LEIS
DE 2023
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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DE 29.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº14.394,
DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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DE 29.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº18.310,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER
EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
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DE 29.12.23 (D.O.
29.12.23) |
DISPÕE SOBRE AS FORMAS
DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA A LEI
Nº15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
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DE 28.12.23 (D.O.
28.12.23) |
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, E ALTERA A LEI Nº14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009. |
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DE 28.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
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DE 28.12.23 (D.O.
28.12.23) |
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2024-2027. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº14.093,
DE 3 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
INSTITUI O SISTEMA
ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, CONSOLIDA O COMITÊ ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E CRIA O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À TORTURA. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº13.202,
DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À
INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE
SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
AUTORIZA A CESSÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO ANACÉS DA ALDEIA PLANALTO CAUÍPE
– AIPAPC. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº18.430,
DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ALTERA A LEI Nº18.159,
DE 15 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O INSTITUTO PROMOVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO BLOCO
DO POVO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ – AAFEC,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI Nº15.878, DE 29 DE OUTUBRO DE
2015 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DA ADI
Nº5.414/CE. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
ACRESCE DISPOSITIVO À
LEI Nº18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, PARA INCLUIR O SANTUÁRIO PAROQUIAL DA
MÃE RAINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAURITI, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO
DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
DENOMINA VICENTE FIUZA
DE MENEZES A ARENINHA NO BAIRRO VARJOTA, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
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DE 27.12.23 (D.O.
29.12.23) |
DENOMINA JOSÉ BARRETO
SAMPAIO A AVENIDA DE ACESSO AO MONUMENTO DE SANTO ANTÔNIO, CONSTRUÍDA PELO
GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
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DE 27.12.23 (D.O.
27.12.23) |
DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DO
NASCIMENTO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE
SANTA QUITÉRIA. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
CONFERE À PRAIA DE
MAJORLÂNDIA O TÍTULO DE CAPITAL CEARENSE DAS CICLOGRAVURAS, ARTE FEITA EM
GARRAFAS DE VIDRO COM AREIA COLORIDA. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ COMO A TERRA DO ARTESANATO RENDA LABIRINTO. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
INSTITUI O ESTATUTO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL
DO MARACATU. |
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DE 20.12.23 (D.O.
21.12.23) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL
DO HIDROGÊNIO VERDE, INTEGRANDO-O AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 20.12.23 (D.O.
20.12.23) |
ALTERA A LEI Nº 13.729,
11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO
CEARÁ. |
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DE 20.12.23 (D.O.
20.12.23) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.729, 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ |
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DE 20.12.23 (D.O.
20.12.23) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, COM GARANTIA DA
UNIÃO. |
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DE 19.12.23 (D.O.
20.12.23) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI
O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 19.12.23 (D.O.
20.12.23) |
REALIZA ALTERAÇÕES NA LEI Nº18.320, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.12.23 (D.O.
20.12.23) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.12.23 (D.O.
19.12.23) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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DE 19.12.23 (D.O.
19.12.23) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, PELOS
SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 18.12.23 (D.O.
18.12.23) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NA FORMA E NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA |
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DE 18.12.23 (D.O.
18.12.23) |
ALTERA A LEI N.º 18.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CAIXA. |
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DE 18.12.23 (D.O.
18.12.23) |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 18.12.23 (D.O.
18.12.23) |
INSTITUI O PROGRAMA VAIVEM LIVRE NO ÂMBITO DO SERVIÇO REGULAR DE
TRANSPORTE METROPOLITANO, DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. |
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DE 18.12.23 (D.O.
18.12.23) |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA E DA CELEBRAÇÃO, POR LIGAÇÃO
TELEFÔNICA, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, DIRECIONADA A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
INSTITUI O DIA DO APICULTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
30 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DA AMIZADE. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE COMBATE AO FUMO. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA LUIZ
NUNES LIMA A ARENINHA DA SUCATINGA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
PROFESSORA ELIZABETE ROBERTO GOMES DA SILVA O EDIFÍCIO SEDE DO CAMPUS DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
RAIMUNDO MARCONDES MAGALHÃES SARAIVA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS (SEU TOINHO VERÔNICA) O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
CEI NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
PROFESSORA ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BARROS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI
NO MUNICÍPIO DE PALHANO. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
RAIMUNDO GÓIS MENDONÇA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO
NORTE, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
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DE 12.12.23 (D.O.
15.12.23) |
DENOMINA
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
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DE 08.12.23 (D.O.
