LEIS DE
2016
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI N.º 16.199, DE 29.12.16 (Republicado
no D.O. 04.01.17) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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LEI N.º
16.198, DE 29.12.16 (D.O.
16.01.17) |
DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS
RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE,
ACOPIARA, AIUABA, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, AQUIRAZ, ARACATI,
ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO,
BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BATURITÉ, BEBERIBE, BOA VIAGEM, BREJO
SANTO, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRIAÇU, CARIÚS,
CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHORÓ, CHOROZINHO, CRATEÚS,
CRATO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORTALEZA,
FORTIM, GENERAL SAMPAIO, GRANJEIRO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, HORIZONTE,
IBARETAMA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA,
IPAUMIRIM, IPUEIRAS, IRACEMA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA,
ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI,
JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA,
MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA,
MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS,
NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALHANO, PALMÁCIA,
PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET
CARNEIRO, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ,
QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA
QUITÉRIA, SANTANA DO CARIRI, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE,
SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ,
UMARI e VÁRZEA ALEGRE, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.197,
DE 17.01.17 (D.O. 18.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.196,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA
PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS
E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. |
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LEI N.º 16.195,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, SHOWS,
RESTAURANTES E CONGÊNERES. |
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LEI N.º 16.194,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DENOMINA
MARIA HELENA RUSSO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
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LEI N.º 16.193, DE 28.12.16 (D.O.
04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ (ZPECEARÁ) E
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ -
CEARÁPORTOS. |
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LEI
N.º 16.192, DE 28.12.16 (D.O.
13.01.17) |
CRIA, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. |
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LEI N.º 16.191,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLEIA DE DEUS FAMÍLIA ÁGAPE MINISTÉRIO
INTERNACIONAL. |
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LEI N.º 16.190,
DE 28.12.16 (D.O 04.01.17) |
ALTERA
ART. 1º DA LEI Nº 15.394, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
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LEI N.º 16.189,
DE 28.12.17 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA
O ART. 1º DA LEI Nº 14.504, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. |
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LEI N.º 16.188, DE 28.12.16 (D.O.
04.01.17) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE
1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA. |
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LEI N.º 16.187,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS. |
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LEI N.º 16.186,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DOS ARCANJOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.185,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO AMARELO” COMO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. |
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LEI N.º 16.184,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DENOMINA
PROFESSORA ROSÂNGELA ALBUQUERQUE DE COUTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
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LEI N.º 16.183,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA O ART. 1° DA LEI
Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE
INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS
ENTIDADES. |
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LEI N.º 16.182,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL Nº 9.598, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO
PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. |
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LEI N.º 16.180,
DE 28.12.16 (Republicado no D.O. 13.01.17) |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
13.658 E 13.659,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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LEI N.º 16.181,
DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA
O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. |
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LEI N.° 16.180, DE 28.12.16 Republicado por incorreção em
13.01.07 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DAS LEIS NºS 13.658 E 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE
2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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LEI N.º 16.179, DE 28.12.16 (D.O.
04.01.17) |
FACULTA AOS
OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO, PERTENCENTES
AO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUÍDO PELA
LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, COM EXERCÍCIO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESA, A ALTERAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. |
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LEI N.º 16.178, DE 27.12.16 (D.O.
28.12.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE SOCIOEDUCADOR E ANALISTA
SOCIOEDUCATIVO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS. |
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LEI N.º 16.177,
DE 27.12.16 (D.O. 27.12.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA A
BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS. |
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LEI N.º 16.176,
DE 27.12.16 (D.O. 27.12.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS,
POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI ESTADUAL Nº
15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015) |
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LEI N.º 16.175, DE 27.12.16 (D.O.
28.12.16) |
CRIA
O AUXÍLIO ESPECIAL DE REFORÇO À RENDA. |
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LEI
N.º 16.174, DE 27.12.16 (D.O.
