LEIS DE 2018
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI N.º 16.840,
DE 17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE AS PENALIDADES AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CASO DE
COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. |
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LEI N.º 16.839,
DE 17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O
ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.838,
DE 17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
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LEI N.º 16.837,
DE 17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
INSTITUI
E DISCIPLINA O ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.836,
DE 17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISCIPLINA
O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU
AFINS POR MEIO DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO
ELETRÔNICO. |
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LEI N.º 16.835,
DE 14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.834,
DE 14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS ARTESANAIS
DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.833,
DE 14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LEI DE DENOMINAÇÃO E DO NOME DO AUTOR DA REFERIDA
LEI NOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS, MONUMENTOS E BENS PÚBLICOS DE QUALQUER
NATUREZA, JUNTO AO NOME APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 16.832,
DE 14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA. |
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LEI N.º 16.831,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E MITIGAÇÃO DE RISCOS. |
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LEI N.º 16.830,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS
DESMONTADOS. |
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LEI N.º 16.829,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. |
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LEI N.º 16.828,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA
A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. |
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LEI N.º 16.827,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 184 DA LEI Nº
13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE AGENTES DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. |
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LEI N.º 16.826,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA
A LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
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LEI N.º 16.825,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA
A LEI Nº 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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LEI N.º 16.824,
DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.116, DE 13 DE OUTUBRO
DE 2016. |
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LEI N.º 16.823,
DE 11.01.19 (D.O. 15.01.19) |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ E
ESTAGIÁRIO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A RESERVA DE ATÉ 10% (DEZ POR
CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. |
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LEI N.º 16.822,
DE 11.01.19 (D.O. 15.01.19) |
ACRESCENTA
OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª DA LEI N° 15.687, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS -
REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. |
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LEI N.º 16.821,
DE 09.01.19 (Republicado no D.O. 16.01.19) |
DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS
RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE,
ACARAÚ, ACOPIARA, AIUABA, ALCÂNTARAS, ALTANEIRA, ALTO SANTO, AMONTADA,
ANTONINA DO NORTE, APUIARÉS, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE,
ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA,
BARRO, BARROQUINHA, BATURITÉ, BEBERIBE, BELA CRUZ, BOA VIAGEM, BREJO SANTO,
CAMOCIM, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRÉ, CARIRIAÇU,
CARIÚS, CARNAUBAL, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHAVAL,
CHORÓ, CHOROZINHO, COREAÚ, CRATEÚS, CRATO, CROATÁ, CRUZ, DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORQUILHA, FORTALEZA, FORTIM,
FRECHEIRINHA, GENERAL SAMPAIO, GRAÇA, GRANJA, GRANJEIRO, GROAÍRAS, GUAIÚBA,
GUARACIABA DO NORTE, GUARAMIRANGA, HIDROLÂNDIA, HORIZONTE, IBARETAMA,
IBIAPINA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA,
IPAUMIRIM, IPU, IPUEIRAS, IRACEMA, IRAUÇUBA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPAJÉ,
ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITAREMA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE,
JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JIJOCA DE JERICOACOARA, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS,
LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE,
MARCO, MARTINÓPOLE, MASSAPÊ, MAURITI, MERUOCA, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA,
MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MORAÚJO, MORRINHOS,
MUCAMBO, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS,
PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PACUJÁ, PALHANO, PALMÁCIA, PARACURU, PARAIPABA,
PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PEREIRO, PINDORETAMA,
PIQUET CARNEIRO, PIRES FERREIRA, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA,
QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO,
RERIUTABA, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO ACARAÚ,
SANTANA DO CARIRI, SÃO BENEDITO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO
JAGUARIBE, SÃO LUÍS DO CURU, SENADOR POMPEU, SENADOR SÁ, SOBRAL, SOLONÓPOLE,
TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, TEJUÇUOCA, TIANGUÁ, TRAIRI,
TURURU, UBAJARA, UMARI, UMIRIM, URUBURETAMA, URUOCA, VARJOTA, VÁRZEA ALEGRE, VIÇOSA DO CEARÁ,
TODOS DO ESTADO DO CEARÁ |
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LEI N.º 16.820,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
INCLUI
DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 12.228, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E
O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A
FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
INTERNO DESSES PRODUTOS. |
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LEI N.º 16.819,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ADAPTA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO) À TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PROMOVIDA PELA EMENDA À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. |
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LEI N.º 16.818,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O APADRINHAMENTO, POR PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES RELIGIOSAS, DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA. |
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LEI N.º 16.817,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300, DE 6 DE MARÇO DE
1987. |
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LEI N.º 16.816,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AO IPECE – INSTITUTO DE PESQUISA E
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, EM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.815,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO
DISTRITO DE PARAZINHO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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LEI N.º 16.814,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
FRANCISCO MARCOS FARIAS PEDROZA A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA
VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
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LEI N.º 16.813,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO ALFREDO DE AGUIAR O TRECHO DA RODOVIA CE-581, QUE LIGA A SEDE DO
MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA AO DISTRITO DE ARATICUM/UBAJARA – LADEIRA DE
IBIAPINA. |
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LEI N.º 16.812,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
MARCOS ANTÔNIO NUNES DE MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. |
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LEI N.º 16.811,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
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LEI N.º 16.810,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.064, DE 25 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4º, INCISO II,
ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. |
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LEI N.º 16.809,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
JOSÉ ALVES NORONHA O TRECHO DA CE-279, QUE LIGA A BR-020, VIA UMBUZEIRO, AO MUNICÍPIO
DE PARAMBU. |
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LEI N.º 16.808,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO MARTINS PAIVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
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LEI N.º 16.807,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA
MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. |
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LEI N.º 16.806,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DECLARA
PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS
JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES. |
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LEI N.º 16.805,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.804,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
GEOVANY MARCENA OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
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LEI N.º 16.803,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA
CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO
DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O TRECHO DA CE-351, QUE
LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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LEI N.º 16.802,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
SOCORRO GOMES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
QUIXELÔ. |
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LEI N.º 16.801,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.800,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EMPREENDEDORISMO E PROTAGONISMO”, NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.799,
DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
OLEGÁRIO MACÊDO LEITE O TRECHO QUE LIGA AURORA AO DISTRITO DE INGAZEIRAS, NA
CE – 153. |
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LEI N.º 16.798,
DE 08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE SÃO SEBASTIÃO,
FESTA RELIGIOSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI N.º 16.797,
DE 08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA
SOLEDADE, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
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LEI N.º 16.796,
DE 08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.795, DE 27.12.18 (D.O.
27.12.18) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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LEI N.º 16.794,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA. |
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LEI N.º 16.793,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO PEDROSA MONTEIRO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
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LEI N.º 16.792,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO PIAUÍ E
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO
NORDESTE, DEPUTADO THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO. |
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LEI N.º 16.791,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº
16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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LEI N.º 16.790,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.789,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
PEDRO BELO NOBRE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
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LEI N.º 16.788,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE EVENTOS. |
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LEI N.º 16.787,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
FICA
DENOMINADA URBANO DA SILVA FERREIRA A ARENINHA DO MUNICÍPIO
DE SENADOR SÁ. |
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LEI N.º 16.786,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PADROEIRA DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.785,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA JOSÉ WELINGTON LANDIM O CINTURÃO
DAS ÁGUAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.784,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DE PRODUTOS EM SERVIÇOS
COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.783,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ECONOMIA DE ÁGUA PELAS EMPRESAS PRIVADAS
INSTALADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.782,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DISPENSAÇÃO DE
MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 16.781,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MIRANDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS – CEJA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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LEI N.º 16.780,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INCLUI
O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.779,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE. |
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LEI N.º 16.778,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
LÚCIA BALTAZAR COSTA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
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LEI N.º 16.777,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
O DIA DA CULTURA CEARENSE. |
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LEI N.º 16.776,
DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
ALTERA
A LEI Nº 14.663, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA
MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.775,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA DE
TARRAFAS, NOSSA SENHORA DAS ANGÚSTIAS. |
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LEI N.º 16.774,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
RONNIE CARLOS DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA. |
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LEI N.º 16.773,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
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LEI N.º 16.772,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA. |
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LEI N.º 16.771,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
MARIA BRAGA MOREIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
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LEI N.º 16.770,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
IVANILDO BATISTA DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
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LEI N.º 16.769,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JACINTO ARAÚJO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CATARINA. |
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LEI N.º 16.768,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA INSTITUÍDA A
SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.767, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA FRANCISCO ALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO A DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
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LEI N.º 16.766,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA MANUEL BERNARDO DE OLIVEIRA (MANEL DA PRETA) A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO LUIZ ALVES DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.765,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO CÉLIO MOREIRA DA SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IPU. |
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LEI N.º 16.764,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
VEREADOR JOÃO BARBOSA O 4ª TRECHO DO ANEL VIÁRIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.763,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
DENOMINADA PREFEITO JÚLIO PINHEIRO BASTOS A RODOVIA CE-243, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
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LEI N.º 16.762,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
DENOMINADO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE O ANEXO
III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.761,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
VALDEMAR PINHEIRO CAVALCANTE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
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LEI N.º 16.760,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JEOVÁ BRÍGIDO ROBERTO (PASSO PRETO) A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. |
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LEI N.º 16.759,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
LAURA DIAS CAVALCANTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE
BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
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LEI N.º 16.758,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
DENOMINADA ANTÔNIO GUEDES VIANA A RODOVIA QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE CEDRO AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO. |
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LEI N.º 16.757,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
GABINO MARQUES DE SOUSA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MUNDAÚ, NO
MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
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LEI N.º 16.756,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
LÚCIO FÉRRER A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
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LEI N.º 16.755,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
RAIMUNDO RENALT DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. |
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LEI N.º 16.754,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
MARIA LÚCIA RAMALHO MARTINS A BARRAGEM DAS AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
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LEI N.º 16.753, DE 27.12.18 (D.O.
28.12.18) |
DENOMINA PAULO FREIRE A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO, SITUADA NO ASSENTAMENTO SALÃO/MORADA NOVA,
NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
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LEI N.º 16.752,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA ONOFRE VIEIRA DOS
SANTOS A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO JAIME NO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA. |
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LEI N.º 16.751,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE IGUATU COMO A CIDADE “CASA DA VÓ”, EM HOMENAGEM À PADROEIRA
NOSSA SENHORA SANT’ANA. |
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LEI N.º 16.750,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ FERREIRA LIMA (ZUZA FERREIRA) A CE-151, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BAIXIO A
IPAUMIRIM. |
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LEI N.º 16.749,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
PROÍBE
A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR,
PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. |
|
|
LEI N.º 16.748,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. |
|
|
LEI N.º 16.747,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA. |
|
|
LEI N.º 16.746,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.745,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.744,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
ASSEGURA
AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL
INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.743,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI
A SEMANA FESTIVA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OCORRE NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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LEI N.º 16.742,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA
PORTUGUESA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.741, DE 27.12.18 (D.O.
28.12.18) |
INSTITUI A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO
DE INICIATIVAS SOCIAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E
DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.740,
DE 26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADMINISTRADOR CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO. |
|
|
LEI N.º 16.739, DE 26.12.18 (D.O.
27.12.18) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI
Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III
– PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.738,
DE 26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº
13.281, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, PARA DENOMINAR
JOSÉ MORAES DE FARIAS A RODOVIA CE-469, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS LOCALIDADES
DE QUEIMADOS E TUCUNS, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
|
LEI N.º 16.737, DE 26.12.18 (D.O.
27.12.18) |
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS
POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.736, DE 26.12.18 (D.O.
27.12.18) |
INSTITUI
O MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC. |
|
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LEI N.º 16.735, DE 26.12.18 (D.O.
27.12.18) |
ALTERA A LEI N.º
12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, A LEI N.º 12.023,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS POR
CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS
NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA,
A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O SELO FISCAL DE
CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES COM ÁGUAS ENVASADAS. |
|
|
LEI N.º 16.734,
DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
REGULAMENTA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS
RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO
BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS
ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET. |
|
|
LEI N.º 16.733,
DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS
RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.732,
DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA – SESFA. |
|
|
LEI N.º 16.731, DE 26.12.18 (D.O.
28.12.18) |
DENOMINA JOSÉ HÊNIO
MORORÓ LIMA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – CAMPINHO PADRÃO NO MUNICÍPIO
DE VARJOTA. |
|
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LEI N.º 16.730,
DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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LEI N.º 16.729, DE 26.12.18 (D.O.
28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE
OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA. |
|
|
LEI N.º 16.728, DE 26.12.18 (D.O.
