LEIS DE 1997
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 12.674, DE
20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza a abertura de
crédito especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.675, DE
20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar financiamentos junto a União para liquidação da dívida
contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.676, DE
20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza a abertura de
créditos especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.677, DE
26.03.97 D.O. DE 03.04.97 |
Estabelece normas e condições
para o exercício dos direitos referentes à saúde reprodutiva e coíbe o atual
processo de esterilização indiscriminada da população cearense e determina
outras providências. |
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LEI Nº 12.678, DE
01.04.97 D.O. DE 01.04.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.679, DE
15.04.97 D.O. DE 27.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a ceder ao Conselho Comunitário do Parque Adriano, mediante
Concessão de Direito Real de Uso o Imóvel que indica e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.680, DE
30.04.97 D.O. DE 02.05.97 |
Altera dispositivo da Lei nº
12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de
maio de 1996 e 12.661 de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.681, DE
30.04.97 D.O. DE 05.05.97 |
Concede o Título de Cidadão
Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. |
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LEI Nº 12.682, DE
02.05.97 D.O. DE 08.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -
METROFOR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.683, DE
06.05.97 D.O. DE 14.05.97 |
Concede o Título de Cidadão
Cearense ao Professor e Advogado Genuíno Francisco de Sales. |
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LEI Nº 12.684, DE
06.05.97 D.O. DE 14.05.97 |
Outorga o título de cidadão
cearense ao Dr. Ennio Cufino Svitone. |
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LEI Nº 12.685, DE
09.05.97 D.O. DE 26.05.97 |
Altera dispositivos da Lei
12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias Ambientais no Estado do
Ceará. |
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LEI Nº 12.686, DE 14.05.97
D.O. DE 14.05.97 |
Cria a Ouvidoria-Geral e o
Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.687, DE
16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a contrair empréstimo que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.688, DE
16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Álvaro Weyne Nº 65 e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.689, DE
16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Pilar e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.690, DE 16.05.97
D.O. DE 16.05.97 |
Faculta as Instituições
Públicas do Estado do Ceará a cederem espaço para as entidades organizadas da
sociedade civil e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.691, DE
16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Cria a Secretaria da
Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgaõs de
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria de Segurança
Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil,
a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.692, DE
16.05.97 D.O. DE 27.05.97 |
Dispõe sobre a redefinição do
Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da Secretaria da Agricultura e
Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas vinculadas e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.693, DE
19.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
Acrescenta inciso ao Art. 2º
da Lei Nº 12.125, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.694, DE
20.05.97 D.O. DE 27.05.97 |
Dispõe sobre a incorporação
da Superintendência de Obras do Estado do Ceará - SOEC, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e Transporte - DERT, que passa a denominar-se Departamento
de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.695, DE
20.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a receber doação que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.696, DE
20.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
Altera dispositivos da Lei nº
12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá
outras providências. |
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LEI Nº 12.697, DE 26.05.97
D.O. DE 26.05.97 |
Concede o Título de Cidadão
Cearense ao Revmo. Padre Alfredo Nesi. |
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LEI Nº 12.698, DE
28.05.97 D.O. DE 28.05.97 |
Dispõe sobre a criação de
cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos
respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá
e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª.
Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os
Juízos Zonais do Estado e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.699, DE
30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a implementar o programa de captação de recursos, mediante a emissão
de Bônus do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.700, DE
30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal
dos Estados, nos termos da Medida Provisória nº 1.560, de 19 de dezembro de
1996 e suas reedições. |
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LEI Nº 12.701, DE
30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Estabelece que nenhum servidor
público da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional perceberá
remuneração inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.702, DE
18.06.97 D.O. DE 27.06.97 |
Autoriza a abertura de
créditos especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.703, DE
19.06.97 D.O. DE 30.06.97 |
Altera a Lei Nº 12.621, de 26
de agosto de 1996, acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art.