28.12.16) |
ESTABELECE NORMAS PARA
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU NÃO DA
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.173,
DE 27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
DENOMINA PAULO EDUARDO QUEIROZ DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
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LEI N.º 16.172,
DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
DENOMINA FRANCISCA JOSUÉ DE SOUZA CARNEIRO O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA
OS MUNICÍPIOS ACOPIARA E DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. |
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LEI N.º 16.171, DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.170,
DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS QUADRINHOS. |
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LEI N.º 16.169,
DE 23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DA REGIÃO DA IBIAPABA E DISPÕE SOBRE
SUA GESTÃO. |
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LEI N.º 16.168,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS
ESPAÇOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS PARQUES ECOLÓGICOS
MANTIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS. |
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LEI N.º 16.167,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI
O SELO "EMPRESA INCLUSIVA", DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS
EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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LEI N.º 16.166,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.799, DE 2 DE
JUNHO DE 2015, PARA DENOMINAR JOSÉ PEREIRA RODRIGUES A RODOVIA CE-470, NO
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, À CE-153, NO
MUNICÍPIO DE ORÓS. |
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LEI N.º 16.165,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS
DE VIGILÂNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO
PÚBLICO À INTERNET E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.164,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS -
ACOLD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
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LEI N.º 16.163,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DIGITAL. |
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LEI N.º 16.162,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA
REGIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO TERRITÓRIO
INHAMUNS E CRATEÚS, SEDIADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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LEI N.º 16.161,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DA PÁTRIA, COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
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LEI N.º 16.160,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA
ESTADUAL DA POLICIAL MILITAR. |
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LEI N.º 16.159, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS,
MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.158, DE 23.12.16 (D.O.
03.01.17) |
ALTERA A
LEI Nº 15.923, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI N.º 16.157,
DE 23.12.16 (D.O. 30.12.16) |
DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI
Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014, PRORROGADO PELA
LEI Nº 15.808, DE 10 DE JULHO DE 2015. |
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LEI N.º 16.156,
DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A CUSTEAR CURSOS
DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
(MESTRADO) PARA SEUS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE
FUNÇÃO. |
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LEI N.º 16.155, DE 23.12.16 (D.O.
30.13.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE 2016) |
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LEI N.º 16.154, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
ALTERA O ART. 5º DA
LEI Nº 12.455, DE 7 DE JUNHO DE 1995, QUE
INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES. |
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LEI N.º 16.153,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. |
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LEI N.º 16.152,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.151,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE
MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.150,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INCLUI A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS NO CALENDÁRIO
TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.149,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.148,
DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
DENOMINA JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
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LEI N.º 16.147, DE 14.12.16 (D.O.
15.12.16) |
AUTORIZA A CESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE
SOBRAL. |
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LEI N.º 16.146, DE 14.12.16 (D.O.
15.12.16) |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PEMC. |
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LEI N.º 16.145,
DE 07.12.16 (D.O. 08.12.16) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.963, DE
3 DE MARÇO DE 2016. |
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LEI
N.º 16.144, DE 07.12.16 (D.O.
08.12.16) |
ALTERA A LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE
2009. |
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LEI N.º 16.143,
DE 06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.142, DE 06.12.16 (D.O.
08.12.16) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 16.141, DE 06.12.16 (D.O.
08.12.16) |
DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PESQUISA E
ESTUDO EM METEOROLOGIA, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS – APERH, DA FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME. |
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LEI N.º 16.140,
DE 06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DO CEARÁ – CCC. |
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ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.141, DE 23
DE ABRIL DE 2012. |
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LEI N.º 16.138,
DE 23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA AVENIDA MARIA MUNIZ GOMES DE MATTOS O TRECHO DA RODOVIA CE-386,
COMPREENDIDO ENTRE AS ROTATÓRIAS DO DESVIO PARA A CE-292 E DO POSTO FISCAL DE
BATATEIRAS. |
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LEI N.º 16.137,
DE 23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA JOSÉ ERIVALDO ALVES DA COSTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. |
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LEI N.º 16.136,
DE 23.11.6 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA FRANCISCO NAILTON CAVALCANTE DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
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LEI N.º 16.135,
DE 23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CARLOS PAES
MENDONÇA. |
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LEI N.º 16.134,
DE 23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS DE
POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE FALSA COMUNICAÇÃO. |
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LEI N.º 16.133, DE 05.11.16 (D.O. 28.11.16) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR DO
MÉRITO CULTURAL CEARENSE. |
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LEI N.º 16.132, DE 01.11.16 (D.O.
04.11.16) |
DISPÕE SOBRE DESPESAS
PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.131,
DE 01.11.16 (D.O. 14.11.16) |
DESTINA PARTE DA
ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS AO FUNDO DE
MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.130, DE 01.11.16 (D.O.
04.11.16) |
ALTERA O ART. 164 DO
CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.129, DE 14.10.16 (D.O.
18.10.16) |
ALTERA OS ARTS. 8º E
9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA E
A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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LEI N.º 16.128,
DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.304, DE 19 DE
MAIO DE 2003, QUE CRIA E IMPLEMENTA O “SELO
MUNICÍPIO VERDE” E AMPLIA A CONCESSÃO DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”. |
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LEI N.º 16.127, DE 14.10.16 (D.O.
20.10.16) |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O PROGRAMA
DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
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LEI N.º 16.126, DE 14.10.16 (D.O. 20.1016) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
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LEI N.º 16.125, DE 14.10.16 (D.O.
20.10.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
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LEI N.º 16.124,
DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE ICÓ. |
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LEI N.º 16.123,
DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA. |
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LEI
N.º 16.122,
DE 14.10.16 (D.O. 19.10.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.204,
DE 19 DE JULHO DE 2012. |
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LEI N.º 16.121, DE 14.10.16 (D.O.
20.10.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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LEI N.º 16.120,
DE 14.10.16 (D.O. 14.10.16) |
DISPÕE SOBRE O
AUMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS
QUE PODE SER EMPREGADO PARA ATIVIDADES DE REFORÇO OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
16.063, DE 7 DE JULHO DE 2016. |
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LEI N.º 16.119, DE 14.10.16 (D.O.
20.10.16) |
ALTERA A LEI Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPÕE SOBRE
A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL. |
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LEI
N.º 16.118, DE 14.10.16 (D.O.
20.10.16) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 16.117, DE 13.10.16 (D.O.
14.10.16) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.036, DE
23 DE JUNHO DE 2016. |
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LEI
N.º 16.116, DE 13.10.16 (D.O.
14.10.16) |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DE CONVÊNIOS COM OUTRAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DA
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. |
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LEI N.º 16.115,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO. |
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LEI N.º 16.114,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA ANA DE SIQUEIRA GONÇALVES A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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LEI N.º 16.113,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.496, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA HUMBERTO
TEIXEIRA. |
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DE
14.09.16 (D.O.
16.09.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DOUTORA MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM. |
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LEI N.º 16.111,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VOLTA AO CAMINHO - IVC. |
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LEI N.º 16.110,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA A ENTIDADE GRUPO VOLUNTÁRIO GUARDIÃO JUVENIL – G.V.G.J. |
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LEI N.º 16.109,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE
ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. |
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LEI N.º 16.108,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA ANTONIO VALMIR RIBEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
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LEI N.º 16.107,
DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA MARIA EUNICE ROCHA LIMA A ESTRADA QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE
IGUATU AOS DISTRITOS DE BAÚ E CATOLÉ. |
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LEI N.º 16.106, DE 14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA. |
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LEI N.º 16.105,
DE 12.09.16 (D.O. 13.09.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO. |
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LEI N.º 16.104,
DE 12.09.16 (D.O. 12.09.16) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
ESPECIALIZADAS - GAEE, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA DE NÍVEL SUPERIOR,
INTEGRANTES DO GRUPO MAG. |
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LEI N.º 16.103, DE 02.09.16 (D.O.
02.09.16) |
CRIA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA
PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM PERÍODO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ
HÍDRICA. |
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LEI N.º 16.102, DE 02.09.16 (D.O.
06.09.16) |
DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO – GAER, PREVISTA NA LEI N.º 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
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LEI N.º 16.101,
DE 02.09.16 (D.O. 06.02.16) |
ALTERA O § 3º DO
ART. 5º DA LEI Nº
15.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS
NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. |
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LEI N.º 16.100, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA
O ANEXO III DA LEI N.º
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS
ATIVIDADES ECONÔMICAS. |
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LEI N.º 16.099, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA IMPLEMENTADA
PELO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.098, DE 27.07.16 (D.O.
29.07.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI
Nº 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993. |
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LEI N.º 16.097,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO
FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - FEEF. |
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LEI N.º 16.096,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DISPÕE SOBRE
PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. |
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LEI N.º 16.095,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CHIHO CHANG, GENERAL MANEGER DA DONGKUK STEEL E
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. |
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LEI N.º 16.094,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
PROÍBE A COBRANÇA
DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE, DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO
OU OUTRAS SÍNDROMES. |
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LEI N.º 16.093, DE 27.07.16 (Republicado por incorreção no D.O. 16.09.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO
METALÚRGICO SÉRGIO MÁRCIO DE FREITAS LEITE. |
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LEI N.º 16.092,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INCLUI A FESTA DE
SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE MARRUÁS, MUNICÍPIO DE TAUÁ- CE, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.091,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INSTITUI O DIA DO
CONSULTOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.090,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DENOMINA LEANDRO CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E CASTRO A BARRAGEM DO RIO JUCA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VEADO,
NA REGIÃO DE COCOCI, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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LEI N.º 16.089, DE 27.07.16 (D.O.
29.07.16) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). |
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LEI N.º 16.088, DE 27.07.16 (D.O.
29.07.16) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO
PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). |
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LEI N.º 16.087, DE 27.07.16 (D.O.
29.07.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
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LEI N.º 16.086,
DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI N.º 16.085, DE 27.07.16 (D.O.
29.07.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. |
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LEI N.º 16.084, DE 27.07.16 (D.O.
03.08.16) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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LEI N.º 16.083,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE SOBRE A
ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 16.082, DE 26.07.16 (D.O.
28.07.16) |
AUTORIZA A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS BIODÍESEL E RECUPERAÇÃO
DA CAJUCULTURA. |
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LEI N.º 16.081, DE 26.07.16 (D.O.
28.07.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016). |
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|
LEI N.º 16.080,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ -TRE/CE, O DIREITO DE
USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.079, DE 26.07.16 (D.O.
28.07.16) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS
PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO
DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
ESTADUAL CE-040 E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL. |
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|
LEI N.º 16.078,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
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|
LEI N.º 16.077,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DEFINE NORMAS PARA A COLETA E
DESCARTE ADEQUADO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO DE BAIXA PRESSÃO. |
|
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LEI N.º 16.076,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. |
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LEI N.º 16.075,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI. |
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|
LEI N.º 16.074,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE
FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.073,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DENOMINA
PRUDÊNCIO PESSOA DE QUEIROZ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.
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LEI N.º 16.072,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO DEMOLAY, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. |
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LEI N.º 16.071,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DENOMINA
ENGENHEIRO RAIMUNDO JOSINO PONTES O BINÁRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VÁRZEA
DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPÚ, NA CE - 187. |
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|
LEI N.º 16.070,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI O DIA DO
TRABALHADOR SINDICAL – SINDICATÁRIO. |
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LEI N.º 16.069,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO. |
|
|
LEI N.º 16.068, DE 26.07.16 (D.O.
28.07.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.834, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
|
LEI N.º 16.067, DE 26.07.16 (D.O.
28.07.16) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
|
LEI N.º 16.066,
DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO
MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 16.065, DE 25.07.16 (D.O. 27.07.16) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 15.094, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE. |
|
|
LEI N.º 16.064, DE 25.07.16 (D.O. 27.07.16) |
ESTABELECE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4°, INCISO II,
ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. |
|
|
LEI N.º 16.063, DE 07.07.16 (D.O.
08.07.16) |
ACRESCENTA O ART. 5-A E ALTERA OS ARTS. 11 E 14 DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, INSTITUINDO O ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL,
AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. |
|
|
LEI N.º 16.062, DE 30.06.16 (D.O.
30.06.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119, 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº
15.975, DE 3 DE MARÇO DE 2016 E DO DECRETO ESTADUAL
N° 31.406, 29 DE JANEIRO DE 2014. |
|
|
LEI N.º 16.061, DE 30.06.16 (D.O.
30.06.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR - APAMAF. |
|
|
LEI N.º 16.060, DE 30.06.16 (D.O.
01.07.16) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ –
TRE. |
|
|
LEI N.º 16.059, DE 30.06.16 (D.O.
30.06.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
|
LEI N.º 16.058,
DE 30.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 16.057,
DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA A
REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO IMÓVEL
SITUADO NA AV. BERNARDO MANUEL, Nº 10440, SERRINHA, FORTALEZA – CE, AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. |
|
|
LEI N.º 16.056, DE 29.06.16 (D.O.
01.07.16) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
MESMO BEM. |
|
|
LEI N.º 16.055,
DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.054,
DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.053, DE 28.06.16 (D.O.
29.06.16) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
LEI N.º 16.052, DE 28.06.16 (D.O.
29.06.16) |
ALTERA A LEI N.º 15.972, DE 3 DE MARÇO DE 2016. |
|
|
LEI
N.º 16.051, DE 28.06.16 (d.o.
29.06.16) |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS. |
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LEI N.º 16.050, DE 28.06.16 (D.O.
29.06.16) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº
12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996. |
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LEI N.º 16.049, DE 28.06.16 (D.O.
30.06.16) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL Nº 15.828, DE 27
DE JULHO DE 2015, QUE VERSA SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
ESTADUAL. |
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LEI N.º 16.048, DE 28.06.16 (D.O.
30.06.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL
QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.047,
DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA CATÓLICA DE JESUS, MARIA E JOSÉ. |
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LEI N.º 16.046,
DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
INSTITUI KAIRÓS A FESTA DA SALVAÇÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.045, DE 28.06.16 (D.O.
30.06.16) |
DENOMINA
DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES
JÚNIOR A ESCOLA ESTADUAL NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. |
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LEI N.º 16.044,
DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE ESTADUAL
DE ENSINO. |
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LEI N.º 16.043,
DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS CONCESSIONÁRIAS
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. |
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|
LEI N.º 16.042,
DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
ESTADUAL DO RADIALISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.041, DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI
ESTADUAL Nº 14.961, DE 8 DE JULHO DE 2011. |
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LEI N.º 16.040, DE 28.06.16 (D.O.
30.06.16) |
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SUPERINTENDENTE
ADJUNTO, O CONSELHO GESTOR DA SUPERINTENDÊNCIA, CARGOS EFETIVOS, A COMISSÃO
PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
INSTITUI E AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. |
|
|
LEI N.º 16.039, DE 28.06.16 (D.O.
30.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
|
|
LEI N.º 16.038,
DE 27.06.16 (D.O. 28.06.16) |
DENOMINA HERVANO MACEDO JÚNIOR O COLÉGIO MILITAR
DO CEARÁ – SEDE JUAZEIRO DO NORTE. |
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|
LEI N.º 16.037, DE
24.06.16 (D.O.
24.06.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA QUE INDICA. |
|
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LEI N.º 16.036, DE 23.06.16 (D.O.
23.06.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO AO DEUTSCHE BANK AG LONDON, REFERENTE AO PROJETO DE AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. |
|
|
LEI N.º 16.035, DE 20.06.16 (D.O.
22.06.16) |
CRIA O
PROJETO DE IRRIGAÇÃO NA MINHA PROPRIEDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA. |
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LEI N.º 16.034, DE 20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº
12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS. |
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|
LEI N.º 16.033, DE 20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.032, DE 20.06.16 (Republicado por incorreção D.O. 29.06.16) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.031, DE 15.06.16 (D.O.
17.06.16) |
ALTERA
A LEI No
14.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER A COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL
PROVENIENTE DO KFW. |
|
|
LEI N.º 16.030, DE 15.06.16 (D.O.
17.06.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ ONDE ESTÁ INSTALADO O
CAMPUS DO JUNCO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. |
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LEI N.º 16.029,
DE 15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
DENOMINA RAIMUNDO DE ARAÚJO CABRAL A RODOVIA CE -
025, NO ENTRONCAMENTO DA CE -040 AO ENTRONCAMENTO COM A CE - 452. |
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LEI N.º 16.028,
DE 15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO
DIREITO A INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA E A QUALIDADE
DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.027,
DE 15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.821, DE 27 DE JULHO
DE 2015. |
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|
LEI N.º 16.026,
DE 01.06.16 (D.O. 01.06.16) |
INSTITUI
O PLANO ESTADUAL DE CULTURA DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.025, DE 30.05.16 (D.O. 01.06.16) |
DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
(2016/2024). |
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|
LEI N.º 16.024,
DE 30.05.16 (D.O. 31.05.16) |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS
À GÁS NATURAL, DESTINADOS À USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
TERRITÓRIO CEARENSE. |
|
|
DE 25.05.16 (D.O.27.05.16) |
ALTERA A LEI
ESTADUAL Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015. |
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LEI N.º 16.022,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA JOSÉ DE SOUSA VENERANDA A PONTE SOBRE O
RIO BANABUIÚ, QUE PASSA NO KM 3 DA RODOVIA CE-458,
NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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|
LEI N.º 16.021,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA PROFESSOR OSVALDO MARTINS DE ALMEIDA O
AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, NO
MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI N.º 16.020,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA FRANCISCO TELES DE LIMA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE SANTA FÉ, NO MUNICÍPIO DE CRATO. |
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LEI N.º 16.019,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA FRANCISCO
MIZAEL CAVALCANTE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE MARRUÁS, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 16.018, DE 05.05.16 (D.O.