28.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.727, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. |
|
|
LEI N.º 16.726,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ANTÔNIO DE
PÁDUA DE DEUS ANDRADE. |
|
|
LEI N.º 16.725,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GUSTAVO DO VALE ROCHA. |
|
|
LEI N.º 16.724,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI. |
|
|
LEI N.º 16.723,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA
BRAGA. |
|
|
LEI N.º 16.722, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE
TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI
Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. |
|
|
LEI N.º 16.721, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 93/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL. |
|
|
LEI N.º 16.720, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES
E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.719, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.718, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.717, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.716, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019) |
|
|
LEI N.º 16.715,
DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
DESAFETA DO
DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, QUE
PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM REVERSÃO
DAS RECEITAS OBTIDAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FERMOJU. |
|
|
LEI N.º 16.714,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
PROÍBE
A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE
DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE
ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.713,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA
JOVENS DE BAIXA RENDA, PREVISTOS NO PROGRAMA “IDENTIDADE JOVEM (ID JOVEM)”,
COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.852/2013, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POLOS DE LAZER,
CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CRAS, E
ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.712,
DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DETERMINA
QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS
MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL. |
|
|
LEI N.º 16.711, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO
ESTADUAL N° 32.810/2018. |
|
|
LEI N.º 16.710, DE 21.12.18 (Republicado no D.O.
de 27.12.18) |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
|
LEI N.º 16.709, DE 20.12.18 (D.O.
21.12.18) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL NOS EVENTOS
ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.708,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS. |
|
|
LEI N.º 16.707,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO NILSON BERNARDO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
|
LEI N.º 16.706,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
FICA
DENOMINADA CÔNEGO FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO E SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ACARAÚ. |
|
|
LEI N.º 16.705,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.704,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA MAIO CINZA, DESTINADA A PREVENIR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.703, DE 20.12.18 (D.O.
21.12.18) |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO
JUDICIAL. |
|
|
LEI
N.º 16.702, DE 20.12.18 (Republicado por incorreção no D.O. 21.12.18) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DO CEARÁ A INSTITUIR O PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA CEARÁ, VISANDO ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO
E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CONFORME ESPECIFICA. |
|
|
LEI N.º 16.701, DE 14.12.18 (D.O.
17.12.18) |
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI
Nº. 16.319, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. |
|
|
LEI N.º 16.700,
DE 14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
DISPÕE SOBRE O
ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. |
|
|
LEI N.º 16.699, DE 14.12.18 (D.O.
17.12.18) |
ALTERA A LEI N.º 16.097, DE
27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO
ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FEEF. |
|
|
LEI
N.º 16.698, DE 14.12.18 (D.O.
17.12.18) |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ - CEARAPAR,
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. |
|
|
LEI N.º 16.697, DE 14.12.18 (D.O.17.12.18) |
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.696, DE 14.12.18 (D.O.
17.12.18) |
ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº
12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH. |
|
|
LEI N.º 16.695,
DE 11.12.18 (D.O. 14.12.18) |
FICA
DENOMINADA PAULO AIRTON ALBUQUERQUE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
|
LEI N.º 16.694,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SEM DROGAS. |
|
|
LEI N.º 16.693,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
EDUARDO DE CASTRO PESSOA DE LIMA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.692, DE
07.12.18 (D.O.
10.12.18) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA
ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.691,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
ABIMAEL SILVA A MINIARENINHA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
|
LEI N.º 16.690, DE 07.12.18 (D.O.
10.12.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA
FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. |
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LEI N.º 16.689,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA A SEDE DO
MUNICÍPIO DE POTIRETAMA À DIVISA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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LEI N.º 16.688,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O MÊS JUNHO VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.687,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ EDSON DOS SANTOS A ARENINHA NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA, NO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA. |
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LEI N.º 16.686,
DE 07.12.18 (D.O. 12.12.18) |
FICA
DENOMINADA ELPÍDIO ALVES DE OLIVEIRA A RODOVIA CE-278, QUE LIGA O MUNICÍPIO
DE ERERÊ À DIVISA DO CE/RN. |
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LEI N.º 16.685,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À
DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO/SALDO, EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR. |
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LEI N.º 16.684, DE 07.12.18 (D.O.
07.12.18) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS
PROVENIENTES DOS
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO
BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
- BEC, NO MONTANTE QUE INDICA,
DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – SUPSEC. |
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LEI N.º 16.683, DE 07.12.18 (D.O.
07.12.18) |
ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS
ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM
DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2.º DO ART. 155 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. |
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LEI
N.º 16.682, DE 07.12.18 (D.O. 07.12.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.564, DE 28 DE
MAIO DE 2018. |
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LEI N.º 16.681, DE 03.12.18 (D.O.
03.12.18) |
REALIZA
ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.680, DE 23.11.18 (D.O.
30.11.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO TARRAFAS. |
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LEI
N.º 16.679,
DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. |
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LEI N.º 16.678, DE 21.11.18 (D.O.
23.11.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 16.677, DE 21.11.18 (D.O.
23.11.18) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. |
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LEI N.º 16.676, DE 21.11.18 (D.O.
23.11.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2017. |
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LEI N.º 16.675, DE
09.11.18 (D.O.
09.11.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº.
119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. |
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LEI N.º 16.674,
DE 26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO
SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.673,
DE 26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.672,
DE 26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
DENOMINA PREFEITO ROSEO BEZERRA A
CE-269, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 A CE-371, NO MUNICÍPIO
DE JAGUARIBARA. |
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LEI N.º 16.671,
DE 25.10.18 (D.O. 25.10.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.580, DE 19 DE
JUNHO DE 2018. |
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LEI
N.º 16.670, DE 25.10.18 (D.O.
25.10.18) |
ALTERA A
LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018. |
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LEI N.º 16.669, DE 19.10.18 (D.O.
19.10.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.372, DE
11 DE OUTUBRO DE 2017. |
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LEI N.º 16.668,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM ADVOCACIA. |
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LEI N.º 16.667,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE
A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.666,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA RELIGIOSA EM
HOMENAGEM A SÃO SEBASTIÃO, CO-PADROEIRO DE IPAUMIRIM. |
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LEI N.º 16.665,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
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LEI N.º 16.664,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO
ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARRAIÁ DO POVO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.663,
DE 24.09.18 (D.O. 25.09.18) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA. |
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LEI N.º 16.662,
DE 13.09.18 (Republicado no D.O. 21.09.18) |
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR
CARIRI COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.661,
DE 13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
DENOMINA CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
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LEI N.º 16.660,
DE 13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.659, DE 13.09.18 (D.O.
21.09.18) |
DENOMINA JOSÉ TELES DE MORAES A CE-253, NO TRECHO
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AO DISTRITO DE GASSI, E ANTÔNIO MARÇAL PINTO
DE CASTRO O TRECHO DA CE-253, QUE LIGA O DISTRITO DE GASSI AO MUNICÍPIO DE
PACOTI. |
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LEI N.º 16.658,
DE 13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
DENOMINA ANTÔNIO ELEUTÉRIO DE
PÁDUA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
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LEI N.º 16.657,
DE 13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CARIRI MOTO FEST, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI N.º 16.656, DE 13.09.18 (D.O.
21.09.18) |
RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO PELO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº
14.458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA
MICRORREGIONAL DE CRATO, COM OBJETIVO DE APROVAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE
CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E INCLUIR O INCISO VII, NA CLÁUSULA NONA DO
REFERIDO INSTRUMENTO. |
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LEI N.º 16.655,
DE 13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORDEM DA MISERICÓRDIA DE JESUS – OMJ. |
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LEI N.º 16.654,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
INCLUI A FEIRA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ACARAÚ – FEMUSA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 16.653,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE
TRICLOROETILENO E DE ANTIRRESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE
IDADE. |
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LEI N.º 16.652, DE 27.07.18 (D.O.
27.07.18) |
DENOMINA MANOEL
DOMINGOS FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
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LEI N.º 16.651, DE 27.07.18 (D.O.
27.07.18) |
DENOMINA ALDENOR
MIRANDA DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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LEI N.º 16.650, DE 27.07.18 (D.O.
27.07.18) |
DENOMINA FRANCISCO
SIDNEY CAVALCANTE DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
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LEI N.º 16.649, DE 27.07.18 (D.O.
27.07.18) |
DENOMINA EXPEDITO
HELISON JULIÃO MARTINS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 16.648,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA ANTÔNIO VIANA FILHO A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI N.º 16.647,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA FRANCISCO ALVES DA SILVA,
CONHECIDO COMO “FORTALEZA”, A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.646,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA JOSÉ SEBASTIÃO NETO A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
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LEI N.º 16.645,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA JOSÉ VIEIRA ANGELIM - ZÉ
ANGELIM, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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LEI N.º 16.644,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA MARIA ZENÓBIA RODRIGUES
BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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LEI N.º 16.643,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A
CE – 333, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE TURURU AOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO
DO GAVIÃO, CONCEIÇÃO DOS CAETANOS E CEMOABA. |
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LEI N.º 16.642,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA MARIA NATÁLIA SALES ROCHA
A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E CARNAUBAL, VIA BARRA DO SOTERO
(CE-192). |
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LEI N.º 16.641,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA ADMÔR CAVALCANTE O TRECHO
DA CE-284, QUE LIGA A LOCALIDADE DE CRUZETA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. |
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LEI N.º 16.640,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA ALAOR CAVALCANTE MOTA O TRECHO
DA CE-168, QUE LIGA O DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO
DE CATARINA. |
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LEI N.º 16.639,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA LUIZ XIMENES FILHO A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
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LEI N.º 16.638,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA MÁRIO GIRÃO NOBRE A
ARENINHA DE MARANGUAPE. |
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LEI N.º 16.637,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PADROEIRA
DO DISTRITO DE BREJINHO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
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LEI N.º 16.636,
DE 27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA JOSÉ VALDEIR DA SILVA –
BIT BIT, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA |
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LEI N.º 16.635,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO
“GÓLGOTA – PAIXÃO DE CRISTO DE FORTALEZA” ENCENADO EM FORTALEZA, NA
COMUNIDADE DO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.634,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO
"A PAIXÃO DE CRISTO" - COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM ENCENADO EM
FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.633,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE
NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.632, DE 19.07.18 (D.O.
23.07.18) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA
DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DA TAÍBA, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.631,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL HAPPY DAY LAVRAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS DA MANGABEIRA. |
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LEI N.º 16.630,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O ANO
DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA
IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.629,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA”. |
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LEI N.º 16.628,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO E
INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, GLÚTEN E ALERGIA À
PROTEÍNA DO LEITE. |
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LEI N.º 16.627, DE 19.07.18 (D.O.
23.07.18) |
INCLUI O ENCONTRO DOS
PROFETAS DA CHUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.626,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.625,
DE 19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
DENOMINA EDIFÍCIO PREFEITO PEDRO
PEDROSA DE CASTRO CASTELO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO CEARÁ – DETRAN, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 16.624,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS INDÍGENAS
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.623,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO JUNINO ARRAIÁ DA CUMADE CHICA DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.622,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
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LEI N.º 16.621,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ETNIA
CIGANA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.620,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS VALE DO
JAGUARIBE – IVJ. |
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LEI N.º 16.619,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS
E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS. |
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LEI N.º 16.618,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. |
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LEI N.º 16.617,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL SALES PINHEIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
URUBURETAMA. |
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LEI N.º 16.616,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE POTENGI. |
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LEI N.º 16.615,
DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DENOMINA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA A
RODOVIA CE-263, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
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LEI N.º 16.614, DE 19.07.18 (D.O.
19.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE UBAJARA – FEMAC. |
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LEI N.º 16.613, DE 18.07.18 (D.O.
23.07.18) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019. |
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LEI N.º 16.612,
DE 18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
FICA DENOMINADO
MARIA DE CASTRO SILVA DUARTE O HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE NO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.611,
DE 18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO CÂNDIDO
DO NASCIMENTO O TRECHO DA CE – 275, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO
IRAPUAN PINHEIRO AO DISTRITO DE BAIXIO. |
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LEI N.º 16.610, DE 18.07.18 (D.O.
20.07.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.609, DE 18.07.18 (D.O.
19.07.18) |
ALTERA A
LEI Nº 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006. |
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|
LEI N.º 16.608,
DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018. |
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LEI N.º 16.607,
DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ESTADUAL, CRIADA POR MEIO DO DECRETO N.º 25.413/1999. |
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LEI
N.º 16.606, DE 18.07.18 (D.O.
30.07.18) |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS
I E III DA LEI Nº
16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2016-2019). |
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LEI N.º 16.605, DE 18.07.18 (D.O.
19.07.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.621, DE 26 DE
AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE
INSTALAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE
OPERAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO PARA READEQUAÇÃO NOS POSTOS DE
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.604,
DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO RELIGIOSO RENASCER. |
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LEI N.º 16.603,
DE 09.07.18 (D.O. 11.07.18) |
DISPÕE SOBRE O REÚSO DA ÁGUA
PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.602,
DE 05.07.18 (D.O. 05.07.18) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CULTURA VIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.601,
DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PLENO I, PERTENCENTES AO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUADRO I – PODER
EXECUTIVO. |
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LEI N.º 16.600, DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
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LEI N.º
16.599, DE 05.07.18 (D.O.
06.07.18) |
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.598,
DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
INSTITUI
A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO. |
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LEI N.º 16.597,
DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
FICA
DENOMINADA CLEMENTE OLINTHO TÁVORA ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
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LEI N.º 16.596, DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. |
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LEI N.º 16.595,
DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
DENOMINA DEPUTADO SALOMÃO
MUSSOLINI PINHEIRO MAIA O TRECHO DA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI A
ITAIÇABA. |
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LEI N.º 16.594,
DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA CRISTÃ, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.593,
DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE
NOSSA SENHORA AUXILIADORA, PADROEIRA DE CARIÚS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.592,
DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.591, DE 05.07.18 (D.O.
09.07.18) |
INCLUI A REGATA DE SÃO
PEDRO, NO DISTRITO DO PECÉM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 16.590, DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE
NO TRABALHO. |
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LEI N.º 16.589, DE 05.07.18 (D.O.
09.07.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO PRODUTOR RURAL
NO MUNICÍPIO DE PALHANO. |
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LEI N.º 16.588, DE 05.07.18 (D.O.
09.07.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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LEI N.º 16.587, DE 05.07.18 (D.O.
09.07.18) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO AVIVA FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.586, DE 05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI O DIA OFICIAL DO KITESURF E DO KITESURFISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.585, DE 05.07.18 (D.O.
09.07.18) |
DENOMINA ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A RODOVIA CE-173, NO TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-240 (RIACHÃO/MIRAÍMA) E O ENTRONCAMENTO DA CE 252/362 (TAPERUABA/SOBRAL/CE). |
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LEI N.º 16.584, DE 03.07.18 (D.O.
04.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP. |
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LEI N.º 16.583, DE 03.07.18 (D.O.
04.07.18) |
CONFERE NOVA REDAÇÃO
AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
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LEI N.º 16.582, DE 28.06.18 (D.O.
29.06.18) |
DENOMINA EDUARDO DOURADO DA FONTE
A PASSAGEM INFERIOR DE VEÍCULO LEVE SOB TRILHOS - VLT, NO CRUZAMENTO
COM A AVENIDA BORGES DE MELO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 16.581, DE 28.06.18 (D.O.
28.06.18) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBGRUPO NO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E A
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO,
PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.580,
DE 19.06.18 (D.O. 20.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
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LEI N.º 16.579,
DE 19.06.18 (D.O. 20.06.18) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 16.463, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO
CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
– CDPDH, NOS VALORES QUE ESTABELECE. |
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LEI Nº 16.578, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
DENOMINA JOÃO LIRA MAGALHÃES O AÇUDE NO MUNICÍPIO
DE ITAPAJÉ. |
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LEI N.º 16.577,
DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇAO E COMBATE À OBESIDADE
NO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.576, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DO BOM JESUS
APARECIDO PADROEIRO DE SOLONÓPOLE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.575,
DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DENOMINA
ARGEMIRO TORRES FILHO A SEDE DA PERÍCIA FORENSE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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LEI N.º 16.574,
DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO RIM, DO PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E DO COMBATE A DOENÇA
RENAL CRÔNICA. |
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LEI N.º 16.573,
DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
FORNECEDORES DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES DE
ALIMENTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS SEM LACTOSE, GLÚTEN E AÇÚCAR. |
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LEI N.º 16.572, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO, ALERTANDO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL –
SAF. |
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LEI N.º 16.571, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALITRE COMO A CAPITAL DA
MANDIOCA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.570, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELA NÃO VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER. |
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LEI N.º 16.569, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE RECICLAGEM E DESCARTE DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.568, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM
SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS
MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
|
|
LEI N.º 16.567, DE 11.06.18 (D.O.
13.06.18) |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL. |
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LEI N.º 16.566,
DE 11.06.18 (D.O. 12.06.18) |
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A
CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA
AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 16.565, DE 29.05.18 (D.O.
30.05.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO
ESTADUAL N° 31.406/2014. |
|
|
LEI N.º 16.564, DE 28.05.18 (D.O.
29.05.18) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO
CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO
CEARÁ À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO
PECÉM - CIPP S.A. |
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LEI N.º 16.563, DE 22.05.18 (D.O.
23.05.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
LEI N.º 16.562, DE 22.05.18 (D.O.
23.05.18) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL. |
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|
LEI
N.º16.561, DE 21.05.18 (D.O.
22.05.18) |
regulamenta o art. 3º da lei federal nº 8.666, DE
21 DE JUNHO DE 1993, ESTABELECEndo práticas e diretrizes para a promoção do
desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração
pública ESTADUAL; institui a Comissão eSTADUAL de Sustentabilidade da
Administração Pública – CSAPe. |
|
|
LEI N.º
16.560, DE
21.05.18 (D.O.
21.05.18) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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|
LEI N.º 16.559,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO
DE 2015. |
|
|
LEI N.º 16.558,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS
SOLIDÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 16.557,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE DAMIÃO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.556,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
|
|
LEI N.º 16.555,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO PERITO LEGISTA
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.554,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. |
|
|
LEI N.º 16.553,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA PAULO MOREIRA BRITO O INSTITUTO DE
MEDICINA LEGAL – IML/PEFOCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
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LEI N.º 16.552,
DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA JAIME DA CUNHA REBOUÇAS A ESCOLA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.551, DE 16.05.18 (D.O.
16.05.18) |
ALTERA
O ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.284, DE 7 DE JULHO DE 2017. |
|
|
LEI N.º 16.550, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUATU O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 16.549, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 16.548, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO
CONTORNO) LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222,
NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI N.º 16.547, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
DENOMINA
CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO
RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.546, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
DENOMINA
GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS
MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.545, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD. |
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LEI N.º 16.544, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
TRANSFORMA, NA ESTRUTURA
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE
FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. |
|
|
LEI N.º 16.443, DE 07.05.18 (D.O.
08.05.18) |
ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009,
QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS. |
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|
LEI N.º 16.542,
DE 24.04.18 (D.O. 24.04.18) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO
ANTÔNIO ROBERTO CAVUTO. |
|
|
LEI N.º 16.541, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO
ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES
DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
|
|
LEI N.º 16.540,
DE 06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
GDADC, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT. |
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|
LEI
N.º 16.539, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – GDAGRO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES
DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA. |
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|
LEI N.º 16.538, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS – GDARH PARA
OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS. |
|
|
LEI N.º 16.537, DE
06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS – GDAOH,
PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. |
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|
LEI N.º 16.536,
DE 06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE
ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS – GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE
CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAG DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. |
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|
LEI N.º 16.535, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTÃO SOCIAL –
GDGS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
STDS. |
|
|
LEI N.º 16.534,
DE 06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005,
E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2005. |
|
|
LEI
N.º 16.533, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
INSTITUI
a gratificação por deslocamento para exercício de atividade de defesa
agropecuária - gdeada. |
|
|
LEI
N.º 16.532, DE 06.04.18 (D.O.
06.04.18) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. |
|
|
LEI N.º 16.531,
DE 06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2005. |
|
|
LEI
N.º 16.530, DE 02.04.18 (Republicado D.O.
04.04.18) |
DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
- ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
CEARÁ - FASSEC. |
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|
LEI N.º 16.529, DE 02.04.18 (D.O.
02.04.18) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
LEI N.º 16.528,
DE 15.03.18 (D.O. 05.04.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS GRUPOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS. |
|
|
LEI N.º 16.527,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
FIXA
O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 16.526,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 16.525,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS,
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO
NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
|
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LEI N.º 16.524,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 16.523,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS
DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.522, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.521, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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LEI N.º 16.520,
DE 15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES
E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.519, DE 15.03.18 (D.O.
28.03.18) |
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14 DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006. |
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LEI N.º 16.518, DE 15.03.18 (D.O.
03.04.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE
JUNHO DE 2014. |
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LEI N.º 16.517, DE 15.03.18 (D.O.
21.03.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO). |
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LEI
N.º 16.516, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS
COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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LEI
N.º 16.515, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
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LEI
N.º 16.514, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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LEI
N.º 16.513, DE 15.03.18 (D.O.
16.03.18) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS. |
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LEI N.º 16.512, DE 15.03.18 (D.O. 21.03.18) |
ALTERA A LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E A LEI Nº 15.043, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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LEI
N.º 16.511, DE 12.03.18 (D.O.
13.03.18) |
INSTITUI A COMENDA
PATATIVA DO ASSARÉ. |
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LEI N.º 16.510, DE 12.03.18 (D.O.
13.03.18) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA
PELO NASCIMENTO DE ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, O POETA PATATIVA DO ASSARÉ. |
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LEI N.º 16.509, DE 02.03.18 (D.O.
06.03.18) |
DENOMINA ADOLFO FERREIRA DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
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LEI N.º 16.508, DE 02.03.18 (D.O.
05.03.18) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO
PROJETO DENDÊ. |
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LEI N.º 16.507, DE 22.02.18 (D.O.
23.02.18) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
– ANS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA. |
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LEI N.º
16.506, DE 12.03.18 (D.O. 12.03.18) |
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LEI N.º 16.505, DE 22.02.18 (D.O. 28.02.18) |
ALTERA AS LEIS NºS
14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010; 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE
2010; 16.208, DE 3 DE ABRIL DE
2017 E 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 2017. |
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LEI N.º 16.504,
DE 22.02.18 (D.O. 22.02.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - AGRH, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA
A LOTAÇÃO DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. |