LEIS DE 2002
CEARÁ
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NORMA
JURÍDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 13.184
DE 04/01/02 D.O. DE 08/01/02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08/01/02 |
DENOMINA DE DR. ANTONIO ALMINO SOBRINHO O LOCAL
QUE INDICA. |
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D.O. DE 08/01/02 |
DENOMINA "ESCOLA DE ENSINO MÉDIO WALDEMAR
RORIZ" UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO |
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D.O. DE 08/01/02 |
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS À VISTA NOS BENS E
SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. DE 08.01.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE LUIZA LOPES GADELHA DE HORIZONTE |
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LEI Nº 13.189 DE 04/01/02D.O. DE 09/01/02 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A
CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MUTIRÃO
HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.190 DE 10/01/02 |
ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE
COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
SESSENTA E CINCO ANOS |
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D.O. DE 15/01/02 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
IRRIGAÇÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE PROGRAMA CEARENSE DE AGRICULTURA IRRIGADA
- PROCEAGRI, DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - FEIR, CRIADO PELO
ART. 13 DA LEI Nº 12.532, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, CRIA O CONSELHO ESTADUAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - CEDAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 15/01/02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 15/01/02 |
CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A
TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ |
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D.O. DE 15/01/02 |
CRIA O CADASTRO PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS
CEARENSES |
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D.O. DE 15.01.02 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. DE 15/01/02 |
TORNA OBRIGATORIA A ENTOAÇÃO DO HINO OFICIAL DO CEARÁ
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 15/01/02 |
DISPÕE SOBRE O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE
ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO. |
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D.O. DE 15.01.02 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO |
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D.O. DE 16/01/02 |
DENOMINA DE ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO O
AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE VARZANTE, MUNICÍPIO DE ARACOIABA. |
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D.O. DE 23/01/02 |
CRIA CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO
DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 23/01/02 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL
DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. DE 23/01/02 |
RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO A
INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
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D.O DE 25/02/02 PROMULGADA PELA ALECE |
INSTITUI O PRÊMIO EDUCACIONAL "ESCOLA DO
NOVO MILÊNIO - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE NO CEARÁ", RELATIVA AO ANO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 25/02/02 PROMULGADA PELA ALECE |
ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
CRIA VARAS, REDEFINE COMARCAS VINCULADAS E INTEGRADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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D.O. DE 25.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AMIGOS DE
RUSSAS - CARUS. |
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D.O. DE 25.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ALMOFALA. |
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D.O. DE 25/02/02 |
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 25.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE DE ALMOFALA). |
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D.O. DE 03.04.02 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A VICENTE
JULIANO BONNARD. |
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D.O. DE 03.04.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CÓRREGO DO RETIRO ALEXANDRINO SILVÉRIO DE OLIVEIRA. |
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D.O. DE 03/04/02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO PICÃO E ADJACÊNCIAS |
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D.O. DE 05.04.02 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE POLICIAL OU MILITAR DE RADIO PATRULHAMENTO AÉREO. |
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D.O. DE 05.04.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSIND -
ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTE |
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D.O. DE 05.04.02 |
DENOMINA HOSPITAL GERAL DOUTOR WALDEMAR
ALCÂNTARA O HOSPITAL DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO GUAJERU, DISTRITO DE
MESSEJANA |
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D.O. DE 05/04/02 |
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE INDICA, DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA
FUNECE E DA URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08/04/02 |
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE INDICA, DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA
FUNECE. |
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D.O. DE 24.04.02 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE ALZHEIMER REGIONAL CEARÁ. |
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D.O. DE 24.04.02 |
DENOMINA DE DEPUTADO EDSON CORRÊA O LICEU DE
ARTES E OFÍCIOS DE CAUCAIA-CE |
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D.O. DE 06.05.02 |
DENOMINA DE “MINI-DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO
BASTOS OSTERNO" O POLO MOVELEIRO DE MARCO-CE. |
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DO DE 06.05.02 |
DENOMINA DEPUTADO EUFRASINO NETO A RODOVIA CE-
265, |
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D.O. DE 10/06/02 PROMULGADA PELA ALECE |
REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 07/06/02 |
REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.025, DE 20 DE
JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES INTERESTADUAL E IJNTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS QUE
ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E
ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS COM CONCESSIONÁRIOS. |
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D.O. DE 20/06/02 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. DE 24.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO CONJUNTO TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 24.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
SOCIEDADE BENEFICIENTE CEARENSE – SBC. |
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D.O. DE 27/06/02 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRAIR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O DE 03.07.02 |
PROÍBE A VENDA DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS
MORTUÁRIOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS PÚBLICO E PRIVADOS, POSTOS
DE SAÚDE E NECROTÉRIOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. DE 04/07/02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INTEGRADA – SACI. |
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D.O. DE 04/07 |
DENOMINA DE DAMIÃO CARNEIRO O AÇUDE DE PIRABIBU
NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CEARÁ |
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D.O. 04.07.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE
ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E
ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 04.07.02 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
MÉTODOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E ENDEMIAS,
EPIDEMIAS OU SURTOS ENDÊMICOS OU EPIDEMIOLÓGICOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS
DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
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D.O. DE 04/07/02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
"ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MENINO JESUS DE PRAGA -
ABAMEJEPRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 04/07/02 |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO
AO CÂNCER DE MAMA E AO CÂNCER DO COLO UTERINO. |
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D.O. DE 04.07.02 |
CRIA O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DA COMUNIDADE DO
CALDEIRÃO DE SANTA CRUZ DO DESERTO. |
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D.O. DE 12/07/02 |
REDEFINE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE
AO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4
DE MAIO DE 2001. |
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D.O. DE 12.07.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
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D.O. DE 19.07.02 |
AUTORIZA AO EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DE UM
MEMORIAL PARA HOMENAGEAR O POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. |
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D.O. DE 19.07.02 |
DENOMINA DE LABORATÓRIO REGIONAL DR. GONÇALO
ESPERANTINO O LABORATÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DA MICROREGIONAL14-TAUÁ. |
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D.O. DE 30.07.02 |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO
À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. |
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DO DE 30.07.02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA E A SEMANA ESTADUAL DE
ESCLARECIMENTO SOBRE AGRICULTURA IRRIGADA DO CEARÁ |
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D.O. DE 30.07.02 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIAS
ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.07.02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR LEITOS, EM
CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.07.02 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. DE 30.07.02 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.07.02 |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A TRANSFERIR PARA
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC A GESTÃO DO EQUIPAMENTO
DENOMINADO "HOTEL ESCOLA DE GUARAMIRANGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.07.02 |
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE
CONCORRÊNCIA |
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D.O. DE 30/07/02 |
ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE
MASSAPÊ, BEBERIBE E EUSÉBIO E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE CARIRÉ, CRIA A
COMARCA DE BAR- REIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 01.08.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. DE 06/08/02 |
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE
CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O . DE 08/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08.08.02 |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A
INSTALAR E MANTER RESTAURANTE POPULAR, LOCALIZADO NO CENTRO DA CAPITAL DO
ESTADO, PARA OFERTA DE REFEIÇÕES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS |
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D.O. DE 08/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III, PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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D.O. DE 08/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS
DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ.. |
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D.O DE 08/08/02 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 08/08/02 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O DE 14.08.02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS
E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 17.09.02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. DE 17.09.02 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO-TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O DE 11.10.02) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A FERNANDA QUINDERÉ |
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D.O. DE 13.12.02 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 18.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO CUMBUCO. |
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D.O. DE 18.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE PREÁ. |
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D.O. DE 18.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS
ONCOLÓGICOS DO ESTADO DO CEARÁ - GEEON |
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D.O. DE 20.12.02) |
DENOMINA DE ANTONIO
JOSÉ DE BARROS “TOTA AMARO” A AGROVILA
DO AÇUDE ROSÁRIO (AÇUDE FRANCISCO LEITE DE MACÊDO “OLAVO LEITE”), LOCALIZADO
NO DISTRITO DE QUITAIÚS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. |
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D.O. DE 30.12.02) |
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC A DOAR
PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.12.02 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS
12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS
ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE
INFORMÁTICA; E C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE
SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS
SETORES CERAMISTAS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE JULHO DE
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 30.12.02) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003. |
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D.O. DE 31.12.02 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 31.12.02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA E CONTRAGARANTIA À UNIÃO
E AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, DECORRENTES DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, JUNTO AO BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. DE 31.12.02 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). |
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D.O. DE 31.12.02 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO E DE
CONDUTIVIDADE ELÉTRICA E DE OUTROS APARELHOS EM ESTABELECIMENTOS FABRICANTES
DE BEBIDAS. |
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D.O. DE 31.12.02 |
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA). |