6º, dá nova Redação ao Art. 8º e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.704, DE
04.07.97 D.O. DE 08.07.97 |
Considera de Utilidade
Pública a "Loja Rosa Cruz Fortaleza - AMORC". |
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LEI Nº 12.705, DE 04.07.97
D.O. DE 15.07.97 |
Dispõe sobre o financiamento
da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, a pesquisas. |
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LEI Nº 12.706, DE
09.07.97 D.O. DE 15.07.97 |
Considera de Utilidade Pública
o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de
Fortaleza. |
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LEI Nº 12.707, DE
10.07.97 D.O. DE 16.07.97 |
Autoriza a abertura de
créditos especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.708, DE
11.07.97 D.O. DE 18.07.97 |
Autoriza a abertura de
créditos especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.709, DE
16.07.97 D.O. DE 01.08.97 |
Dispõe sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.710, DE
16.07.97 D.O. DE 01.08.97 |
Altera o dispositivo da Lei
nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.711, DE
17.07.97 D.O. DE 30.07.97 |
Dispõe sobre a percepção da
gratificação que indica. |
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LEI Nº 12.712, DE
01.08.97 D.O. DE 01.08.97 |
Altera dispositivo da Lei nº
12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de
maio de 1996, 12.661, de 27 de dezembro de 1996, e 12.680, de 30 de abril de
1997, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.713, DE
25.08.97 D.O. DE 28.08.97 |
Concede título de cidadão
cearense ao Senhor Deputado José Maria Barros de Pinho e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.714, DE
03.09.97 D.O. DE 05.09.97 |
Autoriza o chefe do Poder
Executivo a alienar participações minoritárias do Estado no Capital de
empresas públicas e de sociedades de economia mista. |
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LEI Nº 12.715, DE
04.09.97 D.O. DE 11.09.97 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.716, DE
04.09.97 D.O. DE 17.09.97 |
Denomina o Memorial da
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará de Deputado Pontes Neto. |
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LEI Nº 12.717, DE
05.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Cria o Parque Estadual
Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.718, DE
05.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Cria cargos no Grupo Ocupacional
Atividades de Magistério Superior - AMS, no Quadro de Pessoal da Fundação
Universidade Regional do Cariri - URCA e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.719, DE
12.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Cria a indenização de operacionalidade
para o Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária - APJ. |
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LEI Nº 12.720, DE
12.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Dispõe sobre o valor das
Diárias de Operacionalidade dos policiais e bombeiros militares. |
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LEI Nº 12.721, DE
12.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Institui a Semana de
Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Estado do Ceará. |
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LEI Nº 12.722, DE
18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Autoriza a alienação de ações
integrantes do capital social da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
pertencentes ao Estado. |
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LEI Nº 12.723, DE
18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar o imóvel que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.724, DE
18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Altera dispositivo da Lei Nº
12.709, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.725, DE
18.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Altera dispositivo da Lei nº
12.077-A de 1º de março de 1993, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.726, DE
24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera de Utilidade
Pública o Centro de Educação Integrada à Infância e Adolescência. |
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LEI Nº 12.727, DE
24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Fundação Imaculada Conceição. |
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LEI Nº 12.728, DE
24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera de Utilidade
Pública a entidade Grupo de Apoio à Comunidade do Bairro do Caracará - GACC,
em Senador Pompeu-Ce. |
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LEI Nº 12.729, DE
24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera de Utilidade
Pública o Centro Espírita Lar da Divina Luz. |
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LEI Nº 12.730, DE
24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Considera de Utilidade Pública
Estadual a Associação das Mães Carentes do Bairro Parque Dois Irmãos. |
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LEI Nº 12.731, DE
24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe sobre a alienação do
imóvel que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.732, DE
24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe sobre a organização,
estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o
respectivo processo e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.733, DE
30.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe sobre a extinção e
criação dos cargos de Direção e Assessoramento na Secretaria da Educação
Básica - SEDUC e na Ouvidoria-Geral, na forma que indica, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.734, DE 02.10.97
D.O. DE 14.10.97 |
Altera dispositivos da Lei nº
12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria de Segurança Pública e
Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e
Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria da Segurança Pública, a
Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia
Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.735, DE
02.10.97 D.O. DE 14.10.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Casa de Vovó Dedé. |
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LEI Nº 12.736, DE
02.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Dispõe sobre a publicação de
mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso indevido de drogas. |
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LEI Nº 12.737, DE 02.10.97
D.O. DE 31.10.97 |
Dispõe sobre a concessão,
operação, exploração comercial e execução de obras do Terminal Rodoviário
Engº João Thomé e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.738, DE
14.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Dispõe sobre a extinção e
criação dos cargos de Direção e Assessoramento da Escola de Saúde Pública do
Ceará - ESP/CE, na forma que indica, altera as atribuições do Gabinete do
Governador e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.739, DE 16.10.97
D.O. DE 21.10.97 |
Considera de Utilidade
Pública Estadual o Centro de Estimulação e Desenvolvimento Infantil. |
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LEI Nº 12.740, DE
16.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Denomina a Escola Estadual de
1º Grau, situada no Município de Coreaú no Bairro Alto Alegre, de
"Alferes Augostinho Sérgio Portela". |
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LEI Nº 12.741, DE
16.10.97 D.O. DE 21.11.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição. |
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LEI Nº 12.742, DE
16.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Sociedade Limoeirense de Cultura e Artes. |
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LEI Nº 12.743, DE
20.10.97 D.O. DE 24.10.97 |
Autoriza a Abertura de Créditos
Especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.744, DE
23.10.97 D.O. DE 24.10.97 |
Denomina a Vila Olímpica,
localizada no distrito de Messejana em Fortaleza, capital do Estado do Ceará,
de Roberto Geraldo Jereissati (Geraldão). |
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LEI Nº 12.745, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a implementar o programa de captação de recursos através de um
Empréstimo Sindicalizado, na forma que indica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.746, DE
03.11.97 D.O. DE 06.11.97 |
Dispõe sobre a criação do
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no Estado
do Ceará e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.747, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Dispõe sobre a
inexigibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens
do ativo permanente. |
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LEI Nº 12.748, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina Cícero Ferreira
Filho a rodovia que liga Parambu à BR-020 - CE 277. |
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LEI Nº 12.749, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Institui 25 de setembro -
"Dia Zero de Acidentes de Trânsito no Estado do Ceará". |
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LEI Nº 12.750, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina a Rodovia Estadual,
que liga o Município de Ibiapina ao Município de Mucambo, de Rodovia Pedro
Aragão. |
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LEI Nº 12.751, DE
03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina a Rodovia Estadual
CE-371, que liga o município de Acopiara ao município de Catarina, de Rodovia
Frutuoso Rodrigues. |
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LEI Nº 12.752, DE
03.11.97 D.O. DE 25.11.97 |
Institui o Programa Estadual
Adote uma Escola. |
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LEI Nº 12.753, DE
14.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Concede o Título de Cidadão
Cearense ao Senhor Deputado Luís
Eduardo Maron de Magalhães. |
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LEI Nº 12.754, DE
21.11.97 D.O. DE 25.11.97 |
Considera de Utilidade
Pública o Centro Espírita Pedro, o Apóstolo de Jesus. |
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LEI Nº 12.755, DE
21.11.97 D.O. DE 26.11.97 |
Autoriza a abertura de
créditos especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.756, DE
26.11.97 D.O. DE 11.12.97 |
Denomina de Dr. José Euclides
Ferreira Gomes Júnior o açude Arrebita no Município de Forquilha. |
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LEI Nº 12.757, DE
26.11.97 D.O. DE 16.12.97 |
Dispõe sobre o acesso dos
consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos
restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.758, DE
27.11.97 D.O. DE 18.12.97 |
Dispõe sobre a
acumulação/anexação dos serviços notariais e de registro que indica, cria o
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jurema, da
Comarca de Caucaia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.759, DE
28.11.97 D.O. DE 14.01.98 |
Define a remuneração dos
serventuários de Justiça que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.760, DE
04.12.97 D.O. DE 11.12.97 |
Dispõe sobre a alienação do imóvel
que indica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.761, DE
15.12.97 D.O. DE 17.12.97 |
Institui a Gratificação de
Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício
funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.762, DE
18.12.97 D.O. DE 19.12.97 |
Dispõe sobre a transformação,
elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do
Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura
Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.763, DE
18.12.97 D.O. DE 23.12.97 |
Considera de Utilidade
Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE. |
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LEI Nº 12.764, DE
18.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede às entidades
artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do
espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.765, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Autoriza a Abertura de
Créditos Especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.766, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe sobre a doação aos
municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento
da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.767, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Altera dispositivo da Lei nº
12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de
maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997
e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.768, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Prorroga os efeitos das Leis
nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem,
respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de
informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias
consumidoras de aços planos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.769, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Autoriza o Poder Executivo a
contrair operação de crédito que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.770, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dá nova redação a dispositivo
da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do
ICMS nas operações internas. |
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LEI Nº 12.771, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe sobre a isenção do
ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte
escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.772, DE
24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe sobre Remissão de
Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.773, DE
29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede o título de Cidadão
Cearense a Alexandre Grendene Bartelle. |
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LEI Nº 12.774, DE
29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede o título de Cidadão Cearense
ao Dr. Benjamin Steinbruch. |
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LEI Nº 12.775, DE
29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Considera de Utilidade
Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.776, DE 29.12.97
D.O. DE 30.12.97 |
Institui, na organização
judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos
Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de
3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.777, DE
29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Autoriza a alienação de ações
integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
pertencentes ao Estado do Ceará. |
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LEI Nº 12.778, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998. |
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LEI Nº 12.779, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Dispõe sobre a criação da 5ª.
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, eleva à categoria de
3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro e Várzea Alegre e à de 2º.
Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema, Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole,
transfere o Termo Judiciário de Jijoca de Jericoacoara da Comarca de Acaraú
para a Comarca de Cruz e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.780, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Altera dispositivo da Lei nº
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais. |
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LEI Nº 12.781, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Institui o Programa Estadual de
Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas
entidades e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.782, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Autoriza a extinção da Companhia
Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de Desenvolvimento do
Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e dá outras
providências. |
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LEI Nº 12.783, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Institui na Administração
Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença
Extraordinária com Prejuízo da Remuneração. |
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LEI Nº 12.784, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Altera a denominação da
Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de
cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.785, DE
30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará
colocarem à disposição dos clientes o
Código de defesa do Consumidor. |