LEIS DE 2000
CEARÁ
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NÚMERO DA
LEI |
EMENTA |
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D.O. de 14/01/00 |
INSTITUI
PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. |
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D.O. de 14/01/00 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SEDUC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 18/01/00 |
AUTORIZA
A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E NO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 22/03/00 |
DISPÕE
SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO RECÉM-CONSTRUÍDO AÇUDE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ,
QUE PASSA A DENOMINAR-SE AÇUDE SÃO FRANCISCO. |
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D.O 22/03/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RURAL E
URBANA DE CEDRO - AAPRUCE |
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LEI Nº 13.002 de 21/03/00 |
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 90.000.000,00) – (Melhoria na Educação Básica) |
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D.O. de 22/03/00 |
DENOMINA ANTÔNIO MATOS CAVALCANTE A RODOVIA ESTADUAL CE -
154 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ AO ENTRONCAMENTO DA CE - 060. |
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D.O de 23/03/00 |
DENOMINA JOÃO JAIME FERREIRA GOMES A
RODOVIA ESTADUAL - CE 085, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA À JIJOCA DE
JERICOACOARA. |
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LEI Nº 13.005 de 24/03/00 |
AUTORIZA O
ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ-CEF, COM GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,
AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.668, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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LEI Nº 13.006 de 24/03/00 |
INSTITUI NOVO
MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEAD, AUTORIZA A CISÃO, COM
EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.0 14/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANDUCA E LETÍCIA |
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D.O 24/04/00 |
DENOMINA INSTITUTO PENAL DEPUTADO
EPITÁCIO QUEZADO CRUZ A UNIDADE PENITENCIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. |
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27/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE
ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 28/04/00 |
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
SAMUEL CURTIS JOHNSON. |
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D.O. de 03/05/00 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). |
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D.O. de 15/05/00 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ. |
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D.O 25/05/00 |
DENOMINA DEPUTADO JOÃO JACKSON DE
ALBUQUERQUE PEREIRA A CE 187, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS SALES E
SALITRE. |
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D.O 19/05/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 19/05/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OSMIRA EDUARDO DE CASTRO, NA FORMA QUE INDICA. |
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D.O 22/05/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI Nº
12.160, DE 04 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– (LEI ORGÂNICA) |
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D.O 29.05.00 |
DENOMINA DE RODOVIA
ENGº FRANCISCO CAVALCANTE NETO (CHICO NETO), O
TRECHO PECÉM/TAÍBA/SUAPE, PERTENCENTE À RODOVIA ESTADUAL CE- 348. |
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D.O de 29/05/00 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
( PAES ) DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
26.05.00 (DO 06.06.00) |
Dispõe sobre o
Parcelamento de Dívidas do IPVA a dá outras providências. |
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D.O 02/06/00 |
DENOMINA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE
MACEDO - OLAVO LEITE, A BARRAGEM DO ROSÁRIO NO DISTRITO DE QUITAIÚS,
MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
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D.O 09/06/00 |
DENOMINA SENADOR CARLOS JEREISSATI OS
TRECHOS BARBALHA-ARAJARA E CRATO-ARAJARA, PERTENCENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS
CE-293 E CE-386, RESPECTIVAMENTE. |
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D.O 09.06.00 |
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 09/06/00 |
AUTORIZA DENOMINAR
O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DE PREFEITO JOÃO
ALMIR. |
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D.O 09/06/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA EM UBAJARA-CE |
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D.O. de 20/06/00 |
DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE
ENVIEM SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ATRAVÉS
DE MEIO MAGNÉTICO, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE DEZEMBRO DE
1996, COM SUAS ALTERAÇÕES. |
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D.O. de 28/06/00 |
DESAFETA DE SUA
DESTINAÇÃO ORIGINAL O IMÓVEL QUE INDICA, PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 30/06/00 |
INSTITUI A
GRAFITICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. de 30/06/00 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 30/06/00 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE
ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS. |
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D.O 30/06/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DR. JOÃO NAZARETH PEREIRA CARDOSO. |
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D.O 30/06/00 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 30/06/00 |
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O GRUPO BAILARINOS DE CRISTO, AMOR E DOAÇÕES - BCAD. |
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D.O
30/06/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA CRISTÃ- O SEMEADOR |
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D.O. de 30/06/00 |
ALTERA E REORGANIZA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 30/06/00 |
REESTRUTURA A
CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, ALTERA SUA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 30/06/00 |
REAJUSTA OS
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 30/06/00 |
TRANSFORMA, SEM
AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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D.O 30/06/00 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 30/06/00 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS
PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 30/06/00 |
REAJUSTA OS
VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO
QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O 20/07/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBA) |
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D.O 20.07.00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO EUSÉBIO –
APAE. |
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D.O 20/07/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE - ACOMVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 26/07/00 |
DENOMINA CÉSAR CALS
DE OLIVEIRA A ESTAÇÃO DO METROFOR QUE SERÁ INSTALADA NA PRAÇA DA LAGOINHA. |
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D.O. de 27/07/00 |
DISPÕE SOBRE A
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS, AMARRADOS OU
ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB A JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 26/07/00 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS FIXAREM PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO O NOME E O NÚMERO
DE INSCRIÇÃO, NO CRF, DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. |
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D.O 31/07/00 |
AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF. |
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D.O. de 27/07/00 |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. |
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D.O. 27/07/00 |
DENOMINA "AÇUDE
SÍTIOS NOVOS" A BARRAGEM ENGº RAMIRO MAIA.
(CAUCAIA-CE.) |
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D.O 31/07/00 |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E
SERVIÇOS MORTUÁRIOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E
PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. de 08/08/00 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA |
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D.O. de 04/09/00 |
FICA CRIADO O
CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-CED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 12/09/00 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. |
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D.O de 12/09/00 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ. |
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D.O. de 19/09/00 |
REDEFINE AS
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SEAD, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO (SEPLAN), DA SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV), DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA (SSPDC) E DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
(SEJUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 18/09/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS INVENTORES E INOVADORES DO CEARÁ. |
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D.O 18/09/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÁO FRANCISCO NA CIDADE DE
AURORA-CE. |
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D.O. 18/09/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. 18/09/00 |
INSTITUI O DIA DO
CORRETOR DE MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 22/09/00 |
AUTORIZA O ESTADO
DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE À REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ PARA AQUISIÇÃO
DE TERRENOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/ OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITOS, PÓLOS,
ÁREAS, UNIDADES INDUSTRIAIS E MINIDISTRITOS, BEM COMO, GALPÕES OU PRÉDIOS,
VISANDO DESENVOLVER ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 26/09/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DAS LEIS Nºs 10.367, DE 7
DE DEZEMBRO DE 1979, 11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
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D.O 24/10/00 |
DENOMINA DOM VICENTE DE PAULO ARAÚJO MATOS O
CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, A SER INSTALADO NA CIDADE DE CRATO (CE). |
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D.O. de 29/09/00 |
ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REMISSÃO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA,
INCLUSIVE DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O ICM, ICMS e IPVA. |
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D.O. 10/10/00 |
REAJUSTA OS VALORES
DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS, DOS
SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (–SUBSTITUTIVO em
31/08/00) |
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D.O 24/10/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS NETO ( LINO
VILLAVENTURA ). |
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D.O. de 24/10/00 |
DISPÕE SOBRE A
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 24/10/00 |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À
RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 24/10/00 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE COM ENTIDADE
DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM OS OBJETIVOS QUE INDICA. |
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D.O. de 25/10/00 |
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 59.393.932,50). |
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D.O. de 25/10/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 12.614, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, AUTORIZA À
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO. |
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D.O 23/11/00 |
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA"
NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 23/11/00 |
ISENTA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS
OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO
TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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D.O. de 22/11/00 |
DENOMINA A RODOVIA
CE-060, NOS TRECHOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. MENDEL STEINBRUCH) |
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D.O. de 24/11/00 |
REVOGA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 01/12/00 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO
TREM METROPOLITANO DE FORTALEZA - METROFOR, PELO DECRETO Nº 24,763, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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D.O. de 04/12/00 |
MODIFICA A LEI Nº
12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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D.O.
30/03/00 |
AUTORIZA A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A INSTITUIR A SEMANA EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.0 de
28/12/00 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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D.0 de
29/12/00 |
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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D.O. 29/12/00 |
CRIA O FUNDO
ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE
UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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D.O 29/12/00 |
DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 29/12/00 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 29/12/00 |
PRORROGA OS
EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO
DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE
DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE
INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS
DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES
CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 29/12/00 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ -
FUNDECI, INSTITUI AS TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E AS TAXAS DE
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 30/12/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ VASQUES. |
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D.O 30/12/00 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA-CEARÁ. |
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D.O de 30/12/00 |
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A
CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 30/12/00 |
DENOMINA DE ORLANDO
BEZERRA DE MENEZES O AEROPORTO REGIONAL DO CARIRI, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO
NORTE-CE. |
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D.O. de 11/01/00 |
AUTORIZA A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE TERRENO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO
PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |