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS SÍTIOS
PALEONTOLÓGICOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.065,
DE 18.10.19 (D.O. 18.10.19) |
DISPÕE
SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.064,
DE 16.10.19 (D.O. 17.10.19) |
INSTITUI A SEMANA DA PUREZA DA
CRIANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.063,
DE 16.10.19 (D.O. 24.10.19) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO |
CRIA A SEMANA DE COMBATE À
SEXUALIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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LEI N.º
17.062, DE
15.10.19 (D.O.
16.10.19) |
INCLUI A PARADA
PELA DIVERSIDADE SEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.061,
DE 11.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MYRA ELIANE. |
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LEI N.º
17.060, DE
11.10.19 (D.O.
14.10.19) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃ CEARENSE À DAMARES REGINA ALVES. |
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LEI
N.º 17.059, DE 10.10.19 (D.O.
14.10.19) |
DENOMINA
JOÃO DE ANDRADE ROSA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. |
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LEI N.º
17.058, DE
10.10.19 (D.O.
14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. |
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LEI
N.º 17.057,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO ERON DE MATOS A
ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. |
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LEI
N.º 17.056,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
MANOEL MELO MIRANDA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE. |
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LEI
N.º 17.055,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
SALES. |
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LEI
N.º 17.054,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DA
SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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LEI
N.º 17.053,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA MARIA IRACILDA LEITE
SARAIVA ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE AURORA. |
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LEI
N.º 17.052,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. |
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LEI
N.º 17.051,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA AFONSO GOMES DA SILVA A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
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LEI
N.º 17.050,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE
ALMEIDA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
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LEI
N.º 17.049,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA VICTOR EMANUEL GRANGEIRO
PEREIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. |
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LEI
N.º 17.048,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ANTÔNIO RODRIGUES BESERRA
DE MORAIS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. |
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LEI
N.º 17.047, DE 10.10.19 (D.O.
14.10.19) |
DENOMINA CÍCERO PEREIRA DA COSTA
(DIELSON) A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
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LEI
N.º 17.046,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO FREIRES DA
COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. |
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LEI
N.º 17.045,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ANTÔNIO MONTEIRO FILHO A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. |
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LEI
N.º 17.044,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ
NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
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LEI
N.º 17.043,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
ALTERA A LEI N.º 15.350, DE 2 DE MAIO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. |
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LEI
N.º 17.042,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, NO
DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
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LEI
N.º 17.041,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS
ESCOLAS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.040,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA LUIZETE ALBANO DE FREITAS
MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO. |
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LEI
N.º 17.039,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. |
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LEI
N.º 17.038,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA CÍCERO EVANDRO AMORIM DE
OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
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LEI
N.º 17.037,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO JOSÉ FLORÊNCIO
O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
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LEI
N.º 17.036,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA GERALDO BASTOS OSTERNO A ARENINHA
NO MUNICÍPIO DE MARCO. |
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LEI
N.º 17.035,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA CÍCERO BONFIM DE ARAÚJO A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
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LEI
N.º 17.034,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ROBÉRIO BOAVENTURA LOPES A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
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LEI
N.º 17.033,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DE NOSSA
SENHORA DOS NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
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LEI
N.º 17.032,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE IGUATU O IMÓVEL QUE
INDICA. |
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LEI
N.º 17.031,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO SENHOR LAÉRCIO DREBES. |
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LEI
N.º 17.030,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
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LEI
N.º 17.029,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
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LEI
N.º 17.028,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI
N.º 17.027,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI A CAVALGADA DO PARQUE DE
VAQUEJADA JOSÉ BELARMINO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.026,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.025,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL NORDESTINO DE TEATRO DO MUNICÍPIO DE
GUARAMIRANGA. |
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LEI
N.º 17.024,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ADAUTO FONTELES DO NASCIMENTO
A PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NO DISTRITO DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
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LEI
N.º 17.023,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DO
CEARÁ, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM
OS BEBÊS DE ESTUDANTES. |
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LEI
N.º 17.022,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA LUIZ PAULINO DE LIMA NETO
A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
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LEI
N.º 17.021,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA SAMUEL AMORIM DE LIMA A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. |
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LEI
N.º 17.020,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
VEREADOR JOSÉ MARCONDES RODRIGUES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
ITAREMA. |
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LEI
N.º 17.019,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA PREFEITO ELIEZER ARRUDA O
EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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LEI
N.º 17.018,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA CARLOS HERBÊNIO ALMEIDA
BEZERRA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
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LEI
N.º 17.017,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA SURANO PEREIRA DA COSTA
NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
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LEI
N.º 17.016,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA JOSÉ NEY ALVES FEITOSA A
ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE JARDIM. |
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LEI
N.º 17.015,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA GERARDO HONÓRIO DE BRITO A MINIARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
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LEI N.º
17.014, DE
10.10.19 (D.O.
14.10.19) |
DENOMINA EXPEDITO GONÇALVES DE
OLIVEIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
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LEI
N.º 17.013,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ARGEU DOS SANTOS A
ARENINHA LOCALIZADA EM DIADEMA, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
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LEI
N.º 17.012,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO SUELTON
FERREIRA DE SOUZA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
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LEI
N.º 17.011,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA CÉLIO ROBERTO TAVARES A
PRAÇA MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
GRANJA. |
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LEI
N.º 17.010,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA ANTÔNIO FELIX DE ARAÚJO A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
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LEI
N.º 17.009,
DE 10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA FRANCISCO ALVES SOBRINHO A
PRAÇA MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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LEI
N.º 17.008,
DE 01.10.19 (D.O. 01.10.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTUDAR FORA PARA OFERTAR INTERCÂMBIO EDUCACIONAL INTERNACIONAL
AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
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LEI
N.º 17.007,
DE 30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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LEI
N.º 17.006,
DE 30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM
REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.005,
DE 30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
AUTORIZA A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA
CAGECE. |
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LEI
N.º 17.004,
DE 27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.003,
DE 27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A
CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI
N.º 17.002,
DE 27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DAS COMPETÊNCIAS E DO NOME DA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. |
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LEI
N.º 17.001,
DE 24.09.19 (D.O. 27.09.19) |
DENOMINA ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE
A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. |
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LEI
N.º 17.000,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA VEREADOR AURELIANO
RIBEIRO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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LEI
N.º 16.999,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA VEREADOR BENEDITO ALVES
CARNEIRO – BENEDITO CAUCAIA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
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LEI
N.º 16.998,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE
AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 16.997,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. |
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LEI
N.º 16.996,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE
PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS. |
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LEI
N.º 16.995,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA
CALISTENIA. |
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LEI
N.º 16.994,
DE 24.09.19 (D.O. 27.09.19) |
INSTITUI O DIA DO COLÉGIO ARI DE
SÁ CAVALCANTE. |
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LEI
N.º 16.993,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES O
TRECHO DA RODOVIA CE-354, QUE LIGA A BR-222 AO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NO
MUNICÍPIO DE UMIRIM. |
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LEI
N.º 16.992,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DE SANTA EDWIGES, NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
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LEI
N.º 16.991,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO DO CAMPO IRMÃ TEREZA CRISTINA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ, NO MUNICÍPIO
DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI
N.º 16.990,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA DO 2.º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE
DEZEMBRO. |
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LEI
N.º 16.989,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO
DE URUOCA. |
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LEI
N.º 16.988,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER. |
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LEI
N.º 16.987,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS
DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E DOADORES VOLUNTÁRIOS DE
MEDULA ÓSSEA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA OS VÍRUS DE
GRIPE, APROVADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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LEI
N.º 16.986,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI O DIA DO GEÓGRAFO, A SER
COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO. |
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LEI
N.º 16.985,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE. |
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LEI
N.º 16.984,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA ADONES MANOEL DAMASCENO A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
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LEI
N.º 16.983,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA LUIZ DE FRANÇA FILHO A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. |
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LEI
N.º 16.982,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA. |
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LEI
N.º 16.981,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA
MANDIOCA. |
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LEI
N.º 16.980,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI O FESTIVAL DAS CULTURAS DA
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA –
UNILAB, NO MACIÇO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 16.979,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI O DIA DO ADVOGADO
TRABALHISTA. |
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LEI
N.º 16.978,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE
CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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LEI
N.º 16.977,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI O DIA DO COLÉGIO 7 DE SETEMBRO. |
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LEI
N.º 16.976,
DE 24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2007. |
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LEI N.º 16.975, DE 30.09.19 (D.O.
30.08.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA SINDICALIZADA ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO LÍDER DO SINDICATO, O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O ITAÚ UNIBANCO S.A. |
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LEI N.º 16.974, DE 13.09.19 (D.O.
20.08.19) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. |
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LEI N.º 16.973, DE 30.08.19 (D.O.
03.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE
NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. |
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LEI N.º 16.972, DE 30.09.19 (D.O.
30.09.19)
|
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO NATAL DE AMOR E LUZ DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBE. |
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LEI
N.º 16.971,
DE 02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
PARADESPORTO. |
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LEI
N.º 16.970,
DE 02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À
DEPRESSÃO. |
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LEI
N.º 16.969,
DE 02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO
AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 16.968,
DE 30.08.19 (D.O. 30.08.19) |
COMPETE À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE
PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI
N.º 16.967,
349DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JIU-JITSU. |
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LEI
N.º 16.966,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE MARCO PASSERINI. |
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LEI N.º
16.965, DE
27.08.19 (D.O.
28.08.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O SÃO JOÃO DO MIRANDÃO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DO
CRATO. |
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LEI
N.º 16.964,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL JUNINO DO MUNICÍPIO DE
GRANJA, DENOMINADO “GRANCHITÃO”. |
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LEI
N.º 16.963,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DENOMINA FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO O
COMPLEXO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE – CPCHOQUE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI
N.º 16.962,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPP. |
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LEI
N.º 16.961,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES
E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO
DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E DO PROJETO
RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ. |
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LEI
N.º 16.960,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA
A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE
JUNHO DE 2013. |
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LEI
N.º 16.959,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO
DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS
PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A
15 DE AGOSTO DE 1979. |
|
|
LEI
N.º 16.958,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A
LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS
E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 16.957,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. |
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LEI
N.º 16.956,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DENOMINA JOÃO ALVES DE LIMA O TÚNEL DA CE-040, NO
ANEL VIÁRIO. |
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|
LEI
N.º 16.955,
DE 27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004,
QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A
DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
|
LEI
N.º 16.954,
DE 27.08.19 (D.O. 02.08.19) |
REESTRUTURA O
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
|
LEI
N.º 16.953,
DE 01.08.19 (D.O. 01.08.19) |
ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
|
|
LEI
N.º 16.952, DE 29.07.19 (D.O.
30.07.19) |
FICA
DECLARADO COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO
DO CEARÁ O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NO
DISTRITO DE PARAZINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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|
LEI
N.º 16.951,
DE 29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO ECONOMISTA JOÃO PEDRO STÉDILE. |
|
|
LEI
N.º 16.950,
DE 29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
|
LEI
N.º 16.949,
DE 29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
16.948, DE
29.07.19 (D.O.
30.07.19) |
INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DE
MORADA NOVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 16.947,
DE 29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE. |
|
|
LEI
N.º 16.946,
DE 29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL
NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE DEFINE. |
|
|
LEI
N.º 16.945,
DE 24.07.19 (D.O. 24.07.19) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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|
LEI N.º 16.944, DE 17.07.19 (D.O.
19.07.19) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
|
|
LEI N.º 16.943, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL “MARTINÓPOLE JUNINO”,
REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
|
LEI N.º 16.942, DE 17.07.18 (D.O.
19.07.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ,
O DIA DO COLÉGIO FARIAS BRITO. |
|
|
LEI N.º 16.941, DE 17.07.18 (D.O.
19.07.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ,
O DIA DO COLÉGIO CHRISTUS. |
|
|
LEI N.º 16.940, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS PARAMBU
CIDADE JUNINA. |
|
|
LEI N.º 16.939, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER
EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.938, DE 17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI A DATA DE 18 DE MAIO COMO
O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL. |
|
|
LEI N.º 16.937, DE 17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI AGOSTO COMO O MÊS DE
PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO ESTADO DO CEARÁ E O
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO. |
|
|
LEI N.º 16.936, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR. |
|
|
LEI N.º 16.935, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA
CONTRA A VIOLÊNCIA FAMILIAR. |
|
|
LEI N.º 16.934, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
INSTITUI O MÊS “MAIO ROXO” NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.933, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO
ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI
ESTADUAL N.º 16.613/2018. |
|
|
LEI N.º 16.932, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. |
|
|
LEI N.º 16.931, DE 17.07.19 (D.O.
18.07.19) |
ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. |
|
|
LEI N.º 16.930, DE 09.07.19 (D.O.
10.07.19) |
DENOMINA SANDRA CARVALHO COSTA A ESCOLA DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. |
|
|
LEI N.º 16.929, DE 09.07.19 (D.O.
10.07.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR. |
|
|
LEI N.º 16.928, DE 09.07.19 (D.O.
10.07.19) |
DENOMINA
MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO
CRATO. |
|
|
LEI N.º 16.927, DE 09.07.19 (D.O. 10.07.19 |
FICAM INCLUÍDAS, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS DATAS DE ROMARIAS DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
LEI N.º 16.926, DE 09.07.19 (D.O.
10.07.19) |
DENOMINA ANTÔNIO SAMPAIO COUTO O
TRECHO DA CE-390, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-060, NO MUNICÍPIO DE JARDIM,
AO ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. |
|
|
LEI N.º 16.925, DE 09.07.19 (D.O.
10.07.19) |
DENOMINA “ABA KATU” A ESCOLA
INDÍGENA DA ALDEIA DE RAJADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
|
LEI N.º 16.924, DE 09.07.19 (D.O.
08.07.19) |
DENOMINA JOSÉ CLAUDINO SALES A RODOVIA
CE-267, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE À DIVISA COM O ESTADO
DO PIAUÍ. |
|
|
LEI N.º 16.923, DE 09.07.19 (D.O. 08.07.19) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS E OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIVULGAREM A LEI
FEDERAL N.º 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE ASSEGURA O DIREITO À PRESTAÇÃO
CONTINUADA TEMPORÁRIA À CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180
(CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DA MÃE. |
|
|
LEI N.º 16.922, DE 09.07.19 (D.O.
08.07.19) |
ALTERA A LEI
N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017; A LEI
N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, A LEI
N.º 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, A LEI
N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. |
MENSAGEM N.º 2/2019 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI N.º 16.921, DE 09.07.19 (D.O.
08.07.19) |
ALTERA A LEI
N.º 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO
DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
|
|
LEI N.º 16.920, DE 28.06.19 (D.O.
28.06.19) |
ESTRUTURA E
APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.º 1/2019 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
LEI N.º 16.919, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS
PROFETAS DA CHUVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE
JANEIRO. |
|
|
LEI N.º 16.918, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
CÂNDIDO KAUÊ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
|
|
LEI N.º 16.917, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA EM HOMENAGEM A PINTO MARTINS. |
|
|
LEI N.º 16.916, DE 27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
INSTITUI O DIA 23 DE MARÇO COMO O
DIA ESTADUAL DA LITERATURA INFANTIL. |
|
|
LEI N.º 16.915, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
DENOMINA JOSÉ GESSY TORQUATO O
TRECHO DA CE-187, LIGANDO A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE IPU, À CE
– 327, NA LOCALIDADE DE GUARANI EM GUARACIABA DO NORTE. |
|
|
LEI N.º 16.914, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
DENOMINA ANTÔNIO MANOEL LOPES NETO
A CE-156, ENTRONCAMENTO COM A BR-020/CE-354(A) - ENTRONCAMENTO COM A CE -
354(B) (ITAPEBUSSU/MARANGUAPE) NOS DISTRITOS DE ANTÔNIO MARQUES-LAGEDO, NO
MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E O DISTRITO GADO DOS FERROS ATÉ O MUNICÍPIO DE
PALMÁCIA, ENTRONCAMENTO COM A CE-065. |
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LEI N.º 16.913, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
RECONHECE A ÍNDIA IRACEMA COMO
ÍCONE REPRESENTATIVO DA CULTURA DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.912, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
DECLARA COMO EVENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA
TURÍSTICA RELIGIOSA “ROMARIA DA MENINA BENIGNA”, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
CARIRI. |
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LEI N.º 16.911, DE 27.06.19 (D.O.
01.07.19) |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA
ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. |
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LEI N.º 16.910, DE 19.06.19 (D.O.
19.06.19) |
ALTERA A LEI N.º 15.950, DE 14 DE JANEIRO DE
2016. |
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LEI N.º 16.909, DE 18.06.19 (D.O.
19.06.19) |
DENOMINA JAIME TOMAZ DE AQUINO A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE FORQUILHA, NO
MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
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LEI N.º 16.908, DE 18.06.19 (D.O.
19.06.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
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LEI N.º 16.907, DE 18.06.19 (D.O.
19.06.19) |
FICAM
INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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LEI N.º 16.906, DE 18.06.19 (D.O.
19.06.19) |
FICA
INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A
ROMARIA DA MENINA BENIGNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
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LEI N.º 16.905, DE 10.06.19 (D.O.
03.06.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1.º GRAU DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.º 1/2019 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI N.º 16.904, DE 03.06.19 (D.O.
03.06.19) |
ALTERA
A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS; A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014,
QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; A LEI
N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ITCD; A LEI N.º 16.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ; A LEI N.º
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS,
ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.903, DE 03.06.19 (D.O.
03.06.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE
2016. |
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LEI N.º 16.902, DE 31.05.19 (D.O.
31.05.19) |
Dispõe sobre
a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, PARA estabelecimentos
que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de
petróleo E DE GÁS NATURAL e sobre a concessão de anistia e remissão do
imposto, na forma que especifica. |
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LEI N.º 16.901, DE 31.05.19 (D.O.
31.05.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6
DE JUNHO DE 2006. |
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LEI N.º 16.900, DE 28.05.19 (D.O.
28.05.19) |
RATIFICA PROTOCOLO
DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM O ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ PARA OS FINS NELE
DEFINIDOS. |
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LEI N.º 16.899, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JORGE SÉRGIO CARNEIRO RÊDES. |
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LEI N.º 16.898, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO JOÃO DE FREITAS. |
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LEI N.º 16.897, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
IMUNIZAÇÃO. |
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LEI N.º 16.896, DE 23.05.19 (D.O.
23.05.19) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ORÓS O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.895, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MARÇO, COMO DATA COMEMORATIVA EM
HOMENAGEM AO NATALÍCIO DE ANTÔNIO VICENTE MENDES MACIEL–O ANTÔNIO
CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI N.º 16.894, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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LEI N.º 16.893, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS TURÍSTICO-RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DO SANTUÁRIO
PAROQUIAL MÃE RAINHA, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
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LEI N.º 16.892, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INSTITUI
O DIA 24 DE OUTUBRO COMO O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.891, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA MARTIM SOARES MORENO. |
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LEI N.º 16.890, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
CAMINHONEIRO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE SETEMBRO. |
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LEI N.º 16.889, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
DENOMINA ANTÔNIO ADIL DE MENDONÇA
FILHO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE,
NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.888, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
DENOMINA JOSÉ MARIANO FILHO O TRECHO
DA RODOVIA QUE LIGA IPUEIRAS A ARARENDÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.887, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU - CEU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.886, DE
23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
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LEI N.º 16.885, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DAS ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE. |
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LEI N.º 16.884, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
FICA
DENOMINADA JEOVÁ COSTA LIMA A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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LEI N.º 16.883, DE 23.05.19 (D.O.
24.05.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GAMÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.882, DE 23.05.19 (D.O.
23.05.19) |
DENOMINA MANOEL ARÃO DE ANDRADE A
PRAÇA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK NO METRÔ DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.881, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
INSTITUI
A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE
EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.880, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS. |
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LEI N.º 16.879, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
DENOMINA RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES
A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
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LEI N.º 16.878, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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LEI N.º 16.877, DE 10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
INSTITUI O FUNDO
ESTADUAL DO TRABALHO – FET. |
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LEI N.º 16.876, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
ALTERA A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, E A LEI N.º 13.439, 16 DE JANEIRO DE
2004. |
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LEI N.º 16.875, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º
16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018 |
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LEI N.º 16.874, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
ESTADOS DO NORDESTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O
OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE. |
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LEI N.º 16.873, DE 10.05.19 (D.O.
22.05.19) |
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E CONSUMO
DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS NO ESTADO DO CEARÁ E
DEFINE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO. |
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LEI N.º 16.872, DE 10.05.19 (D.O.
10.05.19) |
DENOMINA RODOVIA PREFEITO HENRIQUE
ANTÔNIO FONSECA DA MOTA A CE- 257, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO
AO MUNICÍPIO DE ARATUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.871, DE 02.05.19 (D.O.
03.05.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA
CONTRA O REUMATISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.870, DE 17.04.19 (D.O.
22.04.19) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE
2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.869, DE 15.04.19 (D.O.
16.04.19) |
DENOMINA PADRE
ALCIDES TRES O TRECHO DA RODOVIA CE-467, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MONSENHOR
TABOSA AO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. |
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LEI N.º 16.868, DE 15.04.19 (D.O.
16.04.19) |
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE
RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
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LEI N.º 16.867, DE 15.04.19 (D.O.
16.04.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.866, DE 15.04.19 (D.O.
16.04.19) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PAGAR INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO AOS
PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES DOS IMÓVEIS SITUADOS
NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-060, conhecida como Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte,
E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL |
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LEI N.º 16.865, DE 15.04.19 (D.O.
16.04.19) |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E
OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA
DE IMPLANTAÇÃO do traçado das alças
Norte e Leste no acesso do Anel Viário com aS RodoviaS EstaduaIS CE-060 E
CE-040, nos municípios de Fortaleza, EUSÉBIO e MARACANAÚ/CE. |
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LEI N.º 16.864, DE 15.04.19 (D.O.
17.04.19) |
ALTERA A
LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA. |
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LEI N.º 16.863, DE 15.04.19 (D.O.
04.04.19) |
ALTERA AS LEIS
N.os
14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; 16.230,
DE 27 DE ABRIL DE 2017, 16.710,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 13.729,
DE 11 DE JANEIRO DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.os
13.438,
DE 7 DE JANEIRO DE 2004; 14.317,
DE 7 DE ABRIL DE 2009; 15.217,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2012; 15.360,
DE 4 DE JUNHO DE 2013 E 16.710,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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LEI N.º 16.862, DE 15.04.19 (D.O.
04.04.19) |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
– VPNI, A QUE SE REFERE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA N.º 0039300-21.1992.5.07.0004. |
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LEI N.º 16.861, DE 15.04.19 (D.O.
04.04.19) |
DENOMINA JOSÉ
EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A
CE-178 E O ENTRONCAMENTO DA BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI N.º 16.860, DE 16.04.19 (D.O.
04.04.19) |
INSTITUI O DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.859, DE 02.04.19 (D.O.
04.04.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM
MARACANAÚ. |
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LEI N.º 16.858, DE 02.04.19 (D.O.
04.04.19) |
DENOMINA
EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE O TRECHO DA CE-384, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTROCAMENTO DA BR-116 E A SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
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LEI N.º 16.857, DE 02.04.19 (D.O.
04.04.19) |
DENOMINA
OTHONIEL LEITE TEIXEIRA A RODOVIA CE-153, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE AURORA E LAVRAS DA MANGABEIRA. |
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LEI N.º 16.856, DE 20.03.19 (D.O.
22.03.19) |
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA
CEARÁ PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
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LEI N.º 16.855, DE 20.03.19 (D.O.
22.03.19) |
INCLUI
O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO SIRI – SIRI FEST, NO MUNICÍPIO DE IGUATU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.854, DE 20.03.19 (D.O.
22.03.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 15.500, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013,
PARA
DENOMINAR MARIA LEAL TEIXEIRA A ESCOLA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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LEI N.º 16.853, DE 20.03.19 (D.O.
22.03.19) |
INSTITUI O ANO CULTURAL SÉRVULO ESMERALDO. |
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LEI
N.º 16.852,
DE 20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2010. |
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|
LEI
N.º 16.851,
DE 20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À
IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO
DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO
MARANGUAPINHO. |
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|
LEI N.º 16.850, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI
ESTADUAL Nº
14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.849, DE 06.03.19 (D.O.
28.03.19) |
INSTITUI O PROJETO SAÚDE, BOMBEIROS E SOCIEDADE
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.848, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
CONCEDE
REDUÇÃO DE 12,50%, PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019, DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. |
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|
LEI
N.º 16.847, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E
OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS. |
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LEI N.º 16.846, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
DENOMINA AEROPORTO
REGIONAL DE CANOA QUEBRADA DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE
ARACATI. |
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|
LEI N.º 16.845, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, A CONCEDER BOLSAS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA AVANCE – BOLSA
UNIVERSITÁRIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DOS INCISOS I E III DO
ART. 3º, DOS INCISOS III, IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DOS §§ 1º E 2º
DO ART. 5º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº
16.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. |
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|
LEI N.º 16.844, DE 06.03.19 (D.O.
07.03.19) |
DENOMINA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES A ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
|
LEI N.º 16.843, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
ALTERA A LEI N.º
16.141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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LEI N.º 16.842, DE 06.04.19 (D.O.
07.03.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º
16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU
NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. |
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|
LEI N.º 16.841, DE 06.04.19 (D.O.
29.04.19) |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. |
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