LEIS DE 2001

CEARÁ

 

 

 

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NÚMERO DE LEI

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LEI Nº 13.183, DE 28.12.01

D.O. DE 28.12.01)

PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM  SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS  PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E, AINDA, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 DE 31 DE JULHO DE 1997, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM LEITE TIPO LONGA VIDA.

 

LEI Nº 13.182 DE 28/12/01

D.O. DE  28/12/01

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

 

LEI Nº 13.181 DE 28/12/01

D.O. DE 28/12/01

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.180 DE 26/12/01

D.O. DE 27/12/01

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.179 DE 26/12/01

D.O. DE 27/12/01

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.125, DE 06 DE JULHO DE 1993, E Nº 11.809, DE 22 DE MAIO DE 1991.

 

LEI Nº 13.178, DE 26.12.01

D.O. DE 27.12.01)

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.177 DE 26/12/01

D.O. DE 27/12/01

DENOMINA "DR. EMANOEL CARDOSO" A UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ

 

LEI Nº 13.176 DE 26/12/01

D.O. DE  27/12/01

PROCLAMA O DESEMBARGADOR JOSÉ MOREIRA DA ROCHA, PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI A DATA 08 DE AGOSTO DE 1925 O DIA DE FUNDAÇÃO DAQUELA BRIOSA CORPORAÇÃO.

 

LEI Nº 13.175 DE 26/12/01

D.O. DE 27/12/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "O PEQUENO NAZARENO".

 

LEI Nº 13.174 DE 20.12.01

D.O. DE 20/12/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA BARRETO".

 

LEI Nº 13.173 DE 20/12/01

D.O. DE 20/12/01

DEFINE O ORDENADOR DE DESPESAS PARA GERIR O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.172 DE 20/12/01

D.O. DE 20/12/01

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REQUISITO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.171 DE 20/12/01

D.O. DE  20/12/01

DISPÕE  SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2001 A 2003, DE QUE TRATA O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 12.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.170 DE 20/12/01

D.O. DE 20/12/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC", EM FORTALEZA-CE.

 

LEI Nº 13.169 DE 13/12/01

D.O. DE 27.12.01

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

LEI Nº 13.168 DE .11.12.01

D.O. DE 12.12.01

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO - DETRAN A PERMUTAR TERRENOS COM AS EMPRESAS CAMARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONSTRUTORA CAMARÁ LTDA., NA FORMA QUE INDICA.

 

LEI Nº 13.167 DE 05.12.01

D.O. DE  06.12.01

DENOMINA O CENTRO TECNOLÓGICO DO CARIRI (CENTEC) LOCALIZADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, DE "CENTRO TECNOLÓGICO JOSÉ TEÓFILO MACHADO".

 

LEI Nº 13.166 DE 29.11.01

D.O. DE 30.11.01

REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 12.861/98, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO.

 

LEI Nº 13.165 DE 29/11/01

D.O. DE 30/11/01

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PARCERIA DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS QUE FIZEREM OPÇÃO PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

LEI Nº 13.164 DE 29.11.01

D.O. DE 30.11.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO JOSÉ PAZ REBOUÇAS".

 

LEI Nº 13.163, DE 19.11.01

D.O. DE 21.11.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DE QUIXADÁ - CEARÁ.

 

LEI Nº 13.162 DE 12.11.01

D.O. DE 21.11.01

DENOMINA A RODOVIA CE (NOVA OLINDA À ALTENEIRA) DE RODOVIA "JEREMIAS PEREIRA'.

 

LEI Nº 13.161 DE 12.11.01

D.O. DE 14.11.01

DENOMINA "PEDRO FACUNDO" A AGROVILA DA BARRAGEM ENG. RAMIRO MAIA NO DISTRITO SÍTIOS NOVOS EM CAUCAIA-CE.

 

LEI Nº 13.160, DE 12.11.01

D.O. DE 14.11.01

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E PARA A POLÍCIA CIVIL.

 

LEI Nº 13.159 DE 07/11/01

D.O. DE 08.11.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "COLÉGIO JUVENAL DE CARVALHO".

 

LEI Nº 13.158 DE 07.11.01
D.O. DE 08.11.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO MARIA DE FÁTIMA GARCIA DE BRITO", DE ANTONINA DO NORTE – CEARÁ.

 

LEI Nº 13.157, DE 07.11.01

D.O. DE  08.11.01

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998, 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.

 

LEI Nº 13.156 DE 01/10/01

D.O. DE 02.10.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA".

 

LEI Nº 13.155 DE 28/09/01

D.O. DE  28/09/01

REPUBLIC. 19/11/01

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.154 DE 18/09/01

D.O. DE 19/11/01

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES E SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.153 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.152 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, OS PROVENTOS, AS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.151 DE 18/09/01

D.O. DE 18/09/01

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.150 DE 18/09/01

D.O. DE 18/09/01

REAJUSTA  EM 10% ( DEZ POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS,  PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEARENSE, FIXADOS PELA LEI Nº 12.950/99.

 

LEI Nº 13.149 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

 

LEI Nº 13.148  DE 18/09/01

D.O 18/09/01

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.147 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,   REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

 

LEI Nº 13.146 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.145 DE 18/09/01

D.O. DE  18/09/01

REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS E PROVENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.144  DE 10/09/01

D.O. DE 12/09/01

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.143 DE 29.08.01

D.O. DE  30.08.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE" DE JUAZEIRO DO NORTE.

 

LEI Nº 13.142 DE 29.08.01

D.O. DE 30.08.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O "GRUPO ECO BIKER'S" NO MUNICÍPIO DE CRATO-CE.

 

LEI Nº 13.141 DE 29.08.01

D.O. DE  30.08.01

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO GLAUCOMA.

 

LEI Nº 13.140 DE 24.08.01

D.O. DE  29.08.01

DENOMINA DE "ELISEU BATISTA" O ACESSO DA CE - 153, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ÓROS A BARREIRA DO AÇUDE DO MESMO NOME (POLO DE LAZER).

 

LEI Nº 13.139 DE 24.08.01

D.O. DE  29.08.01

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS NEVES D’ALGE.

PROJETO DE LEI N.° 42/2001

LEI Nº 13.138 DE 23/07/01

D.O. DE  07/08/01

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.137 DE 23/07/01

D.O. DE  27/07/01

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.136 DE 12/07/01

D.O. DE 17/07/01

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.135 DE 12/07/01

D.O. DE  17/01/01

ALTERA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES.

 

LEI Nº 13.134 DE 12.07.01

D.O. DE  17/07/01

DENOMINA DE "VALMIR DIÓGENES PINHEIRO" A CE 470 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA.

 

LEI Nº 13.133 DE 12.07.01

D.O. DE  16.07.01

DENOMINA DE GOVERNANDOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

 

LEI Nº 13.132 DE 12/07/01

D.O. DE  18/07/01

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PCPR - PROJETO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.131  DE 12/07/01

D.O. DE  23/07/01

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

 

LEI Nº 13.130 DE12/07/01

D.O. DE 16/07/01

ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.129 DE 12/07/01

D.O. DE 30/07/01

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CELSO MONTEIRO FURTADO.

 

LEI Nº 13.128  DE 06/07/01

D.O. DE 09/07/01

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.127 DE 04.07.01

D.O. DE 06.07.01

DENOMINA DE "PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI" O LOCAL QUE INDICA.

 

LEI Nº 13.126

NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO, HOUVE UM LAPSO NA NUMERAÇÃO.

 

LEI Nº 13.125 DE 25.06.01

D.O. DE 05.07.01

DENOMINA DE "RAIMUNDO CUNHA BRITO" A ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRAÇA A PACUJÁ.

 

LEI Nº 13.124 DE 12.06.01

D.O. DE 04.07.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LAR JAIME ROLLEMBERG DE LIMA".

 

LEI Nº 13.123 DE 11/06/01

D.O. 13/06/01

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO.

 

LEI Nº 13.122 DE 05.06.01

D.O DE 05.07.01

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM ADÉLIO TOMASIN

 

LEI Nº 13.121 DE 05.06.01

D.O. DE 11.06.01

DENOMINA DE "JOSÉ ALVES TIMBÓ" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-187 QUE LIGA TAMBORIL A SUCESSO..

 

LEI Nº 13.120 DE 05.06.01

D.O. DE 07.06.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.119 DE 05.06.01

D.O. DE  07.06.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAÍZES.

 

LEI Nº 13.118 DE 05.06.01

D.O.DE  07.06.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRACA DA AMIZADE (ABRA).

 

LEI Nº 13.117 DE 05/06/01

D.O. DE 13/05/01

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, A PARTICIPAR NA QUALIDADE DE INSTITUIDOR/MANTENEDOR, DA FUNDAÇÃO COMISSÃO DE TURISMO INTEGRADO DE NORDESTE-CTI/NE, E DE OUTROS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO CONSOLIDAR O TURISMO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.116 DE 25/05/01

D.O. DE 28/05/01

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.115 DE 08/05/01

D.O. DE 14/05/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ZULI MORAIS.

 

LEI Nº 13.114 DE 08.05.01

D.O. DE 14.05.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.113 DE 08/05/01

D.O. DE 14/05/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.112 DE 26.04.01

D.O. DE 14.05.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO

 

LEI Nº 13.111 DE 26.04.01

D.O. DE 14.05.01

DENOMINA DE CORONEL FELIX MARTINS O TERMINAL RODOVIÁRIO DE IPU.

 

LEI Nº 13.110 DE 26/04/01

D.O DE 10/05/01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.109 DE 26.04.01

D.O. DE 10.05.01

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.108 DE 24/04/01

D.O DE 26/04/01

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.107 DE 23/03/01

D.O DE 26/03/01

CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.106 DE 16/03/01
D.O DE 23/03/01

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LEI Nº 13.105 DE 24/01/01
D.O DE 02/02/01

DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.

 

LEI Nº 13.104 DE  24/01/01
D.O DE 31/01/02

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, DISPÕE SOBRE SUA DISCIPLINA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.103 DE 24/01/01

D.O  DE 05/02/01

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

LEI Nº 13.102 DE 17/01/01

D.O. DE 17/01/01

CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.101 DE 17/01/2001
D.O  DE 18/01/01

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.100 DE 12/01/01
D.O DE 08/02/01

RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS.

 

LEI Nº 13.099

NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO, HOUVE UM LAPSO NA NUMERAÇÃO.

 

LEI Nº 13.098 DE 07/01/01

D.O. DE  07/02/01

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS 31ª, 32ª PROMOTORIAS CÍVEIS E 19ª PROMOTORIA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DANDO ÀS MESMAS AS DENOMINAÇÕES DE 1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE FALÊNCIA E CONCORDATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.097 DE 12/01/01
D.O DE 09/02/01

AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.

 

LEI Nº 13.096 DE 12/01/01
D.O DE 08/02/01

AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

LEI Nº 13.095 DE 12/01/01
D.O. DE  15/01/01

TRANSFORMA O ABONO CARCERÁRIO EM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES CIVIS COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA DAS UNIDADES PRISIONAIS, CRIA 32 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SIMBOLOGIA DAS-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 13.094 DE 12/01/01
D.O. DE  12/01/01

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LEI N° 13.093 DE 08.01.01
D.O. DE 09.01.01

CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO AMBIENTE, EXTINGUE A OUVIDORIA-GERAL, ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, VINCULA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE À NOVA SECRETARIA DE ESTADO, MODIFICA AS LEIS NºS 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E 12.961, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI N° 13.092 DE 08.01.01
D.O. DE 08.01.01

ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI 13.091 DE 08.01.01
D.O DE 08.01.01

ALTERA O VALOR DO JETTON ATRIBUÍDO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI N° 13.090 DE 08.01.01
D.O DE 08/01/01

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.