08.12.23) |
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃ CEARENSE À CANTORA E COMPOSITORA SOLANGE ALMEIDA PEREIRA. |
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DE 1°.12.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
(ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
(ITCD), DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE) E DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO
CEARÁ (ARCE), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL
DO MUSICOTERAPEUTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS CÃES DE RUA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
ALTERA A REDAÇÃO
DO ART. 2.º, INCISO “B”, DA LEI Nº12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
ADOTA O EMPRESÁRIO
E ENGENHEIRO EDSON QUEIROZ COMO O PATRONO DO EMPREENDEDORISMO CEARENSE. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI A
SEMANA DA CIDADANIA COM PALESTRAS SOBRE CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
DE ENFRENTAMENTO AO CAPACITISMO, E DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CAMPANHA “SOU
IGUAL A VOCÊ”. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA DRA.
FRANCISCA GRACI GOMES AGUIAR A CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS
PARTEIRAS TRADICIONAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DISPÕE SOBRE A
PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA
BÁRBARA DE ALENCAR O NOVO CAMPUS DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
ASSEGURA À
PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE
PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA ELISON
LAURENTINO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO TERREIRO DURO, NO MUNICÍPIO DE
NOVA OLINDA. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA JOSÉ
JOSIAS DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO SÍTIO RONCADOR, NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
DO CÃO POLICIAL. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL
DO GUIA DE TURISMO. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESÍDIO –
ASSOCIAMIGOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA
VEREADOR EXPEDITO VIANA DE LIMA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
DENOMINA RAIMUNDO NONATO
TORRES DE MELO O PRÉDIO DO SAMU NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.,
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº230, DE 7 DE JANEIRO DE 2021, E ALTERA LEI
ESTADUAL Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
ALTERA AS LEIS
Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E Nº18.358, DE 15 DE MAIO DE 2023, E CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER E PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
FESTIVAL SABOR E ARTE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
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DE 29.11.23 (D.O.
1°.12.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA RELIGIOSA DA COMUNIDADE DO ARATURI NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, QUE
HOMENAGEIA O PADROEIRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO. |
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DE 28.11.23 (D.O. 28.11.23) |
AUTORIZA, NA
FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE AGENTES
RURAIS VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
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DE 27.11.23 (D.O.
28.11.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.564, 28 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OS
IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A |
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DE 24.11.23 (D.O.
24.11.23) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. |
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DE 23.11.23 (D.O.
23.11.23) |
DISPÕE SOBRE A
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ESTRANGEIRA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. |
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DE 21.11.23 (D.O.
21.11.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDA À
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGECE AS UNIDADES SOCIAIS
PRODUTORAS DE REFEIÇÃO – USPRs CADASTRADAS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, PREVISTO NA LEI N.º 18.312, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2023. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE – AABC,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI O DIA
DO REPENTISTA NO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO SOCIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DO
PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATOS (INSTITUTO ATOS),
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI O DIA
11 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DO CEARÁ. |
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCA MAIS ESPORTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
|
DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI O DIA
E A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO INFANTIL. |
|
|
DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA PARA A DEMOCRACIA. |
|
|
DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
DENOMINA JOÃO
MENDES RÁTIS A ARENINHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
LOCALIZADA NO DISTRITO DO TABULEIRO DOS MENDES, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE. |
|
|
DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DO JORNALISTA. |
|
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DE 17.11.23 (D.O.
20.11.23) |
DISPÕE SOBRE A
SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL NOS ACESSOS EXTERNOS E NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
|
DE 16.11.23 (D.O.
16.11.23) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.039, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO |
|
|
DE 13.11.23 (D.O. 14.11.23) |
INSTITUI A
CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE AO USO DE DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DA COMERCIALIZAÇÃO E DO
USO DE COLEIRAS ANTILATIDO QUE CAUSEM CHOQUES ELÉTRICOS EM ANIMAIS. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
INSTITUI O DIA
DAS PRÁTICAS SISTÊMICAS NO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM
16 DE DEZEMBRO. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DO PADROEIRO
SÃO SEBASTIÃO E DA COPADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, NO MUNICÍPIO DE
MULUNGU. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
INSTITUI O
MUNICÍPIO DE PALHANO COMO A TERRA DA PALHA NO ESTADO DO CEARÁ |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
DENOMINA PROFESSORA
MARGARIDA MARIA DE ABREU SILVA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO
DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
|
DE 13.11.23 (D.O.
14.11.23) |
DENOMINA
PROFESSOR FRANCISCO EDIVALDO LEITE – VALDIM – A ARENINHA NO DISTRITO DE
ARAJARA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
|
DE 06.11.23 (D.O.
06.11.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU. |
|
|
DE 06.11.23 (D.O.
06.11.23) |
CRIA O SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUI NORMAS
TÉCNICAS PARA SUA ATUAÇÃO. |
|
|
DE 1º.11.23 (D.O.
07.11.23) |
AUTORIZA, NAS
CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO A CONCESSIONÁRIOS E A PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO. |
|
|
DE 1º.11.23 (D.O.
06.11.23) |
MODIFICA OS
ANEXOS XI (MUNICÍPIO DE APUIARÉS), CXXXIX (MUNICÍPIO DE PENTECOSTE), CII
(MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CII
(MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CLII ( MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLII
(MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLV (MUNICÍPIO DE RUSSAS), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CLI (MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM),
CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU),
CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CXV (MUNICÍPIO DE MOMBAÇA), CXXXVII (MUNICÍPIO
DE PEDRA BRANCA), XXIV (MUNICÍPIO DE BARREIRA), II (MUNICÍPIO DE ACARAPE),
CIII (MUNICÍPIO DE MADALENA), XCI (MUNICÍPIO DE ITATIRA), CXXIV (MUNICÍPIO DE
NOVO ORIENTE), LXXVIII (MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA), CLXX (MUNICÍPIO DE
TAMBORIL), CLXXX (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU),
CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE), CXLVIII (MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS),
LXXVII (MUNICÍPIO DE IGUATU), CL (MUNICÍPIO DE QUIXELÔ), LXXXVII (MUNICÍPIO
DE ITAPAJÉ) E LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA) DA LEI Nº16.821, DE 9 DE
JANEIRO DE 2019, QUE DEFINE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS
CEARENSES. |
|
|
DE 1º.11.23 (D.O.
1º.11.23) Republicado por incorreção em 06.11.23 |
DISPÕE SOBRE A
GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
– PISF, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
EVENTO CAJUTEC, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
17 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOR CRÔNICA, BEM COMO
A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O
FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DE ARACATI. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INSTITUI O
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE COMO A CAPITAL CEARENSE DA RENDA DE FILÉ. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
CRIA A SEMANA
DE COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INSTITUI O PORTAL
TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 5 DE
OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
FICA INSTITUÍDO
O DIA ESTADUAL PARA A REDUÇÃO DOS DESASTRES NATURAIS. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL BOM
SAMARITANO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DENOMINA
PROFESSOR MANUEL EDUARDO PINHEIRO CAMPOS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, NO
MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
RECONHECE A
CIDADE DE TAUÁ COMO A CAPITAL CEARENSE DO CARNEIRO. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DENOMINA BELÍZIO CHAGAS LIMA O TRECHO DA CE-574, QUE LIGA OS DISTRITOS DE
LAGEDO E VÁRZEA DA CONCEIÇÃO À CE-153, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DENOMINA JOSÉ
ARISTARCO SAMPAIO CARDOSO A RODOVIA CE-153, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS
AO DISTRITO DE JAMACARU, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES
DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO FÍSICO PARA OS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DENOMINA
ARCELINO DE OLIVEIRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO OLINDA, NO
MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
1°.11.23) |
DENOMINA CÍCERO
SILVA INÁCIO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
30.10.23) |
ALTERA A LEI
Nº15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA
E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA
EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
30.10.23) |
DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES GERAIS E ALTERA O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CRIADA PELA LEI Nº13.006, DE 24 DE MARÇO DE
2000. |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
30.10.23) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
|
DE 30.10.23 (D.O. 30.10.23) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
|
DE 30.10.23 (D.O.
30.10.23) |
ALTERA A LEI Nº18.481,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE
2008, A QUAL APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
|
|
DE 26.10.23 (D.O.
27.10.23) |
DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E
OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA
DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CAC, NOS
MUNICÍPIOS DE JATI, BREJO SANTO, PORTEIRAS, ABAIARA, MISSÃO VELHA, BARBALHA,
CRATO E NOVA OLINDA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
ALTERA A LEI
Nº15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ–COEPIR E A LEI Nº17.704, DE
15 DE OUTUBRO DE2021, QUE CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO” NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
ALTERA O REGIME
DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI Nº15.567, DE 7 DE ABRIL DE 2014,
QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
ALTERA A
Nº16.710, 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO
PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS – DNOCS, FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
INCLUI A COPA DO
CARIRI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL ARARIPE SOLDIERS, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
INCLUI O
CELEBRAI FESTIVAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
EXPOSERTÃO, QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E COLABORADORES DO AUTISTA –
TEA E OUTROS TRANSTORNOS DA EDUCAÇÃO. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DISPÕE SOBRE A
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS E/OU CONFIRMADOS DE PESSOAS COM
DOENÇAS RARAS. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL
DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ – AVQM. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DENOMINA CÉSAR
ROBERTO NASCIMENTO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE BELA
CRUZ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DENOMINA
TEODOMIRO FERNANDES O PARQUE DE EXPOSIÇÕES REGIONAL NO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DENOMINA ANA
KELLY DE SOUSA DAVI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE
PARAIPABA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DENOMINA JOAB
DIÉLISON COSTA GOMES A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO PITOMBEIRA, NO MUNICÍPIO
DE LIMOEIRO DO NORTE |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
25.10.23) |
DENOMINA JOÃO
ALEXANDRE NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO BOA FÉ, NO MUNICÍPIO DE
LIMOEIRO DO NORTE. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA ROTA DAS CACHOEIRAS NA REGIÃO DO MACIÇO DE BATURITÉ E A ELEGE COMO
EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
CRIA A SEMANA
DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HEITOR COELHO – IHC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA SOFIA
CAVALCANTE DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE
CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA VILANI
OLIVEIRA DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO DISTRITO
DE NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA COSME
MARCULINO DA SILVA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL ENÉAS OLÍMPIO DA
SILVA, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA
PROFESSORA MARIA ICLÉA GONÇALVES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO
MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA ANTÔNIA
BATISTA DOS SANTOS A ARENINHA NO DISTRITO DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE
ITATIRA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA FLÁVIO
BARRETO PARENTE FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE AMARELAS, NO
MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
DENOMINA LÍDIA
BARBOSA DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NA LOCALIDADE DE
CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
|
DE 23.10.23 (D.O.
24.10.23) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. |
|
|
DE 11.10.23 (D.O.
11.10.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE
INDICA, ENCERRANDO DEMANDA JUDICIAL. |
|
|
DE 11.10.23 (D.O.
11.10.23) |
AUTORIZA A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE
TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS
– UNALE. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE COMBATE À LGBT+FOBIA. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA JOSÉ
ISAIAS FILHO A ARENINHA DO DISTRITO DE PARIPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA ADAIL
CARNEIRO DE ALCÂNTARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO PROARES, NO
MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA
FRANCISCO ROBSON VASCONCELOS ARAÚJO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE
SERROTA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA
AUGUSTO GABIRABA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO SÍTIO
CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A REGATA DE
JANGADAS DA CAPONGA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI O
AGOSTO DOURADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA TARTARUGA MARINHA. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL
DO PROFESSOR E DA PROFESSORA DE ENSINO RELIGIOSO. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA ARMANDO
FREITAS DE QUEIROZ A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE OITICICA, NO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23) |
INSTITUI
DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA MANUEL
ROCHA DE LUCENA A ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO AO MUNICÍPIO DE
ABAIARA – ESTRADA DA VILA DA CONCEIÇÃO. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI A
CAMPANHA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO VOTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS. |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA
FRANCISCO JACKSON DOS SANTOS A ARENINHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, NA LOCALIDADE SÍTIO CABECEIRAS, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA JOSÉ
DIAS RAQUEL – ZÉ RAQUEL A ARENINHA DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO
DE CARIDADE. |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA
O CHÃO VAI TREMER, REALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE BARBALHA, JUAZEIRO DO NORTE E
CRATO |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA
VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO
DISTRITO DE CANINDEZINHO, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
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DE 04.10.23 (D.O.
05.10.23) |
DENOMINA
TABELIÃO ANTÔNIO RODRIGUES FREIRE A ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE
ASSARÉ À SERRA DE SANTANA, ONDE SE LOCALIZA A CASA DO PATATIVA. |
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DE 21.09.23, (D.O.
22.09.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
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DE 21.09.23, (D.O.
22.09.23) Republicado por incorreção em 04.10.23 |
PROMOVE O
FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA GRATUITA NO ESTADO DO CEARÁ
E O APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ABRIGOS E ENTIDADES
PROTETORAS DE ANIMAIS |
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DE 21.09.23, (D.O.
22.09.23) |
INSTITUI
GRATUIDADE A TUTORES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO
EM SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ANIMAL NO HOSPITAL VETERINÁRIO
VINCULADO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR FABIANO DOS SANTOS PIÚBA. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
DECLARA O
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A CIDADE PROTETORA DAS TARTARUGAS MARINHAS. |
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DE 19.09.23, (D.O. 21.09.23) |
DENOMINA
SEBASTIÃO LEITE DE LIMA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO PELO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE AURORA. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA DO BLOCO BUCHADA DA ADÉLIA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
INSTITUI O
MUNICÍPIO DE MULUNGU COMO A CAPITAL CEARENSE DO CAFÉ. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE
ALZHEIMER, E INCLUI TEMA TRANSVERSAL SOBRE A DOENÇA. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
DENOMINA
GERARDO BATISTA NUNES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO
DISTRITO DE BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
DENOMINA JOSÉ
JURACI LOBO A ARENINHA LOCALIZADA NO CONJUNTO VELHO, NO DISTRITO DE LAGO DO
MATO, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE OS HOSPITAIS E AS MATERNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ AFIXAREM
INFORMATIVOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
INSTITUI A
SEMANA MARIA DE ARAÚJO E O DIA DA BEATA MARIA DE ARAÚJO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
DENOMINA MARIA
LUCIA BARRETO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO
DE AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
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DE 19.09.23, (D.O.
21.09.23) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NANISMO
E CRIA O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO PORTUGUÊS JORGE AFONSO
CAMPOS REBELO DE ALMEIDA. |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
AUTORIZA A
CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO CEARENSE ASSISTENCIAL ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA – ACAPD. |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA – GDE. |
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DE 07.09.23 (D.O. 11.09.23) |
IMPLEMENTA, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E
OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS
SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E
URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ. |
|
|
DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
ALTERA A LEI
Nº17.442, DE 9 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR
PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS
FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO. |
|
|
DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR
PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS
FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO DENDÊ. |
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DE 07.09.23 (D.O.
11.09.23) |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE, SUSTENTÁVEL E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE, SUSTENTÁVEL E SEUS DERIVADOS. |
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DE 23.08.23 (D.O.
24.08.23) |
RECONHECE COMO
DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A CACHAÇA DE ALAMBIQUE
PRODUZIDA NA REGIÃO CEARENSE, INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CACHAÇA E O INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, E
ESTABELECE O FESTIVAL ESTADUAL DA CACHAÇA. |
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DE 16.08.23 (D.O.
17.08.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA. |
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DE 16.08.23 (D.O.
17.08.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR MILTON RUIZ ALVES. |
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DE 16.08.23 (D.O.
17.08.23) |
INSTITUI O SELO
IGUALDADE RACIAL PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE IGUALDADE RACIAL NO
ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 16.08.23 (D.O.
17.08.23) |
RECONHECE O
DIREITO DAS JUVENTUDES CEARENSES À PLENA EXPRESSÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS E INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS DAS JUVENTUDES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 14.08.23 (D.O.
14.08.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, A LEI Nº16.208,
DE 3 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
JUDICIÁRIO, E A LEI Nº16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 07.08.23 (D.O.
07.08.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JEFERSON ALBERTO VON HAYDIN. |
|
|
DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BOM VIZINHO CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
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DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.197, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO ZOOTECNISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
INSTITUI, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA OUTUBRO PRATEADO DE CONSCIENTIZAÇÃO AO
ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
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DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
INSTITUI A
SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL |
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DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
DENOMINA PEDRO
PESSOA CÂMARA O VIADUTO DA CE-065, QUE INTERLIGA A AVENIDA GEN. OSÓRIO DE
PAIVA À RODOVIA 4.º ANEL VIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
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|
DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
DENOMINA
DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR A SEDE DA UNIDADE REGIONAL DO DETRAN-CE NO
MUNICÍPIO DE BATURITÉ |
|
|
DE 01.08.23 (D.O.
02.08.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
DA MOBILIZAÇÃO PELA PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS. |
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DE 01.08.23 (D.O.
01.08.23) |
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DA CAMPANHA AGOSTO DAS JUVENTUDES. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO
PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI
Nº17.550, DE 5 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A
CEDER O USO DE NOTEBOOKS PARA USO POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE
ENSINO. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
DISPÕE SOBRE A
REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO REPASSE DE
REGULAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR METROPOLITANO
E INTERURBANO DE PASSAGEIROS, E ALTERA A LEI Nº16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE
2017. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DA CARREIRA DE POLÍCIA PENAL
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI
Nº14.882, DE 27 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS
SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES
DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
DISPÕE SOBRE O
PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
PREVÊ A RESERVA
DE VAGAS PARA CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, EM CONTRATOS
CELEBRADOS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS SOB REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. |
|
|
DE 24.07.23 (D.O.
24.07.23) |
PRIORIZA AÇÕES
DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO MERCADO DE
TRABALHO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A CADASTRADOS NO
CADÚNICO |
|
|
DE 21.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI N°
18.159, DE 15 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|
|
DE 21.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI Nº
15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E
TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
|
|
DE 21.07.23 (D.O.
24.07.23) |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024. |
|
|
DE 21.07.23 (D.O.
24.07.23) |
ALTERA A LEI
Nº13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA
SECRETARIA DA FAZENDA, E A LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. |
|
|
DE 20.07.23 (D.O.
20.07.23) |
DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – UPSM, VINCULADA À SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO – SAP. |
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DE 13.07.23 (D.O.
14.07.23) |
INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DO CEARÁ. |
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DE 13.07.23 (D.O.
13.07.23) |
DISPÕE SOBRE O
DOSSIÊ MULHER NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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|
DE 13.07.23 (D.O.
14.07.23) |
DECLARA A
DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA DO PONTAL DO PADRE CÍCERO,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
|
|
DE 13.07.23 (D.O.
14.07.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARDIOPATIA CONGÊNITA. |
|
|
DE 13.07.23 (D.O. 14.07.23) |
DENOMINA NEUSA
PEIXOTO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA. |
|
|
DE 13.07.23 (D.O. 14.07.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
DENOMINA
ANTÔNIO TAVARES ALVES A ESCOLA ESTADUAL DO CAMPO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO
LOGRADOURO/ IPUEIRA DA VACA, DISTRITO DE TARGINOS, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COMO A CAPITAL CEARENSE DAS FLORES. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
DENOMINA
FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO MEIRELES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI
LOCALIZADO NO BAIRRO DO ESCONDIDO, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
PROÍBE A PESSOA
JURÍDICA CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
DISPÕE ACERCA
DA CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS E DOS
TRABALHADORES DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FÊNIX EDUCARTE, SITUADA NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
|
DE 11.07.23 (D.O.
12.07.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DO MAGISTRADO. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
ALTERA A LEI Nº
18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E
CRIA AS REDES DE UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES NO COMBATE À FOME
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA
DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE
IMPLANTAÇÃO DOTRAÇADO DA OBRA MALHA D’ÁGUA – SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ -–
SERTÃO CENTRAL (SETOR 1), NOS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ, JAGUARETAMA,
SOLONÓPOLE, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
ALTERA A LEI Nº
18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E
SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
INSTITUI PLANO
DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
DENOMINA
FRANCISCO ÉLIO DINIZ A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP NO
MUNICÍPIO DE CEDRO |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
DENOMINA
JUSCELINA VICENTE BARBOSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE
MONSENHOR TABOSA. |
|
|
DE 10.07.23 (D.O.
11.07.23) |
) INSTITUI O
DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
PREMATURIDADE. |
|
|
DE 07.07.23 (D.O.
07.07.23) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. |
|
|
DE 27.06.23 (D.O.
27.06.23) |
ALTERA A LEI
Nº16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. |
|
|
DE 27.06.23 (D.O.
27.06.23) |
DISPÕE SOBRE AS
BOLSAS ACADÊMICAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP E DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR DO ESTADO. |
|
|
DE 23.06.23 (D.O.
26.06.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS
TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO. |
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DE
23.06.23 (D.O. 26.06.23) |
INSTITUI O MÊS
DE AGOSTO COMO O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
DE
23.06.23 (D.O. 26.06.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. |
|
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DE 22.06.23 (D.O.
22.06.23) |
AUTORIZA A NÃO
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO PELO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS
COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS
Nº188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS
NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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DE 22.06.23 (D.O.
22.06.23) |
DISPÕE SOBRE O
PRAZO PREVISTO NO ART. 3º – A DA LEI Nº16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
CONSIDERA COMO
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JABOTI, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DO EUSÉBIO. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DA CROMOLOGIA. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
DENOMINA JOSÉ
NESTOR EPAMINONDAS FREIRE A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
RECONHECE A
CIDADE DE ALTO SANTO COMO A CAPITAL CEARENSE DO FORRÓ. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
DENOMINA
VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES FILHO O TRECHO DA RODOVIA CE-240 COMPREENDIDO
ENTRE A LOCALIDADE DE PARRA, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, E O MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO FARMACÊUTICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE CATARINA QUE HOMENAGEIA SEU PADROEIRO, SÃO
JOSÉ. |
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|
DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DO VEREADOR. |
|
|
DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
RECONHECE COMO
DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A CACHAÇA ARTESANAL PRODUZIDA NO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
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DE 19.06.23 (D.O. 20.06.23) |
DENOMINA
GAUDÊNCIO RODRIGUES DE MORAIS O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CRAS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. |
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DE 19.06.23 (D.O.
20.06.23) |
DENOMINA
ANTÔNIO NILSON MARTINS MENDES A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS
OLIVEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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DE 19.06.23 (D.O.
19.06.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL. |
|
|
DE 15.06.23 (D.O.
16.06.23) |
PRORROGA O
PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº17.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
TRATA DO PERÍODO DE GESTÃO DOS DIRETORES E DEMAIS MEMBROS DOS NÚCLEOS
GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
|
DE 14.06.23 (D.O.
14.06.23) |
DENOMINA DOM
HÉLDER CÂMARA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS. |
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DE 07.06.23 (D.O.
14.06.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA VEREADORA. |
|
|
DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
|
DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ |
|
|
DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS
PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 29.05.23 (D.O.
30.05.23) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
DE 25.05.23 (D.O. 26.05.23) |
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº17.480, DE 17 DE MAIO DE 2021. |
|
|
DE 25.05.23 (D.O.
26.05.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A MULHER NA INTERNET. |
|
|
DE 25.05.23 (D.O.
26.05.23) |
INSTITUI A
SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
DE 25.05.23 (D.O.
26.05.23) |
DECLARA E
INSTITUI O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DA BICICLETA. |
|
|
DE 25.05.23 (D.O.
26.05.23) |
ALTERA A LEI
N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
FESTA RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, QUE HOMENAGEIA O SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) |
DENOMINA
FRANCISCO PINTO DE MELO A ESTRADA QUE LIGA O BALNEÁRIO DE CARNAUBAL À RODOVIA
CE-323. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) |
DENOMINA
PROFESSOR RAIMUNDO URAKTAN GADELHA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) Republicado por incorreção em 30.05.23 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM –
APAE JARDIM |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
19.05.23) |
DENOMINA
OLESCIO DANTAS DE ALMEIDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE
POTIRETAMA. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O. 18.05.23) |
ALTERA A LEI
Nº15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR
PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS
FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS
– VLT – RAMAL PARANGABA/MUCURIPE. |
|
|
DE 18.05.23 (D.O.
18.05.23) |
REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI Nº13.344, DE 23 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO ESTADUAL DO TURISMO – CETUR. |
|
|
DE 16.05.23 (D.O.
16.05.23) Republicado por incorreção em 19.05.23 |
ALTERA A LEI
Nº12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, E A LEI Nº18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO
ICMS RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA. |
|
|
DE 15.05.23 (D.O.
16.05.23) |
AUTORIZA O
ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE JARDIM O IMÓVEL QUE INDICA |
|
|
DE 15.05.23 (D.O.
16.05.23) |
DENOMINA OTACÍLIA
TELES DE MORAIS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO DISTRITO DE BITUPITÁ
NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
|
|
DE 15.05.23 (D.O.
16.05.23) |
FIXA O VALOR DO
SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 15.05.23 (D.O. 16.05.23) |
CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM AILTON MENEGUSSI. |
|
|
DE 15.05.23 (D.O.
16.05.23) |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, O CONSELHO
ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CEDC E A COMISSÃO PERMANENTE DE
NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 15.05.23 (D.O.
15.05.23) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A LEI N.° 18.338,
DE 4 DE ABRIL DE 2023, A LEI N.° 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E REVOGA
A LEI N.° 17.195, DE 27 DE MARÇO DE 2020. |
|
|
DE 08.05.23 (D.O.
08.05.23) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO
PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
|
DE 08.05.23 (D.O.
08.05.23) |
ALTERA A LEI Nº
17.533, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA RURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 08.05.23 (D.O.
08.05.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO PET. |
|
|
DE 02.05.23 (D.O.03.05.23) |
REESTRUTURA O
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
|
DE 26.04.23 (D.O.
26.04.23) |
INSTITUI A
SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.04.23 (D.O. 26.04.23) |
INSTITUI O
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO A CIDADE CEARENSE DA OPORTUNIDADE. |
|
|
DE 26.04.23 (D.O.
26.04.23) |
DENOMINA
BENONES CARDOSO DE MORAIS A NOVA ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 26.04.23 (D.O.
26.04.23) |
INSTITUI, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À EMISSÃO
DE TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS. |
|
|
DE 20.04.23 (D.O.
20.04.23) |
AUTORIZA O
ESTADO DO CEARÁ A CEDER O USO OU A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ –
ENEL DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
DE 13.04.23 (D.O.
14.04.23) |
ALTERA AS LEIS
Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROFESSORES DE
NÍVEL |
|
|
DE 13.04.23 (D.O.
14.04.23) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
DE 13.04.23 (D.O.
14.04.23) |
DENOMINA
TEREZINHA VIEIRA DE SOUSA (TECA DE ODÍLIO) O CENTRO DE REFERÊNCIA DE |
|
|
DE 13.04.23 (D.O.
14.04.23) |
INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO |
|
|
DE 13.04.23 (D.O.
14.04.23) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DOENÇA DE CASTLEMAN. |
|
|
DE 10.04.23 (D.O.
12.04.23) |
DENOMINA EMÍDIO
JOSÉ DE ALMEIDA NETO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
|
DE 10.04.23 (D.O.
12.04.23) |
RECONHECE E
DECLARA A PONTE METÁLICA FERROVIÁRIA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA |
|
|
DE 05.05.23 (D.O.
05.05.23) |
DENOMINA
ANTÔNIO EDVAL DE ALMEIDA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
|
DE 05.05.23 (D.O.
05.05.23) |
ALTERA A LEI Nº14.101,
DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL
Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
|
|
DE 04.04.23 (D.O.
04.04.23) |
DISPÕE SOBRE O
FORTALECIMENTO DO MODELO DE GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA
SAÚDE, A SER OBSERVADO PELA SECRETARIA DA SAÚDE, ALINHADO A UMA GESTÃO POR
RESULTADO, COM FOCO NA EFICIÊNCIA, NA REDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NOS
SERVIÇOS DE SAÚDE, NO CONTROLE ADMINISTRATIVO, NA ECONOMICIDADE E NA
UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO. |
|
|
DE 04.04.23 (D.O.
04.04.23) |
ALTERA A LEI
Nº18.311, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE
REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DAS CONSULTAS
ESPECIALIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
|
|
DE 30.03.23 (D.O.
30.03.23) Republicada por incorreção em 05.04.23 |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR INSUMOS ALIMENTARES E
EQUIPAMENTOS PARA MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS. |
|
|
DE 30.03.23 (D.O.
30.03.23) |
ALTERA A LEI Nº
16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS
FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS. |
|
|
DE 30.03.23 (D.O.
30.03.23) |
REVOGA A LEI
Nº18.307, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE |
|
|
DE 30.03.23 (D.O.
30.03.23) |
ALTERA A LEI
Nº12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
CRIA O SELO
EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
DISPÕE SOBRE AÇÕES
E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À EMPRESÁRIA WANG SU WE. |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FICAM
DECLARADAS COMO EVENTOS DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FICA DECLARADA
COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O COLETIVO OLHANDO PRA FRENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
ALTERA A LEI Nº15.018,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FIXA O SUBSÍDIO
DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 23.03.23 (D.O.
24.03.23) |
FIXA O SUBSÍDIO
DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
REALIZA
ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR DOUTOR |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
ALTERA A ESTRUTURA,
A COMPOSIÇÃO E OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
CRIA FUNÇÕES
COMISSIONADAS, CONFERIDAS EXCLUSIVAMENTE A OCUPANTES DE CARGO DE |
|
|
DE 22.03.23 (D.O.
23.03.23) |
DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA MINISTERIAL DO |
|
|
DE 20.03.23 (D.O.
21.03.23) |
ALTERA A LEI
N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO |
|
|
DE 20.03.23 (D.O.
21.03.23) |
ESTABELECE ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NAS |
|
|
DE 03.03.23 (D.O.
03.03.23) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
DE SEGURANÇA CIDADÃ E O COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES – COPAC
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, OBJETIVANDO A REUNIÃO DE ESTRATÉGIAS E AÇÕES
ESPECIALIZADAS E INTEGRADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO SOCIAL E AO FORTALECIMENTO
DAS FORÇAS POLICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
DE 17.02.23 (D.O.
17.02.23) |
INSTITUI O
PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, CRIA AS REDES DE UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE
REFEIÇÕES NO COMBATE À FOME NO ESTADO DO CEARÁ, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
N.º 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009 |
|
|
DE 17.02.23 (D.O.
17.02.23) |
DISPÕE SOBRE O
PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES
E CONSULTAS ESPECIALIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
|
|
DE 17.02.23 (D.O.
17.02.23) |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
|
|
DE 16.02.23 (D.O.
16.02.23) |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE SERVIDORES E A CRIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
|
DE 16.02.23 (D.O.
16.02.23) |
ALTERA A LEI
N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS. |
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DE 16.02.23 (D.O.
16.02.23) |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE
FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF. |
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DE 16.02.23 (D.O.
16.02.23) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM
O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
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DE 15.02.23 (D.O.
15.02.23) |
ALTERA
A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI
N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES QUE INDICA. |
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DE 05.01.23 (D.O.
05.01.23) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ COMO A CAPITAL CEARENSE DA CACHAÇA. |
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DE 03.01.23 (D.O.
04.01.23) |
INSTITUI
O PISO SALARIAL DO(A) ADVOGADO(A) EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA INICIATIVA
PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |