LEIS DE 1997
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI
Nº 12.785, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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LEI
Nº 12.784, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AMPLIA SUAS ATRIBUIÇÕES, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.783, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A INDENIZAÇÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. |
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LEI
Nº 12.782, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
AUTORIZA A EXTINÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
E DA PESCA - CEDAP, DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ - EPACE, DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE E DA IMPRENSA OFICIAL DO CEARÁ
- IOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.781, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.780, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº Nº 9.826,
DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. |
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LEI
Nº 12.779, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 5ª. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA
COMARCA DE FORTALEZA, ELEVA À CATEGORIA DE 3ª. ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE
BARBALHA, CEDRO E VÁRZEA ALEGRE E À DE 2º. ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE EUSÉBIO,
IRACEMA, IPAUMIRIM, RERIUTABA E SOLONÓPOLE, TRANSFERE O TERMO JUDICIÁRIO DE
JIJOCA DE JERICOACOARA DA COMARCA DE ACARAÚ PARA A COMARCA DE CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.778, DE 30.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1998. |
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LEI
Nº 12.777, DE 29.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.776, DE 29.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
INSTITUI, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, AS COMARCAS
INTEGRADAS, ERIGE EM COMARCA OS TERMOS JUDICIÁRIOS,
TRANSFORMA VARAS NA COMARCA DE FORTALEZA, ELEVA ÀS CATEGORIAS DE 3ª. E 2ª.
ENTRÂNCIAS AS COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.775, DE 29.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FRANKLIN ROOSEVELT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA COMARCA DE
FORTALEZA. |
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LEI
Nº 12.774, DE 29.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. BENJAMIN STEINBRUCH. |
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LEI
Nº 12.773, DE 29.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ALEXANDRE GRENDENE
BARTELLE. |
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LEI
Nº 12.772, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE
ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.771, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO POR ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.770, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº
12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DO ICMS NAS
OPERAÇÕES INTERNAS. |
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LEI
Nº 12.769, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.768, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE
1995, E 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A ALÍQUOTA
DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE
CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.767, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995,
MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE
1996, 12.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680 DE 30 DE ABRIL DE 1997 E
12.712 DE 01 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.766, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS
VALORES CORRESPONDENTES AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS NOS SEUS
RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.765, DE 24.12.97 D.O. DE
26.12.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.764, DE 18.12.97 D.O. DE
30.12.97 |
CONCEDE ÀS ENTIDADES ARTÍSTICAS, COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS E
DESPORTIVAS O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E DOS EQUIPAMENTOS DAS
UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.763, DE 18.12.97 D.O. DE
23.12.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS ÁRBITOS DE
FUTEBOL DO ESTADO DO CEARÁ - SINDARF - CE. |
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LEI
Nº 12.762, DE 18.12.97 D.O. DE
19.12.97 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ELEVAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA
JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.761, DE 15.12.97 D.O. DE
17.12.97 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE PARA
SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.760, DE 04.12.97 D.O. DE
11.12.97 |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.759, DE 28.11.97 D.O. DE
14.01.98 |
DEFINE A REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.758, DE 27.11.97 D.O. DE
18.12.97 |
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO/ANEXAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO QUE INDICA, CRIA O OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
DISTRITO DE JUREMA, DA COMARCA DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.757, DE 26.11.97 D.O. DE
16.12.97 |
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÀS INSTALAÇÕES DE
MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES
E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.756, DE 26.11.97 D.O. DE
11.12.97 |
DENOMINA DE DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR O AÇUDE ARREBITA
NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. |
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LEI
Nº 12.755, DE 21.11.97 D.O. DE
26.11.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.754, DE 21.11.97 D.O. DE
25.11.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PEDRO, O
APÓSTOLO DE JESUS, PRAIA DE IRACEMA NA CIDADE DE FORTALEZA/CE. |
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LEI
Nº 12.753, DE 14.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR DEPUTADO LUÍS EDUARDO MARON DE
MAGALHÃES. |
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LEI
Nº 12.752, DE 03.11.97 D.O. DE
25.11.97 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ADOTE UMA ESCOLA. |
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LEI
Nº 12.751, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
ACOPIARA AO MUNICÍPIO DE CATARINA, DE RODOVIA FRUTUOSO
RODRIGUES. |
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LEI
Nº 12.750, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IBIAPINA AO
MUNICÍPIO DE MUCAMBO, DE RODOVIA PEDRO ARAGÃO. |
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LEI
Nº 12.749, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
INSTITUI 25 DE SETEMBRO - "DIA ZERO DE ACIDENTES DE
TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ". |
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LEI
Nº 12.748, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
DENOMINA CÍCERO FERREIRA FILHO A RODOVIA QUE LIGA PARAMBU À
BR-020 - CE 277. |
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LEI
Nº 12.747, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE
ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. |
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LEI
Nº 12.746, DE 03.11.97 D.O. DE
06.11.97 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.745, DE 03.11.97 D.O. DE
14.11.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR
O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE UM EMPRÉSTIMO SINDICALIZADO, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.744, DE 23.10.97 D.O. DE
24.10.97 |
DENOMINA A VILA OLÍMPICA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MESSEJANA EM
FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE ROBERTO GERALDO JEREISSATI
(GERALDÃO). |
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LEI
Nº 12.743, DE 20.10.97 D.O. DE
24.10.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.742, DE 16.10.97 D.O. DE
21.10.97 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LIMOEIRENSE DE CULTURA E ARTES, NA
CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI
Nº 12.741, DE 16.10.97 D.O. DE
21.11.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA
DA CONCEIÇÃO. |
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LEI
Nº 12.740, DE 16.10.97 D.O. DE
21.10.97 |
DENOMINA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE COREAÚ
NO BAIRRO ALTO ALEGRE, DE "ALFERES AUGOSTINHO SÉRGIO PORTELA". |
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LEI
Nº 12.739, DE 16.10.97 D.O. DE
21.10.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
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LEI
Nº 12.738, DE 14.10.97 D.O. DE
21.10.97 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, NA FORMA QUE
INDICA, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.737, DE 02.10.97 D.O. DE
31.10.97 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E
EXECUÇÃO DE OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGº JOÃO
THOMÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.736, DE 02.10.97 D.O. DE
21.10.97 |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS PERIÓDICAS DE
ESCLARECIMENTOS SOBRE USO INDEVIDO DE DROGAS. |
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LEI
Nº 12.735, DE 02.10.97 D.O. DE
14.10.97 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE VOVÓ DEDÉ. |
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LEI
Nº 12.734, DE 02.10.97 D.O. DE
14.10.97 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.691, DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA
A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E A
CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA,
EXTINGUE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, DISPÕE SOBRE A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR, O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.733, DE 30.09.97 D.O. DE
30.09.97 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC E NA OUVIDORIA-GERAL,
NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.732, DE 24.09.97 D.O. DE
30.09.97 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.731, DE 24.09.97 D.O. DE
30.09.97 |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.730, DE 24.09.97 D.O. DE
30.09.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES
CARENTES DO BAIRRO PARQUE DOIS IRMÃOS. |
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LEI
Nº 12.729, DE 24.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA LAR DA DIVINA
LUZ, NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.728, DE 24.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO DE APOIO À
COMUNIDADE DO BAIRRO DO CARACARÁ - GACC, EM SENADOR POMPEU-CE. |
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LEI
Nº 12.727, DE 24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO IMACULADA CONCEIÇÃO,
NO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE. |
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LEI
Nº 12.726, DE 24.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA À
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA CIDADE DE
FORTALEZA/CE. |
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LEI
Nº 12.725, DE 18.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.077-A DE 1º DE MARÇO DE 1993, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.724, DE 18.09.97 D.O. DE
23.09.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.709, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.723, DE 18.09.97 D.O. DE
23.09.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.722, DE 18.09.97 D.O. DE
23.09.97 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PERTENCENTES AO ESTADO. |
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LEI
Nº 12.721, DE 12.09.97 D.O. DE
30.09.97 |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.720, DE 12.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DE OPERACIONALIDADE DOS
POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. |
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LEI
Nº 12.719, DE 12.09.97 D.O. DE
23.09.97 |
CRIA A INDENIZAÇÃO DE OPERACIONALIDADE PARA O GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ. |
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LEI
Nº 12.718, DE 05.09.97 D.O. DE
24.09.97 |
CRIA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR - AMS, NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.717, DE 05.09.97 D.O. DE
23.09.97 |
CRIA O PARQUE ESTADUAL MARINHO DA PEDRA DA RISCA DO MEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.716, DE 04.09.97 D.O. DE
17.09.97 |
DENOMINA O MEMORIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DE DEPUTADO PONTES NETO. |
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LEI
Nº 12.715, DE 04.09.97 D.O. DE
11.09.97 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.714, DE 03.09.97 D.O. DE
05.09.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARTICIPAÇÕES
MINORITÁRIAS DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA. |
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LEI
Nº 12.713, DE 25.08.97 D.O. DE
28.08.97 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MARIA
BARROS DE PINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.712, DE 01.08.97 D.O. DE
01.08.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995,
MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE
1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.711, DE 17.07.97 D.O. DE 30.07.97 |
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI
Nº 12.710, DE 16.07.97 D.O. DE 01.08.97 |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.709, DE 16.07.97 D.O. DE
01.08.97 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.708, DE 11.07.97 D.O. DE
18.07.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.707, DE 10.07.97 D.O. DE
16.07.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.706, DE 09.07.97 D.O. DE
15.07.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA. |
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LEI
Nº 12.705, DE 04.07.97 D.O. DE
15.07.97 |
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À
PESQUISA - FUNCAP, A PESQUISAS. |
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LEI
Nº 12.704, DE 04.07.97 D.O. DE
08.07.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "LOJA ROSA CRUZ FORTALEZA
- AMORC", NA CIDADE DE
FORTALEZA. |
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LEI
Nº 12.703, DE 19.06.97 D.O. DE
30.06.97 |
ALTERA A LEI Nº 12.621, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º AO ART. 6º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.702, DE 18.06.97 D.O. DE
27.06.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.701, DE 30.05.97 D.O. DE
30.05.97 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 125,00
(CENTO E VINTE E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.700, DE 30.05.97 D.O. DE
30.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE
APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 E SUAS REEDIÇÕES. |
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LEI
Nº 12.699, DE 30.05.97 D.O. DE
30.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR
O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE A EMISSÃO DE BÔNUS DO ESTADO DO
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.698, DE 28.05.97 D.O. DE
28.05.97 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO NA COMARCA
DE FORTALEZA E DA 2ª. VARA E DOS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO NAS
COMARCAS DE CASCAVEL, PACAJUS, TAUÁ E BARBALHA, ELEVA À CATEGORIA DE 3ª.
ENTRÂNCIA A COMARCA DE CEDRO, À DE 2ª. ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE BARRO,
BEBERIBE, EUZÉBIO E RERIUTABA, TRANSFORMA OS JUÍZOS ZONAIS DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.697, DE 26.05.97 D.O. DE
26.05.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALFREDO
NESI. |
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LEI
Nº 12.696, DE 20.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.124, DE 6
DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.695, DE 20.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.694, DE 20.05.97 D.O. DE
27.05.97 |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO
ESTADO DO CEARÁ - SOEC, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE
- DERT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES - DERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.693, DE 19.05.97 D.O. DE
23.05.97 |
ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.125, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.692, DE 16.05.97 D.O. DE
27.05.97 |
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE AGRICULTURA, REDENOMINAÇÃO
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - SEARA E DE UMA DE SUAS
VINCULADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.691, DE 16.05.97 D.O. DE
16.05.97 |
CRIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E A
CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGAÕS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA,
EXTINGUE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, DISPÕE SOBRE A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR, O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.690, DE 16.05.97 D.O. DE
16.05.97 |
FACULTA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ A CEDEREM ESPAÇO PARA AS ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE
CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.689, DE 16.05.97 D.O. DE
16.05.97 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO PILAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MUNICÍPIO DE
MILAGRES. |
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LEI
Nº 12.688, DE 16.05.97 D.O. DE
16.05.97 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA
SIMBÓLICA ÁLVARO WEYNE Nº 65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.687, DE 16.05.97 D.O. DE
16.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.686, DE 14.05.97 D.O. DE
14.05.97 |
CRIA A OUVIDORIA-GERAL E O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.685, DE 09.05.97 D.O. DE
26.05.97 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.148 DE 29.07.93, QUE DISPÕE SOBRE
AUDITORIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
Nº 12.684, DE 06.05.97 D.O. DE
14.05.97 |
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ENNIO CUFINO
SVITONE. |
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LEI
Nº 12.683, DE 06.05.97 D.O. DE
14.05.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR E ADVOGADO
GENUÍNO FRANCISCO DE SALES. |
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LEI
Nº 12.682, DE 02.05.97 D.O. DE
08.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.681, DE 30.04.97 D.O. DE
05.05.97 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO MARCO AURÉLIO
MENDES DE FARIAS MELLO. |
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LEI
Nº 12.680, DE 30.04.97 D.O. DE
02.05.97 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995,
MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE
1996 E 12.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.679, DE 15.04.97 D.O. DE
27.05.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER AO CONSELHO
COMUNITÁRIO DO PARQUE ADRIANO, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.678, DE 01.04.97 D.O. DE
01.04.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.677, DE 26.03.97 D.O. DE
03.04.97 |
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
REFERENTES À SAÚDE REPRODUTIVA E COÍBE O ATUAL PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO
INDISCRIMINADA DA POPULAÇÃO CEARENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.676, DE 20.03.97 D.O. DE
24.03.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.675, DE 20.03.97 D.O. DE
24.03.97 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS
JUNTO A UNIÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A CREDORES
ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
Nº 12.674, DE 20.03.97 D.O. DE
24.03.97 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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