LEIS DE
1996
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
Nº 12.673, DE 31.12.96 D.O. DE
31.12.96 |
CRIA, NA CAPITAL DE
FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.672, DE 31.12.96 D.O. DE
31.12.96 |
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI
Nº 12.671, DE 30.12.96 D.O. DE
31.12.96 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO PSIQUIATRA VALTON DE MIRANDA LEITÃO. |
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LEI
Nº 12.670, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
DISPÕE ACERCA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.669, DE 30.12.96 D.O. DE
31.12.96 |
INTRODUZ, SEM AUMENTO
DE DESPESA, MODIFICAÇÕES ÀS LEIS NºS 12.342, E
12.643, DE 28 DE JULHO DE 1994 E 04 DE DEZEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.668, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.667, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. |
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LEI
Nº 12.666, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
MODIFICA ARTIGOS DA LEI
Nº 10.973 DE DEZEMBRO DE 1984. |
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LEI
Nº 12.665, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
PRORROGA OS
EFEITOS DA LEI Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA
DO ICMS SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA. |
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LEI
Nº 12.664, DE 30.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
DISPÕE SOBRE O
FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, ALTERA
A LEI Nº 12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.663, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.662, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
PRORROGA OS
EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS. |
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LEI
Nº 12.661, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 12.590,
DE 29 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.660, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
CONVALIDA OS
TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.659, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA. |
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LEI
Nº 12.658, DE 27.12.96 D.O. DE
30.12.96 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.657, DE 27.12.96 D.O. DE30.12.96 |
INSTITUI O DIA DO
ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.656, DE 26.12.96 D.O. DE
27.12.96 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 26.12.96 D.O. 31.12.97 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TROCA DOS
BILHETES DE PASSAGENS QUANDO EVENTUALMENTE O PASSAGEIRO PERDER O HORÁRIO POR
MOTIVO JUSTIFICADO. |
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LEI Nº 12.654 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.653 |
NÃO TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI
Nº 12.652, DE 23.12.96 D.O. DE
26.12.96 |
DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS UNIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NO INTERIOR DO ESTADO, TORNANDO-OS DE IGUAL ENTRÂNCIA AOS DA COMARCA |
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LEI
Nº 12.651, DE 18.12.96 D.O. DE
26.12.96 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE A OMAR FONTANA. |
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LEI Nº 12.650, DE
18.12.96 D.O. DE 20.12.96 |
AUTORIZA A DOAÇÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.649, DE 18.12.96 D.O. DE
18.12.96 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.648, DE 18.12.96 D.O. DE
18.12.96 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.647, DE 17.12.96 D.O. DE
18.12.96 |
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO
DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARACOIABA, ARARIPE, VIÇOSA
DO CEARÁ E PACATUBA-CE. |
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LEI
Nº 12.646, DE 17.12.96 D.O. DE
18.12.96 |
DISPÕE SOBRE A
ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE ARACOIABA E ARARIPE PARA 2ª ENTRÂNCIA E DA COMARCA
DE VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA PARA 3ª ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.645, DE 12.12.96 D.O. DE
26.12.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.644, DE 12.12.96 D.O. DE
26.12.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA,
NA CIDADE DE BARBALHA-CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.643, DE 04.12.96 D.O. DE
09.12.96 |
INSTITUI O
SISTEMA FINANCEIRO DA "CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS" NO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.642, DE 04.12.96 D.O. DE
09.12.96 |
ATUALIZA AS CUSTAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA
ESTADUAL. |
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LEI
Nº 12.641, DE 25.11.96 D.O. DE
09.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.640, DE 14.11.96 D.O. DE
18.12.96 |
OBRIGA BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA E/OU
IONIZADA AOS CLIENTES. |
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LEI
Nº 12.639, DE 14.11.96 D.O. DE
02.12.96 |
TORNA OBRIGATÓRIA
A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO CEARENSE NAS TELAS DE CINEMA DO
ESTADO. |
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LEI
Nº 12.638, DE 14.11.96 D.O. DE
29.11.96 |
DENOMINA DE
CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA. |
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LEI
Nº 12.637, DE 14.11.96 D.O. DE
29.11.96 |
INSTITUI NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.636, DE 14.11.96 D.O. DE
27.11.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CRATÉUS. |
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LEI
Nº 12.635, DE 14.11.96 D.O. DE
27.11.96 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE SOLONÓPOLE, NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, NESTE
ESTADO. |
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LEI
Nº 12.634, DE 14.11.96 D.O. DE
28.11.96 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 12.490, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. |
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LEI
Nº 12.633, DE 14.11.96 D.O. DE
19.11.96 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.632, DE 01.10.96 D.O. DE
17.10.96 |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.631, DE 01.10.96 D.O. DE
14.10.96 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380, DE 27 DE MARÇO
DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478, DE 21
DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.630, DE 24.09.96 D.O. DE
01.10.96 |
MODIFICA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.629, DE 24.09.96 D.O. DE
01.10.96 |
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO,
GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS, AMARRADOS OU
ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.628, DE 24.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.627, DE 24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 6 DE
JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS,
CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.626, DE 20.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL ENEDINA PEREIRA
LEITE, NA CIDADE DE MILAGRES/CE. |
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LEI
Nº 12.625, DE 20.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI NO MUNICÍPIO
DE CAMPOS SALES-CE. |
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LEI
Nº 12.624, DE 20.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO ESPÍRITA "O POBRE DE DEUS", NO MUNICÍPIO
DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.623, DE 18.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
TORNA OBRIGATÓRIA
A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.622, DE 18.09.96 D.O. DE
30.09.96 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - FADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.621, DE 26.08.96 D.O. DE
20.09.96 |
CRIA A
OBRIGATORIEDADE |
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LEI
Nº 12.620, DE 26.08.96 D.O. DE
11.09.96 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DO CONJUNTO TIMBÓ -
MARACANAÚ-CE. |
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LEI
Nº 12.619, DE 26.08.96 D.O. DE
11.09.96 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO PARA A CRIANÇA, DE ORÓS, NESTE ESTADO. |
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LEI
Nº 12.618, DE 26.08.96 D.O. DE
11.09.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM NA CIDADE
DE FORTALEZA - CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.617, DE 26.08.96 D.O. DE
03.09.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INFANTIL DE PALESTINA, NA VILA PALESTINA, DO MUNICÍPIO
DE ORÓS, NESTE ESTADO. |
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LEI
Nº 12.616, DE 26.08.96 D.O. DE
03.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA NILVA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.615, DE 19.08.96 D.O. DE
23.08.96 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO. |
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LEI
Nº 12.614, DE 07.08.96 D.O. DE
21.08.96 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.613, DE 07.08.96 D.O. DE
15.08.96 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, PARA A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES
LIGADAS A PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.612, DE 07.08.96 D.O. DE
12.08.96 |
DEFINE, NA FORMA
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO
DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS
MUNICÍPIOS. |
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LEI
Nº 12.611, DE 31.07.96 D.O. DE
12.08.96 |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.610, DE 31.07.96 D.O. DE
01.08.96 |
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.609, DE 31.07.96 D.O. DE
01.08.96 |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.608, DE 17.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.607, DE 17.07.96 D.O. DE
31.07.96 |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.606, DE 15.07.96 D.O. DE
31.07.96 |
REFORMULA O
CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170,
DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.605, DE 15.07.96 (D.O. DE
31.07.96 |
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.604, DE 15.07.96 D.O. DE
31.07.96 |
CONVALIDA OS
TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.603, DE 03.07.96 D.O. DE
31.07.96 |
INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO
DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.602, DE 01.07.96 D.O. DE
02.07.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI Nº
12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.601, DE 28.06.96 D.O. DE
01.07.96 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.600, DE 28.06.96 D.O. DE
01.07.96 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.599, DE 25.06.96 D.O. DE
01.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PADRE JOSÉ PALHANO
DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.598, DE 25.06.96 D.O. DE
01.07.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE
NOVA RUSSAS - CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.597, DE 25.06.96 D.O. DE
01.07.96 |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.596, DE 17.06.96 D.O. DE
25.06.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 522,20 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS
HECTARES E VINTE ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.595, DE 14.06.96 D.O. DE 17.06.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE CAMPOS SALES. |
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LEI
Nº 12.594, DE 14.06.96 D.O. DE
17.06.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA BENEFICENTE DA COMUNIDADE
CONJUNTO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. |
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LEI
Nº 12.593, DE 31.05.96 D.O. DE
17.06.96 |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 12.456, DE 16 DE JUNHO DE 1995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.592, DE 29.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM (NA CIDADE DE
FORTALEZA/CE). |
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LEI
Nº 12.591, DE 29.05.96 D.O. DE
31.05.96 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI
Nº 12.590, DE 29.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.589, DE 23.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA CIDADE DE CEDRO/CE. |
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LEI
Nº 12.588, DE 16.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS CONCLUDENTES DAS 4ª E 8ª SÉRIES DO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.587, DE 16.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO, (NO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI
Nº 12.586, DE 16.05.96 D.O. DE
29.05.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANOEL SÁTIRO, NA CIDADE
DE FORTALEZA - CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.585, DE 16.05.96 D.O. DE
31.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃ LUIZA MARIA (NO MUNICÍPIO
DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ). |
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LEI
Nº 12.584, DE 09.05.96 D.O. DE
31.05.96 |
PROÍBE O USO DE
CAPINAÇÃO QUÍMICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.583, DE 09.05.96 D.O. DE 22.05.96 |
DENOMINA DE VIA
ESTRUTURANTE DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA A ESTRADA QUE LIGA CAUCAIA À ITAPIPOCA
- RODOVIA CE 085. |
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LEI
Nº 12.582, DE 30.04.96 D.O. DE
30.04.96 |
APROVA O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.581, DE 30.04.96 D.O. DE
30.04.96 |
ESTABELECE NOVOS
VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, |
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LEI
Nº 12.580, DE 25.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL VICTOR JOSÉ SCHLOBACH FORTUNA. |
PROJETO
DE LEI N.° 196/1993 |
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LEI
Nº 12.579, DE 23.04.96 D.O. DE
22.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES – UPSE (FORTALEZA – CEARÁ). |
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LEI
Nº 12.578, DE 25.04.96 D.O. DE
22.05.96 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA DO
CEARÁ-ACEC. |
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LEI
Nº 12.577, DE 23.04.96 D.O. DE
22.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIRETO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.002,9000HA (QUATRO MIL E DOIS
HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.576, DE 23.04.96 D.O. DE
17.05.96 |
MODIFICA A LEI Nº
12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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LEI
Nº 12.575, DE 23.04.96 D.O. DE
17.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE |
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LEI
Nº 12.574, DE 23.04.96 D.O. DE
17.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 5.421,62 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE
E UM HECTARES E SESSENTA E DOIS ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS
POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.573, DE 23.04.96 D.O. DE
22.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.860,5256 (HUM
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA HECTARES, CINQUENTA E DOIS ARES E CINQUENTA E SEIS
CENTIARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.572, DE 11.04.96 D.O. DE
17.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.041,30 (MIL E QUARENTA E UM
HECTARES E TRINTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.571, DE 11.04.96 D.O. DE
17.05.96 |
CONCEDE TÍTULOS DE
DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 14.766,0500 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E
SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS,
OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.570, DE 11.04.96 D.O. DE
21.05.96 |
DENOMINA A SEDE
REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE "DEPUTADO JOÃO FREDERICO
FERREIRA GOMES". |
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LEI
Nº 12.569, DE 10.04.96 D.O. DE 10.04.96 |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE. |
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LEI
Nº 12.568, DE 03.04.96 D.O. DE
30.04.96 |
INSTITUI O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, |
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LEI
Nº 12.567, DE 03.04.96 D.O. DE
29.04.96 |
INSTITUI PORTE DE
ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.566, DE 18.03.96 D.O. DE 29.03.96 |
CONCEDE O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. |
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LEI
Nº 12.565, DE 11.01.96 D.O. DE
17.01.96 |
TORNA OBRIGATÓRIA
A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.564 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.563 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.562 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.561 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.560 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI
Nº 12.559, DE 29.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE SOBRE
INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. |
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LEI Nº 12.558 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.557 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.556 |
NÃO HÁ
LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI Nº 12.555 |
NÃO HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI
Nº 12.554, DE 27.12.95 D.O. DE
06.02.96 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E
REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81. |
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LEI
Nº 12.553, DE 27.12.95 D.O. DE
07.02.96 |
DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA
ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MENSAGEM N.° 13/1995 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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LEI Nº 12.552 |
NÃO HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE
NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI
Nº 12.551, DE 27.12.95 D.O. DE
31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94. |