LEIS
DE 1996
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 12.551, DE
27.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94. |
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LEI Nº 12.552 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE
NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.553, DE
27.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ,
SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.554, DE 27.12.95
D.O. DE 06.02.96 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA
PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81. |
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LEI Nº 12.555 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.556 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.557 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.558 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.559, DE
29.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE
SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. |
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LEI Nº 12.560 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.561 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.562 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.563 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.564 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.565, DE
11.01.96 D.O. DE 17.01.96 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.566, DE
18.03.96 D.O. DE 29.03.96 |
CONCEDE
O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. |
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LEI Nº 12.567, DE
03.04.96 D.O. DE 29.04.96 |
INSTITUI
PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.568, DE
03.04.96 D.O. DE 30.04.96 |
INSTITUI
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, |
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LEI Nº 12.569, DE
10.04.96 D.O. DE 10.04.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE. |
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LEI Nº 12.570, DE
11.04.96 D.O. DE 21.05.96 |
DENOMINA
A SEDE REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE "DEPUTADO JOÃO
FREDERICO FERREIRA GOMES". |
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LEI Nº 12.571, DE
11.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 14.766,0500 (QUATORZE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES), DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.572, DE
11.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.041,30 (MIL E QUARENTA E
UM HECTARES E TRINTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.573, DE
23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.860,5256 (HUM MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA HECTARES, CINQUENTA E DOIS ARES E CINQUENTA E SEIS
CENTIARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.574, DE
23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 5.421,62 (CINCO MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E UM HECTARES E SESSENTA E DOIS ARES), DE TERRAS
PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.575, DE
23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE |
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LEI Nº 12.576, DE
23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
MODIFICA
A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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LEI Nº 12.577, DE
23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIRETO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.002,9000HA (QUATRO MIL E
DOIS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.578, DE
25.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA DO
CEARÁ-ACEC. |
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LEI Nº 12.579, DE
23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES - UPSE. |
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LEI Nº 12.580, DE
25.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL VICTOR JOSÉ SCHLOBACH FORTUNA. |
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LEI Nº 12.581, DE
30.04.96 D.O. DE 30.04.96 |
ESTABELECE
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER
LEGISLATIVO, |
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LEI Nº 12.582, DE 30.04.96
D.O. DE 30.04.96 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.583, DE
09.05.96 D.O. DE 22.05.96 |
DENOMINA
DE VIA ESTRUTURANTE DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA A ESTRADA QUE LIGA CAUCAIA À
ITAPIPOCA - RODOVIA CE 085. |
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LEI Nº 12.584, DE
09.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
PROÍBE
O USO DE CAPINAÇÃO QUÍMICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.585, DE
16.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃ LUIZA MARIA. |
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LEI Nº 12.586, DE
16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANOEL SÁTIRO, NA
CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. |
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LEI Nº 12.587, DE
16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO. |
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LEI Nº 12.588, DE
16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS CONCLUDENTES DAS 4ª E 8ª
SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.589, DE
23.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.590, DE
29.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.591, DE
29.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI Nº 12.592, DE
29.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM. |
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LEI Nº 12.593, DE
31.05.96 D.O. DE 17.06.96 |
ALTERA
OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 12.456, DE 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.594, DE
14.06.96 D.O. DE 17.06.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA BENEFICENTE DA COMUNIDADE
CONJUNTO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.595, DE
14.06.96 D.O. DE 17.06.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE CAMPOS SALES. |
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LEI Nº 12.596, DE
17.06.96 D.O. DE 25.06.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 522,20 (QUINHENTOS E VINTE E
DOIS HECTARES E VINTE ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.597, DE
25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.598, DE
25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NOVA RUSSAS -
CEARÁ. |
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LEI Nº 12.599, DE
25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PADRE JOSÉ PALHANO
DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.600, DE
28.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.601, DE
28.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.602, DE
01.07.96 D.O. DE 02.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI
Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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LEI Nº 12.603, DE
03.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE
NUMERÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.604, DE
15.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
CONVALIDA
OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.605, DE
15.07.96 (D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.606, DE
15.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
REFORMULA
O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170,
DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.607, DE
17.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO,
SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.608, DE
17.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.609, DE
31.07.96 D.O. DE 01.08.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.610, DE
31.07.96 D.O. DE 01.08.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.611, DE
31.07.96 D.O. DE 12.08.96 |
FIXA
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.612, DE
07.08.96 D.O. DE 12.08.96 |
DEFINE,
NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS
PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 12.613, DE
07.08.96 D.O. DE 15.08.96 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC,
PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES
LIGADAS A PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.614, DE
07.08.96 D.O. DE 21.08.96 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.615, DE
19.08.96 D.O. DE 23.08.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO. |
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LEI Nº 12.616, DE
26.08.96 D.O. DE 03.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA NILVA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.617, DE 26.08.96
D.O. DE 03.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INFANTIL DE PALESTINA, NA VILA PALESTINA,
DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NESTE ESTADO. |
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LEI Nº 12.618, DE
26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM NA
CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. |
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LEI Nº 12.619, DE
26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO PARA A CRIANÇA, DE ORÓS, NESTE
ESTADO. |
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LEI Nº 12.620, DE
26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DO
CONJUNTO TIMBÓ - MARACANAÚ-CE. |
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LEI Nº 12.621, DE 26.08.96
D.O. DE 20.09.96 |
CRIA A
OBRIGATORIEDADE |
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LEI Nº 12.622, DE
18.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - FADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.623, DE
18.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.624, DE
20.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO ESPÍRITA "O POBRE DE DEUS". |
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LEI Nº 12.625, DE 20.09.96
D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI NO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. |
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LEI Nº 12.626, DE
20.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL ENEDINA PEREIRA
LEITE. |
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LEI Nº 12.627, DE
24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.628, DE
24.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.629, DE
24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
DISPÕE
SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS,
AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.630, DE
24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.631, DE
01.10.96 D.O. DE 14.10.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380,
DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº
12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.632, DE
01.10.96 D.O. DE 17.10.96 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.633, DE
14.11.96 D.O. DE 19.11.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI Nº 12.634, DE
14.11.96 D.O. DE 28.11.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. |
|
LEI Nº 12.635, DE
14.11.96 D.O. DE 27.11.96 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE SOLONÓPOLE. |
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LEI Nº 12.636, DE
14.11.96 D.O. DE 27.11.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CRATÉUS. |
|
LEI Nº 12.637, DE
14.11.96 D.O. DE 29.11.96 |
INSTITUI
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.638, DE
14.11.96 D.O. DE 29.11.96 |
DENOMINA
DE CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA. |
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LEI Nº 12.639, DE
14.11.96 D.O. DE 02.12.96 |
TORNA OBRIGATÓRIA
A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO CEARENSE NAS TELAS DE CINEMA DO
ESTADO. |
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LEI Nº 12.640, DE
14.11.96 D.O. DE 18.12.96 |
OBRIGA
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA
E/OU IONIZADA AOS CLIENTES. |
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LEI Nº 12.641, DE
25.11.96 D.O. DE 09.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.642, DE
04.12.96 D.O. DE 09.12.96 |
ATUALIZA
AS CUSTAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. |
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LEI Nº 12.643, DE
04.12.96 D.O. DE 09.12.96 |
INSTITUI
O SISTEMA FINANCEIRO DA "CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS" NO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.644, DE
12.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. |
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LEI Nº 12.645, DE
12.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.646, DE
17.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE ARACOIABA E ARARIPE PARA 2ª ENTRÂNCIA E DA
COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA PARA 3ª ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.647, DE
17.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
DISPÕE
SOBRE ELEVAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARACOIABA,
ARARIPE, VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA-CE. |
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LEI Nº 12.648, DE
18.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.649, DE
18.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.650, DE
18.12.96 D.O. DE 20.12.96 |
AUTORIZA
A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.651, DE
18.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A OMAR FONTANA. |
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LEI Nº 12.652, DE
23.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS UNIDADES DOS JUIZADOS
ESPECIAIS NO INTERIOR DO ESTADO, TORNANDO-OS DE IGUAL ENTRÂNCIA AOS DA
COMARCA |
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LEI Nº 12.653 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.654 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.656, DE
26.12.96 D.O. DE 27.12.96 |
DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.657, DE
27.12.96 D.O. DE30.12.96 |
INSTITUI
O DIA DO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.658, DE
27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.659, DE
27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA. |
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LEI Nº 12.660, DE 27.12.96
D.O. DE 30.12.96 |
CONVALIDA
OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.661, DE
27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº
12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.662, DE
27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
PRORROGA
OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS. |
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LEI Nº 12.663, DE
27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.664, DE
30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, ALTERA A LEI Nº
12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.665, DE
30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
PRORROGA
OS EFEITOS DA LEI Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA
DO ICMS SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA. |
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LEI Nº 12.666, DE
30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
MODIFICA
ARTIGOS DA LEI Nº 10.973 DE DEZEMBRO DE 1984. |
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LEI Nº 12.667, DE 30.12.96
D.O. DE 30.12.96 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. |
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LEI Nº 12.668, DE
30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.669, DE
30.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
INTRODUZ,
SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES ÀS LEIS NºS 12.342, E 12.643, DE 28 DE
JULHO DE 1994 E 04 DE DEZEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.670, DE
30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.671, DE
30.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PSIQUIATRA VALTON DE MIRANDA LEITÃO. |
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LEI Nº 12.672, DE
31.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE
INDICA. |
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LEI Nº 12.673, DE
31.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
CRIA,
NA CAPITAL DE FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |