LEIS DE 2017 CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
DISPÕE SOBRE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
ACRESCENTA O ART.
2º-A À LEI Nº 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO POR ESCRITO, DA PROIBIÇÃO DA VIOLAÇÃO, DA
RETIRADA E DA TROCA DAS CAIXAS DE MEDIÇÃO DA CAGECE (HIDRÔMETRO), NO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS
INFANTIS. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
RECONHECE O
ESPAÇO CULTURAL UNIFOR COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL PARA O
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA JOSÉ
BARBOSA FILHO O AÇUDE CONHECIDO COMO UMARI, NA LOCALIDADE DE SALGADINHO, NO
MUNICÍPIO DE MADALENA. |
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DE
19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
DISCIPLINA O
MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE
MENCIONA. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
FRANCISCO ASSIS ALVES (CHICO MAIA) A CE-166/475, NO TRECHO QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AOS MUNICÍPIOS DE PIQUET CARNEIRO E ACOPIARA. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DO TURISMÓLOGO. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INCLUI O DIA
DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI O
DIA DO ESPORTE E DO ESPORTISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO, PADROEIRA DE TRAIRI. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
FRANCISCO GOMES DA SILVA LOURO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-166, QUE LIGA
O MUNICÍPIO DE CARIÚS AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
ALTERA A LEI
Nº 16.276, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA MÃE APARECIDA
DOS CRIOULOS, DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO DISTRITO LAGOA DOS CRIOULOS NO
MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI O
SELO “AMIGO DOS ANIMAIS" DE RECONHECIMENTO A INICIATIVAS DE EMPRESAS E
ENTIDADES EM PROL DOS ANIMAIS. |
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DE
19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
DENOMINA
RODOVIA DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA A CE-010, EM TODA A SUA EXTENSÃO. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL E UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE JOVENS NO ÂMBITO DO ESTADO. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
CRIA A SEMANA
JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
FRANCISCO LIMA DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
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DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
PROFESSOR JOSÉ PLAUTO ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DA REGATA DA PRAIA DA LAGOINHA, EM PARAIPABA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INCLUI A
FESTA DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA LUIZ
ELI MAGALHÃES A CE-252, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE TRAPIÁ À CE-366, NO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
ALTERA A LEI
Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU ART. 1º E § 1º.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA |
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DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
EUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE
MAURITI. |
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DE 19.12.17 (D.O.
26.12.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DO ESTADO DO
CEARÁ – LIFEC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
RECONHECE COMO
DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ AS BANDAS DE
MÚSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
DENOMINA
ALAÍDE SILVA SANTOS A ESCOLA ESTADUAL NO BAIRRO DO HORTO NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 19.12.17 (D.O. 20.12.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE PARCERIA PARA PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
19.12.17 (D.O. 26.12.17) |
INSTITUI, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NAS UNIVERSIDADES. |
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DE 22.12.17 (D.O. 22.12.17) |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
INSTITUI O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE,
DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ - UVA. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
ALTERA A LEI
N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE
TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DE FORTALEZA. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
ALTERA A LEI ESTADUAL
Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
ALTERA E
ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E
16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 |
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DE
19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
RECONHECE E DETERMINA
O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO
ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA
PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
ALTERA A LEI
N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES,
RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS
INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS E
CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
LEI Nº 15.951,
DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A
INSTITUIR O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
Altera a lei Nº 14.219, de 14 de outubro de
2008. |
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DE
19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
NORMATIZA O
RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACÊUTICOS E
CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE SAÚDE. |
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DE
19.12.17 (D.O.
19.12.17) |
Institui A GRATIFICAÇÃO DE
RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA de Defesa Agropecuária
do Estado do Ceará - ADAGRI. |
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DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO KFW ENTWICKLUNGSBANK - KFW. |
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DE
19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. |
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DE 19.12.17 (D.O. 20.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR MEIO DE
PARCERIA, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM
PARCERIA COM A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PAGAR AUXÍLIO-REFORMA AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU
DETENTORES DE IMÓVEIS INDIRETAMENTE ATINGIDOS PELO VLT-PARANGABA/MUCURIPE. |
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DE 14.12.17 (D.O. 18.12.17) |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE
SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
14.12.17 (D.O. 20.12.17) |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL 2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019. |
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DE
12.12.17 (D.O. 14.12.17) |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NOS
COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO
PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
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DE
12.12.17 (D.O. 12.12.17) |
INSTITUI O PRÊMIO FOCO NA APRENDIZAGEM,
DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
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DE 12.12.17 (D.O. 12.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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DE 12.12.17 (D.O. 12.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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DE 12.12.17 (D.O. 13.12.17) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR. |
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DE 12.12.17 (D.O. 13.12.17) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 |
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DE 08.12.17 (D.O. 08.12.17) |
ALTERA A LEI N.º 15.992,
DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO
DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA; E A
LEI Nº 16.259, DE 9 DE JUNHO DE 2017 |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 05.12.17 (D.O.
06.12.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
DENOMINA
GUILHERME CORREIA LIMA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO
DISTRITO DE BELÉM, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
ALTERA A LEI N.º 13.438, DE
7 DE JANEIRO DE 2004. |
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DE
05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº
15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 05.12.17 (D.O.
06.12.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO
DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE
05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR
DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
ESTABELECE A PUBLICIDADE DOS CONVÊNIOS
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. |
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DE
05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, NO MÊS DE SETEMBRO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ESCLARECIMENTO SOBRE AS DOENÇAS NEUROMUSCULARES. |
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DE
05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
DENOMINA
FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA. |
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DE 05.12.17 (D.O.
06.12.17) |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES,
EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO “SINE FÁCIL”. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS
AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE
2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM
RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À
GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 30.11.17 (D.O. 30.11.17) |
DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O
VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO MAIA, NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 30.11.17 (D.O. 30.11.17) |
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. |
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DE 23.11.17 (D.O. 28.11.17) |
DISPÕE SOBRE NOVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2016, PRORROGADO PELA LEI Nº 16.254, DE 26 DE MAIO DE 2017. |
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DE 23.11.17 (D.O 24.11.17) |
DETERMINA QUE
AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS
PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. |
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DE 23.11.17 (D.O.
24.11.17) |
AUTORIZA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 3.11.17 (D.O. 24.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 23.11.17 (D.O. 24.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA
DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 23.11.17 (D.O.
27.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E
EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 21.11.17 (D.O.
23.11.17) |
ASSEGURA AO
CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA
OFICINA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR SEGURADORA. |
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DE 17.11.17 (D.O. 22.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 17.11.17 (D.O. 30.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS
DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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DE 17.11.17 (D.O. 22.11.17) |
DENOMINA AVENIDA
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES A VERTENTE DA CE- 060, LOCALIZADA ENTRE A RUA
LINDALVA RODRIGUES BEZERRA E A CE-292 (AVENIDA PADRE CÍCERO) NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 17.11.17 (D.O. 22.11.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA. |
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DE 17.11.17 (D.O.22.11.17) |
INSTITUI A
SEMANA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE THEATRO DE RUA DE ARACATI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.11.17 (D.O. 22.11.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO LÍTERO-MUSICAL ENCONTRO DAS QUARTAS. |
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DE 17.11.17 (D.O. 30.11.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.11.17 (D.O. 30.11.17) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, XAND
AVIÃO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO HIPNÓLOGO,
COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO. |
|
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DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 17.11.17 (D.O.21.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO SNE DENATRAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS
VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A
CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES. |
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DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
DENOMINA GENERINO
TRAJANO FEITOSA O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO À
RODOVIA PADRE CÍCERO. |
|
|
DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
DISPÕE SOBRE
O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSSUAM O SISTEMA DE
TEMPO INTEGRAL - STI. |
|
|
DE 17.11.17 (D.O.
21.11.17) |
DENOMINA
PROFESSORA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA
CE-060, AO LADO DA AVENIDA PADRE CÍCERO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES
SOBRE O HOLOCAUSTO NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL
DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 14.11.17 (D.O. 17.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO. |
|
|
DE 14.11.17 (D.O. 17.11.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA. |
|
|
DE 14.11.17 D.O. 17.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
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DE 14.11.17 (D.O. 16.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
DE 10.11.17 (D.O. 14.11.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. |
|
|
DE 10.11.17 (D.O. 14.11.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOLAVRAS. |
|
|
DE 10.11.17 (D.O. 14.11.17) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O INSTITUTO GOTAS. |
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|
DE 10.11.17 (D.O.14.11.17) |
DENOMINA FRANCISCO
XAVIER FERNANDES MAIA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE
ARACATI. |
|
|
DE 09.11.17 (D.O. 14.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
|
DE 09.11.17 (D.O. 14.11.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA
DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
|
DE 08.11.17 (D.O. 10.11.17) |
INSTITUI O
EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA COM MARIA EM BARBALHA NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 08.11.17 (D.O.
10.11.17) |
DENOMINA DONA
YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CENTRO DE FORMAÇÃO OLÍMPICA-CFO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
|
DE 08.08.17 (D.O.
10.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O
FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO
ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE 23 DE ABRIL DE 2012 |
|
|
DE 07.11.17 (D.O.
08.11.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O IMÓVEL QUE
INDICA. |
|
|
DE 31.10.17 (D.O. 08.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS
DO ESTADO DO CEARÁ |
|
|
DE 31.10.17 (D.O. 08.11.17) |
FICA
INSTITUÍDO O DIA DO CINEMA CEARENSE, A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE AGOSTO. |
|
|
DE 31.10.17 (D.O. 08.11.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEIAS DA JUVENTUDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
SOBRAL. |
|
|
DE 31.10.17 (D.O.
01.11.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
|
DE 25.10.17 (D.O. 27.10.17) |
DEFINE A
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE
DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 3º E 4º
DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
|
DE 25.10.17 (Republicado no D.O. 14.11.17) |
DISPÕE SOBRE
A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
|
|
DE 19.10.17 (D.O. 23.10.17) |
INSTITUI A
SEMANA DA LITERATURA CEARENSE. |
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DE 16.10.17 (D.O.
18.10.17) |
ALTERA A LEI
Nº 13.513, DE 19 DE JULHO DE 2004 |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 11.10.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA
DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º
16.377, DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
DENOMINA
TEREZINHA COELHO DA SILVA A CE-192, NO TRECHO QUE INTERLIGA
A SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE AO DISTRITO DE PALESTINA. |
|
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DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO RELIGIOSO DO ESTADO, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, NO
MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. |
|
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LEI N.º
16.375 (DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DO CARNAVAL DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
RECONHECE O MUNICÍPIO
DE GUAIÚBA COMO A CAPITAL DA CAVALGADA DO ESTADO DO CEARÁ E INCLUI, NO
CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA
AMIGOS DE DOURADO. |
|
|
LEI N.º 16.373 (DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
INCLUI A
FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS
PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
S.A. - CIPP S.A., MODIFICA AS LEIS Nº 12.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, N°
14.794, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 E Nº 13.297, DE 7
DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL ADYR DA SILVA SAMPAIO. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOUTOR MANOEL FERREIRA. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
INSTITUI O EVENTO
RELIGIOSO QUEREMOS DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE FABRY NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 11.10.17 (D.O.
17.10.17) |
INSTITUI A SEMANA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O.
17.10.17) |
INCLUI O ESPETÁCULO
RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O.
17.10.17) |
INCLUI A
CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SÃO RAIMUNDO NONATO, PADROEIRO DE VÁRZEA ALEGRE, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O.
17.10.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANT’ANA,
PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O.17.10.17) |
INCLUI A
FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
MODIFICA A
LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996, PARA ESTENDER
O PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
|
|
DE 09.10.17 (D.O.
10.10.17) |
ALTERA A LEI
N.º 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO. |
|
|
DE 17.10.17 (D.O.
08.11.17 |
INSTITUI, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA
INFANTIL. |
|
|
DE 04.10.17 (D.O.
05.10.17 |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA
DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
|
DE 04.10.17 (D.O.
05.10.17 |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO
ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17 |
DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE AS LIVRARIAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO CEARÁ A ADOTAR ESPAÇOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A LIVROS DE AUTORES
CEARENSES. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17 |
INSTITUI
CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DA REGATA DE CANOAS DE ICARAÍ DE AMONTADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O.28.09.17) |
INCLUI, NA
ROTA TURÍSTICA DO CEARÁ, A FEIRA DE OVINOCAPRINOCULTURA DE TEJUÇUOCA -
TEJUBODE. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
INCLUI SANTO
ANTÔNIO FESTEIRO, DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
INSTITUI A CAMPANHA
ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
RECONHECE A DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA GRUTA CASA DE PEDRA, LOCALIZADA EM MADALENA,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
DISPÕE SOBRE
O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ QUE PARTICIPAM DO
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
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DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. |
|
|
DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E
BENS PÚBLICOS. |
|
|
DE 13.09.17
(Republicado D.O. 21.09.17) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUÍS ROBERTO DE MÚCIO. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MORADA NOVA – EXPONOVA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INCLUI A
FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
DENOMINA DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR O
TRECHO DA RODOVIA CE-356, DE GUARAMIRANGA A PERNAMBUQUINHO, NO MACIÇO DE
BATURITÉ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS BRINCADEIRAS
PERIGOSAS. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INSTITUI O
DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
DENOMINA
DIONE MARIA BEZERRA PESSOA A ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO,
NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INCLUI O
ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INSTITUI O DIA
DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INCLUI A FESTA
RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO,
PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
DENOMINA
PADRE ELIÉSIO DOS SANTOS A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE
BALSEIROS, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
DENOMINA
MONSENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS O TRECHO ENTRE DAS RODOVIAS CE-311 E
CE-187, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE
GENERAL TIBÚRCIO. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
FICA
DENOMINADA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A RODOVIA CE-232, NO TRECHO ENTRE IPAGUASSU
MIRIM, NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE
ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INSTITUI A
“POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE O USO DE ÁLCOOL E DROGAS" NAS
FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
DENOMINA MARIA
GISELDA COELHO TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO
MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL
OPTOMETRISTA. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
INCLUI A
FESTA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INCLUI A
FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
FICA
DENOMINADA MARIA MÔSA DA SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE
SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DE IGUATU. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
INSTITUI O
PLANO DE CULTURA INFÂNCIA DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.09.17 (D.O. 14.09.17) |
REGULAMENTA A
VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL, ASSEGURANDO O BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.09.17 (D.O. 12.09.17) |
INSTITUI NOVO
SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 14.08.17 (D.O. 18.08.17) |
DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018. |
|
|
DE 14.08.17 (D.O. 18.08.17) |
INSTITUI O
SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE NO ÂMBITO DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
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DE 14.08.17 (D.O. 17.08.17) |
INSTITUI O
PROGRAMA AVANCE - BOLSA UNIVERSITÁRIO PARA APOIAR OS ALUNOS
QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E QUE
INGRESSAREM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR |
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|
DE 14.08.17 (D.O. 17.08.17) |
DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, VOLTADO À OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA,
MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
|
DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
AUTORIZA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA
UNICEF, NO BRASIL, POR MEIO DE PARCERIA. |
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DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
ALTERA A LEI
N.º 15.990, DE 4 DE ABRIL DE 2016 |
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DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
CRIA O ADICIONAL
POR ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ESTADUAL. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO
ESCOLAR. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
ALTERA A LEI Nº
14.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. |
|
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DA LEITURA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE
CEARÁ. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
DISPÕE SOBRE
MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL
E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS
AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
INSTITUI O
CADASTRO ÚNICO DE NASCIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
INSTITUI A
CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO SEGURO DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DAS
RAMPAS DE ACESSO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
INSTITUI A
CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE
2010 |
|
|
DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
DISPÕE SOBRE
A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU
NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA, CARTÃO DE
CRÉDITO OU DÉBITO. |
|
|
DE 03.08.17
(Republicado no D.O. 08.08.17) |
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA “B” DA LEI
ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 |
|
|
DE 02.08.17 (D.O. 03.08.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA,
ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. |
|
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DE 25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE
SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. |
|
|
DE 25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE
TRIBUNAL DE CONTAS. |
|
|
LEI N.º
16.296, DE
25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO FEDERAL RONALDO MANCHADO MARTINS. |
|
|
LEI N.º
16.295, DE
25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO - JUVENIL. |
|
|
LEI N.º
16.294, DE
25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS REUMÁTICAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
16.293, DE
25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
16.292, DE
25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
INCLUI O ESPETÁCULO
RELIGIOSO "A PAIXÃO DE CRISTO”, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
16.291, DE 25.07.17 (D.O.
27.07.17) |
OBRIGA
OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA
INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS
UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO “PLANO PRÉ-PAGO”. |
|
|
DE 21.07.17 (D.O. 24.07.17) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL E CONCEDE O PRÊMIO ESCOLA SUSTENTÁVEL. |
|
|
DE 20.07.17 (D.O. 01.08.17) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº
16.212, DE 17 DE ABRIL DE 2017 |
|
|
LEI N.º
16.288, DE 20.07.17 (D.O. 21.07.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CEARÁ. |
|
|
DE 20.07.17 (D.O. 21.07.17) |
INSTITUI A
POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE
ENSINO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
16.286, DE 18.07.17 (D.O. 19.07.17) |
ALTERA O
QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A QUE SE
REFERE A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 |
|
|
LEI N.º
16.285, DE 07.07.17 (D.O. 11.07.17) |
ALTERA OS
PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS –
GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO
OCUPACIONAL - MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
LEI N.º
16.284, DE 07.07.17 (D.O. 07.07.17) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A, REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO BIÊNIO
2017 A 2018, destinada ao pagamento da
amortização da dívida pública estadual do biênio 2017 a 2018, com a
consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado previstos no
PPA e na LOA. |
|
|
LEI N.º
16.283, DE 25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
- CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI
N.º 16.282, DE 05.07.17 (D.O.
06.07.17) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALDO REBELO
FIGUEIREDO. |
|
|
LEI N.º
16.281, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS JOSÉ DA SILVA. |
|
|
LEI N.º
16.280, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO DONG HO KIM. |
|
|
LEI N.º
16.279, DE 04.07.17 (D.O. 05.07.17) |
ESTABELECE
VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO
PERÍODO QUE INDICA |
|
|
LEI N.º
16.278, DE 04.07.17 (D.O. 04.07.17) |
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO
QUADRO – I, PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 14. 958,
DE |
|
|
LEI N.º 16.277,
DE 03.07.17 (D.O. 03.07.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 22.06.17) |
INSTITUI A
“SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO”
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 22.06.17) |
ALTERA O ART.
14, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 13.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O
REGISTRO DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 16.084,
DE 27 DE JULHO DE 2016. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
INSTITUI O
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
ALTERA A
REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº. 10.367, DE 7
DE DEZEMBRO DE 1979, COM VISTAS A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS EM LOCALIDADES PRÓXIMAS DE UNIDADES PRISIONAIS. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE
INDICA. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS
DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
DECLARA A VAQUEJADA
PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
FICA
DENOMINADA OFICIALMENTE MARCONI COELHO REIS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO
INTEGRAL - EEMTI, LOCALIZADA NA CIDADE DE CASCAVEL-CE. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE FORQUILHA COMO A CAPITAL CEARENSE DO CINEMA POPULAR. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 1/2017 – MINISTÉRIO
PÚBLICO |
|
DE 19.06.17 (D.O. 19.06.17) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS
PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.06.17 (D.O. 13.06.17) |
DISPÕE SOBRE
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO
E/OU FOMENTO, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. |
|
|
DE 13.06.17 (D.O. 13.06.17) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 14.344, DE 7 DE
MAIO DE 2009 E DA LEI N º 15.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 |
|
|
DE 09.06.17 (D.O. 09.06.17) |
DISPÕE SOBRE
A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCD, E DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
|
|
DE 09.06.17 (D.O. 09.06.17) |
ALTERA A LEI
N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS, A LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS CONTRIBUINTES
ATACADISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
|
DE 09.06.17 (D.O. 13.06.17) |
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
|
DE 02.06.17 (D.O. 02.06.17) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA NORDESTINA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
INSTITUI O
DIA DO PROFISSIONAL DE EVENTOS. |
|
|
DE 26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
PRORROGA O
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 |
|
|
DE 26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO
V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS
ALTERAÇÕES. |
|
|
DE 25.05.17 (D.O. 26.05.17) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MAIO, EM HOMENAGEM A NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ALEGRIA
& LOUVOR: POR UM MARACANAÚ DE PAZ. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
REGULAMENTA
OS JOGOS DE AÇÃO E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL MUSICAL LEVITAS, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 24.05.17) |
||
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DA FESTA DO RANCHO DOS PEQUIZEIROS, REALIZADA NA REGIÃO SUL DO
ESTADO DO CEARÁ, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
GARANTE
MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA NA ESCOLA ESTADUAL
MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 24.05.17
(Republicado no D.O. 31.05.17) |
FICA
INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 26.05.17) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, O
TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS |
|
|
DE 24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 17.05.17 (D.O. 17.05.17) |
INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS
SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO
QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
PROMOVE A
REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS,
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO
NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO PODER LEGISLATIVO. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
FIXA O VALOR
DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
PROMOVE A REVISÃO
GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
ACRESCENTA O
INCISO IV AO ART. 2º DA LEI Nº 14.940, DE 22 DE JUNHO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. |
|
|
DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
DISPÕE SOBRE O
REGISTRO DA DENOMINAÇÃO “CEARÁ, TERRA DO HUMOR” COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA
IMATERIAL. |
|
|
DE 02.05.17 (D.O. 03.05.17) |
DISPÕE SOBRE
A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR, COM DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER. |
|
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DE 02.05.17
(Republicado no D.O. 16.05.17) |
DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 14.509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS
DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. |
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DE 27.04.17 (D.O. 27.04.17) |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE. |
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DE 27.04.17 (D.O. 03.05.17) |
ALTERA A LEI
Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
PADRE JOSÉ MARIA CAVALCANTE COSTA A RODOVIA CE-464, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
OCARA AO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
ALTERA A LEI
Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS
NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER
PROMOVIDO, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE MARÇO. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE BENEFICENTE ZAILA LAVOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
MANOEL ALVES SOBREIRA O TRECHO DA CE – 378, QUE LIGA O DISTRITO DE JOSÉ DE
ALENCAR À LOCALIDADE DE BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
MONSENHOR JOSÉ ALOYSIO PINTO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
INSTITUI O
DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
GERARDO CRISTINO DE MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA DONA
YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO AO ASSENTAMENTO DE
FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DO DENDÊ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
DENOMINA
EMPRESÁRIO MAURO PETRI GONÇALVES FEITOSA O VIADUTO DA AVENIDA MAESTRO LISBOA
(CE-025), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
ALTERA A LEI
N°15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012 E A LEI N° 15.056, DE 6
DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE
APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) –
RAMAL PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS OU
OCUPANTES DE IMÓVEIS INSERIDOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CORREIA TRANSPORTADORA
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
PROMOVE
INCLUSÕES NO CALENDÁRIO CULTURAL, RELIGIOSO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
INSTITUI, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA AGENTES DE LEITURA |
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DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
AUTORIZA A
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO
DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE
INDICA. |
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AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTOS PARA ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE 2017) |
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ALTERA A LEI
N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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ALTERA O
ANEXO IV DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES. |
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DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. |
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ALTERA A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS MILITARES ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ |
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PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS
MILITARES ESTADUAIS |
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PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA. |
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DISPÕE SOBRE A
REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E
SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
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DISPÕE SOBRE
O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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DISPÕE SOBRE
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU
COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL,
DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE
2011. |
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AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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INSTITUI O
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE. |