09.05.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O IMÓVEL
QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.017, DE 05.05.16 (D.O.
09.05.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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|
LEI N.º 16.016, DE 05.05.16 (D.O.
09.05.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO
DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
|
LEI N.º 16.015,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.014,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
ALTERA
O ART. 34 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. |
|
|
LEI N.º 16.013,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. |
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|
LEI N.º 16.012,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5ª REGIÃO. |
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|
LEI N.º 16.011,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO ESTUDANTE MEDALHISTA EM OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS EM
ÂMBITO ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL. |
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|
LEI N.º 16.010,
DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
ALTERA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006, E A LEI Nº. 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015.
|
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|
LEI N.º 16.009, DE 05.05.16 (D.O.
09.05.16) |
ALTERA O ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, INSTITUINDO A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO
OPERACIONAL – IRSO. |
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|
LEI N.º 16.008, DE 05.05.16 (D.O.
05.05.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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|
LEI N.º 16.007, DE 05.05.16 (D.O.
05.05.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. |
|
|
LEI N.º 16.006, DE 05.05.16 (D.O.
05.05.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO
CEARÁ DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
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|
LEI N.º 16.005, DE 05.05.16 (D.O.
05.05.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE
JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
|
LEI N.º 16.004, DE 05.05.16 (Republicado por incorreção no D.O.
13.05.16) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL
EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTA NO ART. 73, INCISO XII, COMBINADO COM O ART. 80, DA LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
|
|
LEI N.º 16.003, DE 02.05.16 (D.O.
03.05.16) |
TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL DE
LAVRAS DA MANGABEIRA EM 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
LEI N.º 16.002, DE 02.05.16 (D.O.
03.05.16) |
CRIA
O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS. |
|
|
LEI N.º 16.001,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO
RICARDO SANTANA PARENTE SOARES. |
|
|
LEI N.º 16.000,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DOS SÍTIOS MARROCOS E JATOBÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE PORTEIRAS. |
|
|
LEI N.º 15.999, DE 02.05.16 (D.O.
03.05.16) |
DENOMINA JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES A PONTE QUE PASSA NO KM 12 DA RODOVIA
CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
|
LEI
N.º 15.998, DE 02.05.16 (D.O.
03.05.16) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.997,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA
LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
|
LEI N.º 15.996, DE 02.05.16 (D.O.
03.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
|
LEI N.º 15.995,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS
DE JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. |
|
|
LEI N.º 15.994,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA PENITENCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.993,
DE 02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OPERADOR
PORTUÁRIO. |
|
|
LEI N.º 15.992,
DE 22.04.16 (D.O. 22.04.16) |
DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO
RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB, EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE
ESTADO. |
|
|
LEI N.º 15.991, DE 14.04.16 (D.O.
14.04.16) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
LEI N.º 15.990, DE 22.03.16 (D.O.
04.04.16) |
INSTITUI, NO QUADRO DE PESSOAL DA
POLÍCIA CIVIL, O SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
|
|
LEI N.º 15.989,
DE 22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CRECHE AMADEU BARROS LEAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
|
LEI N.º 15.988,
DE 22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS
DEFICIÊNCIAS HUMANAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.987,
DE 22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.644, DE 26 DE
JUNHO DE 2014. |
|
|
LEI N.º 15.986,
DE 22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
DENOMINA
FREI LUCAS DOLLE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
|
LEI N.º 15.985, DE 22.03.16 (D.O.
04.04.16) |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE
ENSINO - CEDICE. |
|
|
LEI N.º 15.984, DE 16.03.16 (D.O.
18.03.16) |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
ÀS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE CONCESSÃO DE SINAIS DE RÁDIO
COMUNICAÇÃO EM ÁREAS DESTINADAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.983, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
DENOMINA
VEREADOR EDUARDO ARAÚJO BRITO O ESCRITÓRIO REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM. |
|
|
LEI N.º 15.982, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ESCOTEIRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.981, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
DENOMINA
MANOEL RAIMUNDO DE MEDEIROS O TRECHO DA CE-182, QUE LIGA A LOCALIDADE DE
MONTEIROS À PRAIA DO PREÁ. |
|
|
LEI N.º 15.980, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA – ACENAC. |
|
|
LEI N.º 15.979, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
DENOMINA TOMÉ GOMES DOS SANTOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PARAMOTI. |
|
|
LEI N.º 15.978, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
RURAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
|
|
LEI N.º 15.977, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM
PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
LEI N.º 15.976, DE 03.03.16 (D.O.
04.03.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE – FACC. |
|
|
LEI N.º 15.975, DE 03.03.16 (D.O.
04.03.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS
QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839,
DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
|
LEI N.º 15.974, DE 03.03.16 (D.O.
04.03.16) |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS,
VISANDO À INSERÇÃO DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ NO MERCADO DE TRABALHO. |
|
|
LEI N.º 15.973, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR O USO DE BEM IMÓVEL DO
ESTADO DO CEARÁ À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA. |
|
|
LEI N.º 15.972, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE
APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELO PROJETO DA OBRA DA CE-010. |
|
|
LEI N.º 15.971, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
INCLUI A REGATA DE JANGADAS DE MAJORLÂNDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.970, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
DENOMINA PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO,
NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
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LEI N.º 15.969, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
INSTITUI O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.968, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL GUILHERME CALS
THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA. |
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LEI N.º 15.967, DE 03.03.16 (D.O.
07.03.16) |
ALTERA A LEI Nº 13.600,
DE 24 DE JUNHO DE 2005, PARA CRIAR IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E DE
ADOLESCENTES EM HOSPEDAGEM. |
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LEI N.º 15.966,
DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS
FIRMADOS COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE
1997 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS
EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS
PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E NO DECRETO
FEDERAL Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI N.º 15.965, DE 03.03.16 (D.O.
09.03.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. |
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LEI N.º 15.964, DE 03.03.16 (Republicado por incorreção D.O. 18.03.16) |
ESTABELECE REQUISITOS PARA OUTORGA DO SELO “CIDADANIA E JUSTIÇA” DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS,
INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE CELEBRAM PARCERIA COM A
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE
INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE. |
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LEI N.º 15.963, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL. |
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LEI N.º 15.962,
DE 13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA DEPUTADO
JOSÉ WELINGTON LANDIM O PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADO O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.961,
DE 13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA FRANCISCO SALES
DE FREITAS O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PALHANO AO
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. |
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LEI N.º 15.960,
DE 13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA VEREADOR
JUVÊNCIO RICARTE ELIZEU DE LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
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LEI N.º 15.959, DE 13.02.16 (D.O.
15.02.16) |
DISPÕE SOBRE
MEDIDAS DE COMBATE E DE CONTROLE À PROLIFERAÇÃO DO AGENTE TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. |
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LEI N.º 15.958,
DE 11.02.16 (D.O. 12.02.16) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RENATO CASARINI MUZY. |
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LEI N.º 15.957,
DE 11.02.16 (D.O. 12.02.16) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL SANDRO LUCIANO CARON DE
MORAES. |
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LEI N.º 15.956, DE 11.02.16 (D.O.
12.02.16) |
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL
DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 15.900, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI N.º 15.955,
DE 11.02.16 (D.O. 11.02.16) |
ALTERA
A LEI
Nº 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. |
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LEI N.º 15.954, DE 15.01.16 (D.O. 18.01.16) |
ALTERA
A LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL
DE 2009. |
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LEI N.º 15.953, DE 14.01.16 (Republicado por incorreção D.O. 17.02.16) |
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. |
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LEI N.º 15.952,
DE 14.01.16 (Republicado por
incorreção D.O. 29.01.16) |
INSTITUI
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CEARÁ. |
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LEI N.º 15.951, DE 14.01.16 (D.O.
18.01.16) |
INSTITUI O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO
NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.950,
DE 14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
DISPÕE
SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,
DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS
PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
